Responsabilidade civil do Estado

Question 1

O que é a responsabilidade civil do estado?

Answer 1

Responsabilidade patrimonial (indenização) do Poder Público (Estado). É a responsabilidade extracontratual (não decorre de contrato).

Obs: Responsabilidade: É a resposta/consequência imposta pelo Direito quando há a ocorrência de algum dano.

Question 2

Quais são as classificações de responsabilidade civil?

Answer 2

1) Objetiva e Subjetiva - em relação à existência ou não de dolo ou culpa
2) Comissiva e Omissiva - quando se age ou se deixa de agir

Question 3

O que é dolo e o que é culpa?

Answer 3

• Dolo é quando há a intenção de praticar o ato (pode ser por ação ou omissão)
• Culpa é quando, mesmo não havendo a vontade, a pessoa se descuida - age por negligência, imprudência e imperícia.

Question 4

Então o que é a chamada responsabilidade civil subjetiva?

Answer 4

É quando a pessoa atua com dolo ou culpa.

Obs: responsabilidade penal é sempre subjetiva

Question 5

O que é a culpa por negligência, por imprudência e por imperícia?

Answer 5

1) A culpa por negligência é NÃO FAZER o que deveria ter feito.
2) A imprudência é quando se FAZ o que não se deveria ter feito
3) A imperícia é a indesculpável falta de competência técnica, é NÃO SABER o que se deveria saber.

Question 6

Então o que é a chamada responsabilidade civil objetiva?

Answer 6

A responsabilidade objetiva é quando a existência da obrigação de reparar o dano não depende da comprovação de dolo ou culpa.

Question 7

Qual é a responsabilidade civil (de indenizar pelo dano) do Estado, subjetiva ou objetiva?

Answer 7

A responsabilidade do Estado é objetiva, ou seja, independe de dolo ou culpa. (salvo se presente causa excludente, em que a culpa é exclusiva da vítima, terceiro, caso fortuito (homem) ou de força maior (natureza ou imprevisto)).

Question 8

Qual a diferença entre responsabilidade comissiva e responsabilidade omissiva?

Answer 8

A responsabilidade comissiva é quando o Estado atua causando dano a terceiros. Já a responsabilidade omissiva é quando o Estado, estando obrigado a atuar por lei, deixar de atuar.

Obs: No caso de omissão do Estado há responsabilidade subjetiva, devendo haver prova da culpa (omissão); mesmo assim deve comprovar o nexo entre o dano e a conduta do agente. Exceto no caso de responsabilidade por danos ambientais, que será objetiva.

Question 9

Quais as teorias da evolução histórica da responsabilidade Estatal?

Answer 9

São cinco teorias:

1) Teoria da irresponsabilidade do Estado
2) Teoria (civilista) por atos de gestão
3) Teoria da culpa civil (responsabilidade subjetiva)
4) Teoria da culpa administrativa/culpa do serviço/culpa anônima
5) Teorias do risco: 5.1) Teoria do risco integral e
5. 2) Teoria do risco administrativo

Question 10

O que diz a 1) teoria da irresponsabilidade do Estado?

Answer 10

Que o Estado, por ser soberano e absoluto (período absolutista), NÃO se responsabiliza por nenhum dano causado aos particulares (cidadãos).

Obs: O Brasil nunca adotou a teoria da irresponsabilidade do Estado; os únicos países que ainda a adotavam eram EUA e Inglaterra, os quais deixaram de adotar no século XX.

Question 11

O que diz a 2) teoria (civilista) por atos de gestão?

Answer 11

Segundo essa teoria, o Estado poderia responder pelos atos de gestão e não pelos atos de império. Os atos de gestão são aqueles em que o Estado se coloca com igualdade perante o particular. Considerava-se que o Estado deveria responder pelos seus atos, de acordo com as mesmas regras aplicáveis aos particulares, ou seja, segundo o Código Civil. Todas essas teorias que se equiparam a responsabilização do Estado a dos particulares são chamadas TEORIAS CIVILISTAS.

Question 12

O que diz a 3) teoria da culpa civil ou civilista da culpa (responsabilidade subjetiva)?

Answer 12

A responsabilidade do Estado seria possível em quaisquer casos, desde que houvesse culpa ou dolo na conduta do agente estatal.

Obs: Foi a inicialmente adotada pelo Brasil, depois foi substituída pela teoria da culpa administrativa.

Question 13

O que diz a 4) teoria da culpa administrativa ou culpa do serviço ou culpa anônima ou falta do serviço?

Answer 13

• Diz que o Estado vai responder por danos causados a terceiros sempre que o serviço público NÃO SEJA PRESTADO pelo Estado quando deveria sê-lo, ou quando o serviço seja prestado de MANEIRA DEFEITUOSA (funcionou atrasado ou funcionou mal).
• Essa teoria é baseada em dois pilares: a) a responsabilidade do Estado é SUBJETIVA; b) decorre necessariamente de atos ILÍCITOS.
• É chamada de anônima porque a culpa é do serviço e não do agente.
• Essa teoria é até hoje adotada pelo Brasil de modo EXCEPCIONAL somente em relação à responsabilidade por ato omissivo.

Question 14

O que diz a 5) teoria do risco?

Answer 14

Existem duas teorias do risco: integral e administrativo. Para que haja a responsabilidade do Estado não é necessário ao particular demonstrar que houve dolo ou culpa, trata-se de responsabilidade OBJETIVA. Pode decorre de atos LÍCITOS, desde que haja dano a terceiros. A indenização tem por fundamento a repartição dos benefícios e encargos.

Question 15

O que diz a 5.1) teoria do risco integral?

