Brainscape's Knowledge GenomeTM

Browse over 1 million classes created by top students, professors, publishers, and experts.


See full index

Direito Constitucional > Remédios Constitucionais > Flashcards

Remédios Constitucionais Flashcards

1
Q

Via de regra, os remédios constitucionais são instrumentos que admitem somente elementos documentais como corpo probatório.

A

Certo.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
2
Q

As garantias constitucionais são de cognição ampla.

A

Errado, cognição restrita.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
3
Q

Quais são os remédios constitucionais judiciais? (5)

A
  1. Habeas Corpus
  2. Habeas Data
  3. Mandado de Segurança
  4. Mandado de Injunção
  5. Ação Popular
How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
4
Q

Quais remédios constitucionais judiciais são gratuitos? (3)

A
  1. Habeas Corpus
  2. Habeas Data
  3. Ação Popular, salvo haja má-fé
How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
5
Q

No Brasil, o Habeas Corpus foi positivado na Constituição Imperial de 1824.

A

Errado, ele foi positivado no Código Criminal do Império em 1830.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
6
Q

Qualquer um pode impetrar HC, inclusive o estrangeiro, desde que em vernáculo.

A

Certo.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
7
Q

Qualquer um pode impetrar HC, inclusive delegado de polícia e juiz no exercício de suas atribuições.

A

Errado, eles não podem impetrar HC quando na condição de delegado ou de juiz.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
8
Q

Somente autoridade pública pode ser impetrado de HC.

A

Errado, particular, atuando em nome do Poder Público, também pode.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
9
Q

O HC pode ser impetrado para menores apreendidos.

A

Certo.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
10
Q

O Habeas Corpus pode ser impetrado por qualquer meio desde que resguardado o bom senso.

A

Errado, não há previsão legal sobre bom senso.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
11
Q

É vedado o HC apócrifo.

A

Certo, o impetrante deve assiná-lo.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
12
Q

O impetrante do HC não necessita do consentimento do paciente para impetrá-lo.

A

Errado, precisa.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
13
Q

O Juiz não pode conceder HC de ofício.

A

Errado, pode.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
14
Q

Embora não se admita HC para absolvição por insuficiência de prova, admite-se HC para absolvição por atipicidade.

A

Certo.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
15
Q

É vedada a dilação probatória no HC.

A

Certo.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
16
Q

Qual o entendimento das Cortes Superiores acerca da impetração de HC contra apreendimento de passaporte?

A

STF: não cabe, pois a violação do direito de locomoção é indireta.
STJ: cabe HC

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
17
Q

Qual foi a constituição brasileira que incluiu o habeas data no rol de garantias?

A

CF/88

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
18
Q

Assim como o HC, o HD pode ser impetrado preventivamente.

A

Errado, ele só pode ser impetrado repressivamente.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
19
Q

Para que serve o HD? (2)

A

Serve para acessar a informação ou, caso ela esteja errada, para retificá-la.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
20
Q

Assim como no HC, no HD o impetrado pode ser autoridade pública ou particular.

A

Certo, particular detentor de bancos de dados de caráter público.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
21
Q

Diferentemente do HC, pessoa jurídica pode entrar com habeas data.

A

Certo.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
22
Q

“O habeas data é a garantia constitucional adequada para a obtenção, pelo próprio contribuinte, dos dados concernentes ao pagamento de tributos constantes de sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos entes estatais”.

A

Certo, o STF decidiu que cabe para o cidadão e PJ terem acesso a procedimento administrativo-fiscal que tramite perante a Receita Federal.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
23
Q

Segundo o STJ, cabe Habeas Data mesmo se não houve recusa por parte da autoridade administrativa.

A

Errado.

Súmula 2 do STJ: NÃO CABE O HABEAS DATA SE NÃO HOUVE RECUSA DE INFORMAÇÕES POR PARTE DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
24
Q

Quando o mandado de segurança surgiu no direito brasileiro?

