Ação Penall Flashcards
O que é ação penal privada?
É uma modalidade de ação penal em que a iniciativa para propor a ação é do ofendido ou de seu representante legal.
Quais são as espécies de ação penal privada?
Exclusivamente privada, personalíssima, e subsidiária da pública.
Qual é o prazo para o oferecimento da queixa-crime?
O prazo é de 6 meses, contados a partir do conhecimento da autoria do crime pelo ofendido.
O que é renúncia na ação penal privada?
É a desistência do ofendido em exercer o direito de queixa antes de seu oferecimento.
O que é perdão do ofendido?
É a aceitação do ofendido de que não deseja a continuidade da ação penal privada após seu início, extinguindo a punibilidade.
Quais são os requisitos da denúncia e da queixa-crime?
Devem conter a exposição do fato criminoso, suas circunstâncias, qualificação do acusado e classificação do crime.
O que significa ‘ação penal personalíssima’?
É uma ação penal privada que só pode ser proposta pela própria vítima, sem possibilidade de representação por procurador.
Quando ocorre a decadência na ação penal privada?
Ocorre quando o ofendido deixa de exercer seu direito de queixa-crime no prazo de 6 meses.
O que é a ação penal subsidiária da pública?
É a ação proposta pelo ofendido quando o Ministério Público não apresenta a denúncia no prazo legal.
Quais são as causas extintivas de punibilidade?
Prescrição, decadência, perdão judicial, renúncia do direito de queixa, perdão do ofendido aceito, entre outras.
O que caracteriza a ação penal exclusivamente privada?
É a ação penal em que a propositura da queixa-crime cabe exclusivamente ao ofendido ou a seu representante legal.
O que acontece se o ofendido não oferecer a queixa-crime no prazo de 6 meses?
A punibilidade é extinta pela decadência do direito de ação.
Qual é a diferença entre renúncia e perdão na ação penal privada?
A renúncia ocorre antes do oferecimento da queixa, impedindo o início da ação, enquanto o perdão ocorre após o início e extingue a ação.
Como o perdão pode ser concedido?
O perdão pode ser concedido de forma expressa ou tácita.
Qual é o efeito do perdão não aceito pelo querelado?
Se o querelado não aceita o perdão, o processo continua.
O que é a extinção da punibilidade por prescrição?
É quando o Estado perde o direito de punir o agente em razão do decurso do prazo legal.
Quais são os efeitos da renúncia do direito de queixa?
A renúncia impede o oferecimento da queixa e, consequentemente, extingue a possibilidade de ação penal.
O que acontece se o Ministério Público apresentar a denúncia fora do prazo?
O ofendido pode propor a ação penal subsidiária da pública.
Quais são os requisitos para a ação penal privada subsidiária da pública?
A inércia do Ministério Público em apresentar a denúncia no prazo legal e a representação do ofendido.
Qual é a diferença entre ação penal pública incondicionada e condicionada?
A ação penal pública incondicionada independe de manifestação da vítima, enquanto a condicionada depende de representação da vítima ou requisição do Ministro da Justiça.
O que é a perempção na ação penal privada?
É a perda do direito de prosseguir com a ação penal por parte do querelante devido à inércia ou omissão injustificada.
Quais são as hipóteses de perempção na ação penal privada?
Desistência injustificada do querelante, morte do querelante sem herdeiro, não comparecimento sem motivo ao prosseguimento do processo, entre outras.
Qual é o prazo para o oferecimento da queixa-crime na ação penal privada?
O prazo é de 6 meses, contado do dia em que o ofendido ou seu representante legal vier a saber quem é o autor do crime.
O que caracteriza a renúncia expressa ao direito de queixa?
A manifestação explícita e formal do ofendido de que não pretende iniciar a ação penal.
Qual é a consequência da renúncia ao direito de queixa?
Extinção da punibilidade do autor do crime.
O que é a ação penal personalíssima?
É um tipo de ação penal privada que só pode ser proposta pela vítima, sendo intransferível e indelegável.
Quais são os exemplos de crimes que dependem de ação penal exclusivamente privada?
Crimes contra a honra, como calúnia, difamação e injúria.
Quais são os requisitos da denúncia na ação penal pública?
Exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, qualificação do acusado, e rol de testemunhas, entre outros.
O que é a extinção da punibilidade por morte do agente?
A morte do acusado impede a continuidade da ação penal e extingue a punibilidade.
Qual é o efeito da aceitação do perdão pelo querelado?
