RESOLUÇÃO Nº 664/2010-PGJ-CGMPCSMP, DE 8 OUTUBRO DE 2010

Question 1

Art. 1º. Os procedimentos administrativos presididos por órgão do Ministério Público, instaurados
nas Promotorias de Justiça ou Grupos de Atuação Especial, serão ______ por ______ ou _____ , ou, na falta, por pessoa idônea nomeada sob compromisso.

Answer 1

Art. 1º. Os procedimentos administrativos presididos por órgão do Ministério Público, instaurados
nas Promotorias de Justiça ou Grupos de Atuação Especial, serão [secretariados] por [OFICIAL DE PROMOTORIA] OU [servidor nele lotado], ou, na falta, por pessoa idônea nomeada sob compromisso.

Question 2

Art. 2º. A escrituração nos livros, autos e papéis _____ feita em vernáculo, com tinta preta
ou azul, indelével, seguindo-se as orientações previstas na Resolução nº 429/06- PGJ, sendo
____ o uso de borracha ou qualquer meio corretivo.

Answer 2

Art. 2º. A escrituração nos livros, autos e papéis [DEVE SER SEMPRE] feita em vernáculo, com tinta preta
ou azul, indelével, seguindo-se as orientações previstas na Resolução nº 429/06- PGJ, sendo [VEDADO] o uso de borracha ou qualquer meio corretivo.

Question 3

Art. 2º, § 1º. Deverão ser ______ erros, omissões, emendas, rasuras, borrões ou entrelinhas,
efetuando-se, quando necessário, as devidas ressalvas, antes da subscrição do ato, de forma legível
e autenticada.

Answer 3

Art. 2º. A escrituração nos livros, autos e papéis deve ser sempre feita em vernáculo, com tinta preta
ou azul, indelével, seguindo-se as orientações previstas na Resolução nº 429/06- PGJ, sendo
vedado o uso de borracha ou qualquer meio corretivo.
(MP-SP 11) § 1º. Deverão ser [EVITADOS] erros, omissões, emendas, rasuras, borrões ou entrelinhas,
efetuando-se, quando necessário, as devidas ressalvas, antes da subscrição do ato, de forma legível
e autenticada.

Question 4

Art. 2º, § 2º. As anotações de “sem efeito” _____ ser autenticadas com a assinatura de quem
as fez.

Answer 4

Art. 2º. A escrituração nos livros, autos e papéis deve ser sempre feita em vernáculo, com tinta preta
ou azul, indelével, seguindo-se as orientações previstas na Resolução nº 429/06- PGJ, sendo
vedado o uso de borracha ou qualquer meio corretivo.
(MP-SP 06) § 2º. As anotações de “sem efeito” [DEVERÃO] ser autenticadas com a assinatura de quem
as fez.

Question 5

Art. 2º, § 3º. Deverá ser _____ o uso de espaço número um nos atos digitados ou datilografados.

Answer 5

Art. 2º. A escrituração nos livros, autos e papéis deve ser sempre feita em vernáculo, com tinta preta
ou azul, indelével, seguindo-se as orientações previstas na Resolução nº 429/06- PGJ, sendo
vedado o uso de borracha ou qualquer meio corretivo.
§ 3º. Deverá ser [EVITADO] o uso de espaço número um nos atos digitados ou datilografados.

Question 6

Art. 2º, § 4º. Nos autos e nos livros deverão ser ______ e inutilizados os espaços em branco.

Answer 6

Art. 2º. A escrituração nos livros, autos e papéis deve ser sempre feita em vernáculo, com tinta preta
ou azul, indelével, seguindo-se as orientações previstas na Resolução nº 429/06- PGJ, sendo vedado o uso de borracha ou qualquer meio corretivo.
§ 4º. Nos autos e nos livros deverão ser [EVITADOS] e inutilizados os espaços em branco.

Question 7

Art. 2º,§ 5º. Os livros e papéis em andamento ou findos deverão ser bem conservados pelo ______ e, se o caso, encadernados, classificados ou catalogados.

