Improbidade administrativa - 8.429/92

Question 1

Todo ato imoral para a administração pública é um ato de improbidade administrativa?

Answer 1

Não, apenas aqueles que receberem atenção legal especial. Ex: contratação direta sem licitação.

Question 2

O que é a improbidade?

Answer 2

Não possui conceito exato, mas pode ser entendida como a imoralidade com caráter de desonestidade, com consequências mais severas pelo ordenamento jurídico. O contrário de probidade (honestidade e integridade de caráter).

Question 3

Qual a diferença entre ação de improbidade administrativa e ação popular?

Answer 3

1ª diferença: A ação popular prevista na CF (art. 5º, LXXIII) visa ANULAR ato que viole o dever de moralidade, enquanto que a ação de improbidade administrativa visa RESPONSABILIZAR o agente que praticou o ato ilegal.

2ª diferença: a ação popular somente pode ser proposta pelo CIDADÃO (aquele que possui capacidade eleitoral ativa); enquanto que a ação de improbidade pode ser proposta pelo MP, Autarquias, PJ interessada, etc (art. 1º da LIA - 8.429/92)

OBS: MP não pode propor ação popular!! O que o MP pode fazer é dar prosseguimento à ação popular caso o autor desista ou não possa continuar. Mas o MP terá legitimidade de propor ação de improbidade administrativa.

Question 4

CERTO OU ERRADO

O objeto da ação de improbidade administrativa é a punição do agente e não a anulação do contrato.

Answer 4

CERTO.

Question 5

Segundo a CF/88 (art. 37, §4º), quais são as 4 consequências previstas para aqueles que praticarem ato de improbidade administrativa?

Answer 5

1) Perda da função pública
2) Indisponibilidade dos bens
3) Ressarcimento ao erário
4) Suspensão dos direitos políticos

Para lembrar: Su/Pe/Re/In

A LIA ainda prevê mais 2 consequências:

5) Pagamento de multa civil
6) Proibição de contratar ou receber benefícios ou incentivos do Poder Público

Question 6

Nos casos de improbidade administrativa, quem aplica as sanções?

Answer 6

As sanções serão aplicadas pela via judicial. É o Poder Judiciário quem vai decidir qual sanção deve ser aplicada.

Question 7

O que o juiz deve avaliar no momento da fixação da pena por improbidade administrativa?

Answer 7

Segundo o art. 12 da LIA, o juiz deve levar em conta a EXTENSÃO do dano, assim como o proveito PATRIMONIAL obtido pelo agente.

Question 8

Alguma das sanções por improbidade administrativa pode ser imposta pela via administrativa?

Answer 8

Sim, a DEMISSÃO (perda da função pública) de servidor pode ser por processo administrativo disciplinar (PAD).

Question 9

Segundo a CF, quais são os casos de suspensão (uma das sanções por improbidade administrativa) e perda dos direitos políticos?

Answer 9

A CF/88 apresenta 5 casos de SUSPENSÃO ou PERDA dos direitos políticos, não pode haver cassação dos direitos políticos

1) Perda da naturalização por sentença transitada em julgado
2) Recusar cumprir OBRIGAÇÃO a todos imposta ou PRESTAÇÃO alternativa, conforme art. 5º, CF/88
3) Improbidade administrativa
4) Condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos
5) incapacidade civil ABSOLUTA

Nos dois primeiros casos, haverá perda dos direitos políticos; nos 3 outros casos, haverá apenas a suspensão dos direitos.

Question 10

Quais são os prazos de SUSPENSÃO dos direitos políticos apresentados pela LIA, art. 12?

Answer 10

São 3 prazos:

1) 3 a 5 anos - contra os princípios da administração pública
2) 5 a 8 anos - prejuízo ao erário
3) 8 a 10 anos - enriquecimento ilícito

Question 11

Caso o agente esteja sendo investigado em PAD e a administração entenda necessário o seu afastamento por até 60 dias (prorrogável por igual período), conforme prevê a 8.112/90, ao fim do prazo sem o fim das investigações, caso o juiz queira estabelecer novo prazo para afastamento, esse prazo deverá ser o mesmo estabelecido pela 8.112/90?

