Consórcios Públicos Flashcards
O que são consórcios públicos?
São entidades interfederativas criadas com o objetivo de realizar a gestão consorciada de serviços públicos ou obras públicas
É a constituição de uma pessoa jurídica própria composta por mais de um ente federativo
Qual o seu fundamento?
Federalismo cooperativo
O fato de o nosso sistema possuir competências que são compartilhadas por mais de um ente
Nos consórcios públicos pode haver também a participação de um particular desde que haja outros entes administrativos
Falso
Só podem participar de um consórcio público pessoas administrativas
A União pode realizar consórcios tanto com o E quanto com o M.
Falso
A união só pode realizar consórcios com o M se o E também fizer parte do consórcio
O consórcio público de direito público é equiparado a uma autarquia.
V
Por isso é tb denominado de autarquia associativa ou associação autárquica
Existe a possibilidade de constituição de um consórcio público de direito privado
V
Estes serão mais precisos com uma fundação pública privada ou uma estatal
Quais os passos para a constituição de um consórcio público?
1- Protocolo de intenções 💬 2- Ratificação legislativa 💑🌹 3- Contrato de constituição 👰🏼💍 4- Contrato de rateio 👨🏻⚖️ 5- Contrato de programa 📈
O que se faz no protocolo de intenções? 💬
Pré contrato Manifestação do interesse em constituir um consórcio Onde irá atuar Por quem será composto Quais atuações Qual dinheiro será exigido
O que se faz na ratificação legislativa? 💑🌹
Cada representante do ente leva o pré-contrato para o legislativo local e solicita a aprovação do projeto de lei
(É possível que o legislativo aceite parcialmente alterando parte do pré-contrato. Neste caso os outros entes que integram o consórcio deverão deliberar se aceitam o consórcio parcial)
O que se faz no contrato de constituição? 👰🏼💍
Levado para a ratificação legislativa e sendo aprovado o contrato desembocará em um Contrato de constituição no qual será criado o consórcio público
O que se faz no contrato de rateio? 👨🏻⚖️
Disciplina a transferência de recursos para o consórcio. Cada ente destinará algumas dotações orçamentárias para o consórcio.
Toda transferência financeira deve constar do contrato de rateio, sendo nula a cláusula que preveja outras transferências financeiras fora do contrato de rateio, exceto o caso de doações.
O que se faz no contrato de programa? 📈
Disciplina as obrigações e responsabilidades de cada ente no tocante ao consórcio público
Quando o consórcio nasce?
O nascimento do consórcio depende da sua personalidade jurídica
De direito privado: nasce com o registro do contrato de constituição
De direito público: nasce com a ratificação legislativa