Answer 15

Nessa teoria o Estado suporta TODOS os riscos de prestar as atividades administrativas, não se admite qualquer hipótese de exclusão da responsabilidade do Estado. Ou seja, mesmo se a culpa for exclusivamente do terceiro que sofreu o dano, e o Estado tiver participado, o Estado deverá responder pelo dano.

Essa teoria é adotada no Brasil de forma EXCEPCIONAL, e apenas nos casos previstos em LEI!! Atualmente temos apenas como exemplo as responsabilidades por “danos NUCLEARES (CF/88)” e “atos TERRORISTAS, atos de GUERRA ou eventos correlatos contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras (LEIS)”. Então, em provas de concurso, só devo considerar a teoria do risco integral, caso a banca cite essas hipóteses.

Obs: a principal diferença entre a teoria do risco e a do risco integral é que, nesta última, não se admite nenhum fator de exclusão da responsabilidade estatal.

Question 16

CERTO OU ERRADO

Pela teoria do risco integral, a ambulância de um hospital público que venha a atropelar um ciclista não será civilmente responsável pelo fato se houver culpa exclusiva do ciclista.

Answer 16

ERRADO. A teoria do risco integral não admite excludentes, se o Estado participou então deve responder civilmente pelo dano.

Question 17

Qual é o tipo de responsabilidade civil do Estado quando for por danos ambientais?

Answer 17

Será uma responsabilidade civil objetiva pela teoria do risco integral. Mas essa responsabilidade não é apenas do Estado, mas de qualquer um que causar dano ao meio ambiente. A administração deve responder de forma solidária, objetiva e ilimitadamente.

Question 18

O que é a 5.2) Teoria do risco administrativo?

Answer 18

É a teoria que diz que o Estado deve responder objetivamente por danos causados a terceiros, no entanto, essa teoria admite exclusão dessa responsabilidade, e por esse motivo difere da teoria do risco integral (que não admite exclusão).

• A teoria do risco vem sendo adotada pelo Brasil desde a CF de 1946.

Question 19

Então qual é o tipo de responsabilidade adotada no Brasil?

Answer 19

1) A responsabilidade adotada no Brasil, em REGRA, é a objetiva pelo risco administrativo (que admite excludentes). A vítima não precisa provar dolo ou culpa do Estado, deve apenas demonstrar 3 elementos: ocorrência do DANO; conduta de um AGENTE agindo nessa qualidade; NEXO de causa entre o dano e a atitude do agente (ou seja, provar que foi aquela conduta que causou aquele dano).
2) Segundo a maioria dos doutrinadores, o Brasil adota a Teoria da Culpa Administrativa (subjetiva e com a existência de ILÍCITO) nos casos de omissão e atos judiciais.
3) Para Di Pietro, o Brasil adota a teoria do risco integral em casos excepcionais (acidentes nucleares, atos terroristas e de guerra contra aeronaves brasileiras).
- Segundo a CF, quem responde são as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público.

Obs: a responsabilidade do Estada para com a vítima é objetiva; a responsabilidade do agente para com o Estado é subjetiva.
Obs:

Question 20

Caso falte um dos três elementos necessários para a responsabilidade objetiva do Estado (DANO, NEXO, AGENTE), ainda assim o Estado terá a obrigação de responder pelo acontecimento?

Answer 20

Caso falte qualquer um dos elementos (o DANO ou AGENTE agindo nessa qualidade ou o NEXO CAUSAL), então a responsabilidade do Estado será afastada.

Question 21

Quais são as possibilidades de excludentes existentes na teoria do risco administrativo?

Answer 21

Esses excludentes excluem apenas a responsabilidade OBJETIVA, ou seja, caso seja comprovada a culpa ou o dolo, poderá haver responsabilidade subjetiva. São três:

1) Caso fortuito ou de força maior (não se pode prever ou não se pode evitar - pelo homem ou pela natureza) - a responsabilidade poderá ser subjetiva.
2) Culpa exclusiva da vítima
3) Ato exclusivo de terceiro

OBS: Em caso FORTUITO pode haver a responsabilização do Estado. APENAS CASO FORTUITO NÃO É EXCLUDENTE!! Alguns doutrinadores, inclusive o CESPE já se manifestou nesse sentido, o caso fortuito seria sempre um evento interno, ou seja, decorrente de uma atuação da Administração. O resultado dessa atuação é que seria inteiramente anômalo, tecnicamente inexplicável e imprevisível.

Question 22

Então, mais uma vez, como RESUMO, quais são as teorias da responsabilidade adotadas no Brasil?

Answer 22

1) REGRA: Teoria do Risco Administrativo (responsabilidade objetiva, pode ser por atos ilegais ou legais, desde que haja dano, nexo e conduta; admite excludentes)
2) Teoria do Risco Integral (responsabilidade objetiva, não admite excludentes; em apenas 3 casos)
3) Teoria da Culpa Administrativa/Culpa Anônima/Culpa do serviço (responsabilidade subjetiva e apenas em atos ilegais, em omissões)

Question 23

Quais são as características dos três elementos necessários (DANO, NEXO, CONDUTA) para que ocorra a responsabilidade objetiva do Estado pela teoria do risco administrativo?

Answer 23

1) DANO: deve ser jurídico e não apenas econômico VIOLAR DIREITO, ou seja, deve necessariamente B da vítima. O dano NÃO PODE SER GENÉRICO, ou seja, que atinja toda a sociedade; deve atingir pessoa ou grupo determinado, e não deve ser confundido com aborrecimento. O servidor público em atividade pode, também, ser vítima da ação estatal. A omissão do Estado também pode causar danos aos particulares, nesse caso a responsabilidade é subjetiva.
2) CONDUTA: A conduta não deve ser necessariamente ilícita, pode ser lícita. A vítima tem que comprovar que o agente agia na QUALIDADE DE AGENTE público quando cometeu o ato; pode ser até mesmo um voluntário agindo como agente (agente de fato).
3) NEXO CAUSAL: É a relação necessária entre o DANO e a CONDUTA do agente, atuando nessa qualidade.

