INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE - MODALIDADES RESTRITIVAS

Question 1

A única forma de intervenção supressiva do Estado na propriedade privada é a desapropriação, pois as demais são RESTRITIVAS.

Answer 1

V

Question 2

Intervenção Supressiva: aqui o Estado transfere a propriedade privada para si, retirando-a do seu dono.

Answer 2

V

Question 3

Intervenção Supressiva: aqui o Estado não retira a propriedade do seu dono, impondo apenas algumas restrições e condições para o seu uso.

Answer 3

F

Question 4

O fundamento a intervenção do Estado na propriedade privada está na função social da propriedade, prevista no texto constitucional, além de concretizar o exercício do Poder de Polícia.

Answer 4

V

Question 5

A servidão administrativa, modalidade de intervenção do Estado na propriedade privada restritiva, recai sobre os bens MÓVEIS.

Answer 5

F. A servidão administrativa recai sobre os bens IMÓVEIS, sendo que teremos dois prédios, um DOMINANTE, pertencente ao PP e um SERVIENTE, pertencente ao particular.

Question 6

A servidão não depende de averbação no registro geral de imóveis.

Answer 6

F. É DIREITO REAL e deve ser averbada no RGI

Question 7

A servidão adm. somente recai sobre bens particulares, pois se trata de uma forma de intervenção na propriedade privada.

Answer 7

F. Ela também pode recair sobre os bens de outro ente federado.

Question 8

A servidão administrativa é PERPÉTUA.

Answer 8

V. Afeta o caráter exclusivo da propriedade.

Question 9

A servidão Administrativa retira a propriedade de um bem do particular para o ente da adm. pública que dela se utilizar.

Answer 9

F. É modalidade restritiva; não tem o condão para tanto.

Question 10

A servidão é ônus real que tem a finalidade de permitir a utilização pública de um bem imóvel particular.

Answer 10

V

Question 11

A servidão administrativa será precedida de um decreto.

Answer 11

V

Question 12

A servidão administrativa será precedida de um decreto e se dará por acordo entre as partes ou sentença judicial.

Answer 12

V

Question 13

A servidão administrativa será precedida de um decreto e se dará exclusivamente através de sentença judicial.

Answer 13

F. Pode ocorrer por sentença ou por acordo entre as partes

Question 14

A servidão administrativa será precedida de lei e se dará por acordo entre as partes ou sentença judicial.

Answer 14

F. Precedida por DECRETO

Question 15

A indenização na servidão Adm. somente ocorrerá em caso de prova de dano provocado ao particular

Answer 15

V

Question 16

A servidão é temporária, até esgotada a necessidade do Estado.

Answer 16

F. é perpétua.

Question 17

As hipóteses de extinção da servidão adm são:

Answer 17

desaparecimento do bem gravado; incorporação do bem ao patrimônio público e desafetação do bem dominante.

Question 18

O ônus da prova do prejuízo cabe ao proprietário para fins de indenização, sendo o prazo prescricional de 2 anos.

Answer 18

F. O prazo é de 5 anos.

Question 19

A servidão Adm. deve perdurar enquanto houver a necessidade de satisfação do interesse público que gerou a sua instituição.

Answer 19

V

Question 20

A requisição administrativa é forma de intervenção na propriedade privada decorrente de lei.

Answer 20

F. Decorre diretamente do texto da CF. Art. 5°, XXV

Question 21

A requisição adm. depende de DECRETO.

Answer 21

F. É autoexecutável na via administrativa.

Question 22

A requisição administrativa tem fundamentos político e jurídico: fundamento político: a existência de necessidade pública; fundamento jurídico genérico: a função social da propriedade; fundamento jurídico específico: iminente perigo público

Answer 22

V

Question 23

A requisição, como já vimos, não depende da aquiescência do particular nem precisa de prévia autorização do Poder Judiciário

Answer 23

V

Question 24

A requisição administrativa não pode se voltar contra bem ou serviço de outro ente federativo. Isso para que não haja indevida interferência na autonomia de um sobre outro.

Answer 24

V

Question 25

A União pode requisitar bens dos Estados, DF e Municípios

Answer 25

F

Question 26

Em regra, a União não pode requisitar bens integrantes do patrimônio público estadual e municipal. A CF/88 só autorizou que isso ocorra em caso de estado de defesa (art. 136, § 1º, II, da CF/88) e estado de sítio (art. 139, VII)

Answer 26

V

Question 27

Em regra, a União não pode requisitar bens integrantes do patrimônio público estadual e municipal. A CF/88 só autorizou que isso ocorra em caso de intervenção federal.

