RESPONSABILIDADE Flashcards
1
Q
A vítima que sofrer dano causado por ação de agente público poderá propor a ação diretamente contra o agente?
A
Para o STF, não pode, pois entende que a CF estabeleceu uma dupla garantia: uma com relação ao terceiro, que ndeve acionar o Estado diretamente e não precisa provar dolo/culpa (resp objetiva); e outra com relação ao agente público que somente será responsabilizado regressivamente pelo Estado, em caso de dolo ou culpa (resp subjetiva)
Para o STJ, entretanto, e doutrina majoritária, a vítima pode escolher se quer propor a ação diretamente contra o agente, visto que, nesse caso, em tese, receberia a indenização mais rapidamente, por não se sujeitar ao regime de pagto por precatórios