Question 24

Apenas o dano material é passível de indenização? O Estado pode ser responsabilizado por dano exclusivamente moral?

Answer 24

Não é apenas o dano material que é passível de indenização. O Estado pode ser responsabilizado por dano exclusivamente moral.

Question 25

O que é dano moral in re ipsa?

Answer 25

É o dano moral presumido, que dispensa comprovação do prejuízo extrapatrimonial, sendo suficiente a prova da ocorrência do ato ilegal. Ex: a existência de cadáver em decomposição em reservatório de água.

Question 26

No caso de fuga de preso, em que este comete algum crime, haverá responsabilidade do Estado?

Answer 26

O STF tem entendido que se houver muito tempo que o detento está foragido então NÃO haverá responsabilidade do Estado. Agora, se o fator temporal for pequeno, então SIM, haverá responsabilidade do Estado. Mas há de se analisar também os fatores como reincidência de fuga e providências tomadas pelo Estado, como regressão da pena, por exemplo.

OBS: Nos concursos públicos, em questões que utilizem expressões como “muito tempo depois”, “longo tempo”, “meses após a fuga”, entende-se não há mais nexo causal. De outro modo, se a banca utilizar “logo em seguida”, “curto período” entende-se que existe nexo causal.

Question 27

CERTO OU ERRADO?

Geraldo foi condenado e submetido a regime prisional aberto. Em sete ocasiões, Geraldo praticou a falta grave de evasão, sem que as autoridades responsáveis pela execução da pena lhe passassem para o regime fechado. Na oitava fuga, Geraldo estuprou Vânia justamente no período em que deveria estar recolhido à prisão. Nessa situação, está configurado o nexo de causalidade entre a omissão do Estado e o evento danoso a ensejar a responsabilidade civil do ente público.

Answer 27

CERTO.

Question 28

CERTO OU ERRADO?

A responsabilidade civil pelos atos causados pelos agentes das empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de atividade econômica é objetiva.

Answer 28

ERRADO. Apenas os atos cometidos por prestadores de serviço público, mesmo que de direito privado.

Question 29

CERTO OU ERRADO?

O STF entende não haver responsabilização civil do Estado por ato omissivo quando um preso, foragido há vários meses, pratica crime doloso contra a vida, por não haver nexo de causalidade direto e imediato.

Answer 29

CERTO.

Question 30

Se o preso cometer crime durante o chamado “saídão”, que é a saída em datas comemorativas, haverá responsabilidade do Estado?

Answer 30

Não haverá responsabilidade do Estado! Isso porque para que o preso possa ser liberado nessas datas, ele deve preencher alguns requisitos previstos em lei, e depois o ato é deferido pela via judicial; o que sugere a irresponsabilidade por atos legislativos e judiciais.

A única forma de responsabilidade do Estado nesse caso seria a responsabilidade subjetiva, quando ocorre a concessão do benefício indevidamente, para o detento que não preencheu todos os requisitos.

Question 31

Quem são as pessoas de direito privado que respondem objetivamente por danos causados pelo Estado?

Answer 31

São as pessoas de direito privado que prestam serviço público: SEM/EP/Concessionárias/Permissionárias de serviços públicos.

Se as EP/SEM forem exploradoras de atividade econômica, então não respondem objetivamente, vão responder SUBJETIVAMENTE!!

Question 32

Quem são as pessoas de direito público que respondem objetivamente por danos causados pelo Estado?

Answer 32

São os entes políticos (DF, Estados, Municípios, União) e seus órgãos; Autarquias; Fundações Públicas; Associações Públicas (Consórcio Público de Direito Público); Notários titulares de cartório.

Question 33

Prestadores de serviço público, como concessionários e permissionários, têm responsabilidade objetiva com terceiros não usuários do serviço?

Answer 33

O entendimento do STF é que as prestadoras de serviço público têm responsabilidade objetiva em relação a terceiros não usuários. Contudo, se essa prestadora não tiver condições de arcar com os danos causados, o Estado responderá subsidiariamente.

OBS: Concessionários e permissionários de serviço público executam determinado serviço público, como por exemplo, transporte público, telefonia e energia elétrica.

Question 34

O que é a posição de “garante”?

Answer 34

É quando alguém assume o dever de guarda ou proteção de determinado bem ou pessoa. O Estado pode atuar dessa forma quando se responsabiliza por pessoas em hospitais públicos, alunos em universidades/escolas públicas, detentos em penitenciárias etc..

Question 35

Qual o tipo de responsabilidade do Estado quando este está atuando como “garante”?

Answer 35

No caso de garante, a responsabilidade do Estado será objetiva pelo risco administrativo.

Question 36

CERTO OU ERRADO?

A responsabilidade civil do Estado no caso de morte de pessoa custodiada é subjetiva.

Answer 36

ERRADO. É objetiva, porque o Estado estará atuando como garante.

Question 37

A culpa concorrente entre Estado e Vítima afasta a responsabilidade objetiva do Estado?

Answer 37

Não, apenas atenua. O que afasta a responsabilidade objetiva do Estado é a culpa EXCLUSIVA da vítima.

Question 38

O Estado responde por suicídio de detento em penitenciaria?

Answer 38

Sim, responde objetivamente, pois estará atuando como garante.

Question 39

O Estado responde por atos de multidões ou de crime que, à solta, um bandido comete?

