Direito Penal Flashcards
Paulo, dono de um estabelecimento comercial na cidade de Amparo, embora sabendo da irregularidade, vende cigarros aos clientes sem o selo de controle tributário exigido por lei. Nesse caso, Paulo:
Incorrerá na pena daquele que falsifica papéis públicos, pois se trata de uma forma equiparada.
Certo.Art. 293 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os:
§ 1o Incorre na mesma pena quem:
III – importa, exporta, adquire, vende, expõe à venda, mantém em depósito, guarda, troca, cede,
empresta, fornece, porta ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício
de atividade comercial ou industrial, produto ou mercadoria:
b) sem selo oficial, nos casos em que a legislação tributária determina a obrigatoriedade de sua aplicação
Quanto ao crime de falso reconhecimento de firma ou letra:
Terá a pena maior quando se tratar de documento público.
Certo. Art. 300 - Reconhecer, como verdadeira, no exercício de função pública, firma ou letra
que o não seja:
Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público; e de um a três anos, e multa,
se o documento é particular.
