Responsa Civil Do Estado Flashcards
1
Q
Suponha-se que uma empresa pública prestadora de serviço público na área de transportes de encomendas e correspondências tenha a carga roubada por terceiros, mesmo estando provado que atuara com todas as cautelas de segurança. Nesse caso, essa empresa será obrigada a recompor os danos materiais e morais sofridos pelo usuário, diante da teoria do risco administrativo.
A
F
2
Q
Quais as excludentes de responsabilidade civil do E?
A
- Culpa exclusiva da vítima
- Caso fortuito ou força maior
3
Q
A existência de causa excludente de ilicitude penal não impede a responsabilidade civil do Estado pelos danos causados por seus agentes.
A
?
