Princípios Administrativos

Question 1

Em Matéria de Direito Administrativo, quais são os 5 princípios administrativos expressos na Constituição Federal?

Answer 1

LIMPE

1) Legalidade
2) Impessoalidade
3) Moralidade
4) Publicidade
5) Eficiência

Question 2

Em Matéria de Direito Administrativo, qual foi o último princípio administrativo a ser expressamente inserido na constituição?

Answer 2

O da Eficiência, inserido em 1998 via E.C

Question 3

Em Matéria de Direito Administrativo, qual princípio administrativo é superior aos demais?

Answer 3

Nenhum princípio administrativo é hierarquicamente superior ao outro, ainda que alguns sejam mais “base” ou “essência” que outros.

Question 4

Em Matéria de Direito Administrativo, qual princípio administrativo é absoluto?

Answer 4

Nenhum princípio administrativo é absoluto. Eles são relativizados e ponderados sob qual deve prevalecer em cada situação.

Question 5

Em Matéria de Direito Administrativo, qual princípio administrativo se refere a

• Realização das atividades com presteza, perfeição, rendimento, qualidade e economicidade?

Answer 5

Eficiência

Question 6

Em Matéria de Direito Administrativo, qual princípio administrativo se refere a

• Proibição de constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades?

Answer 6

Impessoalidade

Question 7

Em Matéria de Direito Administrativo, qual princípio administrativo se refere a

• Atributo direto do agente público é essencial que os agentes públicos demonstrem, no seu comportamento ou conduta, as virtudes morais consideradas necessárias pela sociedade. Refere-se a um conjunto de valores e comportamentos que a sociedade convencionou serem desejáveis ou necessários para o adequado funcionamento e convívio sociais.

Answer 7

Moralidade

Question 8

Em Matéria de Direito Administrativo, qual princípio administrativo se refere a

• Imparcialidade na defesa do interesse público, impedindo discriminações (perseguições) e privilégios (favoritismo) indevidamente dispensados a particulares no exercício da função administrativa?

Answer 8

Impessoalidade

Question 9

Em Matéria de Direito Administrativo, qual princípio administrativo se refere a

• Objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades?

Answer 9

Impessoalidade

Question 10

Em Matéria de Direito Administrativo, qual princípio administrativo se refere a

• Atuação dos agentes públicos imputada ao Estado, significando um agir impessoal da Administração?

Answer 10

Impessoalidade

Question 11

Em Matéria de Direito Administrativo, qual princípio administrativo se refere a

• Ato administrativo como dependente da transparência dos atos administrativos; isto é, todos devem ter acesso às ações da Administração Pública (atos, contratos, instrumentos jurídicos) que promovam impactos sobre a sociedade?

Answer 11

Publicidade

Question 12

Em Matéria de Direito Administrativo, qual princípio administrativo se refere a

• Reprovação de condutas que ferem a legislação, a moral e os bons costumes; na qual o administrador deve seguir o que a lei determina e pautar a sua conduta na moral comum, fazendo o que for melhor e mais útil ao interesse público?

Answer 12

Moralidade

Question 13

Em Matéria de Direito Administrativo, qual princípio administrativo se refere a

• Administração pública deve tratar todos os cidadãos de forma igualitária, sem privilegiar ou discriminar qualquer pessoa, implicando que as decisões administrativas devem ser baseadas em critérios objetivos e impessoais, evitando favoritismos, nepotismo ou qualquer forma de direcionamento indevido?

Answer 13

Impessoalidade

Question 14

Em Matéria de Direito Administrativo, é permitida

• A nomeação de cônjuge, companheiro, ou parente, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta, em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas?

Answer 14

Não, pois isto viola a Constituição Federal, definido pela Súmula Vinculante nº 13

Question 15

Em Matéria de Direito Administrativo, qual o princípio que

• A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial?

Answer 15

Autotutela

Question 16

Em Matéria de Direito Administrativo, qual o princípio que

• Agente público a agir em conformidade com a Lei, fazendo estritamente o que esta determina?

Answer 16

Legalidade

Question 17

Em Matéria de Direito Administrativo, qual o princípio que

• Agente público deve ter sua conduta orientada para o interesse público, em detrimento de interesses particulares, próprios ou de terceiros, sob pena do ato ser caracterizado pelo desvio de finalidade, e, portanto, nulo; assim, aqueles que estiverem em situações idênticas dever receber o mesmo tratamento (isonomia)?

Answer 17

Impessoalidade

Question 18

Em Matéria de Direito Administrativo, qual o princípio que

• Requisito de transparência dos atos administrativos, aponta essencialmente para a clareza e visibilidade social. Ou seja, para que produzam efeitos, é necessário que sejam levados ao conhecimento público. Na maior parte dos casos, os atos administrativos precisam ser publicados em Diário Oficial, tais como resumo de contratos celebrados ou atos de nomeação de pessoal.