Answer 11

A LIA não prevê prazo de afastamento do servidor de suas funções, mas o prazo da 8.112/90 não é aplicado na via judicial, ficará a critério do juiz estabelecer um prazo para o afastamento. Essa medida só será viável em situações excepcionais, quando a presença do agente puder comprometer a instrução processual.

Question 12

Em caso de lesão ao patrimônio público
1) quem
2) de que forma (dolosa ou culposa, omissa ou ativa) e
3) com quanto (ressarcimento integral ou parcial)
deverá responder ao Estado?

Answer 12

1) Quem? agente público ou terceiro
2) De que forma? dolosa ou culposa, por omissão ou ação
3) Ressarcir com quanto? Em lesão ao patrimônio público o ressarcimento deve ser INTEGRAL.

Question 13

A LIA exige ocorrência de “dano” para que um ato seja considerado de improbidade administrativa?

Answer 13

Não, a LIA não exige dano para que o ato seja considerado de improbidade, contudo para que haja ressarcimento ao erário deve haver DANO. O ato deve afetar o patrimônio público no sentido econômico! E o sucessor de quem causou o dano deverá ressarcir o Estado até o limite do valor da herança.

Question 14

O que significa a indisponibilidade dos bens de quem cometeu ato de improbidade administrativa?

Answer 14

Significa impossibilidade de alienação dos bens, ou seja, não terá como o investigado por improbidade transferir os seus bens a terceiros. NÃO É SANÇÃO, é apenas uma medida de cautela, para que o Estado possa ter seus bens reconstituídos.

Question 15

Para haver a indisponibilidade dos bens do investigado, deve haver comprovação de que ele está transferindo os seus bens para que o Estado não possa tomar como ressarcimento?

Answer 15

Para haver decretação de indisponibilidade de bens, não é preciso comprovar que o investigado transferiu algum bem seu.
A autoridade administrativa responsável pelo inquérito pode representar ao MP para que haja a indisponibilidade dos bens quando houver investigação de improbidade por lesão ao patrimônio público ou enriquecimento ilícito.

Question 16

A medida de indisponibilidade dos bens recai sobre todos os bens do investigado?

Answer 16

1) Não, apenas recairá nos bens que assegurem o INTEGRAL ressarcimento ao erário,
2) ou então recairá sobre os bens correspondentes ao acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.

Question 17

A indisponibilidade dos bens é o mesmo que o sequestro dos bens?

Answer 17

Não é o mesmo. A indisponibilidade é uma medida cautelar, a LIA deveria usar o termo “arresto (bens indeterminados)” dos bens ao invés de sequestro (bens determinados).

Question 18

A ação para a indisponibilidade dos bens deverá ser proposta por

1) quem
2) em qual tipo de rito
3) em quantos dias (contados do recebimento da medida cautelar, a qual será proposta por comissão)?

Answer 18

A ação para a indisponibilidade dos bens deverá ser proposta

1) pelo MP ou pela PJ interessada
2) em rito ordinário
3) dentro de 30 dias contados da efetivação da medida cautelar

Question 19

Caso a indisponibilidade e sequestro dos bens não seja suficiente para o devido ressarcimento ao erário, o Estado poderá tomar outras medidas?

Answer 19

SIM, o Estado poderá intentar outras ações visado à preservação do patrimônio público.

Question 20

RESUMINDO

Quais são os três atos de improbidade previstos na LIA?

Answer 20

1) Enriquecimento ilícito
2) Lesão ao patrimônio público
3) Atenta contra os princípios da administração pública

Question 21

Em todos os casos de improbidade cabe multa?

Answer 21

SIM. A aplicação de sanções pecuniárias são devidas em todos os três casos de improbidade administrativa.

Question 22

De quanto será a multa em cada um dos três casos?

Answer 22

1) Enriquecimento ilícito - 3 vezes o valor acrescido
2) Lesão ao patrimônio público - 2 vezes o valor do prejuízo
3) Atenta contra os princípios da administração pública - MULTA 100vezes a remuneração

Question 23

Qual o prazo atribuído a cada um dos casos de improbidade para que o agente/terceiro fique sem contratar com o Poder Público?

