Resolução Nº 1.364/2021 Flashcards
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Q
A respeito do Procedimento Investigatório Criminal, previsto na Resolução nº 1.364/2021-PGJ-CPJ, é correto afirmar que:
Servirá como preparação e embasamento para o juízo de propositura, ou não, da respectiva ação penal.
A
Certo. Art.1º - O procedimento investigatório criminal é instrumento sumário e desburocratizado de natureza administrativa e investigatória, instaurado e presidido pelo membro do Ministério Público com atribuição criminal, e terá como finalidade apurar a ocorrência de
infrações penais de iniciativa pública, servindo como preparação e embasamento para o juízo de
propositura, ou não, da respectiva ação penal.
