Resolução n. 1.342/2021

Question 1

O inquérito civil será instaurado por portaria, numerada em ordem cronológica pelo respectivo registro no SIS MP Integrado.

Answer 1

ERRADO
Art. 19. O inquérito civil será instaurado por portaria, numerada em👉🏼👉🏼 ordem sequencial pelo respectivo registro no SIS MP Integrado e autuada, observando-se, no que couber, o disposto no artigo 11 quanto ao registro e a regra de distribuição, devendo conter: …

Question 2

A notícia anônima implicará ausência de providências.

Answer 2

ERRADO
ART 18 - Parágrafo único. A notícia anônima👉🏼👉🏼 não implicará ausência de providências, desde que obedecidos aos requisitos constantes no inciso II deste artigo.

Question 3

O procedimento preparatório deverá ser concluído no prazo de ___ , prorrogável por igual prazo, uma única vez, em caso de motivo justificável.

Answer 3

ART 17 - § 2º. O procedimento preparatório deverá ser concluído 👉🏼👉🏼no prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável por igual prazo, uma única vez, em caso de motivo justificável.

Question 4

Não havendo recurso, a notícia de fato será arquivada na unidade que a apreciou, registrando-se no sistema respectivo, em ordem cronológica, ficando a documentação à disposição dos órgãos correcionais, salvo se a notícia de fato estiver instruída com peças de informação, hipótese em que os autos deverão ser remetidos para o Conselho Superior do Ministério Público no prazo de 3 dias.

Answer 4

CERTO✅
Art. 15. Não havendo recurso, a notícia de fato será arquivada na unidade que a apreciou, registrando-se no sistema respectivo, em ordem cronológica, ficando a documentação à disposição dos órgãos correcionais, salvo se a notícia de fato estiver instruída com peças de informação, hipótese em que os autos deverão ser remetidos para o Conselho Superior do Ministério Público no prazo de 3 (três) dias.

Question 5

O recurso será protocolado na secretaria do órgão que a arquivou e juntado à notícia de fato, que deverá ser remetida, no prazo de ____ dias, ao Conselho Superior do Ministério Público para apreciação, caso não haja reconsideração.

Answer 5

ART 14 - § 2º. O recurso será protocolado na secretaria do órgão que a arquivou e juntado à notícia de fato, que deverá
ser remetida, 👉🏼👉🏼no prazo de 3 (três) dias, ao Conselho Superior do Ministério Público para apreciação, caso não haja …

Question 6

A cientificação da decisão ao denunciante, no caso de arquivamento, é obrigatória no caso de a notícia
de fato ter sido encaminhada ao Ministério Público em
face de dever de ofício.

Answer 6

ERRADO.
Art. 14. No caso de arquivamento, o noticiante será cientificado da decisão, preferencialmente por correio eletrônico, cabendo recurso no prazo de 10 (dez) dias.

✅§ 1º. A cientificação é facultativa no caso de a notícia de fato ter sido encaminhada ao Ministério Público em face de dever de ofício.

Question 7

No caso de arquivamento, o noticiante será

cientificado da decisão, preferencialmente por correio eletrônico, cabendo recurso no prazo de ____ dias.

Answer 7

Art. 14. No caso de arquivamento, o noticiante será cientificado da decisão, preferencialmente por correio eletrônico, cabendo recurso no 👉🏼👉🏼prazo de 10 (dez) dias.

Question 8

A notícia de fato será apreciada no prazo de _____dias, a contar do seu recebimento, prorrogável uma vez, fundamentadamente, por até ____ dias.

Answer 8

Art. 12. A notícia de fato será apreciada no 👉🏼👉🏼prazo de 30 (trinta) dias, a contar do seu recebimento, prorrogável uma vez, fundamentadamente, por👉🏼👉🏼 até 90 (noventa) dias.

Question 9

Havendo declínio de atribuição em prol de Ministério Público diverso, os autos deverão ser remetidos ao Conselho Superior do Ministério Público, no prazo de ______ dias, para apreciação

Answer 9

ART 11 - § 5º. Havendo declínio de atribuição em prol de Ministério Público diverso, os autos deverão ser remetidos ao Conselho Superior do Ministério Público, no👉🏼👉🏼 prazo de 3 (três) dias, para apreciação.

Question 10

Havendo conflito de atribuições, negativo ou positivo, este deverá ser suscitado nos próprios autos ao Procurador-Geral de Justiça, que o decidirá em _____ dias.

Answer 10

ART9º - § 1º. Havendo conflito de atribuições, negativo ou positivo, este deverá ser suscitado nos próprios autos ao Procurador-Geral de Justiça, que o decidirá 👉🏼👉🏼em 30 (trinta) dias.

Question 11

O membro do Ministério Público não poderá prestar
informações aos meios de comunicação social, a respeito das providências adotadas para apuração de fatos em tese ilícitos, abstendo-se, contudo, de externar ou antecipar juízos de valor a de apurações ainda não concluídas.

