Restituição de coisas apreendidass Flashcards
O que diz o art. 118 do CPP sobre a restituição de coisas apreendidas?
“As coisas apreendidas não poderão ser restituídas antes de transitar em julgado a sentença final
(“Quais são os objetos que não podem ser restituídos
mesmo após o trânsito em julgado da sentença final?”
(“O que estabelece o art. 91
inciso II
(“Quando a restituição de objetos apreendidos pode ser ordenada pela autoridade policial ou juiz?”
“Quando não houver dúvida quanto ao direito do reclamante
(“Qual é o procedimento quando houver dúvida sobre o direito de restituição?”
“O pedido de restituição será autuado em apartado
(“Quem deve ser ouvido sobre o pedido de restituição de coisas apreendidas?”
“O Ministério Público deve ser sempre ouvido sobre o pedido de restituição.”)
(“Qual é o procedimento quando a dúvida sobre o verdadeiro dono dos objetos apreendidos é complexa?”
“O juiz remeterá as partes para o juízo cível e ordenará o depósito das coisas em mãos de depositário ou do terceiro que as detinha.”)
(“O que acontece com as coisas apreendidas que são facilmente deterioráveis?”
“Elas serão avaliadas e levadas a leilão público
(“O que ocorre com objetos adquiridos com os proventos da infração?”
“Esses objetos serão vendidos em leilão
(“O que ocorre com objetos apreendidos que não são reclamados ou não pertencem ao réu dentro de 90 dias após o trânsito em julgado?”
“Eles serão vendidos em leilão
(“O que diz o art. 124 do CPP sobre os instrumentos do crime e coisas confiscadas?”
“Esses bens serão inutilizados ou recolhidos a museu criminal
(“O que dispõe o art. 124-A do CPP sobre a destinação de bens de valor cultural ou artístico?”
“Esses bens poderão ser destinados a museus públicos
(“O que acontece com os instrumentos do crime e coisas confiscadas após a decretação da perda em favor da União?”
“Eles serão inutilizados ou recolhidos a museu criminal
(“Quando a restituição de coisas apreendidas pode ser solicitada?”
“A restituição pode ser solicitada pelo legítimo dono
(“Como o juiz deve proceder em casos de dúvida sobre a restituição de coisas apreendidas?”
“O juiz remeterá as partes para o juízo cível
(“O que ocorre com o dinheiro obtido de objetos apreendidos em leilão quando pertencem à vítima ou a um terceiro de boa-fé?”
“O valor apurado será entregue à vítima ou ao terceiro de boa-fé.”)
(“Como a devolução de objetos apreendidos é tratada quando se trata de objetos de fácil deterioração?”
“Eles serão avaliados e levados a leilão público
(“Quando os objetos apreendidos podem ser leiloados
mesmo que não tenham sido reclamados?”
(“Qual é o prazo para o reclamante provar seu direito à restituição de coisas apreendidas?”
“O reclamante terá um prazo de 5 dias para provar seu direito à restituição.”)
(“Qual a importância do art. 118 do CPP no processo penal?”
“Este artigo impede a restituição de coisas apreendidas antes do trânsito em julgado
(“O que acontece quando os bens apreendidos não são reclamados dentro do prazo de 90 dias após a sentença?”
“Os bens serão vendidos em leilão
(“Quando os bens apreendidos são adquiridos com os proventos da infração
o que deve ser feito com eles?”
(“O que deve ocorrer quando a dúvida sobre o proprietário dos bens apreendidos não pode ser resolvida rapidamente?”
“O juiz deverá remeter as partes ao juízo cível para resolver a questão
(“Quando um juiz pode autorizar a restituição de coisas apreendidas?”
“A restituição pode ser autorizada pela autoridade policial ou juiz
(“O que deve ser feito se houver dúvida sobre o direito de quem reclama a restituição de coisas apreendidas?”
“O pedido de restituição será autuado em apartado
(“Quais objetos não podem ser restituídos
mesmo após o trânsito em julgado
(“Qual é o procedimento para objetos apreendidos em poder de um terceiro de boa-fé?”
“O terceiro de boa-fé será intimado para alegar e provar seu direito
(“Quais são os efeitos da condenação mencionados no art. 91 do Código Penal?”
“A perda em favor da União de instrumentos do crime e do produto do crime ou qualquer bem obtido com o proveito do crime.”)
(“O que acontece quando objetos apreendidos não forem reclamados dentro de 90 dias após o trânsito em julgado?”
“Os objetos serão vendidos em leilão e o saldo será depositado à disposição do juízo de ausentes.”)
(“O que o juiz deve fazer quando houver bens facilmente deterioráveis apreendidos?”
“O juiz determinará a avaliação e venda em leilão público
(“Como deve ser tratada a restituição de bens apreendidos adquiridos com os proventos da infração?”
“Esses bens serão leiloados
(“Quando a autoridade deve ouvir o Ministério Público sobre a restituição de bens apreendidos?”
“O Ministério Público deve ser sempre ouvido sobre o pedido de restituição de bens apreendidos.”)
(“Como o art. 118 do CPP regula a restituição de coisas apreendidas antes do trânsito em julgado?”
“O art. 118 proíbe a restituição de coisas apreendidas enquanto ainda interessarem ao processo
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