A

Na constituição de 1934.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
25
Q

Quando não caberá o mandado de segurança? (6)

A
  1. Contra decisão judicial transitada em julgado
  2. Contra decisão interlocutória de juizado especial
  3. Contra decisão passível de recurso com efeito suspensivo
  4. Para dar efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo MP.
  5. Contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público
  6. Contra lei em tese, abstratamente prevista
How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
26
Q

O MS pode ser impetrado preventivamente ou repressivamente

A

Certo

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
27
Q

Qual o prazo decadencial do MS?

A

120 dias contados do momento em que tomou ciência da violação do direito.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
28
Q

Em quais momentos poderá o impetrante desistir de prosseguir com o MS?

A

A qualquer tempo, inclusive depois da citação ao impetrado e independentemente da concordância deste, e mesmo se a sentença for favorável ao impetrante.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
29
Q

A decisão proferida no MS produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito.

A

Errado, o MS não tem efeito retroativo.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
30
Q

Não compete ao STF conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos de outros tribunais.

A

Certo.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
31
Q

Qual remédio constitucional está relacionado à Síndrome da Inefetividade da Normas Constitucionais?

A

Mandado de Injunção

32
Q

Só cabe Mandado de Injunção para se corrigir omissão total na lei, sendo inadequado impetrar MI quando for caso de omissão parcial.

A

Errado, o MI cabe para omissão total ou parcial.

33
Q

O STF decidiu que o MI, além de ser aplicada em omissão de regulamentação de norma constitucional, cabe para suprir omissões normativas alegadamente existentes na Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

A

Errado, o STF decidiu o contrário. Não cabe MI para sanar omissão referente a tratados internacionais não equiparados à EC, como é o caso do Pacto San Jose da Costa Rica.

34
Q

O Pacto San Jose revogou a prisão civil de depositário infiel.

A

Errado, o Pacto não revogou a prisão civil de depositário infiel, ele simplesmente o tornou inaplicável.

35
Q

O STF adota a teoria concretista quanto aos efeitos do mandado de injunção.

A

Certo

36
Q

O STF, ao resolver uma questão de mandado de injunção, profere um decreto-lei

A

Errado, profere uma sentença normativa.

37
Q

O MI é um tipo de controle difuso, podendo ser impetrado por qualquer pessoa e recebido por qualquer juiz ou tribunal.

A

Certo.

38
Q

Assim como no HC, no MI o impetrado pode ser autoridade pública ou particular atuando em nome do Poder Público.

A

Errado, como somente autoridade pública pode legislar, não tem como o impetrado ser o particular

39
Q

Constitucionalmente, quem são os legitimados para ajuizar MS ou MI coletivo? (2)

A
  1. Partidos políticos com representação no Congresso, mesmo se somente em uma das casas.
  2. Entidades de classe, sindicatos e associações legalmente constituídas e em funcionamento há pelo menos 1 ano. O requisito de 1 ano é apenas para associações
40
Q

Na lei do Mandado de Injunção, quais legitimados são adicionados ao rol taxativo da CF? (2)

A
  1. MP

2. Defensoria

41
Q

Assim como o HC, a Ação Popular pode ser ajuizada preventivamente ou repressivamente.

A

Certo

42
Q

A Ação Popular pode ser ajuizada por cidadão brasileiro, isto é, aquele detentor de capacidade eleitoral ativa. No entanto, aqueles entre 16 e 18 anos deverão ser assistidos pelos seus pais.

A

Errado, não precisarão ser assistidos pelos pais.

43
Q

Se o cidadão que entrou com uma Ação Popular desistir dela, o MP não poderá dar continuidade a ela.

A

Errada, poderá, sim. O que o MP não pode é iniciar uma Ação Popular.

44
Q

Quem tem competência de julgamento de Ação Popular?

