Dir Proces Penal B1 Inquérito Policial Flashcards
1
Q
O que é o jus puniendi?
A
É o direito de punir do Estado, que só pode ser perseguido mediante um processo penal.
2
Q
O que é a persecução penal?
A
É o poder-dever do Estado de investigar e punir infrações penais, dividido em fase preliminar e fase processual.
3
Q
Qual é a finalidade do inquérito policial?
A
Contribuir para a formação da opinio delicti do titular da ação penal (Ministério Público ou vítima), fornecendo elementos de informação.
4
Q
O inquérito policial é um processo?
A
O inquérito policial é um procedimento administrativo de caráter informativo e preparatório da fase processual.
5
Q
Quem preside o inquérito policial?
A
O Delegado de Polícia, como autoridade policial responsável pela apuração de autoria e materialidade.
6
Q
Quais são as características do inquérito policial?
A
Escrito, dispensável, indisponível, discricionário, sigiloso, inquisitivo, oficialidade, autoritariedade e oficiosidade.
7
Q
O que significa o caráter sigiloso do inquérito policial?
A
Visa a eficiência nas investigações, impedindo acesso de terceiros desinteressados e mantendo sigilo em atestados de antecedentes.
8
Q
O que é opinio delicti?
A
É o convencimento do titular da ação penal sobre a existência de indícios de autoria e materialidade do crime.
9
Q
Por que o inquérito policial é considerado dispensável?
A
Porque pode ser substituído por outros meios que forneçam os elementos necessários ao titular da ação penal.
10
Q
O que ocorre caso o delegado se recuse a instaurar um inquérito policial?
A
O cidadão pode recorrer ao chefe de polícia, ao Ministério Público ou à autoridade judiciária.
11
Q
O que é exigido nas infrações que deixam vestígios?
A
A realização obrigatória de exame de corpo de delito, conforme o art. 158 do CPP.
12
Q
O que significa o caráter inquisitivo do inquérito policial?
A
Não se aplica o contraditório e a ampla defesa, já que não há acusação formal nessa fase.
13
Q
Qual é o valor probatório do inquérito policial?
A
Tem valor probatório relativo, servindo para medidas cautelares e formação da opinio delicti, mas não pode fundamentar uma condenação.
14
Q
O que acontece se houver vícios no inquérito policial?
A
Os vícios não contaminam o processo penal, já que o inquérito é dispensável.
15
Q
Quais são os dois tipos de sigilo no inquérito policial?
A
Sigilo externo (contra terceiros desinteressados) e sigilo interno (resguardado para o Ministério Público e juiz).
16
Q
O que diferencia elementos de informação de provas?
A
Elementos de informação são colhidos na fase investigativa; provas são produzidas na fase judicial sob contraditório e ampla defesa.
17
Q
O que é a oficiosidade no inquérito policial?
A
O delegado deve agir de ofício nos crimes de ação penal pública incondicionada, instaurando o inquérito sem provocação.
18
Q
Quais são as exceções ao caráter discricionário do inquérito policial?
A
Requisições do Ministério Público ou do juiz e obrigatoriedade do exame de corpo de delito em crimes com vestígios.
19
Q
O que estabelece o art. 155 do CPP sobre provas?
A
O juiz não pode fundamentar sua decisão exclusivamente em elementos informativos do inquérito, exceto provas cautelares, não repetíveis ou antecipadas.
20
Q
Quem pode solicitar diligências no inquérito policial?
A
O ofendido, seu representante legal e o indiciado, mas a realização depende do critério da autoridade policial.
21
Q
.
A
.
22
Q
Quais são os crimes em que não há necessidade de instaurar um inquérito policial?
A
Nas infrações de menor potencial ofensivo, em que é utilizado o Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) em substituição ao inquérito.
23
Q
O delegado pode recusar-se a instaurar um inquérito policial?
A
Sim, em casos de atipicidade formal da conduta, inexistência do fato ou, segundo a doutrina minoritária, em situações de atipicidade material, excludentes de ilicitude ou causas extintivas de punibilidade.
24
Q
Quais medidas podem ser tomadas contra a recusa do delegado em instaurar o inquérito policial?
A
- Recurso administrativo ao chefe de polícia. 2. Solicitação ao Ministério Público ou ao juiz, que podem requisitar a instauração.
25
O que significa a característica de "oficialidade" do inquérito policial?
O inquérito é atribuído a um órgão oficial do Estado, sendo conduzido pela polícia judiciária.
26
O que é a "autorariedade" no inquérito policial?
Indica que o presidente do inquérito, o delegado de polícia, é uma autoridade pública e deve ser um delegado de carreira.
27
O que é a "oficiosidade" do inquérito policial?
Refere-se à instauração de ofício do inquérito pelo delegado nos crimes de ação penal pública incondicionada, sem depender de provocação.