Answer 39

A princípio não responde. Só se por um caso de omissão ficar provada a culpa do Estado, nesse caso a responsabilidade será subjetiva.

Question 40

CERTO OU ERRADO?

Em caso de danos por atos de multidões, somente é possível responsabilizar o Estado caso se comprove sua participação culposa.

Answer 40

CERTO.

Question 41

Para que ocorra a responsabilidade objetiva do Estado o ato causador de dano pode ser lícito? Ou a responsabilidade objetiva do Estado decorre apenas de atos ilícitos?

Answer 41

Pode ser lícito também, não é necessário que o ato praticado seja ilícito.

Question 42

A responsabilidade civil do Estado descrita no art. 37 da CF/88 trata de qual tipo de responsabilidade?

Answer 42

A responsabilidade OBJETIVA do Estado por ato COMISSIVO!!!

Question 43

Qual a responsabilidade civil do Estado quando os danos forem por atuação omissiva do Estado?

Answer 43

Será a responsabilidade subjetiva pela teoria da culpa administrativa/ culpa do serviço/ culpa anônima. Ou seja, quando ficar provado que o Estado não atuou quando deveria, atuou mal ou atrasado.

Question 44

Como é a responsabilidade do estado por atos não administrativos (atos judiciais e atos legislativos)?

Answer 44

• A REGRA será a IRRESPONSABILIDADE do Estado por decisões judiciais e legislativas!!!
• No caso de decisões judiciais, o único caso que enseja responsabilidade objetiva do estado é a condenação criminal errônea. No caso de trânsito em julgado não cabe reparação em respeito à coisa julgada, mas em caso de LIMINAR incorreta, concedida ou não, a indenização é viável.
• No caso de atos legislativos, há 3 hipóteses de responsabilização do Estado: 1) aprovação de lei inconstitucional (nesse caso, o STF deverá declarar a inconstitucionalidade); 2) dano causado por leis de efeitos concretos (forma de lei e conteúdo de ato); 3) omissão legislativa.

Question 45

É possível ação regressiva do Estado contra juiz quando este atua com culpa?

Answer 45

Não. Diferente dos demais agentes públicos, que caso haja dolo ou culpa haverá ação regressiva, no caso de juiz, este só será responsabilizado caso haja DOLO ou FRAUDE. Ou seja, o juiz não pode ser responsabilizado por culpa.

De qualquer modo, em caso de culpa do juiz, o Estado será responsabilizado, só não poderá cobrar posteriormente ao juiz.

Question 46

Haverá responsabilidade do Estado caso este decrete prisão preventiva e, posteriormente, na decisão definitiva, o réu seja absolvido?

Answer 46

Não haverá responsabilidade do Estado, pois segundo os pressupostos e fundamentos da prisão, esta serve à fase de investigação criminal e denúncia.

Question 47

Qual será a responsabilidade do Estado por dano provocado em obra pública?

Answer 47

Em obras públicas, há duas hipóteses:

1) O Estado responderá OBJETIVAMENTE pelo dano causado, caso a obra seja realizada pelo próprio Estado, sem transferência para um empreiteiro, por exemplo.
2) O particular responderá SUBJETIVAMENTE, caso o Estado tenha transferido a ele a execução da obra mediante contrato. Nesse caso, o Estado também poderá responder subsidiariamente, caso o particular não tenha feito a reparação do dano.

Obs: Na transferência de um SERVIÇO PÚBLICO ao particular mediante concessão ou permissão, a responsabilidade do particular será OBJETIVA.

Question 48

CERTO OU ERRADO?

Se uma empresa contratada pela União para executar uma obra causar danos a terceiros, em razão da execução do serviço, será civilmente responsável pela reparação dos danos, a qual deverá ser apurada de forma subjetiva.

Answer 48

CERTO.

Question 49

Se o dano decorrer apenas da simples existência de obra no local, quem responderá, o particular detentor da execução da obra, ou o Estado?

Answer 49

A responsabilidade apenas pelo fato da obra será do Estado, na forma objetiva. Ex: a construção de um viaduto ou rodovia próxima a um bairro, pode ocasionar a poluição do ar.

Question 50

Em quais casos o agente público responde perante o estado? E qual a forma de responsabilidade do agente frente ao Estado no momento do regresso?

Answer 50

O agente responderá se no dano causado por ele houver dolo OU culpa. A responsabilidade do agente frente ao Estado é SUBJETIVA.

Question 51

Caso não ocorra o pagamento do dano pela via administrativa, a vítima poderá propor ação judicial contra quem, contra o agente público ou contra o Estado (quem estará no polo passivo da ação)?

Answer 51

Há dois entendimentos:

1) Segundo o STF, a vítima poderá propor ação apenas contra a pessoa jurídica (de direito público ou de direito privado que preste serviço público). O STF também entende que o agente público só responderá administrativamente e civilmente perante a pessoal jurídica a cujo quadro funcional ele se vincule. Tratando-se de danos causados a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública em ação regressiva.
2) Segundo a maioria dos doutrinadores e segundo o STJ, a vítima terá três opções: a) mover ação diretamente contra o Estado; b) diretamente contra o agente público; c) contra o Estado e o agente, em litisconsórcio passivo.

Question 52

Pode haver denunciação da lide ao agente público que cometeu o dano?

Answer 52

Não é possível, pois haveria de ser provada a culpa do agente para só então a vítima receber sua indenização. E isso atentaria contra a celeridade processual.
Segundo o STJ, a denunciação da lide só é obrigatória em relação à vítima, que se não denunciar perderá o direito de regresso. Mas em relação ao Estado é optativa se ele concluir que as duas opções tornarão o processo mais demorado e oneroso.

