Adendo: CDC

Question 1

O que é o fornecedor, segundo o artigo 3 do CDC?

Answer 1

Toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
- O médico se enquadra nessa condição.

Question 2

O que é serviço, segundo o 2o parágrafo do artigo 3?

Answer 2

Qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e secundária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

Question 3

Quais os direitos básicos do consumidor? (artigo 6)

Answer 3

• Proteção a vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos
• Informação adequada
• A facilitação de defesa de seus direitos, inclusive com inversão do ônus da prova.

Question 4

Qual a diferença entre informação adequada e termo de consentimento livre informado?

Answer 4

A informação adequada é tudo que é passado para o paciente durante a consulta, orientações de alta etc.. O TCLE é levado a termo, ou seja, é colocado por escrito, por ser uma informação de grande importância.

Question 5

Está sendo estudado a possibilidade de transferir a regulamentação da relaçao médico-paciente do CDC para qual documento?

Answer 5

Estatuto do paciente

Question 6

Motivos para o fornecedor de serviços ser processado?

Answer 6

O fornecedor de serviços responde, independente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada sobre seus riscos.

Question 7

Em que caso o fornecedor de serviços não será responsabilizado?

Answer 7

• Quando provar que, tendo prestado serviço, o defeito inexiste
• A culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro
• A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.

Question 8

Quais os princípios que regem os contratos de uma forma geral? [PROVA]

Answer 8

• Boa-fé: sempre presumir que aquilo que o paciente fala é a verdade. Gera o princípio da confiança.
• Autonomia da vontade: paciente precisa dar o seu consentimento. Em casos que a pessoa está em coma ou incapaz de responder, há uma presunção de consentimento.
• Confiança

Question 9

O que significam as características de tácito, sui generis e personalíssimo no contrato da relação médico-paciente? [PROVA]

Answer 9

• Tácito: não é explícito ou escrito, não possui cláusulas. É a consulta médica em si.
• Sui generis: não é replicável para nenhuma outra relação de consumo
• Personalíssimo: é apenas entre 1 médico e 1 paciente

Question 10

O que significam as características de meio, responsabilidade subjetiva, bilateral e oneroso no contrato da relação médico-paciente? [PROVA]

Answer 10

• De meio: médico tem obrigação de meio, ou seja, não se relaciona com o resultado
• Responsa subjetiva: necessidade de provar que o médico agiu com culpa
• Bilateral: confere direitos e deveres as duas pessoas.Médico deve prescrever o tratamento e paciente deve seguir as recomendações.
• Oneroso: médico precisa ser remunerado de forma direta (recursos do paciente) ou indireta (plano de saúde, governo)