A

Primeira instância; não há foro por prerrogativa na ação popular

45
Q

Há foro por prerrogativa na Ação Popular?

A

Em regra, não.

Exceção: quando houver conflito federativo, a competência será do STF.

46
Q

Quanto ao ajuizamento de MS ou MI coletivo, para que partido político possa fazê-lo, é necessário que ele tenha representação nas duas Casas do Congresso

A

Errado, basta em uma das Casas

47
Q

Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo a: (4)

A
  1. Patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe
  2. Patrimônio histórico-cultural
  3. Moralidade administrativa
  4. Meio ambiente
48
Q

Cespe: Na apreciação do habeas corpus, o órgão judicante não se vincula à causa de pedir ou ao pedido formulado pelo impetrante.

A

Certo.
O órgão competente para julgar o HC não está vinculado ao motivo pelo qual o HC foi impetrado tampouco se a parte impetrou HC. O juiz poderá, portanto, conceder HC por motivo diverso do que foi apresentado ou conceder HC de ofício, desde que o juiz perceba violação ou perigo de violação do direito à locomoção.

49
Q

Cespe: O mandado de segurança é o remédio constitucional adequado para garantir o acesso à informação constante de banco de dados de entidades governamentais, uma vez que o direito a informação é direito líquido e certo.

A

Errado. O direito a informação não é líquido e certo em decorrência do sígilo quanto a questão de segurança

50
Q

Cespe: A ação popular — pertencente à categoria dos direitos políticos do cidadão — é um remédio constitucional que se manifesta como exercício da soberania popular e como instrumento da democracia direta.

A

Certo.

51
Q

Cespe: Cidadão que constatar a prática de ato de nepotismo por servidor público em um órgão público poderá impetrar ação popular, instrumento de defesa do princípio da moralidade.

A

Certo

52
Q

Cespe: Segundo o STF, caso o interessado alegue que a sentença condenatória tenha sido prolatada exclusivamente com fundamento em prova emprestada, é possível a arguição de nulidade dessa decisão em sede de habeas corpus.

A

Errado. HC não é o meio adequado para isso.

53
Q

Cespe: Tratando-se de ação popular, o Supremo Tribunal Federal admite como regra sua competência originária, quando se irrogue a responsabilidade pelo ato questionado a autoridade como o presidente da República ou membro de órgão colegiado de qualquer dos poderes do Estado cujos atos, na esfera cível — como sucede no mandado de segurança — ou na esfera penal — como ocorre na ação penal originária ou no habeas corpus —, estejam sujeitos diretamente à jurisdição do STF.

A

Errado. Em regra, não há foro privilegiado para o julgamento de ação popular.

54
Q

Cespe: O pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo decadencial para o mandado de segurança.

A

Errado. Nada interrompe ou suspende o prazo decadencial (120 dias) do MS.

55
Q

Cespe: O habeas corpus é remédio cabível para o controle jurisdicional de ato da administração; contudo, salvo os pressupostos de legalidade, o referido remédio não será cabível em relação a punições disciplinares militares.

A

Certo.

56
Q

Cespe: Se o ato questionado em mandado de segurança tiver sido assinado por determinada autoridade em decorrência de delegação (delegação de assinatura), a autoridade que delegou os atos de representação material à autoridade delegada não perderá a legitimidade passiva para o mandamus.c

A

Certo. No caso de delegação de assinatura, a legitimidade passiva do mandado de segurança é da autoridade delegante. Ao contrário, no caso de delegação de competência, a legitimidade passiva é da autoridade delegada (Súmula 510 do STF- Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial).

57
Q

Cespe: Consoante orientação jurisprudencial majoritária, o habeas corpus é remédio constitucional que tem por objetivo a proteção do direito de locomoção e, por isso, não se presta, em nenhuma hipótese, para afastar decisão judicial que decreta a quebra do sigilo bancário.

