Responsabilidade do estado

Question 1

O que são atos de império?

Answer 1

São atos de autoridade, em que o Estado atua com supremacia em relação ao particular, como atos de
polícia. Na fase subjetivista, em razão da soberania, o Estado não podia ser responsabilizado por eventuais danos.

Question 2

V ou F: de acordo com a fase subjetiva, o estado apenas poderia responder pelos atos de gestão e nunca pelos atos de império.

Answer 2

V

Question 3

De acordo com a doutrina, 3 fatos caracterizavam a culpa anônima:

Answer 3

AUSÊNCIA do serviço;
Serviço DEFEITUOSO;
Serviço TARDIO ou INTEMPESTIVO.

Question 4

A culpa objetiva, atual fase da responsabilidade civil do estado, exclui a possibilidade de responsabilização do agente quando não caracterizado o dolo ou culpa do agente.

Answer 4

F. Não exclui. Independentemente de haver culpa ou dolo, o Estado será responsabilizado.

Question 5

Tradicionalmente, a
responsabilidade estatal era subjetiva, devendo a vítima comprovar a conduta, o dano, o nexo causal e e
o elemento subjetivo (culpa - individual ou anônima, ou dolo). Com a regra da responsabilidade objetiva,
sai o elemento subjetivo, com isso não se discute culpa.

Answer 5

V

Question 6

Pela resp. objetiva basta que a vítima comprove dano, nexo causal, e culpa.

Answer 6

F

Question 7

Pela responsabilidade objetiva, basta que a vítima comprove conduta, dano e nexo causal.

Answer 7

V

Question 8

No que tange à evolução da temática relacionada à responsabilidade civil do Estado,
a regra adotada inicialmente foi a da responsabilidade subjetiva, caminhando-se, posteriormente, para a
teoria da irresponsabilidade.

Answer 8

F

Question 9

A CF/88 adota, como regra, a responsabilidade objetiva do Estado, vide:
Art. 37. (…)
§6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos
responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito
de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Answer 9

V

Question 10

Culpa exclusiva
da vítima, caso fortuito ou força maior tratam-se de excludentes de nexo causal que podem ser arguidas pelo Estado diante da sua eminente responsabilidade.

Answer 10

V

Question 11

No Brasil, a responsabilidade objetiva está fundamentada, em regra, na teoria do risco administrativo e
não na teoria do risco integral.

Answer 11

V. A primeira permite que o Estado alegue alguma excludente.

Question 12

No Brasil, a responsabilidade objetiva está fundamentada, em regra, na teoria do risco integral e
não na teoria do risco administrativo

Answer 12

F

Question 13

No caso de vítima atingida por projétil de arma de fogo durante uma operação policial, é dever do Estado,
em decorrência de sua responsabilidade civil objetiva, provar a exclusão do nexo causal entre o ato e o
dano, pois ele é presumido. ARE 1.382.159 AgR/RJ, relator Ministro Nunes Marques, redator do acórdão
Ministro Gilmar Mendes, julgamento em 28.3.202

Answer 13

V

Question 14

O
Estado deve ser responsabilizado, na esfera cível, por morte ou ferimento de pessoas que tenham sido
vítimas de disparos de armas de fogo em operações de segurança pública.

Answer 14

V. Além disso, por mais que a perícia seja INCONCLUSIVA sobre a origem do disparo, o Estado deve ser compelido
a indenizar o particular, a não ser que consiga demonstrar, no caso concreto, que seus agentes não
deram causa à morte ou ao ferimento

Question 15

O Supremo decidiu que o
Estado deve ser responsabilizado, na esfera cível, por morte ou ferimento de pessoas que tenham sido
vítimas de disparos de armas de fogo em operações de segurança pública, salvo quando a perícia for inconclusiva.

Answer 15

F.

Question 16

A perícia inconclusiva sobre a origem de disparo fatal durante operações policiais e militares NÃO é
suficiente, por si só, para afastar a responsabilidade civil do Estado, por constituir elemento indiciário.

Answer 16

V

Question 17

A culpa concorrente da vítima AFASTA o dever de indenizar do Estado.

Answer 17

F. ,NÃO AFASTA, tão somente
pode ocasionar a diminuição do valor a ser reparado. É uma atenuante e não uma excludente.

Question 18

Em uma ação indenizatória, a vítima precisa provar conduta, dano e nexo causa

Answer 18

V. Não culpa ou dolo

Question 19

A teoria do risco administrativo se apresenta como fundamento da
responsabilidade objetiva do Estado.

