Agentes públicos Flashcards
Quem são os agentes públicos?
São as pessoas incumbidas de alguma função estatal.
Segundo a lei 8.429/92 (de improbidade administrativa):
Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.
Obs: para fins penais são funcionários públicos.
Como se chama os agentes que executam uma função pública em nome do Estado, mesmo sem ter uma investidura normal e regular?
São os chamados agentes de fato (em oposição aos agentes de direito). Subdivididos em dois grupos: agentes PUTATIVOS (praticam na presunção de legitimidade, sem investidura legal) e agentes NECESSÁRIOS (praticam os atos em situações excepcionais, de emergência, como se fossem agentes de direito).
Obs: é possível, em razão da teoria da aparência, que alguns dos atos praticados por esses agentes sejam convalidados/mantidos.
Segundo Hely Lopes Meireles (versão mais usada em provas), em quais classificações os agentes públicos se dividem?
- Agentes políticos
- Agentes administrativos (servidores públicos e militares da Di Pietro) - servidores públicos incluem apenas servidores estatutários e temporários.
- Agentes honoríficos
- Agentes delegados
- Agentes credenciados
Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, em quais classificações os agentes públicos se dividem?
- Agentes políticos
- Servidores
- Militares
- Particulares em colaboração (delegados, honoríficos e credenciados do Hely Lopes)
O que significa cada uma das classificações de agente públicos de Hely Lopes Meireles?
- Os agentes políticos são aqueles decorrentes da CF/88, eles são independentes. Nem todos decorrem de eleição a exemplo de Ministros e Secretários de Estado.
- Os agentes administrativos são servidores públicos, empregados públicos e servidores temporários.
- Os agentes honoríficos SEM REMUNERAÇÃO, transitórios de serviços relevantes, sem vínculo. Ex: jurados, mesários, membros do Conselho Tutelar.
- Os agentes delegados trabalham por sua conta e risco, com fiscalização do delegante. Ex: intérpretes, concessionários, permissionários e leiloeiros.
- Os agentes credenciados recebem remuneração e representam o Estado. Ex: medalhistas olímpico.
Quais os nomes dos tipos de trabalho exercidos pelos agentes públicos?
Podem exercer cargo público, emprego público e função pública.
Quais os tipos de cargo público(4), emprego público (2) e função pública (2)?
Quando a CF fala em agentes públicos ela está se referindo a cargos, empregos e funções públicas.
Tipos de cargo público: efetivo / em comissão / eletivo / vitalício.
Tipos de emprego público: empregado público (CLT), dirigentes das SEM e EP, excepcionalmente na administração direta (agentes comunitários e agentes de saúde).
Tipos de função pública: função comissionada (designação e dispensa), função temporária (os temporários não possuem cargo).
obs: Cargos vitalícios não podem ser ampliados pela lei ordinária, são apenas os previstos pela CF/88. Podem perder o cargo por decisão transitada em julgado, ou por decisão do SF na análise de improbidade administrativa.
Quais os dois tipos de regime jurídico que rege os agentes públicos?
1) Celetista (CLT - Justiça do Trabalho). Regime único para todos, só muda se houver anuência de ambas as partes.
2) Estatutário (Justiça Comum) - relação entre servidores públicos e Estado. Pode haver mudanças a depender do ente federado. Só muda se houver alteração na lei.
O servidor público pode adquirir estabilidade no serviço público mesmo antes do estágio probatório?
Sim, a estabilidade no cargo é atribuída ao servidor público efetivo (que ingressou por meio de concurso público). Para adquirir a estabilidade é necessário o decurso de três anos no SERVIÇO PÚBLICO, já o estágio probatório é no mesmo cargo.
Qual a diferença entre cargo em comissão e função comissionada.
1) Cargo em comissão:
- para efetivos ou não
- nomeação e exoneração
- percentual mínimo: pelo menos 50% efetivos
2) Função comissionada/confiança
- apenas para servidores efetivos
- designação e dispensa
Tanto o 1 quanto o 2 podem ocupar cargos de direção, chefia ou assessoramento.
DESTITUIÇÃO = pena por demissão
Afinal, o que é servidor público?
Segundo o conceito amplo, e o entendimento do CESPE, servidor público pode ser o empregado público, servidor efetivo e temporário.
Segundo a 8.112/90, Art. 2º: Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público (por meio de concurso de provas ou provas e títulos). Regido pelo regime estatutário. Pode ser temporário ou efetivo. No caso de servidor público temporário, ele não ocupa cargo público.
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Se o CESPE disser: servidor público abrange os servidores estatutários, temporários e empregados públicos. Está CORRETO
Se o CESPE disser: servidor público é o ocupante de cargo público/servidor público é aquele que ingressa no serviço público mediante concurso = Está CORRETO
Se o CESPE disser: servidor público é aquele que ingressa no serviço público mediante concurso ou mediante nomeação para cargo em comissão = CORRETO
Se o CESPE disser: Servidor público em sentido amplo abrange os servidores estatutários, temporários e empregados públicos. Está CORRETO
A REGRA PARA O CESPE É: SERVIDOR PÚBLICO = OCUPANTE DE CARGO EFETIVO, INGRESSADO MEDIANTE CONCURSO.