OBS: A denunciação da lide é quando o réu (Estado) busca se garantir para que, caso seja condenado, possa ser ressarcido pelo denunciado (agente).

Question 53

Qual é o prazo prescricional para que o particular lesado mova a ação de regresso em face do Estado?

Answer 53

O prazo é de 5 anos para as ações de reparação de danos contra a fazenda pública.

Obs: o STJ entende que é imprescritível a pretensão de recebimento de indenização por dano moral decorrente de atos de tortura ocorridos durante o regime militar.

Question 54

Qual é o prazo prescricional para que o Estado lesado mova a ação de regresso em face do agente público?

Answer 54

DEPENDE. Recentemente, em julgado do STF, o entendimento mudou. Não havia prazo de prescrição para o regresso do Estado contra o agente causador do dano. Hoje, continua sendo imprescritível, mas com uma exceção, se o ILÍCITO for CIVIL não prescreve. Se o dano vier de ilícitos penais e atos de improbidade administrativa a ação de regresso em favor do Estado continuará sendo IMPRESCRITÍVEL.

OBS: É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil.
Dito de outro modo, se o Poder Público sofreu um dano ao erário decorrente de um ilícito civil
e deseja ser ressarcido, ele deverá ajuizar a ação no prazo prescricional previsto em lei.
Vale ressaltar, entretanto, que essa tese não alcança prejuízos que decorram de ato de
improbidade administrativa que, até o momento, continuam sendo considerados
imprescritíveis (art. 37, § 5º).
STF. Plenário. RE 669069/MG, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 3/2/2016 (repercussão geral)
(Info 813).

Question 55

CERTO OU ERRADO?

Em virtude da observância do princípio da supremacia do interesse público, será integralmente excluída a responsabilidade civil do Estado nos casos de culpa — seja exclusiva, seja concorrente — da vítima atingida pelo dano.

Answer 55

ERRADO. Em culpa concorrente o Estado também responde.

Question 56

CERTO OU ERRADO?

Um ato, ainda que lícito, praticado por agente público e que gere ônus exorbitante a um cidadão pode resultar em responsabilidade civil do Estado.

Answer 56

CERTO.

Question 57

CERTO OU ERRADO?

Para a caracterização da responsabilidade civil do Estado, basta a comprovação da qualidade de agente público, não se exigindo para isso que o agente esteja agindo no exercício de suas funções.

Answer 57

ERRADO. Exige-se que o agente esteja agindo na qualidade de agente público.

Question 58

Um motorista alcoolizado abalroou por trás viatura da polícia militar que estava regularmente estacionada. Do acidente resultaram lesões em cidadão que estava retido dentro do compartimento traseiro do veículo. Esse cidadão então ajuizou ação de indenização por danos materiais contra o Estado, alegando responsabilidade objetiva. O procurador responsável pela contestação deixou de alegar culpa exclusiva de terceiro e não solicitou denunciação da lide. O corregedor determinou a apuração da responsabilidade do procurador, por entender que houve negligência na elaboração da defesa, por acreditar que seria útil à defesa do poder público alegar culpa exclusiva de terceiro na geração do acidente.

Considerando essa situação hipotética, julgue o próximo item.

Diante da ausência de denunciação da lide, ficou prejudicado o direito de regresso do Estado contra o motorista causador do acidente

Answer 58

ERRADO. Segundo o STF tal denunciação não é obrigatória, podendo o Estado, em ação própria, exercer o seu direito de regresso em face do agente causador do dano.

Question 59

Em determinado município da Federação, uma empresa pública municipal refinadora de petróleo, durante o desenvolvimento de sua atividade, deixou vazar milhões de litros de óleo cru, material que alcançou importantes mananciais aquíferos e espalhou-se por várias cidades do respectivo estado-membro, tendo deixado inúmeras famílias ribeirinhas desprovidas de suas atividades laborais e do seu sustento.

Nessa situação, segundo entendimento do STJ,

a) houve responsabilidade subjetiva do Estado, instruída pela teoria do risco integral.
b) não houve responsabilidade do Estado, porquanto a culpa foi da empresa refinadora.
c) houve responsabilidade objetiva do Estado, instruída pela teoria do risco administrativo.
d) houve responsabilidade objetiva do Estado, instruída pela teoria do risco integral.
e) houve responsabilidade subjetiva do Estado, instruída pela teoria do risco administrativo.

Answer 59

d) houve responsabilidade objetiva do Estado, instruída pela teoria do risco integral.

Question 60

Julgue o item que se segue, a respeito do controle da administração e da responsabilidade civil do Estado.

Em nenhuma circunstância será o Estado responsabilizado por danos decorrentes dos efeitos produzidos por lei, uma vez que a atividade legislativa é fundamentada na soberania e limitada somente pela Constituição Federal de 1988.

Answer 60

ERRADO. Como eu disse, a regra é a irresponsabilidade por atos legislativos e judiciais. Mas há três casos em que a edição de atos pode ensejar a responsabilidade do Estado: 1) aprovação de lei inconstitucional (nesse caso, o STF deverá declarar a inconstitucionalidade); 2) dano causado por leis de efeitos concretos (forma de lei e conteúdo de ato); 3) omissão legislativa.

Question 61

QUESTÃO ANULADA, novo entendimento do STF:

Carlos, agente de polícia civil, conduzindo viatura policial, colidiu com o automóvel particular de João. Por esse motivo, João ajuizou ação contra o Estado, requerendo a reparação dos danos sofridos. Após o devido processo legal, comprovou-se a responsabilidade de Carlos, que, de forma culposa, provocou a referida colisão. Com base nessa comprovação, o Estado foi condenado a reparar os danos materiais advindos do acidente.

