Processo Administrativo Flashcards
Os conselhos de fiscalização profissional estão isentos de custas processuais?
Naaao
4º, 9289/96
A decisão administrativa proferida em sede de processo administrativo, contra a qual não caibam mais recursos, pode ser objeto de pedido de revisão pelo interessado, sendo possível à Administração pública fazê-lo, observado o prazo prescricional.
Falsooo
Art 64, lei 9784
Poderão ser revistos a qualquer tempo a pedido ou de ofício
Quando surgirem fatos novos OU circunstâncias relevantes
O recurso administrativo tramitará por no máximo quantas instâncias administrativas?
3, salvo disposição legal diversa
O recurso administrativo tem efeito suspensivo?
O recurso administrativo não tem efeito suspensivo 🎵 S disposição legal em contrário
Art 61, Lei 9784
O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de … dias, o encaminhará à autoridade superior.
5 dias
56,§ 1o
Salvo disposição legal específica, é … dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
10 dias
Art 59