Answer 11

ERRADO
ART 8 - § 8º. O membro do Ministério Público 👉🏼poderá prestar informações, 👉🏼 inclusive aos meios de comunicação social, a respeito das providências adotadas para apuração de fatos em tese ilícitos, abstendo-se, contudo, de externar ou antecipar juízos de valor a respeito de apurações ainda não concluídas.

Question 12

Na consecução das finalidades da Instituição e considerando o princípio da unidade do Ministério Público, os dados de natureza sigilosa não poderão ser enviados a outro membro do Ministério Público.

Answer 12

ERRADO

ART 8º- § 7º. Na consecução das finalidades da Instituição e considerando o princípio da unidade do Ministério Público, os dados de natureza sigilosa 👉🏼poderão ser enviados a outro membro do Ministério Público, observado o § 5º deste artigo.

Question 13

O membro do Ministério Público é civilmente responsável, nos termos da lei, pela determinação da preservação e decretação do sigilo e pelo uso adequado das informações sigilosas obtidas para fins de interesse público.

Answer 13

ART 8º - § 5º. O membro do Ministério Público é 👉🏼 pessoalmente ✅ responsável, nos termos da lei, pela determinação da preservação e decretação do sigilo e pelo uso adequado das informações sigilosas obtidas para fins de interesse público.

Question 14

A restrição à publicidade deverá ser decretada em decisão motivada, para fins do interesse público, e poderá ser, conforme o caso, limitada a determinadas
pessoas, provas, informações, dados, períodos ou fases, cessando quando extinta a causa jurídica que a motivou.

Answer 14

CERTO

ART 8º - § 4º. A restrição à publicidade deverá ser decretada em decisão motivada, para fins do interesse público, e poderá ser, conforme o caso, limitada a determinadas pessoas, provas, informações, dados, períodos ou fases, cessando quando extinta a causa jurídica que a motivou. ✅

Question 15

A publicidade também consistirá na expedição de certidões ou na prestação de informações ao interessado, no prazo de _____ dias;

Answer 15

ART 8º
§ 2º. A publicidade também consistirá:
I – na expedição de certidões ou na prestação de informações ao interessado, no 👉🏼prazo de 15 (quinze) dias;✅

Question 16

A publicidade consistirá na divulgação oficial
com o exclusivo fim de conhecimento público mediante publicação de extratos na imprensa oficial e, obrigatoriamente, em meios cibernéticos ou eletrônicos.

Answer 16

ERRADO❌
Art. 8º. A publicidade consistirá na divulgação oficial
com o exclusivo fim de conhecimento público mediante publicação de extratos na imprensa oficial e,👉🏼 facultativamente, em meios cibernéticos ou eletrônicos, dela devendo constar:

Question 17

A atividade investigatória do Ministério Público rege-se pelos princípios gerais da atividade administrativa, pelos direitos e garantias individuais e pelos princípios especiais que regulam o Ministério Público, obedecendo notadamente, sempre que possível à motivação das decisões e das
diligências, dentre outros.

Answer 17

❌ ERRADO
Art. 7º. A atividade investigatória do Ministério
Público rege-se pelos princípios gerais da atividade administrativa, pelos direitos e garantias individuais e pelos princípios especiais que regulam o Ministério Público, obedecendo notadamente:

VII – à motivação das decisões e, 👉🏼quando cabível ✔, das diligências;

Question 18

O inquérito civil é condição de procedibilidade para o ajuizamento das ações a cargo do Ministério Público, e para a concretização das demais medidas de sua atribuição própria.

Answer 18

ERRADO
ART3º - Parágrafo único. O inquérito civil👉🏼 não é condição de procedibilidade para o ajuizamento das ações a cargo do Ministério Público,👉🏼nem para a concretização das demais medidas de sua atribuição própria.

Question 19

A audiência pública será organizada e presidida pelo Ministério Público, precedida da publicidade devida.

Answer 19

CERTO
ART4º - Parágrafo único. A audiência pública será organizada e presidida pelo Ministério Público, precedida da publicidade devida.

Question 20

A Notícia de Fato é instrumento de garantia dos direitos e interesses difusos e coletivos, individuais homogêneos e outros direitos de cuja defesa está incumbido o Ministério Público, com natureza de negócio jurídico que tem por finalidade a adequação da conduta às exigências legais e constitucionais, com eficácia de título executivo extrajudicial.

Answer 20

ERRADO❌

👉🏼 Art. 2º. A Notícia de Fato é qualquer demanda dirigida aos órgãos da atividade-fim do Ministério Público, submetida à apreciação das Procuradorias e Promotorias de Justiça, conforme as atribuições das respectivas áreas de atuação, podendo ser formulada presencialmente ou não, entendendo-se como tal a realização de atendimentos e o recebimento de notícias, documentos, requerimentos ou representações. ✅