Responsabilidade penal do médico

Question 1

O que o direito médico postula em relação ao consentimento presumido?

Answer 1

• O consentimento presumido só é aceitável nas hipóteses de intervenção médica em que seja constatada: a urgência e/ou inconsciência do paciente

(geralmente a intervenção precisa ser imediata, não há tempo de obter consentimento do paciente)

Question 2

O que diz o art 13 do código penal sobre punição de crimes?

Answer 2

• O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu a causa, ou seja, a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.
• Tradução: o crime é PERSONALÍSSIMO, o que significa que quem o cometeu precisa ser identificado, para que possa ser punido.

Question 3

Quem são as pessoas que tem o dever social de agir diante de alguém que precisa de socorro?

Answer 3

• Quem tenha por lei obrigação de cuidado (pai, mãe, filhos de idosos), proteção ou vigilância (polícia, bombeiro, salva-vidas)
• Quem, de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado (MÉDICO DE PLANTÃO)
• Quem, com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado

Question 4

Relevância da omissão

Answer 4

Se quem devia e podia agir se omite, e sua omissão possui nexo de causalidade com o resultado (homicídio, lesão corporal), a pessoa não responde por omissão de socorro, mas pelo resultado da omissão.

Question 5

O que se entende por método científico?

Answer 5

• É o conjunto de atividades sistemáticas e racionais que com maior segurança e economia permite alcançar o objetivo, colocando o caminho a ser seguido, detectando erros e auxiliando decisões.
• Utilizando o método científico, se estabelecem critérios de uniformização e igualdade nos processos

Question 6

No que consiste a teoria geral do crime?

Answer 6

Todo crime é um fato típico, antijurídico e culpável.

Inicialmente, avaliar se é fato típico, depois se é antijurídico e, por último, se é culpável.

Question 7

Quais os elementos necessários definir um fato típico?

Answer 7

• Tipicidade: há algum artigo no código penal determinando a conduta como reprovável pela sociedade (a conduta está tipificada no código)
• Conduta: é analisado se houve uma violação de um dever primário - podendo ser ação ou omissão, dolosa ou culposa, necessariamente ser consciente e voluntária, dirigida a um fato.
• Nexo de causalidade: relação de causa e efeito entre a conduta e o resultado.
• Resultado: deve ser negativo, como homicídio, lesão corporal.

Question 8

Quais os excludentes do nexo de causalidade (mesmos da esfera civil)?

Answer 8

• Culpa exclusiva da vítima
• Culpa exclusiva de terceiros
• Caso fortuito: imprevisibilidade
• Força maior: inevitabilidade

Question 9

Após confirmar que temos um fato típico, é preciso avaliar se o crime é antijurídico, ou seja, uma ação inadequada. É preciso verificar se há na lei uma autorização para tal conduta. Quais condições determinam que uma ação não é antijurídica (excludentes da ilicitude)?

Answer 9

• Estado de necessidade: estado de perigo para si ou outrem causado por fator NÃO HUMANO. Ex: quebrar porta num incêndio, matar cachorro que estava te atacando
• Legítima defesa: estado de perigo para si ou outrem causado por fator humano
• Exercício regular do direito: ex: em uma luta esportiva, um lutador provoca lesão corporal no outro.
• Cumprimento estrito de dever legal: ex. quebra do sigilo médico em situações em que a notificação é obrigatória

Question 10

Não basta o ato ser um fato típico e antijurídico. É preciso que haja culpabilidade, que diz respeito a realidade do agente. Quais os componentes da ilicitude?

Answer 10

• Imputabilidade: condição biopsíquica da pessoa. A pessoa deve ser > 18 anos e lúcida, ou seja, capaz de entender a ilicitude do ato.
• Potencial consciência de ilicitude: saber que está cometendo ilicitude técnica, isto é, estar de fato envolvido no crime. Ex: uma enfermeira coloca dolosamente uma droga capaz de matar o pct na seringa e a entrega para o médico, que acha estar injetando a medicação normal - ele não tem consciência da ilicitude.
• Exigibilidade de conduta diversa: situação em que a pessoa precisa/necessita/é obrigada a agir de forma que não deseja. A decisão não é autônoma.

Question 11

Crimes simples e comuns: Homicídio simples

Answer 11

• Matar alguém
• Culposo ou doloso
• No homicídio culposo, se o crime resulta de inobservância de regra técnica da profissão, a pena é aumentada em 1/3.
• Pena de detenção: restrição de direitos, tornozeleira eletrônica…
• Pena de reclusão: cadeia - regime fechado, aberto, semi-aberto

Question 12

Crimes simples e comuns: induzimento, instigação ou auxílio a suicídio

Answer 12

• Induzir ou instigar alguém a suicidar-se ou prestar-lhe auxílio para que o faça
• Pena aumentada se praticada por motivo egoístico, se a vítima é menor ou se tem diminuída a capacidade de resistência
• A pena pode ser amenizada se a ação for motivada por piedade - eutanásia

Question 13

Crimes simples e comuns: aborto provocado por terceiros

Answer 13

• Provocar aborto sem o consentimento da gestante: reclusão de 3 a 10 anos
• Provocar aborto com o consentimento da gestante: reclusão de 1 a 4 anos

Question 14

Situações em que o aborto é legal

Answer 14

Não se pune o aborto praticado por médico (enfermeiros, parteiras não podem praticar aborto!!!)

• Aborto necessário: quando não há outro meio de salvar a vida da gestante (risco iminente de morte)
• Aborto no caso de gravidez resultante de estupro
• Feto anencefálico

Question 15

Em 2019, tornou-se obrigatória a denúncia (às autoridades policiais) contra o crime contra a liberdade sexual da mulher (estupro em 24h). O estupro é visto como um crime considerado CONTRA A SOCIEDADE e por isso é necessário que seja feito a notificação. Quais os outros crimes configuram um dever legal de denúncia?