A

Errado. AI 573623 QO/RJ STF - O habeas corpus é medida idônea para impugnar decisão judicial que autoriza a quebra de sigilos fiscal e bancário em procedimento criminal, haja vista a possibilidade destes resultarem em constrangimento à liberdade do investigado.

58
Q

Cespe: Caberá ação popular contra ato de conteúdo jurisdicional que ofender ao princípio da moralidade administrativa.

A

Errado. Ato de conteúdo jurisdicional deve ser impugnado dentro do próprio processo no qual foi praticado, pela via recursal. Ou seja, cabe RECURSO, não cabe uma ação popular.

59
Q

Cespe: Um partido político com representação no Congresso Nacional possui legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo apenas em defesa de seus filiados.

A

Certo.

60
Q

Cespe: O parlamentar e o partido político com representação no Congresso Nacional têm legitimidade para impetrar mandado de segurança com a finalidade de garantia do devido processo legislativo, a fim de coibir atos praticados no processo de aprovação de leis e emendas constitucionais que não se compatibilizem com o processo legislativo constitucional.

A

Errado. Somente o parlamentar tem essa legitimidade.

61
Q

Cespe: Além das pessoas físicas, as pessoas jurídicas, os sindicatos e as associações, assim como o MP, dispõem de legitimidade para impetrar mandado de injunção.

A

Certo

62
Q

Cespe: Na propositura de ação popular, o autor deve, necessariamente, comprovar a regularidade do exercício de seus direitos políticos.

A

Certo.

63
Q

Cespe: O direito de petição pode ser exercido por qualquer pessoa, não havendo a necessidade de assistência de advogado.

A 
Certo.
Há três remédios que dispensam o advogado:
- HC
- Petição
- Certidão
64
Q

Cespe: Independentemente do pagamento de taxas, é assegurada a todos, para a defesa e esclarecimento de situações de interesse pessoal e de terceiro, a obtenção de certidões em repartições públicas.

A

Errado. O direito à gratuidade de certidões não se estende a interesses de terceiros.

65
Q

Cespe: A ação popular, que tem como legitimado ativo o cidadão brasileiro nato ou naturalizado, exige, para seu ajuizamento, o prévio esgotamento de todos os meios administrativos e jurídicos de prevenção ou repressão aos atos ilegais ou imorais lesivos ao patrimônio público.

A

Errado, não existe essa previsão para ação popular

66
Q

Cespe: Não poderá ser conhecido habeas corpus impetrado em benefício alheio por indivíduo destituído de sanidade mental que não esteja representado ou assistido por outrem.

A

Errado. A legitimidade do habeas corpus é universal. Por isso, pode ser impetrado até mesmo por indivíduo destituído de sanidade mental, em benefício próprio ou alheio.

67
Q

Cespe: Em habeas corpus, a invocação da condição de menoridade pelo paciente é suficiente para comprovar sua condição de inimputável.

A

Errado. A alegação de menoridade deve ser comprovada, em sede processual penal, mediante prova documental especifica e idonea, consistente na certidão extraida do assento de nascimento do indiciado, imputado ou condenado.

68
Q

Cespe: A ação popular — pertencente à categoria dos direitos políticos do cidadão — é um remédio constitucional que se manifesta como exercício da soberania popular e como instrumento da democracia direta.

A

Certo.

a) Democracia indireta: Direito de Sufrágio
b) Democracia direta: Plebiscito, Referendo, Iniciativa Popular, Ação Popular e Direito de organizar e participar de partidos políticos. Esses dois últimos de acordo com José Afonso Silva.

69
Q

Cespe: Cabe mandado de segurança contra decisão de Turma do STF.

A

Errado. A jurisprudência do STF é pacífica no entendimento de que não cabe mandado de segurança contra decisões jurisdicionais do Supremo, sejam elas proferidas por turma ou plenário. As decisões podem ser questionadas por recursos pertinentes ou no caso de haver transitado em julgado, mediante ação rescisória.
No entanto, cabe MS contra ATO (e não decisão) de ministro do STF (cf. art. 102 da CF).

