RESPONSABILIDADE CIVIL Flashcards
Fale sobre a responsabilidade civil complexa ou indireta.
Dividida em:
1) por fato de terceiro
2) por fato de animal
3) por fato de coisa
Art. 931. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:
I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia;
II - o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições;
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;
IV - os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos;
V - os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia.
Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.
Art. 934. Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.
Art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.
Art. 936. O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior.
Art. 937. O dono de edifício ou construção responde pelos danos que resultarem de sua ruína, se esta provier de falta de reparos, cuja necessidade fosse manifesta.
Art. 938. Aquele que habitar prédio, ou parte dele, responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido.
os pais são responsáveis pelos danos causados pelos filhos menores?
Conforme art. 932 do CC, os pais são responsáveis pelos danos causados pelos filhos menores. O STJ entende que essa responsabilidade não é afastada nem pelo fato de os pais não estarem presentes no momento do dano, e nem, via de regra, pela emancipação voluntária.
* Essa responsabilidade decorre do chamado dever de vigilância e é de natureza objetiva, ou seja, independe de culpa direta dos pais no fato danoso. O simples fato de serem responsáveis pela guarda e vigilância dos filhos menores de idade já os torna civilmente responsáveis pelos atos desses.
