Lei 9.784

Question 1

O recurso administrativo tramitará no máximo por ______ instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

Answer 1

Três

Question 2

O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de ______ dias, o encaminhará à autoridade superior.

Answer 2

5 dias

Question 3

Salvo disposição legal específica, é de _____ dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

Answer 3

10 dias

Question 4

Parecer de órgão consultivo será emitido no prazo de ______ dias

Answer 4

15 dias

Question 5

O recurso hierárquico impróprio é aquele dirigido:

a) à autoridade ou instância superior do mesmo órgão administrativo, pleiteando revisão do ato recorrido por terceiro interessado
b) à autoridade ou órgão estranho à repartição que expediu o ato recorrido, mas com competência julgadora expressa

Answer 5

B

Recurso Hierárquico Próprio —–> caso a autoridade superior esteja na mesma estrutura da Administração;

Recurso Hierárquico Impróprio ——> autoridade julgadora está em estrutura estranha à Administração.

Question 6

A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

Answer 6

Correto

Question 7

É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

Answer 7

Verdadeiro

SV 21

Question 8

Aqueles cujos direitos ou interesses forem afetados pela decisão recorrida, ainda que indiretamente, têm legitimidade para interpor recurso administrativo

Answer 8

Verdadeiro

Art. 58

Question 9

Com relação a direitos ou interesses difusos, os cidadãos podem interpor recurso administrativo

Answer 9

Verdadeiro

Question 10

Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de _________, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.

Answer 10

30 dias

Question 11

Da revisão do processo poderá resultar

agravamento da sanção?

Answer 11

Não

Question 12

A decisão do recurso poderá resultar em agravamento da sanção?

Answer 12

SIM

Se da aplicação do disposto neste artigo puder decorrer gravame à situação do recorrente, este deverá ser cientificado para que formule suas alegações antes da decisão.

Question 13

O direito da Administração de anular os atos administrativos
de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em __________, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

Answer 13

5 ANOS

Question 14

Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao
interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos serão convalidados pela própria Administração.

Answer 14

FALSO

Somente quando os defeitos forem sanáveis (competência e forma)

Question 15

Os atos administrativos deverão ser sempre motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos

Answer 15

Falso

Nem sempre precisa de MOTIVAÇÃO, embora sempre precise de motivo

Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação
dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:
I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;
II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;
III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção
pública;
IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;
V - decidam recursos administrativos;
VI - decorram de reexame de ofício;
VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou
discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;
VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de
ato administrativo.

Question 16

Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados.

Answer 16

Verdadeiro

Question 17

Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de _____, mencionando-se data, hora e local de realização.

Answer 17

3 dias ÚTEIS!!!

Question 18

As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.

Answer 18

Verdadeiro

Question 19

O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.

Answer 19

Verdadeiro

Question 20

As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo ________.

a) delegante
b) delegado

Answer 20

Delegado!

Question 21

Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

Answer 21

Verdadeiro

Question 22

O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da
delegação e o recurso cabível, devendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada.

Answer 22

ERRADO

*PODENDO conter ressalva de exercício da atribuição delegada.

Question 23

Não se exige subordinação no caso de delegação de competência

Answer 23

Verdadeiro

Ex: delegação de competência dos órgãos colegiados aos respectivos presidentes.

Question 24

O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito

Answer 24

Verdadeiro

Question 25

Da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente caberá reclamação ao _______, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação.

Answer 25

STF