Improbidade Administrativa Flashcards
O requerido, em sede de ACP por ato de improbidade administrativa, será notificado, devendo oferecer manifestação, por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, em qual prazo?
15 dias.
Recebida a petição inicial em sede de ação de improbidade administrativa, o requerido será citado para apresentar contestação. Pode ele recorrer da decisão que recebeu a exordial? Se sim, qual é o recurso cabível?
Sim. Agravo de instrumento.
Os atos de empregado de empresa para cuja criação o erário haja concorrido com menos de 50% do patrimônio ou da receita anual sujeitam-se à punição em face da Lei 8.429/92?
Sim. Nesse caso, a sanção patrimonial limita-se à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
O que é necessário para que se determine a indisponibilidade dos bens do indiciado em ação de Improbidade Administrativa?
A autoridade administrativa responsável pelo inquérito deve representar ao MP.
A frustração da licitude de concurso público constituiu qual modalidade de ato de improbidade administrativa?
Que atenta contra os princípios da AP.
