Responsabilidade Civil do Estado

Question 1

Em Matéria de Direito Administrativo, quanto à responsabilidade civil do Estado,

A responsabilidade civil do Estado é, em regra, ______ (objetiva / subjetiva)

Answer 1

Em regra, objetiva

Ou seja, sem necessidade de provar dolo (intenção) ou culpa (negligência, imprudência ou imperícia) por parte do agente público

É no meio privado que a responsabilidade dos particulares é subjetiva

Question 2

Em Matéria de Direito Administrativo, quanto à responsabilidade civil do Estado,

O Estado ______ (possui / não possui) direito de regresso contra o agente público que atua como seu representante, _____ (caso seja verificado / independentemente de ser verificado) dolo ou culpa

Answer 2

Possui

Caso seja verificado

Question 3

Em Matéria de Direito Administrativo, quanto à responsabilidade civil do Estado,

A teoria consagrada para a responsabilidade do Estado é a do risco ______ (administrativo / integral)

Answer 3

Administrativo

Question 4

Em Matéria de Direito Administrativo, quanto à responsabilidade civil do Estado,

A teoria adotada para a responsabilidade do Estado normalmente é a Teoria do Risco Administrativo.

No entanto, sob duas hipóteses muito específicas será adotada a Teoria do Risco Integral, na qual o Estado é objetivamente responsável pelos danos, sem nenhum fator de exclusão.

Quais são estas hipóteses?

Answer 4

1) Responsabilidade do Estado por danos nucleares

2) Danos decorrentes de atos terroristas, atos de guerra ou eventos correlatos contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras.

Obs: perceba que no item 2, não é qualquer tipo de ato terrorista ou de guerra. Mas sim aqueles contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras.

Question 5

Em Matéria de Direito Administrativo, quanto à responsabilidade civil do Estado,

Segundo a teoria do risco administrativo, _____ (há / não há) fatores de exclusão da responsabilidade do Estado

Answer 5

Há

A teoria do risco administrativo aceita fatores de exclusão. A que não aceita é a teoria do risco integral.

São exemplos de fatores de exclusão do risco

1) Caso Fortuito ou Força Maior:
2) Culpa Exclusiva da Vítima:
3) Inexistência do Nexo de Causalidade:

Question 6

Em Matéria de Direito Administrativo, quanto à responsabilidade civil do Estado,

Segundo a teoria do risco integral, _____ (há / não há) fatores de exclusão da responsabilidade do Estado

Answer 6

Não há

A teoria do risco integral não aceita fatores de exclusão. A que aceita é a teoria do risco administrativo

Question 7

Em Matéria de Direito Administrativo, quanto à responsabilidade civil do Estado,

As empresas da Adm. Indireta, que prestem serviços públicos, ________ (possui / não possui) responsabilidade objetiva

Answer 7

Possui

Se é entidade da Adm Indireta, seja de Direito Público ou Privado (concessionária ou permissionária), e ela PRESTA SERVIÇO PÚBLICO (portanto não é o BB, a Petrobras etc), a empresa é objetivamente responsável pelos danos que venha a causar a terceiros

Question 8

Em Matéria de Direito Administrativo, quanto à responsabilidade civil do Estado,

O Estado _____ (possui / não possui) responsabilidade objetiva pelas entidades da Administração Indireta que não prestem serviços públicos

Answer 8

Não possui

Se é entidade da Adm Indireta que não preste serviço público - mas que explore atividade econômica (BB, Petrobras) - o Estado não é objetivamente responsável

Question 9

Em Matéria de Direito Administrativo, quanto à responsabilidade civil do Estado,

As empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram atividade econômica possuem responsabilidade _______ (objetiva / subjetiva)

Answer 9

Subjetiva

Ou seja, há necessidade de provar dolo (intenção) ou culpa (negligência, imprudência ou imperícia) por parte do agente público.

