Poderes Flashcards
A execução de alguns atos decorrentes do poder de polícia pode ser delegada por lei.
C
Legislação - Consentimento - Fiscalização - Sanção
ConFisca - podem ser delegados
LegiSan - não podem ser delegados
O poder de polícia pode ser dividido em quatro categorias: legislação, fiscalização, consentimento e sanção. A regra é a indelegabilidade da atribuição em questão. Porém, podem ser atribuídos o poder de polícia com caráter de FISCALIZAÇÃO e CONSENTIMENTO a particulares em determinadas ocasiões. Por exemplo, há a possibilidade de uma empresa ser contratada para instalar pardais eletrônicos em avenidas. A lavratura do auto, no entanto, é de responsabilidade do agente de trânsito.
O poder de polícia é marcado pela discricionariedade
Correto
Mas também pode ser vinculado
Cespe: Ocorre desvio de poder na forma omissiva quando o agente público que detém o poder-dever de agir se mantém inerte, ao passo que o excesso de poder caracteriza-se pela necessária ocorrência de um transbordamento no poder-dever de agir do agente público, não sendo cabível na modalidade omissiva.
E
Frequentemente, o poder de polícia exige a adoção de medidas por parte dos particulares, motivo por que é ele considerado como um poder de feições marcadamente positivas, isto é, de imposição de obrigações de fazer.
E
Obrigações de nao fazer
Marcadamente negativas
O poder de polícia também possui uma vertente normativa, consistente na limitação abstrata e indistinta de atividades individuais.
C
Pela lei criam-se as limitações administrativas ao exercício dos direitos e das atividades individuais (= poder de polícia), estabelecendo-se normas gerais e abstratas dirigidas indistintamente às pessoas que estejam em idêntica situação.
O regimento interno de um órgão é expressão do poder normativo desse órgão, não se relacionando com o poder hierárquico.
C
Lembrando que o Poder Hierárquico é: FODAS
Fiscalizar Ordenar Delegar Avocar Subordinação
De fato não há relação com o poder normativo/regulamentar.
- O regimento interno é um ato normativo, portanto, expressão do poder normativo
Quais atos não podem ser delegados?
Atos normativos
Decisões sobre recurso hierárquico
Competência exclusiva
MACETE: Veda-se a delegação de ANO.R.EX
Pode avocação por tempo indeterminado?
Não pode
Exige caráter excepcional, motivos relevantes devidamente justificados devendo ser sempre temporária
Autoexecutoriedade é um atributo do poder de polícia?
Sim
Executa independente de ordem judicial
Multa possui autoexecutoriedade?
Aplicação da multa? Siiim 💪🏻
Cobrança da multa? Naaao 😢
Então se falar só multa: não
O poder disciplinar não alcança as sanções aplicadas pela administração a particulares que com ela não possuam vínculo, prerrogativa essa que consagra o poder de polícia.
C
Polícia administrativa x polícia judiciária
Adm:
Caráter preventivo
Incide sobre bens, direitos, atividades
Exercida por toda a Adm pub
Judiciária:
Caráter repressivo
Incide sobre pessoas
Exercida por corporações especializadas (PF, PM)
Polícia judiciária também exerce polícia administrativa?
Sim. Quando a PF emite passaporte.
Poder de polícia pode inovar na ordem jurídica?
Não
