Improbidade Administrativa Flashcards
“Os atos de improbidade administrativa sempre dependem da presença do dolo como elemento subjetivo”
V ou F?
FALSA
Art. 9º — Atos de improbidade que importam enriquecimento ilícito do agente público»_space;> Exige DOLO
Art. 10 — Atos de improbidade que causam prejuízo ao erário»_space;> Exige DOLO ou, no mínimo, CULPA*
Art. 10-A — Atos de improbidade administrativa decorrentes de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário»_space;> Exige DOLO
Art. 11 — Atos de improbidade que atentam contra princípios da administração pública»_space;> Exige DOLO
A concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário constitui ato de improbidade administrativa
V ou F?
Verdadeiro
Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016
“Conforme a Lei de Improbidade Administrativa, para a configuração de um ato de improbidade por dano ao erário, é imprescindível que haja, além do efetivo prejuízo, dolo específico do agente”
V ou F?
FALSO
Art. 10 — Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou CULPOSA, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei
“Celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário”
V ou F?
VERDADEIRO
Nesse caso, admite a forma culposa, como todo ato de improbidade que causa prejuízo ao erário
“A apuração da improbidade administrativa, no caso de servidores federais e militares, será processada de acordo com a previsão da Lei 8.112”
V ou F?
FALSO
Em se tratando de servidor militar, seguirá seu respectivo regulamento
“É permitida a transação, acordo ou conciliação nas ações de improbidade administrativa”
V ou F?
FALSO. Não existe TAC (transação, acordo, conciliação) nos atos de improbidade administrativa
Art. 17, § 1º É vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações de que trata o caput.
“O servidor que frustrar a licitude de concurso público responderá por ato de improbidade administrativa na modalidade __________________”
Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública
Art. 11
Constitui ato de improbidade administrativa, na modalidade _________________, frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente.
Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário - Art. 10
“As disposições da lei de Improbidade Administrativa são aplicáveis aos agentes públicos, exclusivamente”
V ou F
FALSO
Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
É possível a utilização, em processo administrativo disciplinar, de prova emprestada validamente produzida em processo criminal?
SIM. A jurisprudência do STJ e do STF são firmes no sentido de que é admitida a utilização no processo administrativo de “prova emprestada” do inquérito policial ou do processo penal, desde que autorizada pelo juízo criminal e respeitados o contraditório e a ampla defesa
É possível utilizar, em processo administrativo disciplinar, na qualidade de “prova emprestada”, a interceptação telefônica produzida em ação penal?
SIM, desde que a interceptação tenha sido feita com autorização do juízo criminal e com observância das demais exigências contidas na Lei nº 9.296/1996
É possível aplicar a lei 8.429 ao terceiro que que, mesmo não sendo agente público, induziu ou concorreu para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficiou direta ou indiretamente?
SIM,
Observações
- o terceiro nunca vai ser responsabilizado de forma isolada por ato de improbidade administrativa, pois não é possível a propositura de ação de improbidade exclusivamente contra este, sem a concomitante presença de agente público no polo passivo da demanda
- SÚM 634-STJ: aplica-se o mesmo regime prescricional previsto na lei de improbidade administrativa para os agentes públicos.
É possível aplicar cassação de aposentadoria como sanção por ato de improbidade?
DEPENDE!
O art. 12 da Lei nº 8.429/92 não prevê a cassação de aposentadoria como sanção.
1ª corrente: NÃO. (1ª Turma do STJ)
O art. 12 da Lei nº 8.429/92 não prevê a cassação de aposentadoria, mas tão só a perda da função pública.
As normas que descrevem infrações administrativas e cominam penalidades constituem matéria de legalidade estrita, não podendo sofrer interpretação extensiva.
2ª corrente: SIM. (2ª Turma do STJ)
É possível a aplicação da pena de cassação de aposentadoria, porque se trata de uma decorrência lógica da perda de cargo público, sanção essa última expressamente prevista no referido texto legal.
“A nomeação do cônjuge de prefeito para o cargo de Secretário Municipal caracteriza ato de improbidade administrativa.”
NÃO - pois é CARGO POLÍTICO
Em regra, a proibição da SV 13 não se aplica para cargos públicos de natureza política.
Assim, a jurisprudência do STF, em regra, tem excepcionado a regra sumulada e garantido a permanência de parentes de autoridades públicas em cargos políticos, entendendo que tal prática não configura nepotismo.
Exceção: poderá ficar caracterizado o nepotismo mesmo em se tratando de cargo político caso fique demonstrada a inequívoca falta de razoabilidade na nomeação por manifesta ausência de qualificação técnica ou inidoneidade moral do nomeado.
Quais são as penalidades previstas para o ato de improbidade administrativa que causa enriquecimento ilícito?
⮩ Perda da função pública.
⮩ Deve perder os bens ilícitos.
⮩ Suspensão dos direitos políticos de 8 a 10 anos.
⮩ Multa de até 3X o valor do acréscimo patrimonial.
⮩ Proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de 10 anos.