Answer 18

Publicidade

Question 19

Em Matéria de Direito Administrativo, qual o princípio que se refere a

• Aponta para a racionalidade econômica do funcionamento da Administração Pública. É do interesse público que os tributos pagos pelos cidadãos, e utilizados para custear as funções administrativas, não apenas sejam utilizados de forma correta, mas também de forma eficiente, apresentando a melhor relação custo-benefício possível. Entretanto, não é só um princípio, é também finalidade da Administração e, nesse sentido, todos os fatores que envolvem os processos de trabalho e o desempenho dos agentes devem confluir para a sua ocorrência.

Answer 19

Eficiência

Question 20

Em Matéria de Direito Administrativo, qual o princípio que

• Permite ao ente público organizar sua estrutura visando a melhor execução de suas atribuições?

Answer 20

Especialidade

Question 21

Em Matéria de Direito Administrativo, qual o princípio que

• A avaliação periódica de desempenho a que será submetido o servidor; o estágio probatório; a possibilidade de formalização de contratos de ampliação da autonomia operacional de entidades administrativas?

Answer 21

Eficiência

Question 22

Em Matéria de Direito Administrativo, qual o princípio que

• Obrigação de a administração pública explicitar as razões de fato e de direito que determinaram a prática do ato administrativo ou a tomada de decisão.

Answer 22

Motivação

Question 23

Em Matéria de Direito Administrativo, o que são princípios administrativos?

Answer 23

Princípios são regras gerais que a doutrina identifica como condensadoras dos valores fundamentais de um sistema.

Question 24

Em Matéria de Direito Administrativo, para o autor Celso Antônio Bandeira de Mello, quais são os dois supraprincípios da administração pública?

Answer 24

Supremacia do interesse público sobre o privado

E indisponibilidade do interesse público.

Question 25

Em Matéria de Direito Administrativo, qual o princípio que

• Veda o servidor público de utilizar recursos públicos em benefício próprio?

Answer 25

Impessoalidade

Question 26

Em Matéria de Direito Administrativo, qual o princípio que

• diz respeito aos julgamentos realizados por órgãos do Poder Judiciário, admitindo-se que a lei limite, em determinados atos, a presença das próprias partes e de seus advogados, desde que o sigilo seja imprescindível para a defesa da intimidade das partes litigantes, sem prejuízo do direito público à informação, ou, se assim o exigir o interesse público, como, por exemplo, se estiver em jogo a segurança pública, ou que, o assunto, se divulgado, possa vulnerar a intimidade de determinada pessoa, sem qualquer benefício para o interesse público.

Answer 26

Publicidade

Question 27

Em Matéria de Direito Administrativo,

os princípios administrativos são considerados ___________valentes (mono / poli)

Answer 27

Polivalentes, pois possuem aplicação em vários ramos do direito

Question 28

Em Matéria de Direito Administrativo,

O que é o princípio administrativo da proporcionalidade?

Answer 28

1) meio de restrição seja adequado e necessário para atingir o seu objetivo; e

2) a lesão do bem jurídico tutelado ser proporcional ao direito atingido pela sanção.

Question 29

Em Matéria de Direito Administrativo, qual é o princípio administrativo abaixo

“exige primeiro que o meio de restrição seja adequado e necessário para atingir o seu objetivo, devendo a lesão do bem jurídico tutelado ser proporcional ao direito atingido pela sanção.”

Answer 29

Proporcionalidade

Question 30

Em Matéria de Direito Administrativo, o princípio da proporcionalidade se subdivide em três subprincípios.

Quais são?

Answer 30

a) adequação: meio empregado é compatível com o fim colimado.

b) exigibilidade: conduta necessária, não havendo outro meio menos gravoso ou menos oneroso.

c) proporcionalidade em sentido estrito: quando as vantagens a serem conquistadas superam as desvantagens.

Question 31

Em Matéria de Direito Administrativo, o que é o princípio da Razoabilidade?

Answer 31

Diante de situações em que a lei define mais de uma possibilidade de atuação, a interpretação do agente estatal deve se pautar pelos padrões de escolha efetivados pelo homem médio da sociedade, sem o cometimento de excessos.

Question 32

Em Matéria de Direito Administrativo, qual é o princípio administrativo abaixo

“Diante de situações em que a lei define mais de uma possibilidade de atuação, a interpretação do agente estatal deve se pautar pelos padrões de escolha efetivados pelo homem médio da sociedade, sem o cometimento de excessos.”

Answer 32

Razoabilidade

Question 33

Em Direito Administrativo, o que é a Administração Pública em sentido

• OBJETIVO
• E EM SUBJETIVO?

