Direito médico e suas bases constitucionais Flashcards
O que é o direito médico?
Conjunto de normas jurídicas que regulam o relacionamento entre médico/outros profissionais da saúde/instituições de saúde/ seguradoras de saúde e o paciente, bem como as normas que regulam o exercício da medicina.
O que uma ação ou omissão ilegal gera para o médico? Em quais esferas elas podem ser tratadas?
Ação ou omissão ilegal gera uma responsabilidade profissional. Essa responsabilidade pode ser tratada em 3 esferas: penal, civil e administrativa (o paciente escolhe em qual esfera irá processar o médico).
No que consistem as 3 esferas do âmbito da responsabilidade profissional?
- Penal: código penal, lei das contravenções penais. Tratada em casos que o médico pode ter cometido um homicídio (ex: dr. bumbum)
- Civil: código civil, código de defesa do consumidor. 80% dos processos ocorrem nessa esfera.
- Administrativa: Código de Ética Médica.
O que é entendido como direito?
Instrumento de controle social, descreve o modelo de conduta da sociedade.
Qual o princípio mais importante que norteia a constituição brasileira?
Princípio da dignidade da pessoa humana.
Como se dá o ordenamento jurídico (uma norma superior se sobrepõe a uma norma inferior)?
- Constituição no topo, acima de tudo (membros do STF são seus guardiões)
- Leis, decretos, jurisprudência: estatuto do idoso, da criança, código civil, código penal, lei maria da penha
- Atos normativos: portarias, resoluções etc.
- Contratos, sentenças judiciais, atos e negócios jurídicos.
Todos os demais devem ser feitos e interpretados a luz da constituição.
O que diz o 5o artigo da constituição e como se aplica em relação ao médico?
- Resumidamente, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.
- Logo, o médico não pode se recusar a atender alguém por terem características ou opiniões diferentes;
- Por outro lado, o médico tem direito de objeção de consciência caso haja outro profissional para fazer o atendimento em seu lugar (mas ele nunca pode usar como justificativa as distinções do paciente!!!!!)
Quais são as situações em que pode haver quebra do sigilo médico?
- Dever legal: lei maria da penha, doença de notificação compulsória
- Consentimento do paciente
- Justo motivo: qd o paciente hiv+ não quer contar ao parceiro/a o diagnóstico. nesse caso, o direito a vida do parceiro é superior ao direito de sigilo do paciente
No que consiste o princípio da dignidade da pessoa humana?
Relacionado ao valor da vida humana, no sentido de que ela não tem preço, não pode ser negociado ou trocado por outra coisa.
Dignidade é um valor que algo tem em si mesmo, está acima de todo o preço. (kant)
- Esse princípio está cada vez mais ligado a autonomia da pessoa.
O que seria a colisão de princípios fundamentais?
- Quando dois direitos de igual peso entram em conflito
- Exemplo: testemunha de jeová e transfusão sanguínea. direito da vida x direito da autonomia
- É necessário fazer uma ponderação (colocar peso nos fatores envolvidos) no caso concreto.
Quais possíveis critérios podem ser aplicados para solução de antinomias (conflito aparente de normas) entre regras jurídicas?
- hierárquico: a regra hierarquicamente superior derroga a inferior
- cronológico: regra posterior prevalece sobre a anterior
- especialidade: a regra especial supera a geral.
Como agir diante da colisão de direitos fundamentais?
Na colisão entre direitos fundamentais (prima fascie), na opinião de Barroso (2009, p. 334), a ponderação é uma “técnica de decisão jurídica, aplicável a casos difíceis, em relação aos quais a subsunção se mostrou insuficiente”.