Answer 23

1) Enriquecimento ilícito - 10 anos
2) Lesão ao patrimônio público - 5 anos
3) Atenta contra os princípios da administração pública - 3 anos.

Question 24

Segundo a LIA, a aplicação das sanções independem de quê?

Answer 24

Independem de duas coisas:

1) DANO (no caso, de cunho econômico)
2) Autorização pelo órgão de controle, ou respectivo Tribunal de Contas.

Question 25

A ação de improbidade é de caráter civil ou penal?

Answer 25

É de caráter civil (ou civil-político).

Obs: O agente ainda pode responder na via administrativa e penal.

Question 26

Onde é feito o julgamento da ação de improbidade administrativa contra agentes com foro privilegiado?

Answer 26

Segundo o STF, os agentes políticos citados na Lei de Responsabilidade Fiscal não respondem pela LIA (8.429/92). São eles: Presidente da República, Ministros de Estado, Ministros do STF, PGR, Governadores e seus Secretários.

Em relação aos demais agentes: não há foro privilegiado para o julgamento de ação de improbidade administrativa (só para ação penal). Então todos são julgados no juízo de 1ª instância (JF se houver interesse da União/Autarquias/EP, ou então será na JEstadual).

OBS: Ministro do STF que comete improbidade administrativa será julgado pelo próprio STF.

Question 27

CERTO OU ERRADO?

Os prefeitos e vereadores, por serem agentes políticos, não respondem por improbidade administrativa, com base na 8.429/92.

Answer 27

ERRADO!

Question 28

Quais são os elementos do ato de improbidade?

Answer 28

1) Sujeito ativo
2) Sujeito passivo
3) Ocorrência de um daqueles três atos

Question 29

Quem é o sujeito ativo do ato de improbidade?

Answer 29

É aquele que

• EXERCE MANDATO, CARGO, FUNÇÃO, EMPREGO
• INVESTIDO POR QUALQUER VÍNCULO
• NAS ENTIDADES (DIRETA, INDIRETA, FUNDACIONAIS…)
• TRANSITORIAMENTE OU NÃO
• COM OU SEM REMUNERAÇÃO

OBS: INCLUSIVE:

• ESTAGIÁRIO!!
• PARTICULAR QUE INDUZA, CONCORRA OU SE BENEFICIE
• PESSOA JURÍDICA

Question 30

Particular (não agente público) que agiu sozinho pode responder por ato de improbidade?

Answer 30

Não! Deve estar em concurso com agente público, ou seja, deve ter induzido, concorrido ou se beneficiado juntamente com o agente público. Tem que existir o agente público para que se configure ato de improbidade administrativa.

Question 31

Pessoa jurídica pode praticar atos de improbidade?

Answer 31

Sim! Ficando sujeita às sanções compatíveis com sua situação de PJ.

Question 32

Quem é o sujeito passivo do ato de improbidade?

Answer 32

1) Administração Direta
2) Administração Indireta
3) Administração fundacional
4) Empresa incorporada ao patrimônio público
5) Entidade cuja CRIAÇÃO ou CUSTEIO o erário haja concorrido ou concorra com MAIS de 50% do patrimônio ou da receita anual
6) Entidade:
6.1) que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício de órgão público ou
6.2) cuja CRIAÇÃO ou CUSTEIO o erário haja concorrido ou concorra com MENOS de 50% do patrimônio ou da receita anual
Tanto 6.1 e 6.2 —-> LIMITANDO-SE nesses casos a sanção PATRIMONIAL à repercussão do ilícito sobre a CONTRIBUIÇÃO DOS COFRES PÚBLICOS (demais sanções serão aplicadas normalmente).

Question 33

CERTO OU ERRADO?

A respeito dos elementos constitutivos dos atos de improbidade administrativa, é correto afirmar que podem ser sujeito passivo do ato de improbidade, além das entidades integrantes da Administração direta e indireta de todos os Poderes, também as entidades nas quais o erário haja concorrido para a formação do patrimônio, desde que em montante superior a 50%.

Answer 33

ERRADO. Também para aquelas em que o erário contribui em menos de 50%.

Question 34

As paraestatais podem sofrer ação por improbidade administrativa?

