Lei de Improbidade Administrativa - 8.429/92 após alteração pela Lei 14.230/21 Flashcards
Eduardo, foi condenado por ato de improbidade administrativa em 12/05/2018, tendo sido a sentença confirmada em 08/07/2020 por órgão colegiado. A defesa apresentou recurso especial ao STJ, o qual foi denegado em 15/03/2022, tendo ocorrido o trânsito em julgado em 20/04/2022. Eduardo foi condenado, entre outras penalidades, a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 8 anos.
Diante da situação apresentada, e conforme a Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar que os direitos políticos serão reestabelecidos em: 07/07/2028
Art. 12 - Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:
§ 10 - Para efeitos de contagem do prazo da sanção de suspensão dos direitos políticos, computar-se-á retroativamente o intervalo de tempo entre a decisão colegiada e o trânsito em julgado da sentença condenatória.