Nessa situação hipotética,

a) o Estado deverá comprovar o dano causado a terceiro, não sendo necessário demonstrar a culpa ou dolo de Carlos.
b) o Estado não poderá celebrar acordo administrativo com Carlos, sendo indispensável o ajuizamento de ação judicial.
c) por ter a finalidade de ressarcir ao erário, a ação que for ajuizada pelo Estado contra Carlos será imprescritível.
d) o Estado terá o limite de cinco anos para ajuizar ação de regresso contra Carlos, sob pena de prescrição.
e) por se tratar de patrimônio público, o Estado estará autorizado a efetuar descontos nos vencimentos de Carlos, mesmo sem que este concorde.

Answer 61

Eu marcaria a alternativa “C”:
c) por ter a finalidade de ressarcir ao erário, a ação que for ajuizada pelo Estado contra Carlos será imprescritível.

Mas, por conta de recente julgado do STF: direito de regresso por conta de ILÍCITO CIVIL prescreve; exceto atos de improbidade administrativa e ilícitos penais. A questão tem que dizer em que tipo se enquadra.

—> Ações de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil: estão sujeitas à prescrição!!!

Question 62

Marcos, motorista de um ônibus de transporte público de passageiros de determinado município, ao conduzir o veículo, por sua culpa, atropelou e matou João. A família da vítima ingressou com uma ação de indenização contra o município e a concessionária de transporte público municipal, que administra o serviço. Citada, a concessionária municipal denunciou à lide Marcos, por entender que ele deveria ser responsabilizado, já que fora o causador do dano. O município alegou ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade no caso.

A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta conforme o entendimento doutrinário e jurisprudencial relativamente à responsabilidade civil do Estado.

a) A denunciação à lide, no caso, não será obrigatória para se garantir o direito de regresso da concessionária contra Marcos.
b) A culpa exclusiva ou concorrente da vítima afasta a responsabilidade civil objetiva da concessionária.
c) A reparação civil do dano pelo município sujeita-se ao prazo prescricional de vinte anos.
d) A responsabilidade civil da concessionária, na hipótese, será subjetiva, pois João não era usuário do serviço público de transporte coletivo.
e) A responsabilidade civil do município, no caso, será objetiva, primária e solidária.

Answer 62

a) A denunciação à lide, no caso, não será obrigatória para se garantir o direito de regresso da concessionária contra Marcos.

Obs: a denunciação à lide é uma opção, independente de ter ou não é garantido o direito de regresso.

Obs: A “E”: “A responsabilidade civil do município, no caso, será objetiva, primária e solidária.” - Está errada, porque nesses casos, em que o particular prestador do serviço ou entidade da administração indireta causa o dano, por conduta de seus agentes, a responsabilidade da concessionária (ou entidade da administração indireta) é objetiva e o Estado tem responsabilidade subsidiária - e objetiva - por esta atuação.”

Question 63

Com relação aos convênios administrativos, aos agentes públicos e à responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.

Situação hipotética: Um empregado de empresa prestadora de serviços públicos causou, por omissão, dano a usuário do respectivo serviço, tendo ficado configurada a sua responsabilidade pela inobservância inescusável a dever de cautela. Assertiva: Nessa situação, se a empresa empregadora indenizar o usuário, estará assegurado seu direito de regresso em face do empregado, ainda que a conduta deste não tenha sido intencional.

Answer 63

CERTO. O direito de regresso é possível no caso de culpa ou dolo do agente, e nesse caso não teve dolo, mas teve culpa.

Question 64

CERTO OU ERRADO?

Se determinado agente de uma sociedade de economia mista estadual, concessionária do serviço de energia elétrica, causar, durante a prestação de um serviço, dano à residência de um particular,

a) a concessionária responderá objetivamente, de acordo com a teoria do risco integral, caso fiquem comprovados o dano causado ao particular, a conduta do agente e o nexo de causalidade entre o dano e a conduta.
b) a concessionária de serviço público poderá responder pelo dano causado ao particular, independentemente da comprovação de culpa ou dolo do agente.
c) haverá responsabilidade subjetiva do estado federado, caso a concessionária de serviço público não tenha condições de reparar o prejuízo causado.
d) será excluída a responsabilidade da concessionária e a do estado federado, caso o particular tenha concorrido para a ocorrência do dano.
e) a concessionária não responderá pelo dano, por não possuir personalidade jurídica de direito público.

Answer 64

A responsabilidade é objetiva:

b) a concessionária de serviço público poderá responder pelo dano causado ao particular, independentemente da comprovação de culpa ou dolo do agente.

Question 65

Acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

a) Se ato danoso for praticado por agente público fora do período de expediente e do desempenho de suas funções, a responsabilidade do Estado será afastada.
b) Os danos oriundos de ato jurisdicional ensejam a responsabilização direta e objetiva do juiz prolator da decisão.
c) Em razão do princípio da supremacia do interesse público, são vedados o reconhecimento da responsabilidade e a reparação de dano extrajudicial pela administração.
d) A responsabilidade objetiva de empresa concessionária de serviço público alcança usuários e não usuários do serviço público.
e) A responsabilidade objetiva do Estado não alcança atos que produzam danos aos seus próprios agentes, hipótese em que sua responsabilidade será subjetiva.

Answer 65

Para mim, as duas questões estariam corretas:

a) Se ato danoso for praticado por agente público fora do período de expediente e do desempenho de suas funções, a responsabilidade do Estado será afastada.
d) A responsabilidade objetiva de empresa concessionária de serviço público alcança usuários e não usuários do serviço público.

