CONTRATOS Flashcards
Sobre a extinção do contrato, quais são as espécies de rescisão?
“Pode-se afirmar que a rescisão (que é o gênero) possui as seguintes espécies: RESOLUÇÃO (extinção do contrato por
descumprimento) e RESILIÇÃO (dissolução por vontade bilateral ou unilateral, quando admissível por lei, de forma expressa ou implícita, pelo reconhecimento de um direito potestativo). As duas situações básicas envolvem o plano da eficácia do contrato, ou seja, o terceiro degrau da Escada Ponteana.”
-> A resilição bilateral é denominada distrato.
Em contrato de fornecimento, as partes optaram, apenas por segurança, por formalizar o contrato por escritura pública e ele restou avençado por prazo indeterminado.
Nesse sentido, eventual distrato por acordo entre as partes deverá ser celebrado por escritura pública, pela regra de atração de forma?
Não
Art. 472. O distrato faz-se pela mesma forma [legalmente] exigida para o contrato.
Embora as partes tenham optado pela formalização do contrato por meio de escritura pública, a lei não exige tal formalidade, de modo que o distrato poderá ser feito por instrumento particular.
A Papelaria P Ltda. celebrou contrato de fornecimento com Suplex S/A pelo qual esta forneceria determinada quantidade de resmas de papel por mês, em troca do pagamento de quinhentos reais, valor a ser reajustado anualmente com base em índice oficial. As partes optaram, apenas por segurança, por formalizar o contrato por escritura pública e ele restou avençado por prazo indeterminado. As partes investiram significativamente na sua execução, mas depois de alguns meses de execução, a P pretende extinguir o contrato.
Nesse sentido, em razão do prazo indeterminado, a P pode resilir o contrato unilateralmente mediante denúncia, a qual produzirá efeito assim que comunicada à Suplex?
Não!
Art. 473. A resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante denúncia notificada à outra parte.
Parágrafo único. Se, porém, dada a natureza do contrato, uma das partes houver feito investimentos consideráveis para a sua execução, a denúncia unilateral só produzirá efeito depois de transcorrido prazo compatível com a natureza e o vulto dos investimentos.
O que é resilição unilateral?
É uma forma de extinção do contrato.
No caso da resilição unilateral, uma das partes deseja extinguir a relação contratual, mesmo que a outra discorde. Para fazer isso, deve encaminhar uma denúncia à parte contrária, informando que não quer mais continuar com o contrato. Para valer, deve ser notificada à outra parte, produzindo efeitos a partir do momento em que chega a seu conhecimento.
A menos que, dada a natureza do contrato, uma das partes houver feito investimentos consideráveis para a sua execução, aí a denúncia unilateral só produzirá efeito depois de transcorrido prazo compatível com a natureza e o vulto dos investimentos.
Pablo Marçal promete US$ 1 mi a quem achar ação movida por ele; advogado encontra e cobra.
Pablo Marçal tem a obrigação de cumprir o prometido?
Se mais de um adv tivesse encontrado, devem dividir a quantia?
trata-se de um CONTRATO DE PROMESSA!!!!
Art. 854. Aquele que, por anúncios públicos, se comprometer a recompensar, ou gratificar, a quem preencha certa condição, ou desempenhe certo serviço, contrai obrigação de cumprir o prometido.
Art. 857. Se o ato contemplado na promessa for praticado por mais de um indivíduo, terá direito à recompensa o que primeiro o executou.
Art. 858. Sendo simultânea a execução, a cada um tocará quinhão igual na recompensa; se esta não for divisível, conferir-se-á por sorteio, e o que obtiver a coisa dará ao outro o valor de seu quinhão.
2 empresas celebraram um contrato de prestação se serviços de limpeza e esse contrato previa particularmente a obrigação de que as vidraças externas fossem limpas ao menos uma vez por semana e continha cláusula que previa a possibilidade de resolução em caso de descumprimento dessa obrigação.
A empresa deixou de fazer a limpeza das vidraças por três semanas consecutivas, alegando que a sociedade que lhe aluga os andaimes necessários à atividade externa interrompeu os serviços, de modo que, enquanto não conseguisse outra fornecedora, estava impedida de cumprir com sua obrigação.
A outra empresa precisa ajuizar ação judicial de rescisão do contrato? não precisará adotar qualquer providência, pois o contrato foi extinto de pleno direito?
Não há necessidade de ajuizar ação judicial para extinguir o contrato. Se uma das partes não cumpriu suas obrigações, o contrato foi extinto de pleno direito.
Da Cláusula Resolutiva
Art. 474. A cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito; a tácita depende de interpelação judicial.
Sobre o contrato de doação:
1) qual a classificação desse contrato?
2) é possível a doação de ascendente para descendente ou entre cônjuges?
1) - Unilateral – impõe obrigações apenas para o doador (encargo é um ônus que traz consequências) - Gratuito – vantagem apenas para o donatário - Consensual - Comutativo - Formal e Solene (imóveis com valor superior a 30 SM – escritura pública) Formal e não solene (imóveis com valor inferior a 30 SM e móveis). Formal porque exige a forma escrita. Se bem for móvel de pequeno valor pode ser verbal (informal)
2) é possível
Art. 544. A doação de ascendentes a descendentes, ou de um cônjuge a outro, importa adiantamento do que lhes cabe por herança.
