Lei Orgânica do Ministério Público de São Paulo (Lei Complementar Estadual nº 734/93) Flashcards
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Q
Nos termos da LC 734/1993, das decisões dos Subprocuradores-Gerais de Justiça caberão recursos, no prazo de 3 (três) dias, ao:
A
Procurador-Geral de Justiça
Art. 9º - A Procuradoria-Geral de Justiça, órgão executivo da Administração Superior do Ministério Público, tem por Chefe o Procurador-Geral de Justiça.
§ 3º - Das decisões dos Subprocuradores-Gerais de Justiça caberão recursos, no prazo de 3 (três) dias, ao Procurador-Geral de Justiça.
