Restituição de coisas apreendidass

Question 1

O que diz o art. 118 do CPP sobre a restituição de coisas apreendidas?

Answer 1

“As coisas apreendidas não poderão ser restituídas antes de transitar em julgado a sentença final

Question 2

(“Quais são os objetos que não podem ser restituídos

Answer 2

mesmo após o trânsito em julgado da sentença final?”

Question 3

(“O que estabelece o art. 91

Answer 3

inciso II

Question 4

(“Quando a restituição de objetos apreendidos pode ser ordenada pela autoridade policial ou juiz?”

Answer 4

“Quando não houver dúvida quanto ao direito do reclamante

Question 5

(“Qual é o procedimento quando houver dúvida sobre o direito de restituição?”

Answer 5

“O pedido de restituição será autuado em apartado

Question 6

(“Quem deve ser ouvido sobre o pedido de restituição de coisas apreendidas?”

Answer 6

“O Ministério Público deve ser sempre ouvido sobre o pedido de restituição.”)

Question 7

(“Qual é o procedimento quando a dúvida sobre o verdadeiro dono dos objetos apreendidos é complexa?”

Answer 7

“O juiz remeterá as partes para o juízo cível e ordenará o depósito das coisas em mãos de depositário ou do terceiro que as detinha.”)

Question 8

(“O que acontece com as coisas apreendidas que são facilmente deterioráveis?”

Answer 8

“Elas serão avaliadas e levadas a leilão público

Question 9

(“O que ocorre com objetos adquiridos com os proventos da infração?”

Answer 9

“Esses objetos serão vendidos em leilão

Question 10

(“O que ocorre com objetos apreendidos que não são reclamados ou não pertencem ao réu dentro de 90 dias após o trânsito em julgado?”

Answer 10

“Eles serão vendidos em leilão

Question 11

(“O que diz o art. 124 do CPP sobre os instrumentos do crime e coisas confiscadas?”

Answer 11

“Esses bens serão inutilizados ou recolhidos a museu criminal

Question 12

(“O que dispõe o art. 124-A do CPP sobre a destinação de bens de valor cultural ou artístico?”

Answer 12

“Esses bens poderão ser destinados a museus públicos

Question 13

(“O que acontece com os instrumentos do crime e coisas confiscadas após a decretação da perda em favor da União?”

Answer 13

“Eles serão inutilizados ou recolhidos a museu criminal

Question 14

(“Quando a restituição de coisas apreendidas pode ser solicitada?”

Answer 14

“A restituição pode ser solicitada pelo legítimo dono

Question 15

(“Como o juiz deve proceder em casos de dúvida sobre a restituição de coisas apreendidas?”

Answer 15

“O juiz remeterá as partes para o juízo cível

Question 16

(“O que ocorre com o dinheiro obtido de objetos apreendidos em leilão quando pertencem à vítima ou a um terceiro de boa-fé?”

Answer 16

“O valor apurado será entregue à vítima ou ao terceiro de boa-fé.”)

Question 17

(“Como a devolução de objetos apreendidos é tratada quando se trata de objetos de fácil deterioração?”

Answer 17

“Eles serão avaliados e levados a leilão público

Question 18

(“Quando os objetos apreendidos podem ser leiloados

Answer 18

mesmo que não tenham sido reclamados?”

Question 19

(“Qual é o prazo para o reclamante provar seu direito à restituição de coisas apreendidas?”

Answer 19

“O reclamante terá um prazo de 5 dias para provar seu direito à restituição.”)

Question 20

(“Qual a importância do art. 118 do CPP no processo penal?”

Answer 20

“Este artigo impede a restituição de coisas apreendidas antes do trânsito em julgado

Question 21

(“O que acontece quando os bens apreendidos não são reclamados dentro do prazo de 90 dias após a sentença?”

Answer 21

“Os bens serão vendidos em leilão

Question 22

(“Quando os bens apreendidos são adquiridos com os proventos da infração

Answer 22

o que deve ser feito com eles?”

Question 23

(“O que deve ocorrer quando a dúvida sobre o proprietário dos bens apreendidos não pode ser resolvida rapidamente?”

Answer 23

“O juiz deverá remeter as partes ao juízo cível para resolver a questão

Question 24

(“Quando um juiz pode autorizar a restituição de coisas apreendidas?”

Answer 24

“A restituição pode ser autorizada pela autoridade policial ou juiz

Question 25

(“O que deve ser feito se houver dúvida sobre o direito de quem reclama a restituição de coisas apreendidas?”

Answer 25

“O pedido de restituição será autuado em apartado

Question 26

(“Quais objetos não podem ser restituídos

Answer 26

mesmo após o trânsito em julgado

Question 27

(“Qual é o procedimento para objetos apreendidos em poder de um terceiro de boa-fé?”

Answer 27

“O terceiro de boa-fé será intimado para alegar e provar seu direito

Question 28

(“Quais são os efeitos da condenação mencionados no art. 91 do Código Penal?”

Answer 28

“A perda em favor da União de instrumentos do crime e do produto do crime ou qualquer bem obtido com o proveito do crime.”)

Question 29

(“O que acontece quando objetos apreendidos não forem reclamados dentro de 90 dias após o trânsito em julgado?”

Answer 29

“Os objetos serão vendidos em leilão e o saldo será depositado à disposição do juízo de ausentes.”)

Question 30

(“O que o juiz deve fazer quando houver bens facilmente deterioráveis apreendidos?”

Answer 30

“O juiz determinará a avaliação e venda em leilão público

Question 31

(“Como deve ser tratada a restituição de bens apreendidos adquiridos com os proventos da infração?”

Answer 31

“Esses bens serão leiloados

Question 32

(“Quando a autoridade deve ouvir o Ministério Público sobre a restituição de bens apreendidos?”

Answer 32

“O Ministério Público deve ser sempre ouvido sobre o pedido de restituição de bens apreendidos.”)

Question 33

(“Como o art. 118 do CPP regula a restituição de coisas apreendidas antes do trânsito em julgado?”

Answer 33

“O art. 118 proíbe a restituição de coisas apreendidas enquanto ainda interessarem ao processo

Question 34

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