Licitações e contratos Flashcards
Qual é o pressuposto lógico que torna a licitação possível?
A pluralidade de bens e de fornecedores.
A inexigibilidade é vedada para que tipos de serviços?
Para serviços de publicidade e divulgação.
Qual o pressuposto fático que a torna a licitação viável?
A contratação geral, genérica.
Qual é o pressuposto jurídico que torna viável a licitação?
O interesse público.
As empresas públicas não precisam licitar em quais circunstâncias? Essa regra é estabelecida por quem?
O TCU estabelece que as empresas públicas, desde que exploradoras da atividade econômica, não precisam licitar para a celebração de contratos referentes a suas atividades-fim.
A doação com encargo deve ser sempre licitada?
A princípio, a doação com encargo deve ser licitada e de seu instrumento devem constar, obrigatoriamente, os encargos, o prazo de seu cumprimento e cláusula de reversão, sob pena de nulidade do ato.
Entretanto, a licitação com encargo será dispensada em caso de interesse público devidamente justificado.
Os limites estipulados para que a licitação possa ser dispensada são aumentados pela Lei para certas entidades. Quais são elas? Esse limite original é de quanto e passa a ser quanto?
Os limites para que possa haver dispensa de licitação são originalmente de 10% e são aumentados para 20% para as empresas públicas; sociedades de economia mista; consórcios públicos; e autarquias e fundações públicas qualificadas na forma da lei, como agências executivas.
Para obras e serviços de engenharia, a licitação poderá ser dispensada até que limite de valor?
Até R$15.000,00, o que equivale a 10% do valor do convite para obras e serviços de engenharia (R$150.000,00).
A licitação poderá ser dispensada até qual limite de valor para compras e outros serviços, que não sejam os de engenharia?
Até R$8.000,00, o que equivale a 10% do valor do convite para compras e outros serviços, que não os de engenharia (R$80.000,00).
Em caso de contratação por dispensa de licitação relativamente a situações emergenciais ou de calamidade pública, qual é o prazo máximo no qual as obras e serviços devem ser concluídos?
O prazo máximo é de 180 dias, contados da ocorrência da emergência ou da calamidade, sendo vedada a prorrogação desse prazo.
Em caso de fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão, a licitação é dispensável ou inexigível?
Dispensável.
Em que ocasiões os recursos administrativos decorrentes da Lei 8.666/93 terão efeito suspensivo?
Os recursos interpostos em face de atos de habilitação ou inabilitação do licitante e de julgamento das propostas terão efeito suspensivo.
Contudo, pode a autoridade competente, motivadamente e presentes razões de interesse público, atribuir eficácia suspensiva aos demais recursos.
O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até que limite do valor atualizado do contrato? No caso de edifício ou de equipamento, o limite sobe para quanto para os acréscimos?
25%. 50%.
O atraso dos pagamentos devidos pela AP decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, superior a que período autoriza a rescisão do contrato administrativo pelo contratado? Em que situações a rescisão não será permitida? Que faculdade é garantida ao contratado ao invés da rescisão?
O atraso superior a 90 dias autorizará a rescisão. Esta não será permitida em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra. É facultado ao contratado suspender o cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação.
Na modalidade “tomada de preços”, qual é o prazo para que os interessados atendam às condições exigidas para cadastramento?
Os interessados devem atendem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas.
