ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA Flashcards
deck 1
Em que consiste uma fundação governamental.
- Regime jurídico.
- Criação.
- Integram a administração pública?
- Privilégios e regime de pessoal.
- Competência?
- Está sujeita ao controle do Ministério Público?
- Goza de imunidade tributária?
- Responsabilidade pelos atos dos seus agentes?
1.Consiste em uma fundação sob o regime jurídico de direito privado.
- Criada pelo Estado via autorização legislativa, havendo necessidade de edição e registro de seus atos constitutivos, além da afetação de um acervo de bens a determinada finalidade pública.
Integram a Administração Pública Indireta.
3.1. Não podem titularizar serviços públicos.
NÃO GOZAM DAS MESMAS PRERROGATIVAS EXTENSÍVEIS ÀS ENTIDADES da Administração Direta e Autárquica, como prazos diferenciados, regimes de contratos administrativos, mas é exigível licitação, salvo nas hipóteses de dispensa e inexigibilidade.
4.1. Seu pessoal é REGIDO PELA CLT, sendo empregados públicos (ou seja, exige-se concurso público e se sujeitam às demais restrições).
4.2. Em geral, se submetem às mesmas regras aplicáveis às Estatais, embora não possuam a mesma finalidade.
A competência para processar as fundações governamentais é da JUSTIÇA ESTADUAL.
Segundo a doutrina, NÃO é sujeita ao controle do MP, uma vez que há a tutela administrativa.
Goza de imunidade tributária recíproca, pois o art. 150, §2º, CF, não fez qualquer distinção.
A responsabilidade é OBJETIVA.
Verdadeiro ou Falso. Justifique.
As fundações públicas de direito privado somente adquirem personalidade jurídica com a inscrição da escritura pública de sua constituição no Registro Civil de pessoas jurídicas, não se lhes aplicando as demais disposições do Código Civil concernentes às fundações.
Verdadeiro.
As Fundações de Direito Privado possuem o mesmo Regime Jurídico das empresas estatais, embora não tenham a mesma finalidade
O que são Fundações ou Entidades de Apoio.
Pessoas Jurídicas de Direito Privado;
Não integrantes da Administração Pública;
Podem assumir a forma de Fundação Privada, Associação ou Cooperativa;
Tem a função de dar apoio a projetos de pesquisa, ensino, extensão e desenvolvimento institucional, científico e tecnológico das Instituições Federais de Ensino Superior e de Pesquisa Científica e Tecnológica;
Dependem de prévio registro e credenciamento junto ao MEC e MCT, renováveis bienalmente.
Podem ser contratadas por dispensa de licitação pelas instituições federais de ensino.
Geralmente, firmam CONVÊNIOS com a Administração Direta e Indireta.
De acordo com a Lei 10.871/2004, cite as VEDAÇÕES aplicáveis aos SERVIDORES PÚBLICOS das Agências Reguladoras.
Divulgar informações das pessoas reguladas, que tenha obtido em razão do exercício do cargo.
Prestar, ainda que eventualmente, serviços a pessoa regulada ou fiscalizada pela Agência Reguladora, salvo por designação específica;
Firmar ou manter contrato com pessoa regulada em condições mais vantajosas que as oferecidas aos demais clientes; e
Contrariar Súmula, parecer normativo ou orientação técnica, emitido pela diretoria ou entidade a que estiver lotado.
Acerca da qualificação de “Agência Executiva”, responda:
Quem recebe tal qualidade e qual é o pressuposto?
Qual será a consequência pelo recebimento de tal qualidade?
Como se dá a concessão?
Qual será a duração dessa qualidade?
Qualificação dada às fundações públicas e autarquias que celebrem CONTRATO DE GESTÃO (ou “contrato de desempenho”, segundo a lei 13.934) com o Ministério Supervisor, com plano de reestruturação e desenvolvimento institucional.
2.1. Com isso, ela possuirá maior autonomia de gestão, bem como a disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros.
A concessão se dá por meio de Decreto do Presidente da República ou Portaria de Ministro de Estado.
Essa qualificação perdura enquanto vigente o contrato de gestão. Assim que extinto o contrato, a agência executiva perde essa qualidade.
Fale acerca da classificação dos Órgãos quanto à hierarquia ou à posição estatal, segundo Hely Lopes Meirelles.
