Ação Penall

Question 1

O que é ação penal privada?

Answer 1

É uma modalidade de ação penal em que a iniciativa para propor a ação é do ofendido ou de seu representante legal.

Question 2

Quais são as espécies de ação penal privada?

Answer 2

Exclusivamente privada, personalíssima, e subsidiária da pública.

Question 3

Qual é o prazo para o oferecimento da queixa-crime?

Answer 3

O prazo é de 6 meses, contados a partir do conhecimento da autoria do crime pelo ofendido.

Question 4

O que é renúncia na ação penal privada?

Answer 4

É a desistência do ofendido em exercer o direito de queixa antes de seu oferecimento.

Question 5

O que é perdão do ofendido?

Answer 5

É a aceitação do ofendido de que não deseja a continuidade da ação penal privada após seu início, extinguindo a punibilidade.

Question 6

Quais são os requisitos da denúncia e da queixa-crime?

Answer 6

Devem conter a exposição do fato criminoso, suas circunstâncias, qualificação do acusado e classificação do crime.

Question 7

O que significa ‘ação penal personalíssima’?

Answer 7

É uma ação penal privada que só pode ser proposta pela própria vítima, sem possibilidade de representação por procurador.

Question 8

Quando ocorre a decadência na ação penal privada?

Answer 8

Ocorre quando o ofendido deixa de exercer seu direito de queixa-crime no prazo de 6 meses.

Question 9

O que é a ação penal subsidiária da pública?

Answer 9

É a ação proposta pelo ofendido quando o Ministério Público não apresenta a denúncia no prazo legal.

Question 10

Quais são as causas extintivas de punibilidade?

Answer 10

Prescrição, decadência, perdão judicial, renúncia do direito de queixa, perdão do ofendido aceito, entre outras.

Question 11

O que caracteriza a ação penal exclusivamente privada?

Answer 11

É a ação penal em que a propositura da queixa-crime cabe exclusivamente ao ofendido ou a seu representante legal.

Question 12

O que acontece se o ofendido não oferecer a queixa-crime no prazo de 6 meses?

Answer 12

A punibilidade é extinta pela decadência do direito de ação.

Question 13

Qual é a diferença entre renúncia e perdão na ação penal privada?

Answer 13

A renúncia ocorre antes do oferecimento da queixa, impedindo o início da ação, enquanto o perdão ocorre após o início e extingue a ação.

Question 14

Como o perdão pode ser concedido?

Answer 14

O perdão pode ser concedido de forma expressa ou tácita.

Question 15

Qual é o efeito do perdão não aceito pelo querelado?

Answer 15

Se o querelado não aceita o perdão, o processo continua.

Question 16

O que é a extinção da punibilidade por prescrição?

Answer 16

É quando o Estado perde o direito de punir o agente em razão do decurso do prazo legal.

Question 17

Quais são os efeitos da renúncia do direito de queixa?

Answer 17

A renúncia impede o oferecimento da queixa e, consequentemente, extingue a possibilidade de ação penal.

Question 18

O que acontece se o Ministério Público apresentar a denúncia fora do prazo?

Answer 18

O ofendido pode propor a ação penal subsidiária da pública.

Question 19

Quais são os requisitos para a ação penal privada subsidiária da pública?

Answer 19

A inércia do Ministério Público em apresentar a denúncia no prazo legal e a representação do ofendido.

Question 20

Qual é a diferença entre ação penal pública incondicionada e condicionada?

Answer 20

A ação penal pública incondicionada independe de manifestação da vítima, enquanto a condicionada depende de representação da vítima ou requisição do Ministro da Justiça.

Question 21

O que é a perempção na ação penal privada?

Answer 21

É a perda do direito de prosseguir com a ação penal por parte do querelante devido à inércia ou omissão injustificada.

Question 22

Quais são as hipóteses de perempção na ação penal privada?

Answer 22

Desistência injustificada do querelante, morte do querelante sem herdeiro, não comparecimento sem motivo ao prosseguimento do processo, entre outras.

Question 23

Qual é o prazo para o oferecimento da queixa-crime na ação penal privada?

Answer 23

O prazo é de 6 meses, contado do dia em que o ofendido ou seu representante legal vier a saber quem é o autor do crime.

Question 24

O que caracteriza a renúncia expressa ao direito de queixa?

Answer 24

A manifestação explícita e formal do ofendido de que não pretende iniciar a ação penal.

Question 25

Qual é a consequência da renúncia ao direito de queixa?

Answer 25

Extinção da punibilidade do autor do crime.

Question 26

O que é a ação penal personalíssima?

Answer 26

É um tipo de ação penal privada que só pode ser proposta pela vítima, sendo intransferível e indelegável.

Question 27

Quais são os exemplos de crimes que dependem de ação penal exclusivamente privada?

Answer 27

Crimes contra a honra, como calúnia, difamação e injúria.

Question 28

Quais são os requisitos da denúncia na ação penal pública?

Answer 28

Exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, qualificação do acusado, e rol de testemunhas, entre outros.

Question 29

O que é a extinção da punibilidade por morte do agente?

Answer 29

A morte do acusado impede a continuidade da ação penal e extingue a punibilidade.