70
Q

Cespe: Partidos políticos com representação no Congresso Nacional têm legitimidade para impetrar mandado de segurança a fim de coibir atos praticados no processo de aprovação de leis e emendas constitucionais em que o vício de inconstitucionalidade esteja diretamente relacionado a aspectos formais e procedimentais da atuação legislativa.

A

Errado. Parlamentares possuem essa legitimade, partidos políticos não.

71
Q

Cespe:
Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é cabível mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.

A

Certo. Cabe MS porque, em licitação, a S.E.M. pratica atos de império, e não de gestão comercial.

72
Q

Cespe: Quando se destina a afastar constrangimento ilegal à liberdade de locomoção, o habeas corpus é denominado de liberatório ou repressivo.

A

Certo

73
Q

Cespe:
O habeas corpus, segundo a doutrina moderna, é ação penal popular constitucional não sujeita ao recolhimento de custas processuais.

A

Certo

74
Q

Cespe: Um agente de polícia civil impetrou mandado de segurança contra ato administrativo de seu superior — que lhe aplicou sanção disciplinar — sob o argumento de que a sanção disciplinar, apesar de aplicada por autoridade competente e com observância das formalidades essenciais, era ilegal, visto que fora motivada por vingança.

Nessa situação, a ação não deverá ser conhecida, em razão de que, segundo lei pertinente, não se dará mandado de segurança quando se tratar de ato disciplinar, salvo quando praticado por autoridade incompetente ou com inobservância de formalidade essencial.

A

Errado. É admissível mandado de segurança contra ato disciplinar imposto pela Adm Pública , desde que a pretensão mandamental seja fundada em matéria de direito, arguição objetiva de legalidade, alheia ao móvel político e discricionário da punição.

75
Q

Cespe: O direito constitucional de petição é definido como o direito de uma pessoa de invocar a atenção dos poderes públicos sobre, por exemplo, um abuso de direito a que esteja submetida, desde que sejam pagas as taxas administrativas para o órgão a que é dirigido o exercício desse direito.

A

Errado. CF - ART. 5°, XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder

76
Q

Cespe: Demétrio, policial civil do estado de Roraima, conduzindo viatura policial em alta velocidade, na perseguição a bandidos, perdeu o controle do veículo, vindo a atingir uma senhora que estava em uma parada de ônibus. Do acidente, resultou a morte da vítima.

Com base nessa situação hipotética e considerando os direitos e garantias fundamentais, bem como a responsabilidade do Estado e dos seus agentes públicos, julgue o item a seguir.

Se Demétrio for punido administrativamente, sem direito de defesa, com pena de suspensão, por ter provocado o acidente, poderá ajuizar mandado de segurança visando anulá-la.

A

Certo. Direito à defesa é um direito líquido e certo ,ou seja, indiscutível. Então caberá sim impetrar o mandado de segurança.

77
Q

Cespe: Determinado parlamentar federal impetrou mandado de segurança junto ao STF, questionando a legalidade do processo legislativo na tramitação de determinada medida provisória. Argumentou o parlamentar que a referida medida provisória fora enviada para votação em plenário antes da apreciação pela comissão que deveria emitir juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais, da qual o impetrante faz parte.
Considerando a situação hipotética descrita, julgue o item a seguir:

O parlamentar dispõe de legitimação ativa para suscitar o controle incidental de constitucionalidade pertinente à observância dos requisitos que condicionam a válida elaboração das proposições normativas.

A

Certo. Somente o parlamentar tem legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança com a finalidade de coibir atos praticados no processo de aprovação de leis e emendas constitucionais que não se compatibilizam com o processo legislativo constitucional.

Direito Constitucional (6 decks)

Brainscape helps you reach your goals faster, through stronger study habits.
© 2024 Bold Learning Solutions. Terms and Conditions