Restituição De Coisas Apreendidas Flashcards
1
Q
Quando haverá a restituição das coisas apreendidas?
A
Enquanto interessarem ao processo, as coisas não serão restituídas. Evidenciada a falta de interesse para o processo ou sobrevindo sentença absolutória (ou arquivamento do inquérito), o bem apreendido deve ser restituído ao proprietário, salvo se se tratar de coisa não restituível, ou seja, de coisa sujeita a confisco.
Duas pessoas podem restituir, a autoridade policial ou o juiz. Da decisão da autoridade judicial cabe mandado de segurança e da do juiz cabe apelação.