Question 30

Qual é o efeito da aceitação do perdão pelo querelado?

Answer 30

A aceitação do perdão extingue a punibilidade e encerra a ação penal.

Question 31

Como se manifesta o perdão tácito?

Answer 31

O perdão tácito é evidenciado por atos do ofendido que demonstram de forma inequívoca a vontade de perdoar o querelado.

Question 32

O que é o princípio da indivisibilidade na ação penal privada?

Answer 32

Determina que todos os coautores ou partícipes do crime devem ser incluídos na queixa-crime.

Question 33

O que é ação penal?

Answer 33

É o meio jurídico através do qual o Estado busca a punição de quem cometeu um crime, podendo ser iniciada de forma pública ou privada.

Question 34

Quem pode iniciar a Ação Penal?

Answer 34

Pode ser iniciada pelo Ministério Público, pelo ofendido ou, em casos específicos, pelo próprio Estado.

Question 35

Qual a diferença entre Ação Penal Pública Incondicionada e Ação Penal Pública Condicionada?

Answer 35

Na Ação Penal Pública Incondicionada, o Ministério Público pode iniciar a ação independentemente da vontade do ofendido. Já na Ação Penal Pública Condicionada, depende da manifestação do ofendido para que o processo seja iniciado.

Question 36

O que é a Ação Penal Privada?

Answer 36

É aquela em que o titular da ação é o próprio ofendido, podendo ser iniciada por ele ou por quem o represente.

Question 37

O que é a Ação Penal Condicionada?

Answer 37

É a ação em que o Ministério Público pode atuar, mas somente se houver a vontade do ofendido, ou o cumprimento de uma condição específica para sua instauração.

Question 38

Qual a diferença entre Ação Penal e Processo Penal?

Answer 38

A Ação Penal é o ato de buscar a aplicação da lei penal, enquanto o Processo Penal é o conjunto de procedimentos e atos realizados para investigar, julgar e punir o autor do crime.

Question 39

O que é a Ação Penal de Ofício?

Answer 39

É a ação penal que pode ser iniciada pelo juiz ou autoridade policial, sem depender da manifestação do Ministério Público ou do ofendido.

Question 40

Em que casos a Ação Penal é incondicionada?

Answer 40

Quando o Ministério Público tem a obrigação de iniciar a ação, independentemente da vontade da vítima ou de qualquer outra condição, como em crimes de ação pública.

Question 41

Quais são os tipos de Ação Penal?

Answer 41

Ação Penal Pública (incondicionada e condicionada) e Ação Penal Privada.

Question 42

O que é a Ação Penal Sucessiva?

Answer 42

É quando o Ministério Público atua em diferentes instâncias, após o julgamento de uma fase processual, para dar seguimento ao processo em sua totalidade.

Question 43

O que é a ação penal pública incondicionada?

Answer 43

Ação penal pública incondicionada é aquela que depende apenas da vontade do Ministério Público para ser iniciada, independentemente da manifestação da vítima ou de outra pessoa.

Question 44

O que é a ação penal pública condicionada?

Answer 44

Ação penal pública condicionada é aquela que depende da vontade da vítima ou de seu representante legal para ser iniciada, sendo necessária a representação para que o Ministério Público possa agir.

Question 45

Qual a diferença entre a ação penal pública e a ação penal privada?

Answer 45

A diferença é que a ação penal pública é promovida pelo Ministério Público, enquanto a ação penal privada é promovida pela vítima ou por seu representante legal.

Question 46

O que é a ação penal privada subsidiária da pública?

Answer 46

A ação penal privada subsidiária da pública ocorre quando o Ministério Público deixa de promover a ação penal pública, podendo a vítima ou seu representante ajuizar a ação penal por conta própria.

Question 47

Qual é o prazo para o Ministério Público oferecer denúncia em ação penal pública?

Answer 47

O prazo é de 5 dias, contados da data em que o inquérito policial foi concluído ou da data do recebimento da peça acusatória por meio de outro procedimento.

Question 48

O que é a ação penal de ofício?

Answer 48

Ação penal de ofício ocorre quando o juiz inicia a ação penal, independentemente da atuação do Ministério Público ou da vítima, em casos previstos por lei.

Question 49

O que caracteriza a ação penal intransitável?

Answer 49

A ação penal intransitável ocorre quando o processo não permite modificações ou retratação, ou seja, não cabe desistência ou transação por parte da vítima.

Question 50

Qual a consequência da falta de representação em ação penal pública condicionada?

Answer 50

A falta de representação na ação penal pública condicionada impede o Ministério Público de dar continuidade à ação, tornando-a extinta.

Question 51

Qual é a diferença entre a ação penal privada e a ação penal pública condicionada?

Answer 51

Na ação penal privada, a vítima ou seu representante toma a iniciativa da ação, enquanto na ação penal pública condicionada, o Ministério Público age somente após a manifestação da vítima.

Question 52

Qual é o prazo para o oferecimento de queixa na ação penal privada?

Answer 52

O prazo é de 6 meses, contados da data em que o fato se tornou conhecido pela vítima ou seu representante legal.