28
Qual é a distinção entre elementos de informação e provas?
Elementos de informação: Obtidos no inquérito policial, sem contraditório, com valor probatório limitado. Provas: Produzidas em juízo sob contraditório e ampla defesa, com valor probatório pleno.
29
O juiz pode fundamentar uma condenação exclusivamente nos elementos de informação do inquérito?
Não, conforme o art. 155 do CPP, a condenação deve ser baseada em provas produzidas em contraditório judicial.
30
Quais são as exceções à discricionariedade do inquérito policial?
1. Requisição do Ministério Público ou do juiz para instauração do inquérito. 2. Realização obrigatória do exame de corpo de delito em crimes que deixam vestígios.
31
O que acontece se o exame de corpo de delito não puder ser realizado?
Podem ser aceitas outras provas indiretas, como prontuários médicos ou fotografias, mas nunca a confissão do acusado para suprir a ausência do exame.
32
Qual é a regra quanto ao sigilo do inquérito policial?
O sigilo é necessário para a eficiência da investigação e não pode ser oposto ao Ministério Público, ao juiz ou ao defensor, salvo em segredo de justiça, quando é necessária a apresentação de procuração.
33
Quais medidas podem ser tomadas em caso de violação ao direito de acesso do defensor ao inquérito?
1. Mandado de segurança. 2. Habeas corpus. 3. Reclamação constitucional. 4. Requerimento ao juiz com petição autônoma.
34
O que estabelece a Súmula Vinculante nº 14 do STF?
Garante ao defensor o direito de acesso amplo aos elementos de prova já documentados em investigação, no interesse do representado.
35
Como o caráter inquisitivo do inquérito reflete na atuação do delegado?
No inquérito, o delegado conduz as investigações sem necessidade de observar o contraditório e a ampla defesa.
36
O que ocorre com irregularidades no inquérito policial?
Não contaminam a ação penal, pois o inquérito é dispensável na persecução criminal.
37
O que é a "indisponibilidade" do inquérito policial?
Significa que, uma vez instaurado, o delegado não pode arquivar o inquérito, cabendo essa decisão ao Poder Judiciário mediante manifestação do Ministério Público.
38
Quais são os casos de instauração obrigatória do inquérito policial?
Nos crimes de ação penal pública incondicionada e mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público.
39
Quais são os limites à condução coercitiva no inquérito policial?
A condução coercitiva só pode ser realizada mediante mandado judicial, conforme entendimento do STF.
40
O que caracteriza a fase pré-processual do inquérito policial?
Trata-se de uma fase preparatória, onde são colhidos elementos de informação para a formação da opinio delicti do Ministério Público.
41
Quais são as formas de início do inquérito policial nos crimes de ação penal pública condicionada?
1. Representação do ofendido ou de seu representante legal. 2. Requisição do Ministério Público ou do juiz.
42
Quando pode ocorrer a prisão em flagrante durante o inquérito policial?
Em qualquer fase do inquérito, desde que haja flagrante delito nos termos do art. 302 do CPP.
43
Quais são os prazos para conclusão do inquérito policial?
10 dias para indiciado preso e 30 dias para indiciado solto, podendo ser prorrogados mediante autorização judicial.
44
Qual é a finalidade do despacho de instauração do inquérito policial?
Determinar formalmente o início das investigações e especificar os fatos a serem apurados.
45
O que acontece se o prazo do inquérito policial não for cumprido?
Não há nulidade automática, mas o delegado deve justificar a demora, podendo o juiz determinar providências.
46
Quais são os requisitos para a lavratura do auto de prisão em flagrante?
1. Constatação do estado de flagrância. 2. Oitiva do condutor, testemunhas e do preso. 3. Comunicação imediata ao juiz e à família do preso. 4. Garantia dos direitos constitucionais.
47
O que é a "denúncia espontânea" no âmbito do inquérito policial?
O comparecimento do autor à autoridade policial para relatar os fatos pode influenciar positivamente sua situação, mas não impede a instauração de procedimento investigativo.
48
Quais são as hipóteses de arquivamento do inquérito policial?
1. Ausência de elementos mínimos para denúncia. 2. Atipicidade do fato. 3. Extinção da punibilidade. 4. Decisão fundamentada do Ministério Público e homologação pelo juiz.
49
O que significa "notitia criminis direta"?
A informação sobre o crime chega diretamente à autoridade policial, sem necessidade de provocação externa.
50
O que significa "notitia criminis indireta"?
A autoridade policial é provocada por terceiros, como por meio de representação, denúncia anônima ou requisição de outras autoridades.
51
Qual é o papel do escrivão no inquérito policial?
Responsável por documentar os atos realizados pelo delegado, garantindo a formalidade e validade do procedimento.