- INDEPENDENTES ou PRIMÁRIOS: integram a cúpula administrativa e não estão subordinados a nenhum outro órgão hierarquicamente e se sujeitam unicamente ao controle exercido entre os Poderes estruturais do Estado. São previstos na Constitucional e possuem ampla autonomia administrativa e financeira. Ex.: Chefias do Executivo, Tribunais e Juízes, MP, TC.
- AUTÔNOMOS: subordinados imediatamente aos órgãos independentes. Possuem autonomia administrativa e financeira. Exercem função de PLANEJAMENTO e COORDENAÇÃO. Ex.: Secretarias Estaduais, Ministérios.
- SUPERIORES: subordinados, geralmente, a um órgão independente ou autônomo. NÃO POSSUEM AUTONOMIA. Exercem poder de DIREÇÃO, CONTROLE e decisão sobre matérias de sua competência.
Ex.: Polícia, Secretarias-Gerais, Procuradorias Judiciais - SUBALTERNOS: não possuem qualquer autonomia, sendo meros executores de órgãos superiores. Ex.: Seção de pessoal.
Verdadeiro ou Falso:
A Constituição Federal adota expressamente a teoria da imputação volitiva- teoria do órgão.
Verdadeiro. No art. 37, §6º, ao definir que as pessoas jurídicas de direito privado ou público prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos causados pelos seus agentes nessa qualidade, acabou expressamente adotando a teoria da imputação volitiva.
Em que consiste o contrato de gestão.
Consiste em acordo firmado entre o Poder Público e órgãos ou entidades da administração direta e indireta, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho, garantindo, em troca, maior autonomia gerencial, orçamentária e financeira à mesma.
Deve o contrato dispor sobre:
I - o prazo de duração do contrato;
II - os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes; e
III - remuneração do pessoal.
O Contrato de Gestão também pode ser firmado entre o Poder Público e Organizações Sociais. Por meio dele, fixam-se metas a serem cumpridas pela entidade e, em troca, o Poder Público auxilia de diversas formas, quer cedendo bens públicos, transferindo recursos ou cedendo funcionários públicos.
De outro lado, passará a ter maior controle do Poder Público, sujeitam-se ao controle financeiro do Poder Público, inclusive do Tribunal de Contas.
A fusão de Ministérios consiste em exemplo de ____________.
Concentração Administrativa
Quais são as penas aplicáveis a quem comete ato de improbidade administrativa, segundo o art. 37, §4º da CF, são:
- Perda da função pública;
- Suspensão dos direitos políticos;
- Indisponibilidade dos bens;
- Ressarcimento ao erário público, nos termos e gradações previstos em lei, sem prejuízo das demais sanções de natureza penal cabíveis.
Fale acerca da descentralização por outorga, por delegação e territorial.
- DESCENTRALIZAÇÃO por OUTORGA / SERVIÇO / TÉCNICA ou FUNCIONAL: o Estado cria uma pessoa jurídica ao qual transfere a TITULARIDADE e EXECUÇÃO do serviço.
1.1.Pressupõe a edição de lei para a sua criação ou autorização e o Estado só poderá novamente titularizar o serviço com a edição de nova lei.
1.1. Somente às Autarquias e Fundações Públicas de Direito Público, sob sua conta e risco, sem excluir o controle dos entes federativos.
1.2. O Estado se mantém titular do serviço, ainda que de forma subsidiária. - DESCENTRALIZAÇÃO por DELEGAÇÃO / COLABORAÇÃO: o Estado transfere a EXECUÇÃO de determinados serviços a particulares, sob sua conta e risco, e sob a fiscalização do Estado. Pode ser dar por meio de lei (aos entes de adm. pública indireta de direito privado) ou por contrato (aos particulares, por meio de concessão ou permissão).
- CONCESSÃO somente às pessoas jurídicas.
- PERMISSÃO às pessoas jurídicas e físicas.
- CONCESSÃO e PERMISSÃO possuem prazo determinado.
2.1. Às empresas públicas, sociedades de economia mista e aos particulares em geral. - DESCENTRALIZAÇÃO TERRITORIAL / OUTORGA: consiste na criação de pessoa jurídica de direito ‘público’ com competência genérica sobre um determinado espaço geográfico.
3.1. Ex.: Territórios Federais, Distritos etc.
Em nenhuma espécie de descentralização há hierarquia.
Verdadeiro ou Falso:
As entidades da Administração Pública Indireta podem ser vinculadas a qualquer um dos Poderes.
Verdadeiro.
Acerca das autarquias, responda:
- O que é?
- Finalidade?
- Como se dá sua criação e extinção.
- Regime jurídico?