Segundo a CF quais as exigências para a investidura em cargo ou emprego público?
A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração
Obs: a CF exige concurso público apenas para a investidura de emprego ou cargo público. No caso de função pública NÃO HÁ ESSA EXIGÊNCIA.
Quais são os 4 casos previstos pela CF para que um servidor perda o cargo?
- Avaliação periódica de desempenho (na forma de lei complementar)
- PAD
- Sentença judicial transitada em julgado
- quando a despesa com pessoal ativo e inativo dos entes exceder o limite estabelecido em lei complementar.
O que diz a súmula vinculante nº 13 do STF sobre a nomeação de parentes para o exercício de cargo em comissão ou confiança?
A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o TERCEIRO grau, (inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento), para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada na Administração Pública DIRETA e INDIRETA, em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.
Como se dá a criação de cargos?
Por meio de leis (privativas do Presidente da República no caso de cargos do EXECUTIVO).
SALVO cargos do Congresso Nacional e das Casas Legislativas, os que podem criar cargos por meio de RESOLUÇÕES.
OBS: Funções ou cargos vagos podem ser extintos por decreto.
OBS: Em todos os casos (legislativo e demais poderes), deverá haver lei para mudança na remuneração.
Quais as formas de provimento (preenchimento) de cargo público?
Há dois tipos de provimento:
1) Originário: Não decorre de um vínculo anterior - Nomeação (para cargo efetivo ou em comissão).
2) Derivado: A pessoa já é titular de cargo público: Segundo a 8.112/90, há seis formas de provimento: 4RE - recondução, reintegração, readaptação e reversão + promoção e aproveitamento
Quais são as denominações e características de retribuição pecuniária devidas aos agentes públicos?
São quatro:
1) Vencimento: valor fixo para todos os servidores ocupantes do mesmo cargo
2) Remuneração: vencimento + vantagens pecuniárias (também chamada de “vencimentos”, segundo a CF)
3) Proventos: recebidos por quem está na inatividade: aposentado ou em disponibilidade
4) Subsídio: parcela única, insuscetível de quaisquer acréscimos (exceto aqueles de caráter indenizatório) como gratificação, abono ou outra espécie remuneratória.
OBS: a irredutibilidade é do valor nominal, e não do valor real da remuneração e do vencimento, uma vez que não protege contra perdas provocadas por inflação.
Quais são os requisitos básicos para ocupação de cargo público?
São 6: Nacionalidade brasileira Gozo dos direitos políticos Quitação com as obrigações militares e eleitorais Escolaridade Idade mínima Aptidão física e mental
OBS: Estrangeiros podem ter acesso a cargos públicos caso haja previsão em lei.
Quais cargos são privativos de brasileiros natos?
São sete cargos privativos:
1) Presidente da República e Vice-presidente
2) Presidente da CD
3) Presidente do SF
4) Ministro do STF
5) de carreira diplomática
6) Ministro do Estado de Defesa
7) Oficial das Forças Armadas
O exame psicotécnico pode ser exigido em qual hipótese?
Apenas se houver previsão legal.
E deve ser pautado em critérios objetivos e científicos;
Ser compatível com as atribuições do cargo
Direito a recurso na via administrativa
Pode haver limitação de idade para inscrição em concurso público?
Só é possível, segundo a CF, caso as atribuições do cargo exijam. Súmula nº 14: Não será admissível, por ATO administrativo, restringir, em razão da idade, inscrição em concurso público (só por LEI).
Qual o percentual reservado a pessoas com deficiência?
O percentual mínimo é de 5% e o máximo é de 20%. Caso sejam oferecidas apenas duas vagas, não deve haver destinação a deficientes.
Qual o percentual de vagas destinadas a candidatos negros?
Segundo a Lei nº 12.990/2014, caso o número de vagas seja igual ou superior a três, será reservado o percentual fechado de 20%. A referida lei tem aplicação apenas no Poder Executivo Federal, os demais poderes devem ter lei própria caso queiram reservar vagas a negros.O critério utilizado é de autodeclaração, não há junta médica para avaliar a veracidade.
Qual o prazo de validade de um concurso público?
De até dois anos. Prorrogável UMA vez por IGUAL PERÍODO.
OBS: O candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas tem direito subjetivo à nomeação e não mera expectativa de direito.
A candidata gestante que não puder fazer a prova física em razão de gravidez poderá remarcar o teste físico?
Sim.
É possível que novo concurso seja realizado sem que o anterior, com candidatos aprovados, tenha o prazo expirado?
Depende.
Segundo a CF/88 é possível.
Segundo a 8.112/90 não é possível.