Answer 34

Sim, pois podem ter recebido a contribuição do estado em mais ou menos de 50% na formação ou custeio.

Question 35

Os permissionários e concessionários de serviço público podem sofrer ação por improbidade administrativa?

Answer 35

Não, pois não é o Estado quem os paga e sim os usuários do serviço.

Question 36

Quais são os três ilícitos previstos pela lei de improbidade administrativa? Esse rol é taxativo ou exemplificativo?

Answer 36

1) atos que ensejam enriquecimento ilícito
2) atos que causam prejuízo ao erário
3) atos que atentem contra os princípios da administração pública.
4) Outros…, ou seja a lista é EXEMPLIFICATIVA

Question 37

Caso o sujeito se enquadre em mais de um tipo de ato de improbidade, qual sanção será aplicada a ele?

Answer 37

A mais grave.

Question 38

Segundo a LIA, o que pode ser considerado enriquecimento ilícito?

Answer 38

AUFERIR qualquer vantagem PATRIMONIAL indevida e (+12 casos):
4 receber; 3 perceber; aceitar; adquirir; utilizar; usar; incorporar

Ler a LIA e DECORAR os casos!!!

Question 39

Segundo a LIA, o que pode ser considerado lesão ao erário?

Answer 39

Ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje 5 coisas: perda, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens e haveres das entidades citadas e (+21 casos):
2 facilitar (um deles "ou concorrer"); 6 permitir (um deles "ou concorrer"); doar; realizar; conceder; 2 frustrar; ordenar; 2 agir; 2 liberar; 3 celebrar (um deles "parcerias")

Ler a LIA e DECORAR os casos!!!

Question 40

Segundo a LIA, o que pode ser considerado ato contrário aos princípios da administração?

Answer 40

Ação ou omissão que viole os deveres de (4coisas): lealdade, legalidade, honestidade, imparcialidade e (+9casos):
praticar; retardar; revelar; revelar ou permitir; negar; frustrar; deixar de prestar contas; 2 descumprir

Ler a LIA e DECORAR os casos!!!

Question 41

“Frustrar” a licitude de processo licitatório e “Frustrar” a licitude de concurso público incorrem no mesmo ato de improbidade administrativa?

Answer 41

Não.

• Frustrar a licitude de processo licitatório incorre em lesão ao erário
• Frustrar a licitude de concurso público incorre em ato contrário aos princípios da administração.

Question 42

“Utilizar”, em obra ou serviço particular, equipamentos, máquinas, veículos ou qualquer material; bem como o trabalho de agente público importa no mesmo ato de improbidade ao “se permitir” que se utilize?

Answer 42

Não.

• Quando “eu” utilizo, estou incorrendo no ato de improbidade administrativa que configura enriquecimento ilícito.
• Quando eu permito que se utilizem, estou incorrendo no ato de prejuízo ao erário.

Obs: a expressão “vantagem econômica” só é utilizada no art. 9.

Question 43

É necessário que a responsabilidade do agente seja subjetiva (com dolo ou culpa) para que reste configurado o ato de improbidade administrativa?

Answer 43

SIM. É necessário o elemento subjetivo.

Question 44

E qual é o elemento subjetivo exigido em cada uma das formas de improbidade?

Answer 44

1) atos que ensejam enriquecimento - DOLO
2) atos que causam prejuízo ao erário - DOLO OU CULPA
3) atos que atentem contra os princípios da administração pública - DOLO

OBS: A forma culposa só foi admitida nos atos que causem prejuízo ao erário.

Question 45

A ocorrência do dano é necessária a todos os atos de improbidade administrativa?

Answer 45

NÃO. Apenas nos de lesão ao erário, em que o dano deve ser econômico.

Question 46

CERTO OU ERRADO?

Para a configuração do ato de improbidade decorrente de lesão a princípios administrativos, não se exige a existência de dano ou prejuízo material.

Answer 46

CERTO.

Question 47

Quem pode representar à autoridade administrativa sobre a prática de ato de improbidade?

Answer 47

Qualquer pessoa poderá REPRESENTAR à autoridade administrativa sobre a prática de ato de improbidade.

Obs: não são apenas cidadãos; mas QUALQUER pessoa!