Answer 7

Art. 2º. A escrituração nos livros, autos e papéis deve ser sempre feita em vernáculo, com tinta preta
ou azul, indelével, seguindo-se as orientações previstas na Resolução nº 429/06- PGJ, sendo
vedado o uso de borracha ou qualquer meio corretivo.
§ 5º. Os livros e papéis em andamento ou findos deverão ser bem conservados pelo [OFICIAL DE PROMOTORIA] e, se o caso, encadernados, classificados ou catalogados.

Question 8

Art. 3º: Nos registros dos autos e na expedição dos ofícios, requisições e notificações,
o ______ deve utilizar os impressos e papéis confeccionados segundo modelo oficial
do Ministério Público e ____ cópia nos autos.

Answer 8

(MP-SP 11) Art. 3º: Nos registros dos autos e na expedição dos ofícios, requisições e notificações,
o [OFICIAL DE PROMOTORIA] deve utilizar os impressos e papéis confeccionados segundo modelo oficial do Ministério Público e [juntar] cópia nos autos.

Question 9

Art. 3º,§ 1º: Nos ofícios, requisições, notificações e comunicações ______ o número do
procedimento e a indicação da Promotoria de Justiça remetente com endereço completo, inclusive
o número do Código de Endereçamento Postal e o telefone.

Answer 9

(MP-SP 11) Art. 3º: Nos registros dos autos e na expedição dos ofícios, requisições e notificações,
o Oficial de Promotoria deve utilizar os impressos e papéis confeccionados segundo modelo oficial
do Ministério Público e juntar cópia nos autos.
(MP-SP 11) § 1º: Nos ofícios, requisições, notificações e comunicações [DEVEM CONSTAR] o número do
procedimento e a indicação da Promotoria de Justiça remetente com endereço completo, inclusive
o número do Código de Endereçamento Postal e o telefone.

Question 10

Art. 3º, § 2º: Os ofícios, requisições, notificações e comunicações ________ aos seus destinatários pela via postal, correio eletrônico, “fac-símile” ou qualquer outro meio que atinja essa finalidade, _____ o respectivo comprovante de recebimento ser juntado aos autos do
procedimento __ anexado à cópia a ser arquivada em pasta própria.

Answer 10

(MP-SP 11) Art. 3º: Nos registros dos autos e na expedição dos ofícios, requisições e notificações,
o Oficial de Promotoria deve utilizar os impressos e papéis confeccionados segundo modelo oficial
do Ministério Público e juntar cópia nos autos.
§ 2º: Os ofícios, requisições, notificações e comunicações [DEVEM SER ENCAMINHADOS] aos seus destinatários pela via postal, correio eletrônico, “fac-símile” ou qualquer outro meio que atinja essa
finalidade, [DEVENDO] o respectivo comprovante de recebimento ser juntado aos autos do procedimento OU anexado à cópia a ser arquivada em pasta própria.

Question 11

Art. 3º, § 3º Na hipótese de envio de documento por “fac-símile” ou correio eletrônico, ____ o ______ informar esta providência nos autos e juntar o comprovante.

Answer 11

(MP-SP 11) Art. 3º: Nos registros dos autos e na expedição dos ofícios, requisições e notificações,
o Oficial de Promotoria deve utilizar os impressos e papéis confeccionados segundo modelo oficial
do Ministério Público e juntar cópia nos autos
§ 3º: Na hipótese de envio de documento por “fac-símile” ou correio eletrônico, [DEVE] o [OFICIAL DE PROMOTORIA] informar esta providência nos autos e juntar o comprovante.

Question 12

Art. 3º, § 4º Na hipótese de recebimento de documento por “fac-símile” ou correio eletrônico, ____ ser
providenciada a extração ou impressão de cópia para a juntada aos autos.

