Lei nº 3.268/1957 (Conselhos de Medicina) Flashcards
O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Medicina, instituídos pelo Decreto-lei nº 7.955, de 13 de setembro de 1945, passam a constituir em seu conjunto uma ___, sendo cada um dêles dotado de personalidade jurídica de direito ___, com autonomia ____ e ____.
autarquia / público / administrativa / financeira
Haverá na Capital da República um Conselho Federal, com jurisdição em todo o Território Nacional, ao qual ficam subordinados os Conselhos Regionais; e, em cada capital de Estado e Território e no Distrito Federal, um Conselho Regional, denominado segundo sua jurisdição, que alcançará, respectivamente, a do Estado, a do Território e a do Distrito Federal.
Correto.
O Conselho Federal de Medicina compor-se-á de ___(qtd.) conselheiros titulares, sendo:
I – 1 (um) representante de cada Estado da Federação;
II – 1 (um) representante do Distrito Federal; e
III – 1 (um) representante e respectivo suplente indicado pela Associação Médica Brasileira.
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Os Conselheiros e respectivos suplentes de que tratam os incisos I e II (representante de cada Estado da Federação e representante do Distrito Federal) serão escolhidos por escrutínio ___ e maioria de votos, presentes no mínimo ___(%), dentre os médicos regularmente inscritos em cada Conselho Regional.
secreto / 20%
Para a candidatura à vaga de conselheiro federal, o médico necessita ser conselheiro do Conselho Regional de Medicina em que está inscrito.
Errado. ( Para a candidatura à vaga de conselheiro federal, o médico NÃO necessita ser conselheiro do Conselho Regional de Medicina em que está inscrito.)
É atribuição do Conselho Federal eleger o ___ e o ___(2p) do Conselho.
presideite / secretário geral
O mandato dos membros do Conselho Federal de Medicina será meramente ___ e durará ___.
honorífico / 5 anos
Na primeira reunião ordinária do Conselho Federal será eleita a sua diretoria. Quém comporá essa diretoria? (6x)
I - presidente;
II - vice-presidente;
III - secretário geral;
IV - primeiro secretário;
V - segundo secretário e
VI - tesoureiro.
A renda do Conselho Federal será constituída de ___(%) da totalidade do impôsto sindical pago pelos médicos.
20%
A renda do Conselho Federal será constituída de ___ da taxa de expedição das carteiras profissionais.
1/3 (um têrço)
A renda do Conselho Federal será constituída de ___ das multas aplicadas pelos Conselhos Regionais.
1/3 (um têrço)
A renda do Conselho Federal será constituída de ___ das anuidades percebidas pelos Conselhos Regionais.
1/3 (um têrço)
Os Conselhos Regionais serão instalados em cada capital de Estado na de Território e no Distrito Federal, onde terão sua sede. Quantos membros esse Conselho terá, quando ele tiver até 50 médicos inscritos?
5 membros
Os Conselhos Regionais serão instalados em cada capital de Estado na de Território e no Distrito Federal, onde terão sua sede. Quantos membros esse Conselho terá, quando ele tiver até 150 médicos inscritos?
10 membros.
Os Conselhos Regionais serão instalados em cada capital de Estado na de Território e no Distrito Federal, onde terão sua sede. Quantos membros esse Conselho terá, quando ele tiver até 300 médicos inscritos?
15 membros.
Os Conselhos Regionais serão instalados em cada capital de Estado na de Território e no Distrito Federal, onde terão sua sede. Quantos membros esse Conselho terá, quando ele tiver acima de 300 médicos inscritos?
21 membros.
Os membros dos Conselhos Regionais de Medicina, sem exceções, serão eleitos, em escrutínio secreto, em assembléia dos inscritos de cada região e que estejam em pleno gôzo de seus direitos.
Errado. ( Os membros dos Conselhos Regionais de Medicina, com exceção de um que será escolhido pela Associação Médica, sediada na Capital do respectivo Estado, federado à Associação Médica Brasileira, serão eleitos, em escrutínio secreto, em assembléia dos inscritos de cada região e que estejam em pleno gôzo de seus direitos.)
As eleições para os Conselhos Regionais serão feitas sem discriminação de cargos, que serão providos na ___ reunião ordinária dos mesmos.
primeira
O mandato dos membros dos Conselhos Regionais será meramente honorífico, e exigida como requisito para eleição a qualidade de brasileiro nato.
Errado. ( nato ou naturalizado)
Quem comporá a diretoria de cada Conselho Regional? (5x)
I - presidente;
II - vice-presidente;
III - primeiro secretário;
IV - segundo secretário e
V - tesoureiro.
Nos Conselhos onde o quadro abranger menos de ___ médicos inscritos poderão ser suprimidos os cargos de vice-presidente e os de primeiro ou segundo secretários, ou alguns dêstes.
20
É atribuição dos Conselhos Regionais publicar relatórios ___ de seus trabalhos e a relação dos profissionais registrados.
anuais
A renda dos Conselhos Regionais será constituída de ___ da taxa de expedição de carteiras profissionais.
2/3 (dois têrços)
A renda dos Conselhos Regionais será constituída de ___ da anuidade paga pelos membros inscritos no Conselho Regional.
2/3 (dois terços)
A renda dos Conselhos Regionais será constituída de ___ das multas aplicadas.