Answer 19

V

Question 20

A responsabilidade objetiva do Estado por danos causados a terceiros tem
sustentação na teoria da culpa administrativa.

Answer 20

F

Question 21

A teoria do risco administrativo prega que a responsabilidade civil do
Estado depende da comprovação da ausência do serviço público

Answer 21

F. Característica da culpa anônima.

Question 22

O atual modelo de responsabilidade estatal impõe que se existir um nexo causal que ligue o ato
estatal ao dano, há dever de reparação, sem possibilidade de defesa

Answer 22

F. Isso corresponde a teoria do risco integral, que não foi adotada por nós. Adota-se a teoria do risco administrativo, que permite excludentes.

Question 23

Existe alguma hipótese de aplicação da teoria do risco integral no Brasil?
Sim, ainda que não seja a regra. Hoje, o STJ tem alguns precedentes adotando a TEORIA DO RISCO
INTEGRAL no que se refere ao DANO AMBIENTAL. Além disso, entende-se que no caso de danos
nucleares (art. 21, XXIII, d, da CF), também é aplicável da teoria do risco integral.

Answer 23

V

Question 24

A teoria que impera atualmente no direito administrativo para a
responsabilidade civil do Estado é a do risco integral, segundo a qual a comprovação do ato, do dano e
do nexo causal é suficiente para determinar a condenação do Estado. Entretanto, tal teoria reconhece a
existência de excludentes ao dever de indenizar.

Answer 24

F

Question 25

Em que consiste a teoria da repartição dos encargos sociais?

Answer 25

Apontado por José dos Santos Carvalho Filho como segundo fundamento para a responsabilidade objetiva do estado. Diz que a ideia de responsabilidade objetiva visa a uma compensação social por um dano causado a um indivíduo
determinado. Na hipótese em toda a sociedade se beneficia com um ato estatal que causou prejuízo a
uma pessoa determina, a ideia é a de que a sociedade deve compensar o dano individualmente sofrido, POIS quem paga a indenização na prática é a sociedade.

Question 26

A teoria
dos encargos sociais encontra fundamento no princípio da isonomia.

Answer 26

V

Question 27

A responsabilidade civil objetiva do Estado e das pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos,
prevista no art. 37, § 6º, da CF, é de índole contratual.

Answer 27

F. É extracontratual, tem a ver com o cidadão em geral. Não com pessoas que tem vínculo específico com o Estado.

Question 28

A regra não se aplica aos danos causados às pessoas que possuem vínculo jurídico especial,
contratual (exemplo: empresas contratadas pelo Estado) ou institucional (exemplo: servidores públicos
estatutários), com a Administração Pública

Answer 28

V

Question 29

Em caso de furto de
automóvel em estacionamento fechado, mantido pelo Município, aplica-se a norma do art. 37, §6° da CF, que diz respeito a responsabilidade objetiva do Estado, de forma que cabe ao Município indenizar o cidadão.

Answer 29

F. Aqui há o descumprimento
das cláusulas do contrato de depósito e não da responsabilidade objetiva.

Question 30

É possível que algumas relações contratuais sejam regidas pelo sistema da responsabilidade objetiva?

Answer 30

Sim, em que pese não seja a regra. [E o caso da reponsabilidade civil objetiva das concessionárias de serviços públicos pelos danos causados aos usuários do serviço público de
transporte

Question 31

A CF esgota a matéria relacionada
à responsabilidade civil imputável à Administração

Answer 31

F. Em situações especiais de grave risco para a
população ou de relevante interesse público, pode o Estado ampliar a respectiva responsabilidade

Question 32

: Lei de determinado estado da Federação estabeleceu a responsabilidade do estado
durante a realização de evento internacional na capital dessa unidade federativa: o estado assumiria os
efeitos da responsabilidade civil perante os organizadores do evento, por todo e qualquer dano
resultante ou que surgisse em função de qualquer incidente ou acidente de segurança relacionado ao
referido evento, exceto na situação em que organizadores ou vítimas concorressem para a ocorrência do
dano. Assertiva: Conforme entendimento do STF, a referida lei estadual é constitucional, pois a
Constituição Federal de 1988 não esgota matéria relacionada à responsabilidade civil.

Answer 32

V