É subjetiva pois como elas prestam atividade econômica (e não serviço público), seguem as regras do Direito Civil / Empresarial. E neste ordenamento, a regra é da responsabilidade subjetiva, a não ser nos casos em que expressamente seja objetiva.

Question 10

Em Matéria de Direito Administrativo, quanto à responsabilidade civil do Estado,

Para que um agente público possa ser responsabilizado pelo dano causado a terceiros, basta que ele esteja _______ (no exercício da função / na qualidade de agente público)

Answer 10

Na qualidade de agente público

Não precisa ser no exercício da função. O agente público de folga, que ainda assim atua na qualidade de agente público, já gera a responsabilidade do Estado com direito de regresso ao mesmo

Question 11

Em Matéria de Direito Administrativo, quanto à responsabilidade civil do Estado,

Empregado de empresa privada na qualidade de agente público de empresa concessionária / permissionária de serviço público causa dano a terceiros.

Quem será responsável?

1) O Ente Federado concedente do serviço público
2) A empresa privada concessionária / permissionária
3) O empregado

Answer 11

2) A empresa privada concessionária / permissionária, com direito de regresso contra o empregado no caso de dolo ou culpa

Question 12

Em Matéria de Direito Administrativo, quanto à responsabilidade civil do Estado,

_____ (É necessário / Não é necessário) demonstrar o nexo de causalidade entre os danos causados pela ação ou omissão agentes públicos para que o Estado seja objetivamente responsabilizado

Answer 12

É necessário

Veja que não estamos falando sobre provar culpa ou dolo, os quais são necessários para a responsabilização subjetiva - a qual não é necessário às atividades do Estado, que responde de forma objetiva.

Estamos falando de NEXO DE CAUSALIDADE, o que é sempre necessário, ainda que a responsabilidade do Estado seja objetiva.

Question 13

Em Matéria de Direito Administrativo, quanto à responsabilidade civil do Estado,

A responsabilidade civil da pessoa jurídica de direito público pelos atos causados por seus agentes é _______ (objetiva / subjetiva), enquanto a responsabilidade civil dos agentes públicos é _______ (objetiva / subjetiva)

Answer 13

Empresa = Objetiva

Agentes = Subjetiva

Ou seja, a empresa responde independente de ser verificado culpa ou dolo, e a mesma terá direito de regresso contra o agente, no caso de culpa ou dolo

Question 14

Em Matéria de Direito Administrativo, quanto à responsabilidade civil do Estado,

Para que haja dever do Estado indenizar um terceiro, _____ (é necessário / não é necessária) a comprovação do dano

Answer 14

É necessário sim a comprovação do dano. Ora, se não o que teria de ser indenizado?

Assim como a relação de nexo causal entre o dano e a ação do Estado

Question 15

Em Matéria de Direito Administrativo, quanto à responsabilidade civil do Estado,

O dano eventual ____ (é / não é) indenizável

Answer 15

Não é

Dano eventual = um possível dano.

Portanto, o dano nem aconteceu. Ele é possível, mas não houve nada até o momento. Logo, não é indenizável.

Por exemplo: construíram um presídio perto da minha casa. Isso pode vir a causar danos, mas não causou danos que enseje alguma responsabilidade de reparação.

Question 16

Em Matéria de Direito Administrativo, quanto à responsabilidade civil do Estado,

O Estado possui responsabilidade objetiva de indenizar terceiro no caso de detento que fugiu de sistema penitenciário em qual caso?

Answer 16

No caso de nexo causal direto entre o ato da fuga (momento da fuga) e o dano ocorrido.

Se o detento fugiu e, posteriormente à fuga (dias, meses, anos), cometeu um crime, o Estado não é responsável por tal conduta.

Question 17

Em Matéria de Direito Administrativo, quanto à responsabilidade civil do Estado,

O Estado responde _______ (objetivamente / subjetivamente) nos casos em que ele tem a posição de “garante”, no qual possui o dever legal de assegurar a integridade de pessoas ou coisas sob sua custódia, guarda ou proteção.