2/3 (dois terços)
Os médicos só poderão exercer legalmente a medicina, em qualquer de seus ramos ou especialidades, após o prévio registro de seus títulos, diplomas, certificados ou cartas no ___(3p) e de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina, sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade.
Ministério da Educação e Cultura
Se o médico inscrito no Conselho Regional de um Estado passar a exercer, de modo permanente, atividade em outra região, assim se entendendo o exercício da profissão por mais de ___, na nova jurisdição, ficará obrigado a requerer inscrição secundária no quadro respectivo, ou para êle se transferir, sujeito, em ambos os casos, à jurisdição do Conselho local pelos atos praticados em qualquer jurisdição.
90 dias
Se o médico inscrito no Conselho Regional de um Estado, inclusive o perito médico federal quando em cumprimento de dever funcional determinado no interesse da administração pública, passar a exercer, de modo permanente, atividade em outra região, assim se entendendo o exercício da profissão por mais de 90 (noventa) dias, na nova jurisdição, ficará obrigado a requerer inscrição secundária no quadro respectivo, ou para êle se transferir, sujeito, em ambos os casos, à jurisdição do Conselho local pelos atos praticados em qualquer jurisdição.
Errado. ( Fica dispensado dessa obrigação, ainda que em caráter transitório, o perito médico federal que esteja fora da unidade federativa originária do seu registro em conselho regional, quando em cumprimento de dever funcional determinado no interesse da administração pública.)
O poder de disciplinar e aplicar penalidades aos médicos compete exclusivamente ao Conselho Regional, em que estavam inscritos ao tempo do fato punível, ou em que ocorreu.
Correto.
Quais são as penas disciplinares aplicáveis pelos Conselhos Regionais aos seus membros? (5x)
I - advertência confidencial em aviso reservado;
II - censura confidencial em aviso reservado;
III - censura pública em publicação oficial;
IV - suspensão do exercício profissional até 30 (trinta) dias;
V - cassação do exercício profissional, ad referendum do Conselho Federal.
Ao membro do Conselho Regional poderá ser aplicada a pena disciplinar de suspensão do exercício profissional até?
30 dias
Em matéria disciplinar, o Conselho Regional deliberará de oficial ou em conseqüência de representação de autoridade, de qualquer membro, ou de pessoa estranha ao Conselho, interessada no caso.
Correto.
A deliberação do Comércio precederá, sempre, audiência do acusado, sendo-lhe dado defensor no caso de não ser encontrado, ou fôr revel.
Correto.
Da imposição de qualquer penalidade caberá recurso, no prazo de ___, contados da ciência, para o Conselho Federal.
30 dias
A assembléia geral será dirigida pelo ___ e ___ do Conselho Regional respectivo.
presidente / os secretários
À assembléia geral compete ouvir a leitura e discutir o relatório e contas da diretoria. Para êsse fim se reunirá, ao menos uma vez por ano, sendo, nos anos em que se tenha de realizar a eleição do Conselho Regional, de ___ a ___ dias antes da data fixada para essa eleição.
30 / 45
A quem compete autorizar a alienação de imóveis do patrimônio do Conselho?
À Assembléia Geral.
A quem compete fixar ou alterar as de contribuições cobradas pelo Conselho pelos serviços praticados?
À Assembléia Geral.
A quem compete deliberar sôbre as questões ou consultas submetidas à sua decisão pelo Conselho ou pela Diretoria?
À Assembléia Geral.
A quem compete eleger um delegado e um suplente para eleição dos membros e suplentes do Conselho Federal?
À Assembléia Geral.
A assembléia geral em primeira convocação, reunir-se-á com a maioria absoluta de seus membros e, em segunda convocação, com qualquer número de membros presentes.
Correto.
As eleições serão anunciadas no órgão oficial e em jornal de grande circulação, com ___ de antecedência.
30 dias
As eleições serão feitas por escrutínio secreto, perante o Conselho, podendo, quando haja mais de ___ votantes, determinarem-se locais diversos para o recebimento dos votos, permanecendo, neste caso, em cada local, ___ diretores, ou médicos inscritos, designados pelo Conselho.
200 / 2
Em cada eleição, os votos serão recebidos durante ___ contínuas pelo menos.
6 horas
O atual Conselho Federal de Medicina designará diretorias provisórias para os Conselhos Regionais dos Estados Territórios e Distrito Federal, onde não houverem ainda sido instalados, que tomarão a seu cargo a sua instalação e a convocação, dentro em ___, da assembléia geral, que elegerá o Conselho Regional respectivo.
180 dias
O Poder Executivo providenciará a entrega ao Conselho Federal de Medicina, logo após a publicação da presente lei, de ___(%) da totalidade do impôsto sindical pago pelos médicos a fim de que sejam empregados na instalação do mesmo Conselho e dos Conselhos Regionais.
40%
O Conselho Federal de Medicina elaborará o projeto de decreto de regulamentação desta lei, apresentando-o ao Poder Executivo dentro em ___ a contar da data de sua publicação.
120 dias
Quando da fixação das contribuições anuais, os Conselhos deverão levar em consideração as profissões regulamentadas de níveis? (3x)
I - superior;
II - técnico; e
III - auxiliar.
