Resolução CFM nº 2.306/2022 (Código de Processo Ético-Profissional)

Question 1

A sindicância e o processo ético-profissional (PEP) nos Conselhos Regionais de Medicina (CRMs) e no Conselho Federal de Medicina (CFM) serão regidos por este
Código de Processo Ético-Profissional (CPEP) e tramitarão em sigilo processual.

Answer 1

Correto.

Question 2

A competência para instaurar sindicância, apreciar seu relatório e, se for o caso, instaurar processo ético-profissional (PEP) e sua instrução é do CRM onde o fato punível ocorreu, exceto no caso do médico que não possua inscrição na respectiva circunscrição ou já tenha se
transferido para a circunscrição de outro CRM.

Answer 2

Errado. ( A competência para instaurar sindicância, apreciar seu relatório e, se for o caso, instaurar PEP e sua instrução é do CRM onde o fato punível ocorreu, AINDA QUE o médico
não possua inscrição na respectiva circunscrição ou, MESMO QUE fosse inscrito, já tenha se transferido para a circunscrição de outro CRM.)

Question 3

A sindicância e o processo ético-profissional (PEP) terão forma de ___(2p), com as peças anexadas e os despachos, pareceres, notas técnicas, petições e decisões ou acórdãos juntados em ordem ___, sendo vedada a juntada de qualquer peça, documento ou certificação no verso
de folha já constante ou a ser juntada nos autos.

Answer 3

autos judiciais / cronológica

Question 4

O CRM deverá suspender o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre ___ e ___.

Answer 4

20 de dezembro / 20 de janeiro

Question 5

A sindicância deverá ser instaurada por portaria da Presidência ou Corregedoria e terá a finalidade meramente investigativa, sem a necessidade de garantia da ampla defesa e do contraditório.

Answer 5

Correto.

Question 6

A sindicância tramitará no CRM do local da ocorrência do fato por até ___, podendo, por motivo justificado, devidamente autorizado pela Corregedoria, esse prazo ser prorrogado uma única vez e pelo mesmo período.

Answer 6

90 dias

Question 7

A comissão de ética médica dos estabelecimentos de saúde deverá encaminhar ao CRM as denúncias de natureza ética que tiver ciência, nos termos da resolução específica. Na inexistência da comissão de ética médica nos estabelecimentos de saúde, caberá ao ___(2p) ou ___ fazer a comunicação.

Answer 7

diretor clínico / técnico

Question 8

O procedimento administrativo para apurar doença incapacitante tramitará em autos próprios, com a suspensão do PEP por até ___, prorrogável, por uma única vez, por igual período, apenas nos casos em que o Instrutor do PEP entenda que a condição
de saúde do médico periciando impede o regular andamento dos atos processuais.

Answer 8

90 (noventa) dias

Question 9

Quando a sindicância for arquivada, a parte denunciante, no prazo de ____, contados da juntada aos autos do comprovante da ciência da respectiva intimação, poderá apresentar recurso dirigido ao presidente do CRM, que o remeterá ao
CFM. O médico será intimado para, querendo, apresentar contrarrazões no mesmo prazo.

Answer 9

15 dias corridos

Question 10

Como é denominado o ato jurídico pelo qual a pessoa,
física ou jurídica, em regra, reconhecendo implicitamente que sua conduta ofende ou pode ofender interesse ético individual ou coletivo, assume, perante órgão público legitimado, o
compromisso de eliminar a ofensa ou o risco, por meio da adequação de seu comportamento às exigências éticas, mediante formalização de termo?

Answer 10

Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).

Question 11

O médico que aderir a um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ficará impedido de firmar outro, sobre qualquer assunto, pelo período de?

Answer 11

5 anos

Question 12

O pleno do CRM, por maioria ___ de votos e respeitando o quórum mínimo de ___ e o quórum máximo de ___ conselheiros, incluso o representante da AMB, excepcionalmente, poderá interditar cautelarmente o exercício profissional do médico.

Answer 12

simples / 11 / 21

Question 13

O pleno do CRM, por maioria simples de votos e respeitando o quórum mínimo de 11 (onze) e o quórum máximo de 21 (vinte e um) conselheiros, incluso o representante da AMB, excepcionalmente, poderá interditar cautelarmente o exercício profissional do
médico. A interdição cautelar do médico não poderá ser superior a?

Answer 13

6 meses.

Question 14

O médico interditado cautelarmente do exercício da medicina pelo CRM, será notificado da decisão na própria sessão, com registro em ata, se presente, ou na forma do art. 41, incisos e parágrafos, se ausente, tendo o prazo recursal de?

Answer 14

5 dias.

Question 15

O Processo Ético-Profissional (PEP) não poderá ser extinto por desistência da parte denunciante. Nesta hipótese, ele seguirá de ofício.

Answer 15

Correto.

Question 16

Na defesa prévia, o denunciado poderá arguir preliminares processuais e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e indicar até ___ testemunhas, que deverão ser qualificadas com
nome, profissão, telefone, endereços eletrônico e residencial completos.

Answer 16

3

Question 17

O prazo para apresentação da defesa prévia será de ___, contados a partir da juntada aos autos do comprovante da efetivação da citação ou do comparecimento espontâneo do denunciado certificado nos autos.

Answer 17

30 dias

Question 18

Na sindicância e no recurso ao CFM é obrigatória a juntada da ficha de antecedentes éticos atualizada.

Answer 18

Errado. ( Na sindicância e no recurso ao CFM é FACULTADA a juntada da ficha de antecedentes éticos atualizada.)

Question 19

Concluída a instrução, será aberto o prazo sucessivo de ___ para apresentação das alegações finais; primeiramente ao denunciante e, em seguida, ao denunciado.

Answer 19

15 dias

Question 20

As partes serão intimadas da data de julgamento com a antecedência mínima de?

Answer 20

5 dias.

Question 21

A decisão será executada pelo CRM no prazo de até ___, a partir da certificação do trânsito em julgado pelo Regional.

Answer 21

90 dias

Question 22

Quando o médico tiver inscrição em mais de um CRM, a sanção será executada em todos eles em um intervalo de até?

Answer 22

10 dias.

Question 23

A punibilidade por falta ética sujeita a Processo Ético-Profissional (PEP) prescreve em ___, contados a partir da data do efetivo conhecimento do fato pelo CRM.

Answer 23

5 anos

Question 24

A sindicância ou Processo Ético-Profissional (PEP) paralisado há mais de ___, pendente de despacho ou julgamento, será arquivado de ofício ou por requerimento da parte interessada, sem prejuízo de imputação de responsabilidade a quem deu causa ao excesso do prazo.

Answer 24

3 anos

Question 25

A execução da sanção administrativa prescreverá em ___, tendo como termo inicial a data do trânsito em julgado da decisão condenatória.

Answer 25

5 anos

Question 26

Decorridos ___ após o cumprimento da sanção, o médico será reabilitado, de ofício ou a requerimento, no CRM onde está inscrito, com a retirada dos apontamentos
referentes aquela sanção.

Answer 26

8 anos