Cite três exemplos nos quais o Estado possui tal responsabilidade para assegurar a integridade de PESSOAS

Answer 17

Responsabilidade OBJETIVA

Exemplos

1) Alunos de escola pública
2) Presos
3) Internados em hospitais públicos

Question 18

Em Matéria de Direito Administrativo, quanto à responsabilidade civil do Estado,

O Estado _____ (é / não é) objetivamente responsável pela condição dos presos em presídios.

Answer 18

É

Question 19

Em Matéria de Direito Administrativo, quanto à responsabilidade civil do Estado,

Para os casos de OMISSÃO por parte do Poder Público, o Estado responde

________ (objetivamente / subjetivamente) quando a omissão é específica

E responde ________ (objetivamente / subjetivamente) quando a omissão é genérica

Answer 19

Objetivamente = omissão específica

Subjetivamente = omissão genérica

Omissão específica é quando a omissão do Estado foi a causa determinante do dano. Exemplo: morte de detento no presídio

Omissão genérica é quando deve-se mostrar que o Estado tinha como evitar o dano. Exemplo: assalto na rua.

Question 20

Em Matéria de Direito Administrativo, quanto à responsabilidade civil do Estado,

Nas obras mediante concessão ou permissão de execução, o concessionário / permissionário responde de forma _____ (objetiva / subjetiva).

Já nas obras mediante contrato administrativo, ______ (o Estado / o particular) responde de forma ________ (objetiva / subjetiva)

Answer 20

Objetiva

Particular - Subjetiva

Question 21

Em Matéria de Direito Administrativo, quanto à responsabilidade civil do Estado,

Nas obras mediante contrato administrativo, o particular responde de forma ________ (objetiva / subjetiva) e o Estado pode responder _______ (solidariamente / subsidiariamente)

Answer 21

Subjetiva

Estado = solidário

Question 22

Em Matéria de Direito Administrativo, quanto à responsabilidade civil do Estado,

Em regra, atos legislativos _____ (geram / não geram) responsabilidade por parte do Estado.

No entanto, leis declaradas inconstitucionais pelo STF e cujos efeitos sejam ______ (abstratos / concretos) geram responsabilidade por parte do Estado

Answer 22

Não geram

Concretos

Efeito abstrato = normas gerais e impessoais que regulam de forma ampla e previsível as condutas e situações.

Efeito concreto = normas em casos específicos, gerando consequências jurídicas diretas e individualizadas.

Question 23

Em Matéria de Direito Administrativo, quanto à responsabilidade civil do Estado,

O Estado _____ (indenizará / não indenizará) o condenado por erro judiciário na esfera _____ (administrativa / civil / penal / todas)

Answer 23

Indenizará na PENAL

No geral, os atos do Judiciário em sua função típica não geram dever de indenização por parte do Estado. No entanto, este exemplo ao lado é uma das duas exceções; a outra é a indenização para quem ficar preso além do tempo fixado na sentença.

Question 24

Em Matéria de Direito Administrativo, quanto à responsabilidade civil do Estado,

O Estado ________ (indenizará / não indenizará) o que ficar preso além do tempo fixado na sentença

Answer 24

Indenizará

No geral, os atos do Judiciário em sua função típica não geram dever de indenização por parte do Estado. No entanto, este exemplo ao lado é uma das duas exceções; a outra é a indenização por erro judiciário na esfera penal.

Question 25

Em Matéria de Direito Administrativo, quanto à responsabilidade civil do Estado,

O preso preventivamente / temporariamente, que posteriormente for absolvido, _____ (terá / não terá) direito à indenização

Answer 25

Não terá

Pois não configura os dois casos de exceção: erro judiciário ou prisão além do tempo fixado na sentença.

