Regimes Aduaneiros Especiais Flashcards
O prazo e suspensão do pagamento das obrigações fiscais pela aplicação dos regimes aduaneiros especiais, na importação, será:
De até um ano, prorrogável até no máximo cinco anos no total.
O termo de responsabilidade:
É o documento no qual são constituídas obrigações fiscais cujo adimplemento fica suspenso pela aplicação dos regimes aduaneiro especiais.
O termo de responsabilidade:
É título representativo de direito líquido e certo da Fazenda Nacional com relação às obrigações fiscais neles constituidas.
A aplicação dos regimes aduaneiros especiais fica condicionada:
À informação da suspensão ou isenção do pagamento do adicional ao frete para renovação da marinha mercante, pelo Ministério dos Transportes.
Poderá ser autorizada a transferência de mercadoria admitida em um regime aduaneiro especial ou aplicado em especial para outro:
Observadas as condições e requisitos próprios do novo regime e as restrições estabelecidas em ato normativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
No caso de descumprimento dos regimes aduaneiros especiais:
O beneficiario ficará sujeito ao pagamento dos tributos incidentes, com acréscimo de juros de mora e de multa, de mora ou de ofício, calculados da data do registro da declaração de admissão no regime ou do registro de exportação, sem prejuízo da aplicação de penalidades específicas.
