Responsabilidade extracontratual do Estado Flashcards
A reparação de dano causado à terceiro pelo Estado pode ser feita em âmbito administrativo? Se sim, em quais circunstâncias?
Sim, a critério do lesado, desde que a Administração reconheça desde logo a sua responsabilidade e haja entendimento entre as partes quanto ao valor da indenização.
Segundo a doutrina administrativista majoritária, a responsabilidade do Estado por leis de efeitos concretos é de que tipo?
Objetiva.
As leis de efeitos concretos atingem um número limitado de pessoas e são materialmente um ato administrativo.
A reparação de dano causado à terceiro pelo Estado pode ser feita em âmbito administrativo? Se sim, em quais circunstâncias?
Sim, a critério do lesado, desde que a Administração reconheça desde logo a sua responsabilidade e haja entendimento entre as partes quanto ao valor da indenização.