Mas o CESPE considerou como CERTA a letra “d”. Talvez porque na letra “a” tenha imaginado um “policial” fora do expediente apartando uma briga na rua, mas aí é forçar demais a situação.

Question 66

Julgue o item subsequente, a respeito da responsabilidade civil do Estado.

Devido à indisponibilidade do interesse público, não se admite o reconhecimento espontâneo, pela administração, de sua obrigação de indenizar por ato danoso praticado por um de seus agentes.

Answer 66

ERRADO. O Estado pode reconhecer o dano causado ao particular e amigavelmente indenizar o particular pelos prejuízos sofridos, admitindo-se o reconhecimento espontâneo. Situação rara, mas possível. Normalmente, o ressarcimento ocorre através da via judicial.

Question 67

Assinale a opção correta concernente à responsabilidade do Estado.

a) De acordo com a teoria do risco, a demonstração de culpa não é necessária para se impor ao Estado responsabilidade objetiva.
b) O caso fortuito, como causa excludente da responsabilidade do Estado, se caracteriza pela imprevisibilidade e inevitabilidade.
c) A culpa exclusiva de terceiro afasta automaticamente a responsabilidade do Estado.
d) Para a configuração da responsabilidade do Estado por dano oriundo de sua omissão, é suficiente a existência de um dever de agir do qual não tenha aquele se desincumbido adequadamente.
e) Conforme a teoria da culpa administrativa ou da culpa do serviço, a demonstração de culpa do agente é pressuposto de atração da responsabilidade do Estado.

Answer 67

CORRETA: a) De acordo com a teoria do risco, a demonstração de culpa não é necessária para se impor ao Estado responsabilidade objetiva.

Mas eu também fiquei em dúvida quanto às alternativas “b” e “c”, mas:

b) Caso fortuito não é causa excludente??, alguns doutrinadores dizem que não é.
c) Há casos que mesmo sendo fato terceiro, se comprovado culpa do Estado, ele responderá. Outro exemplo de questão nesse sentido: “Em caso de danos causados por atos de multidão, somente é possível responsabilizar o Estado caso se comprove sua participação culposa” (Gabarito: correto, CESPE, 2009). P.S.: Essa assertiva mexeu muito com a cabeça dos candidatos então, o entendimento é que fato terceiro pode ser uma causa excludente, mas comprovado omissão do Estado, ele responderá. Mesmo exemplo de suicídios cometidos em prisões. Mesmo tratando de culpa da vítima, o Estado por ter a custódia, é responsável objetivo e afasta a excludente automática por culpa exclusiva da vítima.

Question 68

CERTO OU ERRADO?

Determinada organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP), escolhida pela prefeitura de certa cidade para a prestação de serviços em centro educacional, atrasou por dois meses os salários de seus empregados. Desconfiados de que as demais verbas trabalhistas não estavam sendo recolhidas, os empregados consultaram a Caixa Econômica Federal e o INSS e certificaram-se de que a organização não realizava os depósitos havia vários meses. A OSCIP, alegando que os repasses da prefeitura não estavam sendo realizados, deu aviso prévio aos empregados, mas não lhes pagou nenhuma verba trabalhista. Em decorrência, a prefeitura foi chamada a se responsabilizar pelo pagamento das verbas, visto que, segundo a defesa dos empregados, teria negligenciado sua função de fiscalização da OSCIP.

Com relação a essa situação hipotética, julgue o item que se segue, a respeito de terceirização, serviços públicos e responsabilidade da administração pública.

Devido à inadimplência da contratada, a responsabilidade da administração será subsidiária se reconhecida sua omissão, como contratante, na fiscalização da execução do contrato — culpa in eligendo ou in vigilando.

Answer 68

CERTO. A questão correta, em regra não há responsabilidade pelos encargos trabalhistas, exceto nos casos de conduta omissiva da Administração Pública ao fiscalizar, então a responsabilidade passará ser subsidiária.

Question 69

CERTO OU ERRADO?

Considere que determinada autarquia tenha contratado empresa prestadora de serviços terceirizados de faxina e tenha sido comprovado, em juízo, que não foram adotadas as medidas cabíveis para se fiscalizar a execução do contrato. Considere, ainda, que a empresa que terceiriza os serviços tenha deixado de honrar seus compromissos trabalhistas com os empregados. Nesse caso, a autarquia deve responder,subsidiariamente, pelo pagamento das verbas laborais.

Answer 69

CERTA.

Question 70

CERTO OU ERRADO?

Uma empresa prestadora de serviço de terceirização de mão de obra para a administração pública fechará as portas por problemas de caixa. A decisão afetará milhares de empregados da prestadora lotados em diversos órgãos do governo federal, entre ministérios, agências reguladoras, autarquias e fundações. Conforme denúncia veiculada em jornal de grande circulação, empregados da empresa lotados em vários órgãos da administração direta e indireta não receberam o salário no mês passado.
Com base nas informações acima, julgue o item a seguir.
Somente se verificada a omissão da administração pública em fiscalizar o cumprimento das cláusulas contratuais pela empresa prestadora do serviço, poderá ser a administração pública responsabilizada subsidiariamente pelo pagamento das obrigações trabalhistas da referida empresa.

Answer 70

CERTA. A administração responde solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pleos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais.

Minemônico para ajudar a fixar: 
TRAFICO responde subsidiariamente 
Trabalhista
Fiscal
Comercial

Question 71

Qual a diferença entre responsabilidade solidária e subsidiária?