Answer 12

(MP-SP 11) Art. 3º: Nos registros dos autos e na expedição dos ofícios, requisições e notificações,
o Oficial de Promotoria deve utilizar os impressos e papéis confeccionados segundo modelo oficial
do Ministério Público e juntar cópia nos autos.
§ 4º: Na hipótese de recebimento de documento por “fac-símile” ou correio eletrônico, [DEVE] ser
providenciada a extração ou impressão de cópia para a juntada aos autos.

Question 13

É dever do Oficial de Promotoria manter
relatório circunstanciado e atualizado do acervo dos feitos em andamento na Promotoria, procedendo a sua entrega formal ao Promotor de Justiça que assumir a Promotoria de Justiça apenas a título permanente.

Answer 13

ERRADA
Art. 35. É dever do Oficial de Promotoria manter
relatório circunstanciado e atualizado do acervo dos feitos em andamento na Promotoria, procedendo a sua entrega formal ao Promotor de Justiça que assumir a Promotoria de Justiça ✅a qualquer título.✅

Question 14

O exame de autos por terceiros será permitido apenas na secretaria da Promotoria de Justiça.

Answer 14

CERTO

ART 32, § 2º. O exame de autos por terceiros será permitido apenas na secretaria da Promotoria de Justiça.

Question 15

Realizada a audiência pública, será lavrada ata

circunstanciada, no prazo de ________ dias.

Answer 15

Art. 29. Realizada a audiência pública, será lavrada ata

circunstanciada, no prazo de 5 (cinco) dias.

Question 16

Oficial de Promotoria poderá promover a remessa dos autos ao arquivo sem determinação expressa do Promotor de Justiça.

Answer 16

ERRADO❌
Art. 26. Homologada a promoção de arquivamento ou
o compromisso de ajustamento, o Oficial de Promotoria deve certificar o recebimento dos autos na Secretaria da Promotoria de Justiça e abrir conclusão ao Promotor de Justiça, anotando-se a ocorrência nos sistemas eletrônicos.

✅ Parágrafo único. É vedado ao Oficial de Promotoria promover a remessa dos autos ao arquivo sem determinação expressa do Promotor de Justiça.

Question 17

Incumbe ao Oficial de Promotoria secretariar as audiências e reuniões designadas pelo Promotor de Justiça para instrução dos procedimentos administrativos. No prazo de ______ dias anteriores às audiências, o Oficial de Promotoria deverá verificar se todas as providências para intimação de depoentes e interessados foram tomadas, comunicando eventual irregularidade ou omissão imediatamente ao Promotor de Justiça.

Answer 17

Art. 24. Incumbe ao Oficial de Promotoria secretariar as audiências e reuniões designadas pelo Promotor de Justiça para instrução dos procedimentos administrativos.

§ 1º. No prazo de 💚 até dez dias 💚 anteriores às audiências, o Oficial de Promotoria deverá verificar se todas as providências para intimação de depoentes e interessados foram tomadas, comunicando eventual irregularidade ou omissão imediatamente ao Promotor de Justiça.

Question 18

O Oficial de Promotoria deverá, ao final do prazo de _________ dias ou de prazo menor assinado pelo presidente da investigação, promover os autos do inquérito civil à conclusão para os fins do artigo 24 da Resolução nº. 484/06-CPJ.

Answer 18

Art. 22. O Oficial de Promotoria deverá, ao final do
prazo de ✅180 (cento e oitenta) dias ou de prazo menor assinado pelo presidente da investigação, promover os autos do inquérito civil à conclusão para os fins do artigo 24 da Resolução nº. 484/06-CPJ.

Question 19

Havendo necessidade de realização de diligência
em outra comarca e determinada a expedição de carta precatória, com caráter itinerante, o Oficial de Promotoria providenciará a sua expedição e encaminhamento no prazo de 15 dias, salvo nos casos de urgência, quando poderá ser transmitida por telegrama, “facsímile”, correio eletrônico, telefone ou outro meio, certificando-se nos autos.