Answer 15

• Violência contra mulher, idoso, criança, tentativa de suicídio (notificação)
• Situações de interesse público

Question 16

Crimes simples e comuns: omissão de socorro

Answer 16

• Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, a criança abandonada ou extraviada, pessoa inválida ou ferida, desamparo ou grave e iminente perigo;
• Ou não pedir, nesses casos, socorro da autoridade pública
• Uma vez que o socorro deve ser prestado apenas se não houver risco pessoal, não atender pct com doença contagiosa grave por falta de EPI, por exemplo, não caracteriza omissão de socorro.

Question 17

Crimes simples e comuns: lesão corporal

Answer 17

• Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem
• Lesão corporal de natureza grave: resulta em incapacidade para ocupações habituais por mais de 30 dias, perigo de vida (ficou intubado, precisou de transfusão, cirurgia), debilidade permanente de membro, sentido ou função, aceleração de parto (tb pode responder por homicídio a criança).
• Lesão corporal de natureza gravíssima: incapacidade permanente para o trabalho, enfermidade incurável, perda ou inutilização do membro/sentido/função, deformidade permanente, aborto.
• A lei não aborda lesão corporal de natureza leve (90% dos casos)
• Lesão corporal seguida de morte: se resulta morte e as circunstâncias evidenciam que o agente não quis o resultado, nem assumiu o risco de produzi-lo. Ex: empurrou a pessoa, ela bateu a cabeça no meio fio e morreu
• Lesão corporal culposa

Question 18

Crimes simples e comuns: violação do segredo profissional

Answer 18

• Revelar alguém, sem justa causa, segredo, de que tem ciência em razão de função, ministério ofício ou profissão, e cuja revelação possa produzir dano a outrem

Question 19

Crimes simples e comuns: epidemia

Answer 19

• Causar epidemia, mediante a propagação de germes patogênicos
• Disseminar propositalmente uma doença

Question 20

Sigilo profissional

Answer 20

É vedado ao médico:
- Revelar fato de que tenha conhecimento em virtude do exercício de sua profissão, salvo por motivo justo, dever legal ou consentimento, por escrito, do paciente
Obs: na investigação de suspeita de crime, o médico estará impedido de revelar segredo que possa expor o paciente a processo penal

Question 21

O que seria dever legal e motivo justo para quebra do sigilo médico?

Answer 21

• Dever legal: há uma lei postulando que o segredo não pode ser guardado. Ex: denunciar a autoridades (conselho tutelar e vigilância epidemiológica) que criança ou adolescente se automutilou ou tentou autoextermínio
• Motivo justo: colisão de direitos fundamentais. Ex: contar ao parceiro do paciente HIV sobre o diagnóstico da doença (direito a vida do parceiro > direito a sigilo do paciente)

Não se pode denunciar, como médico, uma pessoa que diz ter cometido um crime e busca atendimento (ex: mulher com metrorragia após fazer um aborto). Porém, se a vítima de um crime chega para atendimento, há o dever de denunciar para as autoridades.

Question 22

Crimes comuns e simples: infração de medida sanitária preventiva

Answer 22

• Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa: contrariar a orientação da vigilância sanitária - não usar máscara para atender paciente, ou não exigir máscara dele

Question 23

Crimes comuns e simples: omissão de notificação de doença

Answer 23

• Deixar o médico de denunciar à autoridade pública doença cuja notificação é compulsória.

Question 24

Crimes comuns e simples: exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica

Answer 24

• Exercer, ainda que a título gratuito, a profissão de médico, dentista ou farmacêutico, sem autorização legal ou excedendo-lhe os limites (ex: atender no psf com carimbo do prof médico)
• Ordinariamente, só se pode atuar na medicina com a certificação do conselho

Question 25

Crimes simples e comuns: constrangimento ilegal

Answer 25

• Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda
• Essa lei justifica a necessidade de consentimento do paciente
• se não houver perigo iminente de vida, nenhuma intervenção cirúrgica ou não pode ser feita sem o consentimento do paciente. Se enquadra em crime de constrangimento ilegal
• Situação supralegal do consentimento do ofendido: “eu consinto que você não me fale nada” – exclui o médico do crime de constrangimento ilegal: lembrar que pct tb tem o direito de não ser informado, se não quiser
• Não se inclui nesse artigo situações justificadas por iminente perigo de vida.

Question 26

Crimes simples e comuns: falsidade ideológica

Answer 26

• Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante
• EX: escrever no prontuário algo que não foi feito

Question 27

Crimes simples e comuns: falsidade de atestado médico

Answer 27

• Dar o médico, no exercício de sua profissão, atestado falso.
• Somente o médico é objeto dessa lei

Question 28

Lei das contravenções penais: omissão de comunicação de crime

Answer 28

• Deixar de comunicar a autoridade competente:
• Crime de ação pública, de que teve conhecimento no exercício da função pública, desde que a ação penal não dependa da representação
• Crime de ação pública, de que teve conhecimento no exercício da medicina ou outra profissão sanitária, desde que a ação penal não dependa de representação e a comunicação não exponha o cliente a procedimento criminal.
• Ex: Quando o médico atende uma criança e percebe que essa está sofrendo violência, o médico não pode se omitir, ele deve comunicar as autoridades públicas. Se ele não comunicar e se essa criança sofrer qualquer prejuízo no futuro por essa situação, esse médico também é demandado no processo (será processado na modalidade culposa).