Só terá direito à indenização se houver ILEGALIDADE na prisão cautelar

Question 26

Em Matéria de Direito Administrativo, quanto à responsabilidade civil do Estado,

O preso preventivamente / temporariamente, que posteriormente for absolvido, e que tiver sido provada a ilegalidade na prisão cautelar, _____ (terá / não terá) direito à indenização

Answer 26

Terá

Neste caso haverá dever de indenização por parte do Estado, pois houve ILEGALIDADE na prisão cautelar. Caso não houvesse, não haveria responsabilidade do Estado e portanto dever de indenização, pois não se trataria das duas hipóteses que ensejam a responsabilidade do Estado por atos do Judiciário: a indenização por erro judiciário na esfera penal e prisão além do tempo fixado na sentença.

Question 27

Em Matéria de Direito Administrativo, quanto à responsabilidade civil do Estado,

_____ (Responderá / Não responderá) por perdas e danos o próprio juiz quando, no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude, ou quando recusar, omitir ou retardar, sem justo motivo, providência que deva ordenar de ofício ou a requerimento da parte

Answer 27

Responderá

São os únicos casos em que o magistrado responde pela sua atuação: quando age com dolo ou fraude, ou quando se recusa, omite ou retarda, sem justo motivo, providências que deva tomar de ofício ou a requerimento da parte.

Question 28

Em Matéria de Direito Administrativo, quanto à responsabilidade civil do Estado,

O Estado responde de forma ______ (objetiva / subjetiva) pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem danos a terceiros, _____ (havendo / não havendo) o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa.

Nas ações regressivas contra os notários e registradores, a responsabilidade dos mesmos é _____ (objetiva / subjetiva)

Answer 28

Estado = responsabilidade objetiva com direito de regresso

Notários e registradores = responsabilidade subjetiva nas ações de regresso

Question 29

Em Matéria de Direito Administrativo, quanto à responsabilidade civil do Estado,

Caso fortuito e força maior ______ (afastam / não afastam) a responsabilidade objetiva do Estado

Answer 29

Afastam

Por serem imprevisíveis, inevitáveis e estranhos à vontade das partes, eles afastam a responsabilização do Estado.

Question 30

Em Matéria de Direito Administrativo, quanto à responsabilidade civil do Estado,

No caso fortuito e força maior o Estado responderá ______ (objetivamente / subjetivamente) se ficar comprovado que a omissão do Poder Público contribuiu para causar o problema

Answer 30

Subjetivamente

No caso fortuito e força maior, em regra, o Estado não responde de forma objetiva. Somente responderá de forma subjetiva, se ficar constatado que sua omissão poderia ter impedido o problema.

Ex: Por exemplo, quando as chuvas provocam enchente na cidade, inundando casas e destruindo objetos, o Estado responderá se ficar demonstrado que a realização de determinados serviços de limpeza dos bueiros teria sido suficiente para impedir a enchente

Question 31

Em Matéria de Direito Administrativo, quanto à responsabilidade civil do Estado,

No caso de atos por multidão e delinquentes, o Estado responderá ____ (objetivamente / subjetivamente), se ficar comprovado que a omissão do Poder Público contribuiu para causar o problema

Answer 31

Subjetivamente

No geral, não responderá de forma objetiva por atos de multidão e delinquentes. Somente responderá se ficar caracterizado que a omissão do Poder Público contribuiu para o dano.

Question 32

Em Matéria de Direito Administrativo, quanto à responsabilidade civil do Estado,

Quando a vítima se coloca em uma situação que é a causa do dano, a culpa do Estado é ________ (concorrente / exclusiva)

Answer 32

Concorrente

Ou seja, a culpa é dividida entre o Estado e a vítima. Exemplo: semáforo encontra-se com defeito e o motorista, sem tomar o cuidado devido, age imprudentemente.

Question 33

Em Matéria de Direito Administrativo, quanto à responsabilidade civil do Estado,

É ______ (objetiva / subjetiva) a responsabilidade civil do estado em relação ao profissional de imprensa ferido por agentes policiais durante a cobertura jornalística em manifestações em que haja tumulto ou conflito entre policiais e manifestantes.