Answer 33

Subjetivo, de sujeito, representa a estrutura organizacional e sujeitos que compõem o aparato estatal

Objetivo, de objeto, representa as atividades, serviços, ações concretas em prol da coletividade.

Question 34

Em Direito Administrativo, quanto a Administração Pública em sentido Subjetivo, qual é sua

• Definição
• Composição
• Atribuições

Answer 34

Definição: Refere-se aos entes, órgãos e agentes que compõem a estrutura da Administração Pública.

Composição: Inclui o conjunto de pessoas jurídicas, como União, Estados, Municípios e suas autarquias, fundações, empresas estatais, entre outros. Além disso, engloba os órgãos (departamentos, secretarias) e agentes públicos (servidores, autoridades) que atuam em nome dessas entidades.

Atribuições: Cada ente e órgão tem funções específicas, e os agentes públicos desempenham suas atividades em conformidade com a legislação e as competências estabelecidas.

Question 35

Em Direito Administrativo, quanto a Administração Pública em sentido Objetivo, qual é sua

• Definição
• Atividades
• Finalidades

Answer 35

Definição: Refere-se à atividade concreta desempenhada pelo Estado para atender aos interesses coletivos.

Atividades: Incluem as diversas ações e serviços prestados pelo Estado em benefício da sociedade, como segurança, saúde, educação, transporte, entre outros. A Administração Pública em sentido objetivo está relacionada às funções desempenhadas para cumprir os objetivos previstos na Constituição e na legislação.

Finalidade: Busca o atendimento do interesse público, promovendo o bem-estar social e a realização das políticas públicas.

Question 36

Em Matéria de Direito Administrativo, qual é o princípio administrativo abaixo

“O Poder Público não poderá, sem causa legal, invalidar ou revogar atos administrativos, desfazendo relações ou situações. A lei não pode retroagir para não prejudicar as relações já consolidadas.”

Answer 36

Segurança Jurídica

Question 37

Em Matéria de Direito Administrativo, qual é o princípio administrativo abaixo

“A Administração Pública deve agir de ofício, ou seja, por sua própria iniciativa, sem depender de provocação ou solicitação dos interessados. Esse princípio é fundamental para garantir a eficiência e a continuidade das atividades administrativas, bem como para assegurar a proteção dos interesses públicos.”

Answer 37

Princípio da Oficialidade

“que deve agir de ofício”

Question 38

Em Matéria de Direito Administrativo,

A nomeação de familiares e amigos para cargos políticos _____ (infringe / não infringe) o princípio da moralidade

Answer 38

Não infringe

Somente para cargos políticos, conforme entendimento do STF

Question 39

Em Matéria de Direito Administrativo, qual é o princípio administrativo abaixo

“Durante o processo administrativo instaurado para apurar a legalidade de determinada gratificação, a Administração Pública pode determinar a suspensão do pagamento da verba impugnada até a decisão definitiva do órgão sobre a sua validade no âmbito do procedimento aberto.

Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.”

Answer 39

Poder Cautelar - de ser cauteloso

Question 40

Em Matéria de Direito Administrativo, qual é o princípio administrativo abaixo

_______________ é a divulgação de dados por iniciativa do próprio setor público, ou seja, quando são tornadas públicas informações, independente de requerimento, utilizando principalmente a internet.

_________________ é a disponibilização de informações públicas em atendimento a demandas específicas de uma pessoa física ou jurídica, seja de forma presencial ou eletrônica.

Answer 40

Transparência Ativa = divulgação sem demanda

Transparência Passiva = atendimento de demanda

Question 41

Em Matéria de Direito Administrativo,

A inobservância do princípio da moralidade ________ (acarreta / não acarreta) invalidade jurídica de ato administrativo.

Answer 41

Acarreta

Question 42

Em Matéria de Direito Administrativo, qual é o princípio administrativo abaixo
A destinação de vagas às pessoas portadoras de deficiência tem como finalidade atender a qual princípio?

Answer 42

Isonomia

Question 43

Em Matéria de Direito Administrativo, qual é o princípio administrativo abaixo

Atividades de fomento, coordenação e fiscalização da atuação da iniciativa privada pelo Estado estão ligadas ao princípio da

Answer 43

Subsidiaridade

O princípio da subsidiariedade preconiza que a atuação estatal deve limitar-se a intervir em atividades em relação às quais haja um déficit de atuação privada, pois a primazia pertence à esfera privada, cabendo ao ente estatal agir apenas de maneira complementar ou subsidiária.

Question 44

Em Matéria de Direito Administrativo, qual é o princípio administrativo abaixo

“todo ato administrativo pode se submeter a algum tipo de controle.”

Answer 44

Sindicabilidade