REPARAÇÃO CIVIL DOS DANOS Flashcards
De acordo com o STJ, para que seja fixado o valor da reparação, deverá haver pedido expresso e formal do MP ou do ofendido .
A fixação de valor mínimo para reparação dos danos materiais causados pela infração exige, além de pedido expresso na inicial, a indicação de valor e instrução probatória específica, de modo a possibilitar ao réu o direito de defesa com a comprovação de inexistência de prejuízo a ser reparado ou a indicação de quantum diverso
JUSTIÇA RESTAURATIVA
Estritamente voluntário, relativamente informal, a ter lugar preferencialmente em espaços comunitários, com a intervenção de um ou mais mediadores ou facilitadores, visando alcançar o resultado restaurativo, ou seja, um acordo com o objetivo de suprir as necessidades individuais e coletivas das partes e se lograr a reintegração social da vítima e do infrator.
