Responsabilidade médica Flashcards
Responsabilidade médica - divisão e foros de apuração
A responsabilidade médica se divide em civil, penal e ética, a apuração de falha de erro médico pode ser:
a) Penal, que pode implicar em prisão;
b) Cível, que pode haver pagamento de indenização;
c) Administrativa, que pode haver advertências éticas e restrição de direitos ou repercussões contratuais, como o rompimento de contrato com instituições públicas por justa causa.
Responsabilidade penal do médico
A responsabilidade penal engloba a ofensa à integridade corporal ou à saúde de outrem.
A pena é aumentada em um terço se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima e não procura diminuir as consequências de seu ato.
Dolo e culpa
Quando há dolo, o indivíduo realiza ato voluntário, age de má fé.
Só há culpa quando a ação resulta de negligência, imprudência ou imperícia, mas não dolo.
Nessa ação culposa, a pena é mais branda, mas não inexistente. O erro médico, pois, implica em ação culposa lesiva ao paciente, livre de dolo – se este último é
comprovado, já não se aborda mais como erro
médico.
Crimes próprios da profissão
Omissão de notificação da doença
Falsidade de atestado médico
Crimes improprios - o que é e exemplos
Crimes comuns a todas as pessoas, mas que o médico pode cometer na prática profissional.
+ Homicídio
+ Aborto sem consentimento da gestante
+ Aborto com o consentimento da gestante
+ Omissão de socorro
+ Maus tratos
+ Cárcere privado principalmente em relação a pacientes
psiquiátricos e viciados em instituições;
+ Uso de artifício com o propósito de induzir ou manter alguém em erro para obter vantagem ilícita
+ Propagação de doença contagiosa
Responsabilidade civil
A responsabilidade civil engloba toda ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência que viola o direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.
Erros médicos por negligência - o que caracteriza
A negligência é a falta de omissiva, em que o
profissional deixa de aplicar algum cuidado
necessário, proporcionando prejuízo à saúde do
paciente, o que pode ocorrer em procedimentos
trocados ou incompletos.
Erros médicos por imprudência - o que caracteriza
A imprudência é a falta comissiva, onde o profissional age de forma abusiva, desconsiderando princípios de cautela, de forma intempestiva, precipitada, proporcionando prejuízo à saúde do paciente, como manobras audaciosas, altas intempestiva e retardos injustificados.
Exemplos de erros médicos por imprudência
+ Clínico que se propõe a realizar cirurgias de cabeça e pescoço;
+ Cirurgiões que utilizam técnicas experimentais e não convencionais em procedimento;
+ Cirurgião que opera sem solicitar risco cirúrgico prévio ou sem examiná-lo antes do ato;
+ Médico que receita produto farmacêutico ou avalia paciente por telefone.
Erros médicos por impericia - o que caracteriza
A imperícia é a falta de observação de normas, o despreparo prático, a insuficiência técnica, sendo a incapacidade ou a inabilitação para exercer determinado ofício, como a técnica obsoleta, a falta de especialização e a improvisação.
Exemplos de erros médicos por impericia
+ Secção cirúrgica do nervo facial, por inabilidade profissional nas cirurgias plásticas da face, das parótidas, das fraturas de ramo ascendente de mandíbula etc;
+ Secção dos ureteres nas cesarianas;
+ Secção da artéria femoral nas cirurgias de varizes;
+ Formação de fístulas vesico-vaginais em decorrência de trabalho de parto mal conduzido;
+ Formação de fístulas retais em cirurgia perineal;
+ Incontinência do esfíncter anal na cirurgia de hemorroidas;
+ Insuficiência tireoideana devido ao uso de hormônios em terapias de emagrecimento;
+ Óbitos consequentes a acidentes havidos em transfusões de sangue heterólogo;
+ Necrose de extremidades (dedos, orelhas, nariz, pênis) devido à injeção de anestésicos locais com vasoconstritores.
Penalidades que o foro ético prevê
Advertência
Censura em reservado
Censura publica
Suspensão temporaria (30d)
Cassação do exercicio profissional
