Lei Processual No Espaço Flashcards
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Q
Exceções da incidência do código de processo penal.
A
1- tratados, convenções e regras de direito internacional podem afastar a jurisdição brasileira
2- prerrogativas constitucionais de determinadas pessoas possuem.
3- processos de competência da justiça militar segue o código de processo penal militar, sendo a aplicação do CPP apenas nos casos omissos e desde que compatíveis.
4- leis especiais que excepcionam a aplicação (antiga lei de imprensa, …)
1
Q
Princípio adotado quanto ao alcance das normas processuais penais no espaço.
A
Princípio da TERRITORIALIDADE (normas se aplicam a todas as ações penais que tramitam no território nacional).