52
Quais são os meios de obtenção de prova durante o inquérito policial?
1. Diligências investigativas. 2. Perícias. 3. Interrogatórios. 4. Oitiva de testemunhas. 5. Quebras de sigilo, quando autorizadas judicialmente.
53
Quais são os crimes em que o inquérito policial pode ser arquivado sem manifestação do Ministério Público?
Nenhum, pois o arquivamento depende da manifestação do Ministério Público e homologação pelo juiz.
54
Como o delegado deve proceder quando não houver elementos mínimos para instauração do inquérito?
O delegado pode indeferir o pedido de instauração, mas deve fundamentar sua decisão.
55
Qual é o limite temporal para a revisão do arquivamento do inquérito policial?
Em regra, não há limite temporal para desarquivamento, salvo quando houver prescrição do crime.
56
O que é incomunicabilidade no processo penal brasileiro?
A incomunicabilidade é a restrição do direito do preso de se comunicar com terceiros, aplicada para beneficiar a investigação. Durante este período, é garantido ao preso o direito de se comunicar com seu defensor.
57
Quais são os três requisitos cumulativos para a decretação da incomunicabilidade?
1) Ordem judicial motivada
58
Onde está prevista a incomunicabilidade no Código de Processo Penal?
Está prevista no art. 21 do Código de Processo Penal (CPP).
59
O que prevalece na doutrina sobre a incomunicabilidade após a Constituição de 1988?
A maioria da doutrina entende que a incomunicabilidade não foi recepcionada pela Constituição de 1988, que impede a incomunicabilidade mesmo em estado de defesa.
60
Qual a posição da doutrina minoritária sobre a incomunicabilidade?
A doutrina minoritária, como Vicente Greco Filho e Damásio Evangelista de Jesus, defende que a incomunicabilidade ainda subsiste, sendo aplicável apenas a delitos de caráter político contra o Estado.
61
O que é a 'notitia criminis'?
É o conhecimento de um fato delituoso pela autoridade policial, que pode ocorrer de forma espontânea ou provocada.
62
Quais são os tipos de 'notitia criminis'?
1) Cognição imediata (direta ou espontânea)
63
O que é 'notitia criminis inqualificada'?
É o conhecimento de um crime por meio de denúncia anônima, quando a pessoa que notifica não se identifica.
64
É possível instaurar inquérito policial com base apenas em denúncia anônima?
Não. A denúncia anônima não justifica a instauração do inquérito por si só, mas pode levar a diligências para verificar a veracidade da denúncia.
65
Como se inicia o inquérito policial em crimes de ação penal pública incondicionada?
Pode ser iniciado de ofício, por requisição do Ministério Público ou da autoridade judiciária, ou por requerimento da vítima ou seu representante legal.
66
Em crimes de ação penal pública condicionada, como o inquérito policial pode ser iniciado?
Pode ser iniciado mediante representação do ofendido ou seu representante legal ou requisição do Ministro da Justiça, em casos específicos.
67
Como se inicia o inquérito policial em crimes de ação penal privada?
Depende de requerimento do ofendido ou de seu representante legal.
68
Quais são as providências que a autoridade policial deve adotar imediatamente após tomar conhecimento de uma infração penal?
Segundo o art. 6º do CPP, deve: 1) dirigir-se ao local do crime, 2) apreender objetos relacionados, 3) colher provas, 4) ouvir o ofendido, entre outras.
69
Qual a importância da preservação do local do crime para a investigação policial?
É essencial para preservar elementos de prova e garantir a qualidade das perícias e laudos que serão realizados posteriormente.
70
Em quais hipóteses é permitido requisitar dados e informações de vítimas ou suspeitos em casos de crimes que envolvem privação de liberdade?
Em crimes previstos no art. 13-A do CPP, como sequestro e tráfico de pessoas, com requisição do MP ou delegado, que deve ser atendida em até 24 horas.
71
O que é indiciamento?
É atribuir autoria ou participação de uma infração penal a uma pessoa, apontando-a como provável autora ou partícipe de um delito.
72
Até quando pode ser realizado o indiciamento?
Desde o auto de prisão em flagrante até o relatório final da autoridade policial
73
É justificável o indiciamento de alguém que já virou réu?
Não, pois o indiciamento é dispensável após a denúncia e não se justifica indiciamento retroativo.
74
O que é necessário para motivar o indiciamento?
Análise técnico-jurídica demonstrando autoria, materialidade e circunstâncias da infração penal (art. 2º, §6º, da Lei nº 12.830/2013).
75
Quais são as hipóteses de desindiciamento?
1. Desindiciamento voluntário (pela autoridade policial)
76
Quais garantias foram adicionadas aos agentes de segurança pública investigados pelo Pacote Anticrime?