- Bens deverão ser colacionados no processo de inventário por aqueles que os recebeu, sob pena de sonegados (herdeiro perder o direito que tem sobre a coisa – art. 1992 a 1996 CC). É possível que o doador dispense a colação (art. 2006)
- Entre cônjuges apenas se o regime de bens permitir (regime separação convencional, comuhão parcial ou participação final dos aquestos).
- É nula a doação de bens entre cônjuges quando o regime for o da comunhão universal – impossibilidade de objeto.
Ângela Maria, viúva, mãe de Áurea e de Gabriel, contemplou a filha com um imóvel avaliado em dois milhões de reais em 2010, época da doação. Gabriel, em que pese o seu descontentamento, participou do ato como testemunha.
Em 2018, Ângela Maria vem a óbito. Em 2021, Gabriel promove ação anulatória da doação, afirmando em síntese, que desrespeitou a legítima. Anexa documentos comprobatórios do patrimônio deixado por Ângela, demonstrando que o montante, ao tempo da abertura da sucessão, equivalia a cerca de um milhão de reais.
Sobre esse caso:
1) o que é doação inoficiosa?
2) há prazo para a ação anulatória?
3) considera-se o momento da doação ou o da abertura da sucessão?
Considera-se o momento da doação e não o da abertura da sucessão para a verificação de eventual excesso caracterizador da doação inoficiosa, a qual pode ser arguida no prazo decenal, contado da ciência inequívoca da liberalidade.
- Doação inoficiosa: - Art. 549 – é nula a doação quanto à parte que exceder o limite de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento – 50% do patrimônio. Atinge somente a parte que exceder.
- Valor no momento da liberalidade (data da doação) e não o patrimonio apurado no momento da abertura da sucessão do doador
-> STJ entende pela aplicabilidade do prazo prescricional geral de 10 anos, contado, em regra, do registro da doação. Exceção: anterior ciência inequívoca do prejudicado. STJ/REsp 1.933.685. Na ação de nulidade de doação inoficiosa, o prazo prescricional é contado a partir do registro do ato jurídico que se pretende anular, salvo se houver anterior ciência inequívoca do suposto prejudicado.
✪ Doação inoficiosa é a que invade a legítima dos herdeiros necessários. A pessoa que tenha herdeiros necessários só pode doar até o limite máximo da metade de seu patrimônio, considerando que a outra metade é a chamada “legítima” (art. 1.846 do CC) e pertence aos herdeiros necessários. O art. 549 do CC afirma que é nula. A ação cabível para se obter a anulação é a ação de nulidade de doação inoficiosa (ação de redução), que pode ser proposta pelos herdeiros necessários do doador, no prazo prescricional de 10 anos.
Quando se inicia esse prazo?
Regra: conta-se a partir do registro do ato jurídico que se pretende anular.
É possível João doar todo o seu patrimônio? Junior, seu filho, pode entrar com ação anulatória do ato? Qual o prazo prescricional?
- Doação universal:
- Art. 548 – é nula a doação de todos os bens, sem a reserva do mínimo para sobrevivência do doador. (hipótese de nulidade textual, nos termos do artigo 166, inciso VIII, do CC.
- Nulidade absoluta. Ordem pública. Ação declaratória de nulidade pode ser proposta a qualquer tempo, sendo imprescritível. Cabe intervenção do MP e pode ser de ofício pelo juiz
- Pode doar a universalidade desde que garanta o piso mínimo para sobrevivência de forma digna (usufruto, rendas, alimentos etc)
Sobre o contrato de seguro:
1)
Paulo Souza emprestou o imóvel para José residir mediante um contrato. O contrato estabelecia que José teria uso exclusivo para fins de residência, por um prazo de dois anos, com a obrigação de arcar com as despesas de condomínio e a manutenção do imóvel.
Após nove meses da celebração do contrato, José falece e Suzy, que se apresenta como companheira de José, afirma que reside no imóvel há três meses e planeja permanecer até o final do prazo de dois anos estabelecido no contrato.
1) qual espécie de contrato firmado?
2) Suzy pode permanecer no imóvel?
O contrato de comodato pode ser descrito como sendo intuitu personae, isto é, um contrato que leva em consideração a pessoa presente na parte com a qual se contrata, o que evidencia a importância da confiança depositada no comodatário (parte que recebe a coisa) pelo comodante (parte que empresta a coisa).
O comodato intuito personae é um empréstimo de coisa móvel ou imóvel, em que a pessoa é escolhida pelo caráter pessoal e específico dela para o contrato. No entanto, o direito de Suzy de permanecer no imóvel não é sustentado pelo comodato, já que ela não é parte do contrato original e não há previsão de continuidade após a morte de José.
Art. 579. O comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis. Perfaz-se com a tradição do objeto.
Art. 582. O comodatário é obrigado a conservar, como se sua própria fora, a coisa emprestada, não podendo usá-la senão de acordo com o contrato ou a natureza dela, sob pena de responder por perdas e danos. O comodatário constituído em mora, além de por ela responder, pagará, até restituí-la, o aluguel da coisa que for arbitrado pelo comodante.
Art. 584. O comodatário não poderá jamais recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada.
