Dir Proces Penal B1 Inquérito Policial Flashcards
O que é o jus puniendi?
É o direito de punir do Estado, que só pode ser perseguido mediante um processo penal.
O que é a persecução penal?
É o poder-dever do Estado de investigar e punir infrações penais, dividido em fase preliminar e fase processual.
Qual é a finalidade do inquérito policial?
Contribuir para a formação da opinio delicti do titular da ação penal (Ministério Público ou vítima), fornecendo elementos de informação.
O inquérito policial é um processo?
O inquérito policial é um procedimento administrativo de caráter informativo e preparatório da fase processual.
Quem preside o inquérito policial?
O Delegado de Polícia, como autoridade policial responsável pela apuração de autoria e materialidade.
Quais são as características do inquérito policial?
Escrito, dispensável, indisponível, discricionário, sigiloso, inquisitivo, oficialidade, autoritariedade e oficiosidade.
O que significa o caráter sigiloso do inquérito policial?
Visa a eficiência nas investigações, impedindo acesso de terceiros desinteressados e mantendo sigilo em atestados de antecedentes.
O que é opinio delicti?
É o convencimento do titular da ação penal sobre a existência de indícios de autoria e materialidade do crime.
Por que o inquérito policial é considerado dispensável?
Porque pode ser substituído por outros meios que forneçam os elementos necessários ao titular da ação penal.
O que ocorre caso o delegado se recuse a instaurar um inquérito policial?
O cidadão pode recorrer ao chefe de polícia, ao Ministério Público ou à autoridade judiciária.
O que é exigido nas infrações que deixam vestígios?
A realização obrigatória de exame de corpo de delito, conforme o art. 158 do CPP.
O que significa o caráter inquisitivo do inquérito policial?
Não se aplica o contraditório e a ampla defesa, já que não há acusação formal nessa fase.
Qual é o valor probatório do inquérito policial?
Tem valor probatório relativo, servindo para medidas cautelares e formação da opinio delicti, mas não pode fundamentar uma condenação.
O que acontece se houver vícios no inquérito policial?
Os vícios não contaminam o processo penal, já que o inquérito é dispensável.
Quais são os dois tipos de sigilo no inquérito policial?
Sigilo externo (contra terceiros desinteressados) e sigilo interno (resguardado para o Ministério Público e juiz).
O que diferencia elementos de informação de provas?
Elementos de informação são colhidos na fase investigativa; provas são produzidas na fase judicial sob contraditório e ampla defesa.
O que é a oficiosidade no inquérito policial?
O delegado deve agir de ofício nos crimes de ação penal pública incondicionada, instaurando o inquérito sem provocação.
Quais são as exceções ao caráter discricionário do inquérito policial?
Requisições do Ministério Público ou do juiz e obrigatoriedade do exame de corpo de delito em crimes com vestígios.
O que estabelece o art. 155 do CPP sobre provas?
O juiz não pode fundamentar sua decisão exclusivamente em elementos informativos do inquérito, exceto provas cautelares, não repetíveis ou antecipadas.
Quem pode solicitar diligências no inquérito policial?
O ofendido, seu representante legal e o indiciado, mas a realização depende do critério da autoridade policial.
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Quais são os crimes em que não há necessidade de instaurar um inquérito policial?
Nas infrações de menor potencial ofensivo, em que é utilizado o Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) em substituição ao inquérito.
O delegado pode recusar-se a instaurar um inquérito policial?
Sim, em casos de atipicidade formal da conduta, inexistência do fato ou, segundo a doutrina minoritária, em situações de atipicidade material, excludentes de ilicitude ou causas extintivas de punibilidade.
Quais medidas podem ser tomadas contra a recusa do delegado em instaurar o inquérito policial?
- Recurso administrativo ao chefe de polícia. 2. Solicitação ao Ministério Público ou ao juiz, que podem requisitar a instauração.
O que significa a característica de “oficialidade” do inquérito policial?
O inquérito é atribuído a um órgão oficial do Estado, sendo conduzido pela polícia judiciária.
O que é a “autorariedade” no inquérito policial?
Indica que o presidente do inquérito, o delegado de polícia, é uma autoridade pública e deve ser um delegado de carreira.
O que é a “oficiosidade” do inquérito policial?
Refere-se à instauração de ofício do inquérito pelo delegado nos crimes de ação penal pública incondicionada, sem depender de provocação.
Qual é a distinção entre elementos de informação e provas?
Elementos de informação: Obtidos no inquérito policial, sem contraditório, com valor probatório limitado. Provas: Produzidas em juízo sob contraditório e ampla defesa, com valor probatório pleno.
O juiz pode fundamentar uma condenação exclusivamente nos elementos de informação do inquérito?
Não, conforme o art. 155 do CPP, a condenação deve ser baseada em provas produzidas em contraditório judicial.
Quais são as exceções à discricionariedade do inquérito policial?
- Requisição do Ministério Público ou do juiz para instauração do inquérito. 2. Realização obrigatória do exame de corpo de delito em crimes que deixam vestígios.
O que acontece se o exame de corpo de delito não puder ser realizado?
Podem ser aceitas outras provas indiretas, como prontuários médicos ou fotografias, mas nunca a confissão do acusado para suprir a ausência do exame.
Qual é a regra quanto ao sigilo do inquérito policial?
O sigilo é necessário para a eficiência da investigação e não pode ser oposto ao Ministério Público, ao juiz ou ao defensor, salvo em segredo de justiça, quando é necessária a apresentação de procuração.
Quais medidas podem ser tomadas em caso de violação ao direito de acesso do defensor ao inquérito?
- Mandado de segurança. 2. Habeas corpus. 3. Reclamação constitucional. 4. Requerimento ao juiz com petição autônoma.
O que estabelece a Súmula Vinculante nº 14 do STF?
Garante ao defensor o direito de acesso amplo aos elementos de prova já documentados em investigação, no interesse do representado.
Como o caráter inquisitivo do inquérito reflete na atuação do delegado?
No inquérito, o delegado conduz as investigações sem necessidade de observar o contraditório e a ampla defesa.
O que ocorre com irregularidades no inquérito policial?
Não contaminam a ação penal, pois o inquérito é dispensável na persecução criminal.
O que é a “indisponibilidade” do inquérito policial?
Significa que, uma vez instaurado, o delegado não pode arquivar o inquérito, cabendo essa decisão ao Poder Judiciário mediante manifestação do Ministério Público.
Quais são os casos de instauração obrigatória do inquérito policial?
Nos crimes de ação penal pública incondicionada e mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público.
Quais são os limites à condução coercitiva no inquérito policial?
A condução coercitiva só pode ser realizada mediante mandado judicial, conforme entendimento do STF.
O que caracteriza a fase pré-processual do inquérito policial?
Trata-se de uma fase preparatória, onde são colhidos elementos de informação para a formação da opinio delicti do Ministério Público.