_____ (Cabe / Não cabe) a excludente de responsabilidade da culpa exclusiva da vítima nas hipóteses em que o profissional de imprensa descumprir ostensiva e clara advertência sobre acesso a áreas delimitadas em que haja grave risco à sua integridade física

Answer 33

Objetiva

Cabe

Este foi o caso do jornalista em São Paulo que ficou cego por uma bala de borracha no olho. Entendeu-se que o Estado tem responsabilidade objetiva por tais eventos, mas que cabe a excludente de responsabilidade da culpa exclusiva da vítima quando ela desrespeita as advertências de acesso à áreas delimitadas.

Ou seja, o Estado é responsável por tais danos, desde que o profissional cumpra as medidas de segurança necessárias. Caso ele não cumpra, o Estado não poderá ser responsável.

Question 34

Em Matéria de Direito Administrativo, quanto à responsabilidade civil do Estado,

O Estado tem o dever de indenizar vítima de bala perdida durante confronto entre policiais e criminosos, ______ (desde que a parte consiga provar / mesmo que a parte não consiga provar) que a bala partiu dos policiais

Answer 34

Mesmo que a parte não consiga provar que a bala partiu dos policiais

Question 35

Em Matéria de Direito Administrativo, quanto à responsabilidade civil do Estado,

Nos casos em que o Estado tem o dever de indenizar vítima de bala perdida durante confronto entre policiais e criminosos, mesmo que a parte não consiga provar que a bala partiu dos policiais, há ainda assim uma possibilidade do Estado se defender e não ser obrigado a indenizar.

Qual possibilidade é esta?

Answer 35

Caso o Estado consiga provar a quebra do nexo de causalidade entre o ato e o dano.

Desta forma, ele conseguirá afastar sua responsabilidade objetiva.

Question 36

Em Matéria de Direito Administrativo, quanto à responsabilidade civil do Estado,

O cidadão que seja prejudicado pelo Estado pode cobrar ação contra ______ (o agente público / o Estado)

Answer 36

contra o Estado

E depois o Estado poderá cobrar do agente público em ação de regresso, caso tenha havido dolo ou culpa

Nunca pode o cidadão cobrar do agente diretamente. A relação é sempre Cidadão cobra do Esatdo e Estado cobra do agente públcio.

Question 37

Em Matéria de Direito Administrativo, quanto à responsabilidade civil do Estado,

A denunciação à lide do servidor _____ (é / não é) obrigatória.

Answer 37

Não é

Denunciação à lide é quase um direito de regresso. Na realidade, é quando o Estado, sendo responsabilizado pelo ato do servidor, chama o servidor já durante o processo do particular contra o Estado, para que, sendo o Estado responsabilizado, o Estado possa então já responsabilizar o servidor (no caso de dolo ou culpa).

Isto não é uma etapa obrigatória. Pode o Estado arcar com os prejuízos e encerrar o caso.

Question 38

Em Matéria de Direito Administrativo, quanto à responsabilidade civil do Estado,

______ (É / Não é) possível ação de liticonsórcio do cidadão contra o Estado e o servidor público

Answer 38

Não é

Liticonsórcio significa que é um processo que a vítima entra ao mesmo tempo contra duas partes distintas.

Nunca pode o cidadão cobrar diretamente o servidor. O cidadão cobra o Estado e o Estado cobra o servidor.

