poderes administrativos Flashcards
Pergunta
Resposta
Os poderes administrativos são prerrogativas instrumentais conferidas aos agentes públicos para alcançar o interesse público.
Verdadeiro
O excesso de poder ocorre quando a atuação do agente extrapola a competência delimitada na lei.
Verdadeiro
O desvio de poder ocorre quando a atuação do agente pretende alcançar finalidade diversa do interesse público.
Verdadeiro
O poder normativo/regulamentar permite editar atos administrativos gerais para fiel execução das leis.
Verdadeiro
A reserva de administração permite a ingerência do parlamento em determinadas matérias.
Falso
A deslegalização ou delegificação envolve a transferência de matérias do campo legislativo para o campo dos atos administrativos.
Verdadeiro
O poder de polícia visa condicionar o exercício de direitos para atender ao interesse público.
Verdadeiro
O ciclo de polícia inclui as fases de ordem
consentimento
As características do poder de polícia incluem discricionariedade
coercibilidade e autoexecutoriedade.
O poder hierárquico inclui prerrogativas como ordens
controle
O poder disciplinar permite punir agentes públicos na ausência de contraditório e ampla defesa.
Falso