A aceitação do perdão extingue a punibilidade e encerra a ação penal.
Como se manifesta o perdão tácito?
O perdão tácito é evidenciado por atos do ofendido que demonstram de forma inequívoca a vontade de perdoar o querelado.
O que é o princípio da indivisibilidade na ação penal privada?
Determina que todos os coautores ou partícipes do crime devem ser incluídos na queixa-crime.
O que é ação penal?
É o meio jurídico através do qual o Estado busca a punição de quem cometeu um crime, podendo ser iniciada de forma pública ou privada.
Quem pode iniciar a Ação Penal?
Pode ser iniciada pelo Ministério Público, pelo ofendido ou, em casos específicos, pelo próprio Estado.
Qual a diferença entre Ação Penal Pública Incondicionada e Ação Penal Pública Condicionada?
Na Ação Penal Pública Incondicionada, o Ministério Público pode iniciar a ação independentemente da vontade do ofendido. Já na Ação Penal Pública Condicionada, depende da manifestação do ofendido para que o processo seja iniciado.
O que é a Ação Penal Privada?
É aquela em que o titular da ação é o próprio ofendido, podendo ser iniciada por ele ou por quem o represente.
O que é a Ação Penal Condicionada?
É a ação em que o Ministério Público pode atuar, mas somente se houver a vontade do ofendido, ou o cumprimento de uma condição específica para sua instauração.
Qual a diferença entre Ação Penal e Processo Penal?
A Ação Penal é o ato de buscar a aplicação da lei penal, enquanto o Processo Penal é o conjunto de procedimentos e atos realizados para investigar, julgar e punir o autor do crime.
O que é a Ação Penal de Ofício?
É a ação penal que pode ser iniciada pelo juiz ou autoridade policial, sem depender da manifestação do Ministério Público ou do ofendido.
Em que casos a Ação Penal é incondicionada?
Quando o Ministério Público tem a obrigação de iniciar a ação, independentemente da vontade da vítima ou de qualquer outra condição, como em crimes de ação pública.
Quais são os tipos de Ação Penal?
Ação Penal Pública (incondicionada e condicionada) e Ação Penal Privada.
O que é a Ação Penal Sucessiva?
É quando o Ministério Público atua em diferentes instâncias, após o julgamento de uma fase processual, para dar seguimento ao processo em sua totalidade.
O que é a ação penal pública incondicionada?
Ação penal pública incondicionada é aquela que depende apenas da vontade do Ministério Público para ser iniciada, independentemente da manifestação da vítima ou de outra pessoa.
O que é a ação penal pública condicionada?
Ação penal pública condicionada é aquela que depende da vontade da vítima ou de seu representante legal para ser iniciada, sendo necessária a representação para que o Ministério Público possa agir.
Qual a diferença entre a ação penal pública e a ação penal privada?
A diferença é que a ação penal pública é promovida pelo Ministério Público, enquanto a ação penal privada é promovida pela vítima ou por seu representante legal.
O que é a ação penal privada subsidiária da pública?
A ação penal privada subsidiária da pública ocorre quando o Ministério Público deixa de promover a ação penal pública, podendo a vítima ou seu representante ajuizar a ação penal por conta própria.
Qual é o prazo para o Ministério Público oferecer denúncia em ação penal pública?
O prazo é de 5 dias, contados da data em que o inquérito policial foi concluído ou da data do recebimento da peça acusatória por meio de outro procedimento.
O que é a ação penal de ofício?
Ação penal de ofício ocorre quando o juiz inicia a ação penal, independentemente da atuação do Ministério Público ou da vítima, em casos previstos por lei.
O que caracteriza a ação penal intransitável?
A ação penal intransitável ocorre quando o processo não permite modificações ou retratação, ou seja, não cabe desistência ou transação por parte da vítima.
Qual a consequência da falta de representação em ação penal pública condicionada?
A falta de representação na ação penal pública condicionada impede o Ministério Público de dar continuidade à ação, tornando-a extinta.
Qual é a diferença entre a ação penal privada e a ação penal pública condicionada?
Na ação penal privada, a vítima ou seu representante toma a iniciativa da ação, enquanto na ação penal pública condicionada, o Ministério Público age somente após a manifestação da vítima.
Qual é o prazo para o oferecimento de queixa na ação penal privada?
O prazo é de 6 meses, contados da data em que o fato se tornou conhecido pela vítima ou seu representante legal.