Answer 27

F

Question 28

A permissão constitucional para requisição administrativa de bens particulares (art. 5º, XXV) tem aplicação restrita para as relações entre Poder Público e o patrimônio privado, não sendo possível estender essa autorização para permitir que um ente da Federação requisite administrativamente bens de outro.

Answer 28

V

Question 29

Ofende o princípio federativo a requisição de bens e serviços de um ente federado por outro, o que somente se admitiria excepcionalmente à União durante a vigência de estado de defesa (CF/1988, art. 136, § 1º, II) e estado de sítio (CF/1988, art. 139, VII).

Answer 29

V

Question 30

A requisição administrativa “para atendimento de necessidades coletivas, urgentes e transitórias, decorrentes de situações de perigo iminente, de calamidade pública ou de irrupção de epidemias” — prevista na Lei Orgânica do Sistema Único de Saúde (Lei nº 8.080/1990) — não recai sobre bens e/ou serviços públicos de outro ente federativo.

Answer 30

V

Question 31

A requisição é direito REAL da administração

Answer 31

F. É direito pessoal.

Question 32

A requisição adm. tem caráter perpétuo, assim como a servidão adm.

Answer 32

F. É temporária.

Question 33

Somente a União tem competência legislativa para tratar de requisição adm. sendo que leis estaduais que tratem sobre o tema serão INCONSTITUCIONAIS.

Answer 33

V

Question 34

Somente a União pode instituir requisição adm.

Answer 34

F. A competência adm. para requisitar bens móveis e imóveis é de todos os entes. Também pode recair sobre serviços privados (nunca públicos)

Question 35

O STF determina que a requisição de bens e serviços públicos tem caráter excepcional e só pode ser efetivada por meio de situações como estado de defesa e estado de sítio, devendo ser observado o procedimento formal para tanto.

Answer 35

V

Question 36

A ocupação temporária é uma forma de intervenção temporária na propriedade que decorre de decreto e recai exclusivamente sobre bens imóveis.

Answer 36

F. Pode recair sobre bens móveis e imóveis, de acordo com a interpretação sistemática do ordenamento.

Question 37

A Ocupação temporária ocorre quando o PP usa transitoriamente imóveis privados de forma remunerada ou gratuita como meio de apoio e execução de obras e serviços públicos, sendo que não há, via de regra, o dever de indenizar o dono, salvo quando comprovado o dano.

Answer 37

V

Question 38

A indenização na ocupação temporária depende da sua modalidade. Se vinculada a desapropriação, terá indenização.

Answer 38

V

Question 39

A ocupação temporária decorre do art. 36 do DL 3.365/41

Answer 39

V

Question 40

As limitações administrativas trazem efeito ex tunc, de modo que aqueles que não observavam tais regras antes da sua instituição, por meio de lei ou ato normativo, serão obrigados a se adequar sob pena de multa.

Answer 40

F. Tem efeitos ex nunc, não retroagindo para afetar as propriedades que respeitavam a regra anterior

Question 41

A principal característica das limitações administrativas é a ausência de indenização, salvo quando a limitação reduzir o valor econômico do bem

Answer 41

V

Question 42

STJ: É importante notar que, se as limitações administrativas precedem à aquisição da propriedade, não cabe indenização ao novo proprietário, pois, nessa hipótese, o imóvel já foi adquirido com a respectiva limitação legal.

Answer 42

V

Question 43

A limitação administrativa distingue-se da desapropriação, uma vez que nesta há transferência da propriedade individual para o domínio do expropriante, com integral indenização; e naquela há, apenas, RESTRIÇÃO ao uso da propriedade imposta genericamente a todos os proprietários, sem qualquer indenização

Answer 43

V

Question 44

Não há desapropriação indireta sem que haja o efetivo apossamento da propriedade pelo Poder Público. A edição de leis ambientais que restringem o uso da propriedade caracteriza uma LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA, cujos prejuízos causados devem ser indenizados por meio de uma ação de direito pessoal, e não de direito real, como é o caso da ação contra a desapropriação indireta. STJ.

Answer 44

V

Question 45

admite a possibilidade EXCEPCIONAL de indenizar quando a limitação administrativa acarretar em danos desproporcionais ao particular ou grupo de particulares, sendo a ação de DIREITO PESSOAL, e não REAL, que se utiliza nas desapropriações indiretas. (PRAZO: 5 anos)

Answer 45

V

Question 46

Hely Lopes (apud Alexandrino, 2013, p. 1014) define: “limitação administrativa é toda imposição geral, gratuita, unilateral e de ordem pública condicionadora do exercício de direitos ou de atividades particulares às exigências do bem-estar social”.