Answer 19

ERRADO
ART 21, § 4º. Havendo necessidade de realização de diligência em outra comarca e determinada a expedição de carta precatória, com caráter itinerante (art. 106, § 3º da Lei Complementar Estadual nº 734/93 e arts. 76 a 78 da Resolução nº 484/06-CPJ), o Oficial de Promotoria providenciará a sua expedição e encaminhamento no✅ prazo de 5 (cinco) dias✅, salvo nos casos de urgência, quando poderá ser transmitida por telegrama, “fac símile”, correio eletrônico, telefone ou outro meio, certificando-se nos autos.

Question 20

No caso de descumprimento de qualquer
diligência, o Oficial de Promotoria certificará a ocorrência nos autos e abrirá conclusão para deliberação do Promotor de Justiça.

Answer 20

CERTO
ART 21, § 1º. No caso de descumprimento de qualquer
diligência, o Oficial de Promotoria certificará a ocorrência nos autos e abrirá conclusão para deliberação do Promotor de Justiça.

Question 21

Oposta exceção de suspeição ou de impedimento do Promotor de Justiça presidente do procedimento investigatório, o Oficial de Promotoria, depois de autuá-la nos mesmos autos, efetuará o registro no sistema eletrônico e a apensará aos autos principais, abrindo-se conclusão ao Promotor de Justiça no prazo de 48 horas.

Answer 21

❌ERRADO
AUTUAÇÃO em APARTADO ✔
Art. 20. Oposta exceção de suspeição ou de impedimento do Promotor de Justiça presidente do procedimento investigatório, o Oficial de Promotoria, depois de autuá-la✅ em apartado✅, efetuará o registro no sistema eletrônico e a apensará aos autos principais, abrindo-se conclusão ao Promotor de Justiça no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

Question 22

Nos procedimentos o Oficial de Promotoria
deverá, havendo determinação para complementação da representação, notificar o representante para prestar informações complementares no prazo de 15 dias;

Answer 22

ERRADO ❌
Art. 14. Nos procedimentos o Oficial de Promotoria
deverá:
I – havendo determinação para complementação da
representação:
a) notificar o representante para prestar informações
complementares no prazo de ✔10 (dez) dias;

Question 23

Os registros nos sistemas eletrônicos devem

ser feitos no prazo de _______ .

Answer 23

Art. 13. Os registros nos sistemas eletrônicos devem ser feitos no prazo de 💚72 (setenta e duas) horas💚.

Question 24

O registro no livro de protocolo geral obedecerá
a ordem cronológica de chegada à Promotoria de Justiça devendo o Oficial de Promotoria, sob pena de responsabilidade, efetuá-lo em 24 horas.

Answer 24

ERRADA
ART12 - § 1º. O registro no livro de protocolo geral obedecerá a ordem cronológica de chegada à Promotoria de Justiça devendo o Oficial de Promotoria, sob pena de responsabilidade, efetuá-lo 💚em 48 horas.💚

Question 25

Nenhuma diligência ou ato deverá ser realizado
sem determinação expressa do presidente da investigação, ressalvando-se atos de mero expediente, desde que estabelecidos em Portaria expedida pelo Promotor de Justiça.

Answer 25

CERTA
Art. 9º. Incumbe ao Oficial de Promotoria a manutenção, a guarda, a escrituração, os registros e a regularidade formal dos autos.

✅ § 3º. Nenhuma diligência ou ato deverá ser realizado sem determinação expressa do presidente da investigação, ressalvando-se atos de mero expediente, desde que estabelecidos em Portaria expedida pelo Promotor de Justiça.

Question 26

Inexistindo prazo expressamente determinado, as requisições e notificações serão encaminhadas em até ____ dias. Quando se cuidar de notificação para comparecimento em audiência, o aviso de recebimento de correspondência deve ser devolvido e juntado aos autos até _____ dias antes da data
designada, caso não haja determinação do Promotor de Justiça em sentido diverso.

