Lei 8.112

Question 1

A posse ocorrerá no prazo de _____ contados da

publicação do ato de provimento.

Answer 1

30 DIAS

Question 2

O início do exercício de função de confiança coincidirá
com a data de publicação do ato de designação, salvo quando o servidor estiver em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal, hipótese em que recairá no primeiro dia útil após o término do impedimento, que não poderá exceder a ______ da
publicação.

Answer 2

30 dias

Question 3

O servidor que deva ter exercício em outro município
em razão de ter sido removido, redistribuído, requisitado, cedido ou posto em exercício provisório terá, no mínimo, ________ e, no máximo, ______ dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.

Answer 3

Mín: 10
MÁX: 30

Mas o servidor pode declinar desses prazos

Question 4

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para
cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de ___________ , durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do
cargo

Answer 4

24 meses

Question 5

A estabilidade somente será adquirida após _______ de efetivo exercício.

Answer 5

3 ANOS

Question 6

A reversão no interesse da administração somente pode ocorrer se a aposentadoria ocorreu voluntariamente, quando o servidor era estável na atividade, e nos _______ anos anteriores à solicitação.

Answer 6

5 ANOS

Question 7

Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado ______ anos de idade.

Answer 7

70 ANOS

Question 8

As indenizações, as gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.

Answer 8

ERRADO

§ 1 As indenizações não se incorporam ao vencimento ou
provento para qualquer efeito.
§ 2 As gratificações e os adicionais incorporam-se ao
vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.

Question 9

A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do

servidor, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a _____ meses.

Answer 9

3 meses

Question 10

À família do servidor que falecer na nova sede são

assegurados ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo de _________, contado do óbito.

Answer 10

1 ANO

Question 11

O servidor que receber diárias e não se afastar da

sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de _______ dias.

Answer 11

5 DIAS

Question 12

A diária será concedida por dia de afastamento, sendo

devida pela metade quando a União custear, por meio diverso, as despesas extraordinárias cobertas por diárias.

Answer 12

Correto

Também será devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite

Question 13

Não será concedido auxílio-moradia se o servidor ou seu cônjuge ou companheiro tiver sido proprietário, promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário de imóvel no Município aonde for exercer o cargo, incluída a hipótese de lote edificado sem averbação de construção, nos _______ meses que antecederem a sua nomeação

Answer 13

12 MESES

Question 14

O valor máximo de ressarcimento do auxílio moradia será de R$1.800,00 e limitado a _____% do valor do cargo em comissão ou função gratificada.

Answer 14

25%

Question 15

No cálculo da gratificação natalina, considera-se como mês integral a fração igual ou superior a _____ dias.

Answer 15

15 dias

Question 16

O serviço noturno é aquele prestado em horário compreendido entre ______ horas de um dia e _______ horas do dia seguinte.

Answer 16

22h às 5h

Question 17

A hora noturna equivale a….

Answer 17

52min 30s

Question 18

A licença concedida dentro de _______ dias do
término de outra da mesma espécie será considerada como
prorrogação.

Answer 18

60 dias

Question 19

O direito de requerer prescreve em _________, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho

Answer 19

5 ANOS

Question 20

O direito de requerer prescreve em _________, quanto não se tratar de atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho

Answer 20

120 dias

Question 21

A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o _______ grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.

Answer 21

Terceiro grau

Sumula vinculante 13

Question 22

Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade
de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de _______% por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

Answer 22

50%

Question 23

Será punido com suspensão de até ______ dias o
servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a
determinação.

Answer 23

15 dias

Question 24

Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de
cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de ______ dias, contados da data da ciência

Answer 24

10 dias

Question 25

Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao

serviço, sem causa justificada, por ________ dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.

Answer 25

60 dias

Question 26

A ação disciplinar prescreverá em _______ anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão

Answer 26

5 anos

Question 27

A ação disciplinar prescreverá em ______ anos para casos de suspensão.

Answer 27

2 anos

Question 28

A ação disciplinar prescreverá no prazo de _________ quando o caso for de advertência.

Answer 28

180 dias

Question 29

O servidor durante o exercício do cargo não pode participar de gerência de empresa privada, mas, excepcionalmente, durante a licença para tratar de interesses particulares, o servidor pode participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada e exercer o comércio.

Answer 29

Verdadeiro

Question 30

O candidato com surdez unilateral poderá concorrer às vagas reservadas a pessoa com deficiência em concursos públicos?

Answer 30

O STJ entende que não

Isso porque o Decreto n. 3.298/1999 – que dispõe sobre a Política Nacional para Integração de Pessoa Portadora de Deficiência – excluiu da qualificação “deficiência auditiva” os portadores de surdez unilateral.

Question 31

A remuneração de servidor público que executar trabalho noturno e também horas extras será paga da seguinte forma: calcula-se o acréscimo referente às horas extras e, sobre o total obtido, aplica-se o adicional noturno.

Answer 31

Certo

Lei 8.112/90, Art. 75. O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como cinqüenta e dois minutos e trinta segundos.

Parágrafo único. Em se tratando de serviço extraordinário, o acréscimo de que trata este artigo incidirá sobre a remuneração prevista no art. 73.