Answer 46

V

Question 47

Sendo imposições de caráter geral, as limitações administrativas não rendem ensejo à indenização em favor dos proprietários. [...] Não há sacrifícios individualizados, mas sacrifícios gerais a que se devem obrigar os membros da coletividade em favor desta

Answer 47

V

Question 48

A limitação administrativa decorre do poder de polícia genérico do Estado. O seu objeto é bem variado, exemplos: permissão de vistorias em elevadores de edifícios, fixação de gabaritos, ingresso de agentes para fins de vigilância sanitária, obrigação de dirigir com cinto de segurança.

Answer 48

V

Question 49

O tombamento é uma intervenção BRANDA na propriedade, mas que tem um intuito específico, uma finalidade própria, qual seja: a proteção do patrimônio histórico e cultural

Answer 49

V

Question 50

O tombamento é uma intervenção MÁXIMA na propriedade, mas que tem um intuito específico, uma finalidade própria, qual seja: a proteção do patrimônio histórico e cultural

Answer 50

F

Question 51

Em âmbito federal o IPHAN é uma autarquia criada para cuidar do tombamento de bens.

Answer 51

V

Question 52

A indenização é impossível no tombamento, pois serve para proteger o imóvel

Answer 52

F. A indenização ao proprietário do bem tombado depende, necessariamente, da comprovação do respectivo prejuízo, sob pena de enriquecimento sem causa do proprietário do bem ocupado.

Question 53

Além dos bens móveis e imóveis, também poderiam ser tombados os ‘bens incorpóreos’

Answer 53

V

Question 54

Somente bens móveis e imóveis podem ser tombados.

Answer 54

F

Question 55

Também poderiam ser tombados os ‘bens incorpóreos’

Answer 55

V

Question 56

Somente bens imóveis podem ser tombados.

Answer 56

F

Question 57

Pode ser individual (bem específico) ou geral (bairros, cidadades)

Answer 57

V

Question 58

O tombamento admite 3 modalidades procedimentais, quais sejam

Answer 58

DE OFÍCIO, VOLUNTÁRIO, COMPULSÓRIO

Question 59

O tombamento de ofício é específico e se relaciona ao tombamento de bens públicos. A lei autoriza essa situação mediante um ofício de um ente para outro ente federativo, que terá o bem tombado.

Answer 59

V

Question 60

É inadmissível o tombamento de um bem do Estado pelo Município

Answer 60

F. O STJ admite. A competência administrativa é COMUM (art. 24, VII)

Question 61

O tombamento voluntário refere-se aos bens privados.

Answer 61

V

Question 62

O tombamento compulsório recai sobre bens públicos.

Answer 62

F. Refere-se a bens privados em geral. É aquele em que há resistência do particular

Question 63

A doutrina entende que com a simples NOTIFICAÇÃO o bem se encontra provisoriamente tombado, porque a lei antecipa os efeitos deste, a fim de proteger o bem, de modo que o proprietário não pode mais altera-lo significativamente.

Answer 63

V

Question 64

O tombamento pode ser definitivo ou provisório, sendo que o primeiro depende do registro no Livro do TOMBO, e o segundo é fase procedimental.

Answer 64

F. Segundo o STJ, O TOMBAMENTO PROVISÓRIO NÃO É FASE PROCEDIMENTAL, MAS SIM MEDIDA ASSECURATÓRIA de preservação do bem até a conclusão do procedimento (Já caiu na AGU!!!)

Question 65

se o particular não tiver condições de conservar, ele tem o dever de notificar o poder público, sob pena de ser sancionado.

Answer 65

V

Question 66

O particular não pode fazer modificações substanciais no bem e qualquer modificação que se pretenda fazer deverá perpassar por autorização do poder público.

Answer 66

V

Question 67

Em relação aos TERCEIROS: o art. 18 do Decreto Lei 25/37 informa que os proprietários dos imóveis vizinhos ao bem tombado não podem fazer construções que inviabilizem ou dificultem a visibilidade do bem tombado.

Answer 67

V

Question 68

NOVO CPC extinguiu o direito de preferência no tombamento!!Desse modo, ao alienar o imóvel, o proprietário NÃO deve dar preferência ao Poder público.

Answer 68

V