Question 39

Em Matéria de Direito Administrativo, quanto à responsabilidade civil do Estado,

O prazo prescricional para o particular cobrar do Estado o dever de ressarcir danos é de _______ , diferentemente do prazo prescricional para os particulares cobrarem danos entre si, que é de _____

Answer 39

5 anos Estado

3 anos para particulares entre si

Question 40

Em Matéria de Direito Administrativo, quanto à responsabilidade civil do Estado,

A prescrição quinquenal (5 anos) para os particulares reaverem do Estado prejuízos por danos causados é válida para

a) pessoas jurídicas de direito público
b) pessoas jurídicas de direito privado
c) pessoas jurídicas de direito público ou privado

Answer 40

c) pessoas jurídicas de direito público ou privado

Vale tanto para as entidades de direito público da Administração, quanto as empresas concessionárias / permissionárias, que prestam serviço público, mas que são de Direito Privado

Question 41

Em Matéria de Direito Administrativo, quanto à responsabilidade civil do Estado,

O prazo para o Estado reaver do servidor público danos causados à terceiro em virtude de ação de regresso é _____ (prescritível / imprescritível)

Answer 41

Prescritível

Não há um prazo pacificado, mas aceita-se o prazo de 5 anos conforme STJ.

Ainda assim, é seguro dizer que é prescritível em algum prazo - ainda que o mesmo não esteja totalmente firmado

Question 42

Em Matéria de Direito Administrativo, quanto à responsabilidade civil do Estado,

O prazo para o Estado reaver do servidor público danos causados à terceiro em virtude de ação de regresso é de ______ , conforme entendimento do STJ

Answer 42

5 anos

Conforme entendimento do STJ, este é o prazo. Mas ainda não é pacificado este tema.

Question 43

Em Matéria de Direito Administrativo, quanto à responsabilidade civil do Estado,

O Estado ______ (tem / não tem) o dever de indenizar no caso de dano provocado a terceiro por agente público necessário

Answer 43

Tem

DEFINIÇÃO DE AGENTE PÚBLICO NECESSÁRIO

São os indivíduos que, sem serem servidores públicos regulares, são obrigados, em determinadas situações, a exercer funções públicas devido à necessidade imperiosa do Estado.

Esses indivíduos atuam em situações excepcionais, em que há uma necessidade urgente de prestação de serviço público, e não há disponibilidade de servidores públicos regulares.

Question 44

Em Matéria de Direito Administrativo, quanto à responsabilidade civil do Estado,

No caso de culpa exclusiva da vítima, a responsabilidade do Estado é ______ (concorrente / isenta)

Answer 44

Isenta

Culpa exclusiva da vítima isenta o Estado de responsabilidade. Esta é uma das excludentes de responsabilidade do Estado de acordo com a teoria do risco administrativo.

Seria concorrente se a culpa não fosse exclusiva da vítima, mas se a mesma tivesse concorrido para a causa do dano.

Question 45

Em Matéria de Direito Administrativo, quanto à responsabilidade civil do Estado,

Suponha a seguinte situação: agente de crime é completamente imobilizado por força policial. Um terceiro se aproxima do criminoso e dispara um tiro letal contra o mesmo.

O Estado é responsável civilmente por isto? Se sim, de que forma (objetiva ou subjetiva)?

Answer 45

Sim, o Estado é responsável de forma objetiva.

Pois ele tem a posição de “garante”, no qual deve garantir a segurança do preso sob sua responsabilidade.

É a mesma coisa para os casos de Alunos do sistema público e pessoas internadas em hospitais públicos.

Question 46

Em Matéria de Direito Administrativo, quanto à responsabilidade civil do Estado,

Suponha a seguinte situação: aluno de escola pública agride professor dentro da escola.

O Estado é responsável civilmente por isto? Se sim, de que forma (objetiva ou subjetiva)?

Answer 46

Sim, o Estado é responsável de forma objetiva.

Pois ele tem a posição de “garante”, no qual deve garantir a segurança dos alunos e funcionários sob sua responsabilidade.

É a mesma coisa para os casos de presos e pessoas internadas em hospitais públicos.

Question 47

Em Matéria de Direito Administrativo, quanto à responsabilidade civil do Estado,

____ (É / Não é) prescritível a ação de reparação de danos à fazenda pública resultante de ilícito civil

Answer 47

É prescritível sim

Ou seja, no caso de dano ao erário por ilícito civil, em que o Estado deseje ser ressarcido, ele tem de ajuizar a ação no prazo prescricional previsto.