Answer 71

• A responsabilidade será solidária quando em uma mesma obrigação houver mais de um responsável pelo seu cumprimento. Assim, estando diante de uma situação na qual a responsabilidade é solidária, poderá o credor exigir o cumprimento da responsabilidade de ambos os devedores ou de apenas um deles, cabendo àquele que cumprir a obrigação o direito de regresso contra o devedor solidário. (PREVIDENCIÁRIO)
• Na responsabilidade subsidiária a obrigação não é compartilhada entre dois ou mais devedores. Há apenas um devedor principal; contudo, na hipótese do não cumprimento da obrigação por parte deste, outro sujeito responderá subsidiariamente pela obrigação. (TRAbalhistas/FIscais/COmerciais)

Question 72

CERTO OU ERRADO?

Considerando que a noção de responsabilidade civil remete à ideia de responder perante a ordem jurídica por fato precedente, julgue o item subsequente a respeito da responsabilidade civil.

Para se configurar a responsabilidade objetiva, são suficientes os três seguintes pressupostos: o fato administrativo, o dano específico e o nexo causal entre um e outro.

Answer 72

CERTO.

Question 73

CERTO OU ERRADO?

Tendo em vista que, no Brasil, o Estado é responsável pelos atos praticados por seus agentes, julgue o próximo item, a respeito da responsabilidade civil do Estado.

A responsabilidade objetiva do Estado por danos causados a terceiros tem sustentação na teoria da culpa administrativa.

Answer 73

ERRADO. Na teoria do risco administrativo.

Question 74

CERTO OU ERRADO?

Tendo em vista que, no Brasil, o Estado é responsável pelos atos praticados por seus agentes, julgue o próximo item, a respeito da responsabilidade civil do Estado.

A responsabilidade civil do Estado por atos jurisdicionais vem sendo aceita, segundo a jurisprudência do STF, em caso de comprovada falta objetiva na prestação judiciária.

Answer 74

CERTA. Casos que chamam a responsabilidade objetiva do Estado quanto a atos jurisdicionais:
“No STF, prevalece o entendimento de que o Estado somente pode ser responsabilizado por atos de juízes nos casos expressamente
previstos em lei.
[…]
Assim, para o Poder Judiciário, temos a responsabilidade em situações previamente previstas em lei:
1 - erro judiciário
2 - preso além do tempo
3 - juiz proceder com dolo ou fraude
4 - recusar, omitir ou retardar, sem justo motivo, providência que deva ordenar”
FONTE: Daniel Mesquita - Estratégia Concursos

Portanto, caso haja uma falta na prestação judiciária (item 4), o Estado irá sim responder objetivamente.
A questão usa o termo falta objetiva. Bom, se a responsabilidade do Estado é objetiva, a falta tem que ser objetiva.
Interessante ressaltar que caso a falta seja cometida devido a uma atuação com dolo ou fraude do juiz, o agente em questão poderá ser responsabilizado subjetivamente em uma ação regressiva.

Gabarito: CORRETO

Question 75

Considerando a responsabilidade civil do Estado, julgue o item seguinte.

A constatação do dano moral ou material é um dos elementos necessários à configuração da responsabilidade civil do Estado.

Answer 75

CERTO. Dano + Nexo + Conduta do agente atuando nessa qualidade.

Question 76

A respeito de direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos civis, julgue o item seguinte.

Servidores públicos responderão pessoalmente por danos causados a terceiros em decorrência de ato comissivo doloso praticado no desempenho do cargo.

Answer 76

CERTO. Responderão em ação regressiva perante o Estado.

Question 77

CERTO OU ERRADO?

Paulo ingressou na administração pública de um estado da Federação por decisão judicial que lhe reconhecera o direito a nomeação e posse em cargo público. Posteriormente, o servidor ajuizou ação contra o referido estado, pedindo indenização pelo dano material sofrido por não ter recebido as remunerações pelo cargo no período transcorrido entre o ajuizamento da ação e a decisão judicial definitiva. Nessa situação, de acordo com a jurisprudência atual, o juiz deve rejeitar o pedido de Paulo, pois o pagamento de remuneração a servidor público sem efetivo exercício do cargo e o reconhecimento dos correspondentes efeitos funcionais ensejariam enriquecimento sem causa.

Answer 77

CERTO.

Question 78

Julgue o item a seguir, acerca dos atos administrativos e da responsabilidade civil do Estado.

De acordo com a teoria do risco integral, é suficiente a existência de um evento danoso e do nexo de causalidade entre a conduta administrativa e o dano para que seja obrigatória a indenização por parte do Estado, afastada a possibilidade de ser invocada alguma excludente da responsabilidade.

Answer 78

CERTO.

Question 79

Em relação a improbidade administrativa e responsabilidade civil do servidor público federal, julgue o item subsequente.

A responsabilidade civil do servidor público pela prática, no exercício de suas funções, de ato que acarrete prejuízo ao erário ou a terceiros pode decorrer tanto de ato omissivo quanto de ato comissivo, doloso ou culposo.

Answer 79

CERTO.

Question 80

CERTO OU ERRADO?

O Estado não responde civilmente pelos danos causados por atos praticados por agrupamentos de pessoas ou multidões, por se tratar de atos de terceiros que caracterizam uma excludente de causalidade, salvo quando se verificar omissão do poder público em garantir a integridade do patrimônio danificado, hipótese em que a responsabilidade civil é subjetiva.

Answer 80

CERTO.

Question 81

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.

Caso seja impossível a identificação do agente público responsável por um dano, o Estado será obrigado a reparar o dano provocado por atividade estatal, mas ficará inviabilizado de exercer o direito de regresso contra qualquer agente.

Answer 81

CERTO. Para exercer o direito ( na realidade é um dever do Estado) haverá de ser comprovado culpa ou dolo do agente. Portanto, o Estado ficará inviabilizado de exercer o direito de regresso contra qualquer agente (se não provar culpa ou dolo do agente não há ação de regresso).