Question 48

Quem pode ingressar com ação principal perante a justiça sobre a prática de ato de improbidade?

Answer 48

Apenas o MP e a PJ interessada que sofreu o ato. Se não for o MP ele tem que atuar pelo menos como fiscal da lei, sob pena de nulidade! O rito da ação principal é o ordinário.

Question 49

O que a representação feita à autoridade administrativa deve conter?

Answer 49

• Deve conter a identificação do representante
• Deve ter o fato e o autor
• Deve ter a indicação de provas de que tenha conhecimento

Question 50

O que a ação proposta ao Judiciário deve conter?

Answer 50

Deve conter DOCUMENTOS ou JUSTIFICAÇÃO que contenham indícios da existência do ato ou RAZÕES fundamentadas da impossibilidade da apresentação das provas.

Question 51

Após a ação de improbidade ser proposta, o que o juiz determinará?

Answer 51

Determinará a autuação e a NOTIFICAÇÃO do requerido para que em 15 DIAS ofereça uma manifestação por escrito

Question 52

Após a manifestação prestada pelo requerido o que o juiz fará?

Answer 52

Poderá, em 30 DIAS, em decisão fundamentada, rejeitar a ação ou poderá receber a ação e dar prosseguimento.

Question 53

Se a ação de improbidade for aceita pelo juiz, qual será o próximo passo?

Answer 53

O réu (não é mais “requerido”) será citado para apresentar a contestação (não é mais “manifestação”).

OBS: Da decisão que receber a petição inicial, caberá agravo de instrumento (recurso que cabe das decisões).

Question 54

É possível que na ação principal de improbidade exista acordo, transação ou conciliação?

Answer 54

Não, a LIA, art.17 §1º, veda essas possibilidades.

Question 55

Qual a prescrição para propor ação de improbidade administrativa?

Answer 55

Depende do vínculo que o agente possua com o Estado:

1) 5 ANOS após o término do vínculo, se for ocupante de cargo em comissão, função de confiança ou mandato
2) Dentro do prazo de prescrição previsto em lei específica para casos de DEMISSÃO (8.112/90 diz que são 5 anos a partir do conhecimento do fato), caso seja ocupante de cargo efetivo ou emprego público.
3) até 5 anos da data da apresentação à administração pública da prestação de contas final pelas entidades referidas
4) Ao terceiro não servidor que concorre, se beneficia ou induz o ato de improbidade se aplicam os prazos prescricionais dos demandados ocupantes de cargo público.

Question 56

Em que caso a prescrição do prazo para propor ação de improbidade é interrompida?

Answer 56

A prescrição é interrompida após o ajuizamento da ação dentro do prazo prescricional. Mesmo que a citação do réu só ocorra depois do prazo previsto para prescrição, isso não interfere.

Question 57

A LIA é lei federal (os entes podem alterar) ou nacional (os entes não podem alterar)?

Answer 57

A LIA é lei nacional (matéria de direito eleitoral, apenas a União pode alterar), mas há nela dispositivos que tratam de matéria administrativa e nesses casos podem ser alterados pelos entes. Ex: exigências sobre a declaração de bens apuração dos fatos.

Question 58

A LIA apresenta alguma caso enquadrado como crime, apesar de ser ela uma lei de caráter civil?

Answer 58

Sim, o art. 19 dispõe que:
Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
Pena: detenção de 6 a 10 MESES e multa.
Parágrafo único. Além da sanção penal, o denunciante está sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado.

Question 59

As sanções por ato de improbidade podem ser aplicadas pela Administração Pública?

Answer 59

Não podem ser aplicadas pela Administração Pública. A aplicação das penalidades é de competência privativa do Poder Judiciário.

Question 60

Ana é a servidora responsável pela aquisição de livros para as escolas de determinado município. Em uma compra, no valor de R$ 80.000,00, ela optou pelo procedimento licitatório na modalidade convite. Apesar da existência de várias empresas interessadas e aptas a fornecer os livros, foram escolhidas e convidadas apenas duas empresas previamente cadastradas para participar do certame. Ao final do procedimento, sem que tenha havido, comprovadamente, dano ao erário, dolo ou má-fé de Ana, foi contratada para o fornecimento dos livros a empresa de um sobrinho do vice-prefeito do município. O Ministério Público, ao tomar conhecimento dos fatos, ingressou com ação de improbidade contra Ana, sob o argumento de que a servidora violou princípios da administração pública.

Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o seguinte item com fundamento na Lei n.º 8.666/1993 — Lei de Licitações e Contratos — e na Lei n.º 8.429/1992, que trata da ação de improbidade.

O Ministério Público agiu corretamente ao propor a ação de improbidade contra Ana, pois não é necessária a comprovação de dano ao erário, dolo ou má-fé na situação narrada.

Answer 60

ERRADO.

Question 61

Julgue o item que se segue, de acordo com o disposto na Lei de Improbidade Administrativa.

A condição necessária para que lesão ao patrimônio público resulte na obrigação de ressarcimento integral é que o dano seja praticado por ação positiva e dolosa do agente.

Answer 61

ERRADO. Sempre vai ser integral.

Question 62

Julgue o item que se segue, de acordo com o disposto na Lei de Improbidade Administrativa.

Não dar publicidade a ato oficial configura ato de improbidade administrativa.

Answer 62

CERTO. É um dos princípios da Administração Pública.

Question 63

Carlos, formado em medicina, foi contratado temporariamente pela União para atuar na rede de saúde do Rio de Janeiro, de modo a apoiar eventual crescimento da demanda em decorrência dos Jogos Olímpicos Rio 2016. Durante o expediente, ao atender um paciente que fazia uma consulta de rotina, não emergencial, Carlos, sem conhecimento técnico nem capacitação prévia, resolveu operar, sozinho, um aparelho de ressonância magnética, danificando-o e gerando um prejuízo de mais de um milhão de reais ao hospital. A comissão de ética, ao analisar a conduta de Carlos, concluiu que ela seria passível de punição com a penalidade de censura, mas deixou de aplicá-la por se tratar de servidor temporário.

Com referência a essa situação hipotética, julgue o seguinte item.

A conduta praticada por Carlos não constituiu ato de improbidade administrativa, por não ter havido dolo.

Answer 63

ERRADO. Lesão ao patrimônio público pode se caracterizar como ato de improbidade administrativa apenas com o elemento subjetivo “culpa”.

Question 64

Por ter realizado contratação direta sem suporte legal, determinado agente público é réu em ação civil pública por improbidade administrativa, sob o argumento de violação ao princípio de obrigatoriedade de licitação, tendo-lhe sido imputado ato de improbidade previsto no art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa (violação aos princípios da administração pública).

A respeito dessa situação hipotética, julgue o item subsecutivo.

Para que haja condenação, deverá ser comprovado o elemento subjetivo de dolo, mas não há necessidade de que seja dolo específico, bastando para tal o dolo genérico de atentar contra os princípios da administração pública.

Answer 64

CERTO. Jurisprudência entende que o ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 (ato contrário ao patrimônio público) da Lei 8.429/92 não requer a demonstração de dano ao erário ou de enriquecimento ilícito, mas exige a demonstração de dolo, o qual, contudo, não necessita ser específico, sendo suficiente o dolo genérico.

Question 65

Por ter realizado contratação direta sem suporte legal, determinado agente público é réu em ação civil pública por improbidade administrativa, sob o argumento de violação ao princípio de obrigatoriedade de licitação, tendo-lhe sido imputado ato de improbidade previsto no art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa (violação aos princípios da administração pública).

A respeito dessa situação hipotética, julgue o item subsecutivo.

Não poderá ser aplicada a medida cautelar de indisponibilidade dos bens, dada a natureza do ato imputado ao réu — violação dos princípios administrativos.

Answer 65

ERRADO. Em que pese o silêncio do art. 7º da Lei n. 8.429/92, uma interpretação sistemática que leva em consideração o poder geral de cautela do magistrado induz a concluir que a medida cautelar de indisponibilidade dos bens também pode ser aplicada aos atos de improbidade administrativa que impliquem violação dos princípios da administração pública, mormente para assegurar o integral ressarcimento de eventual prejuízo ao erário, se houver, e ainda a multa civil prevista no art. 12, III, da Lei n. 8.429/92