Direito de constituir defensor em casos de investigação relacionada ao uso da força letal, devendo ser citado em até 48 horas da instauração.
77
Qual o prazo para concluir o inquérito policial com indiciado preso?
10 dias, sem possibilidade de prorrogação.
78
Qual o prazo para concluir o inquérito policial com indiciado solto?
30 dias, podendo ser prorrogado com autorização judicial.
79
Qual o prazo para a Polícia Federal concluir o inquérito com indiciado preso?
15 dias, prorrogáveis por mais 15 dias mediante deliberação judicial.
80
Como é realizado o arquivamento do inquérito policial?
Mediante manifestação do Ministério Público e deliberação judicial, não podendo ser feito de ofício pela autoridade policial ou juiz.
81
Pergunta
Resposta
82
Qual o prazo para o arquivamento do inquérito policial?
A autoridade policial não pode arquivar o inquérito por conta própria, sendo necessário o pedido do Ministério Público, seguido de deliberação judicial.
83
Quais são as hipóteses para o arquivamento do inquérito policial?
1. Ausência de condição da ação ou pressuposto processual
84
Quando o desarquivamento do inquérito pode ocorrer?
Somente com a apresentação de novas provas que justifiquem o início da ação penal.
85
O que acontece quando o juiz discordar do pedido de arquivamento do Ministério Público?
O juiz remeterá os autos ao Procurador-Geral de Justiça, que terá a opção de oferecer a denúncia, designar outro órgão para fazê-lo ou insistir no arquivamento.
86
O que estabelece a Súmula nº 524 do STF?
Após o arquivamento do inquérito, a ação penal não pode ser iniciada sem novas provas.
87
O que é o relatório da autoridade policial?
É a peça técnica de conclusão do inquérito policial, em que o delegado deve descrever as apurações feitas e enviar os autos ao juiz competente.
88
Qual a natureza do prazo de 10 dias para a conclusão do inquérito policial quando o indiciado está preso?
O prazo é improrrogável e de natureza material, ou seja, deve ser contado a partir do momento da prisão.
89
Qual a diferença entre o prazo para o indiciado preso e solto no inquérito policial?
O indiciado preso tem o prazo de 10 dias (improrrogável), enquanto o indiciado solto tem o prazo de 30 dias, com possibilidade de prorrogação.
90
Qual é a primeira providência do juiz ao receber o inquérito policial?
O juiz poderá oferecer a denúncia (no caso de ação penal pública) ou remeter os autos ao ofendido (em ação penal privada).
91
O que pode ocorrer caso o Ministério Público entenda que o juízo não é competente para analisar um caso?
O Ministério Público pode requisitar ao juiz que remeta os autos ao juízo competente.
92
Qual é a definição de indiciamento?
Indiciamento é a atribuição de autoria ou participação de uma infração penal a uma pessoa, apontando-a como provável autora ou partícipe do delito.
93
O indiciamento pode ocorrer após o recebimento da denúncia?
Não, o indiciamento ocorre durante a fase de investigação, e após o recebimento da denúncia, o sujeito já é considerado réu.
94
Quais são os requisitos para o indiciamento?
É necessário que haja motivação técnica e jurídica que demonstre a autoria, materialidade e as circunstâncias da infração penal.
95
O que é o desindiciamento?
O desindiciamento é o ato de retirar a condição de indiciado, que pode ocorrer de forma voluntária ou coativa, dependendo da situação.
96
O que caracteriza o desindiciamento voluntário?
É realizado pela autoridade policial após verificar a inexistência de algum requisito necessário para o indiciamento.
97
O que caracteriza o desindiciamento coativo?
É realizado pela autoridade jurisdicional após o provimento de habeas corpus, trancando o processo.
98
Qual é o prazo para o encerramento do inquérito policial quando o indiciado está solto?
O prazo é de 30 dias, podendo ser prorrogado por deliberação judicial, desde que fundamentada.
99
Qual é o prazo para o encerramento do inquérito policial quando o indiciado está preso?
O prazo é de 10 dias, e é improrrogável, começando a contagem a partir do dia da prisão.
100
O que ocorre se o prazo de 10 dias para o inquérito policial não for cumprido quando o indiciado está preso?
O prazo de 10 dias é improrrogável, e caso não seja cumprido, pode haver violação de direitos e consequências legais para a autoridade responsável.
101
O que deve constar no relatório da autoridade policial?
O relatório deve descrever detalhadamente o que foi apurado no inquérito policial, sem emitir juízos de valor sobre os fatos ou as pessoas envolvidas.
102
Qual é a diferença entre o indiciado e o réu?
O indiciado é a pessoa que é apontada como suspeita durante a investigação policial, enquanto o réu é aquele contra quem já há uma acusação formal em um processo judicial.