4.1. Prazos processuais.
4.2. Remessa necessária.
4.3. Tributário.
4.4. Responsabilidade civil.
4.5. Contratos.
4.6. Regime de pessoal.
4.7. Atos.
4.8. Bens.
- São pessoas jurídicas de direito público, criadas por meio de lei ordinária específica, integrantes da Administração Pública Indireta, financiados com recursos públicos ou por meio de destinação de tributos.
1.1. Se enquadram todas as espécies de autarquias (agências reguladoras, fundações públicas de direito público etc.). - FINALIDADE: prestação de atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada. Atuam sem nenhum interesse econômico ou comercial.
- A criação se dá por meio da edição de lei ordinária específica.
3.1. Não há necessidade de registro dos atos constitutivos, mas não significa que a autarquia começará a funcionar imediatamente após à entrada em vigor da lei instituidora, podendo ser necessário a edição de regulamento tratando sobre a matéria.
3.2. Pela simetria, a extinção se dará da mesma forma da sua criação.
As autarquias gozam de todas as prerrogativas públicas de que gozam os entes federativos. Dentre essas prerrogativas, cite-se:
4.1 Prazos processuais em DOBRO para todas as manifestações processuais no processo comum (CPC);
4.2. Remessa necessária de decisões desfavoráveis
a) 1000 SM para União, suas autarquias e fund. púb.;
b) 500 SM para Est, DF, Mun. capitais, suas autarq. e fund. púb.;
c) 100 SM para os demais.
* Não há remessa se a sentença for fundada em Súmula do STF ou STJ, ou acórdão do STF o STJ em julgamento de casos repetitivos, IRDR ou assunção de competência.
4.3. Imunidade tributária recíproca (apenas impostos vinculados às suas finalidades essenciais ou que delas decorram);
4.4. Responsabilidade civil OBJETIVA (comissivo) ou SUBJETIVA (omissivo) pelos atos praticados por seus agentes, no exercício de suas funções.
A autarquia responde solidariamente, e o ente da Administração Direta responde apenas subsidiariamente.
4.5. Os contratos seguem o regramento da Lei 8.666/93 e Lei 10.520/02, exigindo prévia licitação, ressalvadas as hipóteses de dispensa ou inexigibilidade.
4.6. Regime de pessoal: são servidores públicos e a admissão dos mesmos depende de prévia aprovação em concurso público. Estão sujeitos ao Regime Jurídico Único, aplicando-se as mesmas restrições em relação ao teto e acumulação remunerada de cargos, empregos e funções.
4.7. Seus atos são qualificados como administrativos, devendo cumprir seus requisitos (competência, forma, finalidade, motivo e objeto) e possuem os mesmos atributos.
4.8. Seus bens são considerados públicos, logo impenhoráveis, não oneráveis, imprescritíveis e possuem alienabilidade condicionada.
Em que consiste a Administração Pública Direta.
Consiste no conjunto de pessoas POLÍTICAS (União, Estados, DF e Municípios) e de órgãos não dotados de personalidade jurídica própria, que exercem a função administrativa de forma CENTRALIZADA
Possuem, simultaneamente, capacidade POLÍTICA, ADMINISTRATIVA e LEGISLATIVA.
Quais a teorias que tentam explicar como se dá a manifestação de vontade do órgão.
- Teoria da IDENTIDADE: agente administrativo e orgão se confundiam. Quando o agente morre, o órgão também morreria.
- TEORIA DO MANDATO: o vínculo entre o agente e o ente da Administração seria CONTRATUAL. O agente seria mandatário do ente público.
2.1. PROBLEMAS: o vínculo entre o agente e o Estado não possui natureza contratual, e sim legal. Ademais, o Estado não teria vontade própria para celebrar um contrato. - TEORIA DA REPRESENTAÇÃO: o agente, por força de lei, atuaria como representante do Poder Público, como ocorre com os curadores ou tutores.
3.1. PROBLEMAS: no Estado de Direito, o ente público tem plena capacidade jurídica (não é um incapaz), de modo que ele responde pelos atos praticados pelo agente, ainda que este ultrapassasse os seus poderes, o que não se verificaria na representação legal, onde a responsabilização se limitaria aos poderes concedidos. - TEORIA DA IMPUTAÇÃO VOLITIVA ou TEORIA DO ÓRGÃO (Otto Gierke): a vontade do agente e do Estado se confundem, de modo que o agente apenas exterioriza a vontade do Estado. Desse modo, a atuação daquele será imputado a este.