Answer 26

Art. 8º. Inexistindo prazo expressamente determinado,
as requisições e notificações serão encaminhadas em
▶até 5 (cinco) dias. Quando se cuidar de notificação para comparecimento em audiência, o aviso de recebimento de correspondência deve ser devolvido e juntado aos autos ▶até 10 (dez) dias antes da data designada, caso não haja determinação do Promotor de Justiça em sentido diverso.

Question 27

Art. 5º. O Oficial de Promotoria procederá à
numeração das folhas dos autos, que não poderão exceder ____________ em cada volume, exceto em casos especiais, decididos pelo Promotor de Justiça

Answer 27

Art. 5º. O Oficial de Promotoria procederá à
numeração das folhas dos autos, que não poderão exceder ▶200 (duzentas) ◀ em cada volume, exceto em casos especiais, decididos pelo Promotor de Justiça.

Question 28

Os livros e papéis em andamento ou findos deverão ser bem conservados pelo Oficial de Promotoria e sempre encadernados, classificados ou catalogados

Answer 28

ERRADA
Art 2º-§ 5º. Os livros e papéis em andamento ou findos deverão ser bem conservados pelo Oficial de Promotoria e, ✅️se o caso✅️, encadernados, classificados ou catalogados.

Question 29

Na hipótese de recebimento de documento por “facsímile” ou correio eletrônico, deve o Oficial de
Promotoria informar esta providência nos autos e
juntar o comprovante.

Answer 29

ERRADA
ART3º - 🤔 Cuidado não confundir o parágrafo terceiro com o quarto.⚠

§ 3º. Na hipótese de✅ envio✅ de documento por “fac símile” ou correio eletrônico, deve o Oficial de
Promotoria informar esta providência nos autos e juntar o comprovante.

§ 4º. Na hipótese de recebimento de documento por
“fac-símile” ou correio eletrônico, deve ser providenciada a extração ou impressão de cópia para a juntada aos autos.

Question 30

É VEDADO:

Answer 30

Art. 6º. É vedado o lançamento nos autos de cotas
marginais ou interlineares ou o uso de 💚sublinhar palavras💚 ou expressões, devendo o Oficial de Promotoria, ao constatar tais irregularidades, comunicá-las ao Promotor de Justiça.

OBS:
Diferenciar muito bem o artigo 2º e o artigo 6º, hipóteses que devem ser evitas ou vedadas.

Não confundir BORRÕES(evitada)/BORRACHA(vedada) - ENTRELINHAS(evitada)/COTAS INTERLINEARES(vedada)

Question 31

Em casos excepcionais poderá ser juntado documento ou petição nos autos, sem o respectivo termo de juntada.

Answer 31

ERRADO

Art.7°-Parágrafo único. Não se juntará nenhum documento ou petição nos autos, sem o respectivo termo de juntada

Question 32

É proibido efetuar anotações de “sem efeito”.

Answer 32

ERRADO
Art. 2º. (…)
§ 2º. As anotações de “sem efeito” deverão ser autenticadas com a assinatura de quem as fez.

Question 33

Os procedimentos administrativos presididos por ______________, instaurados nas Promotorias de Justiça ou Grupos de Atuação Especial, serão Secretariados por Oficial de Promotoria ou servidor nele lotado, ou, na falta, por pessoa idônea nomeada sob compromisso.

Answer 33

Art. 1º. Os procedimentos administrativos presididos por ✅órgão do Ministério Público,✅ instaurados nas Promotorias de Justiça ou Grupos de Atuação Especial, serão secretariados por Oficial de Promotoria ou servidor nele lotado, ou, na falta, por pessoa idônea nomeada sob compromisso.

Question 34

Ressalvados os casos urgentes, qual é o prazo que o Oficial de Promotoria tem para abrir conclusão de quaisquer autos protocolizados na Promotoria para análise do órgão do MP.

Answer 34

Art. 9º, § 1º -Ressalvados os casos urgentes, o Oficial de Promotoria deve, no prazo de ✅ 72 (setenta e duas) horas ✅, abrir conclusão de quaisquer autos protocolizados na Promotoria para análise do órgão do Ministério Público.