Nacionalidade, Direitos Políticos e Partidos Políticos Flashcards
(102 cards)
1
Q
O critério de definição da nacionalidade adotado no Brasil é o de jus solis temperado
A
Certo, significa que o Brasil leva em consideração o local em que a pessoa nasceu, havendo exceções
2
Q
Complete: são brasileiros natos os nascidos no Brasil, ainda que os pais sejam estrangeiros, a não ser que ___________
A
pelo menos um deles esteja a serviço do seu país de origem
3
Q
Complete: são brasileiros natos os nascidos no exterior de pai ou mãe brasileira desde que ______________
A
qualquer um deles esteja a serviço do Brasil
4
Q
São brasileiros natos os nascidos no exterior de pai ou mãe brasileira que não estão a serviço do Brasil desde que: (1 ou 1)
A
- Sejam registrados em repartição brasileira competente
2. Venham residir do Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira após os 18 anos
5
Q
A opção pela nacionalidade brasileiro daqueles filhos de brasileiro nascido no exterior tem efeito ex-nunc
A
Errado, tem efeito ex-tunc
6
Q
O que é nacionalidade potestativa?
A
É o “poder” que filho de brasileiro nascido no exterior tem de requerer sua nacionalidade brasileira uma vez ingresso no país e desde que tenha no mínimo 18 anos
7
Q
No brasil, a naturalização é concedida de ofício pelo Estado.
A
Errado, a naturalização demanda o requerimento expresso do estrangeiro. A CF/88 não abarcou a naturalização tácita.
8
Q
Quais os requisitos da naturalização ordinária? (2)
A
- Originários de países de língua portuguesa: 1. ter ao menos 1 anos de residência no brasil; 2. ter idoneidade moral
- Originários de outros países: cumprir os requisitos da lei 13.445/17 (Nova Lei de Migração)
9
Q
O que se compreende por idoneidade moral na naturalização ordinária?
A
não ter condenação nem no Brasil, nem no país de origem
10
Q
Quais os requisitos da naturalização extraordinária? (2)
A
- 15 anos de residência no Brasil
2. Não ter condenação no Brasil
11
Q
Preenchidos os requisitos da naturalização extraordinária, o estrangeiro passa a ter o direito subjetivo à naturalização, significando que o Estado não poderá negar seu pedido caso o faça.
A
Certo
12
Q
O STF decidiu que o ato de naturalização pode ser anulado tanto por via judicial quanto por via administrativa
A
Errado, somente decisão judicial pode anular naturalização.
13
Q
Qual o único caso em que brasileiro nato perderá sua nacionalidade e quais são as suas duas exceções?
A
Aquisição de outra nacionalidade.
Exceções:
1. Quando a outra nacionalidade for originária
2. Quando houver imposição unilateral do país estrangeiro de naturalização como condição de permanência ou de exercício dos direitos civis (casar, trabalhar, herança, etc)
14
Q
É constitucionalmente vedado que a lei diferencie brasileiro nato de naturalizado
A
Certo
15
Q
Quais cargos são privativos de brasileiro nato? (4)
A
- Cargos de ordem de vocação sucessória do presidente
a. Presidente, naturalmente
b. Vice presidente
c. Presidente da Câmara
d. Presidente do Senado
e. Ministro do STF - Ministro do Estado de Defesa
- Oficiais das Forças Armadas
- Carreira diplomática
16
Q
O 6 cidadãos brasileiros que compõem o Conselho da República podem ser natos ou naturalizados.
A
Errado, devem ser natos.
17
Q
A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de quem? (3)
A
- De brasileiros natos
- De brasileiros naturalizados há mais de 10 anos
- De PJs constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País
18
Q
Quais são os símbolos do Brasil? (4)
A
- Bandeira
- Hino
- Armas
- Selo
19
Q
Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão ter símbolos próprios
A
Errado, poderão, sim
20
Q
Qual a condição para que aos portugueses com residência permanente no País sejam atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição?
A
Haver reciprocidade em favor de brasileiros
21
Q
Será cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de quê?
A
De atividade nociva ao interesse nacional
22
Q
O voto e o alistamento eleitoral constituem a capacidade eleitoral ativa e, via de regra, são obrigatórios. Em quais hipóteses eles são facultativos? (3)
A
- Entre 16 e 18 anos
- Maiores de 70 anos
- Analfabetos
23
Q
Quais são as idades mínimas pare exercer a capacidade eleitoral passiva? (4)
A
- 18 anos: vereador
- 21 anos: prefeito, deputado e juiz de paz
- 30 anos: governador
- 35 anos: senador e presidente da república
24
Q
A partir de quantos anos o cidadão terá capacidade eleitoral passiva plena?
A
35 anos
25
Em quem a inelegibilidade absoluta incide? (3)
1. Analfabetos
2. Inalistáveis:
a. Estrangeiro e apátrida
b. Conscrito
26
O analfabeto possui capacidade eleitoral ativa, de forma facultativa, mas não possui a passiva de maneira absoluta
Certo
27
O brasil, no tocante à nacionalidade, adota exclusivamente o critério jus soli.
Errado, também adota o critério jus sanguine a depender do caso
28
As diferenças constitucionais entre brasileiro nato e naturalizado se darão em razão de quê? (4)
1. cargo,
2. função,
3. extradição
4. propriedade
29
Os portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, são equiparados aos brasileiros natos
Errado, brasileiros naturalizados
30
O português em situação de equiparação é o único caso em que estrangeiro poderá votar e ser votado
Certo
31
Apátridas e estrangeiros são inalistáveis, incluindo português em situação de equiparação
Errado, excluindo
32
A inelegibilidade consiste na falta de capacidade eleitoral ativa.
Errado, passiva
33
A inelegibilidade relativa aplica-se somente a chefias de qual poder?
Poder Executivo
34
Quando incide a inelegibilidade relativa por motivos funcionais? (2)
Poder Executivo
1. Proibida terceira reeleição no mesmo cargo
2. Proibido concorrer a mandato de outro sem desincompatibilização
35
O que é desincompatibilização e para que ela serve?
É o afastamento obrigatório do mandato que exerce do candidato a um cargo eleitora.
A obrigatoriedade da desincompatibilização existe para garantir que o candidato não use os benefícios do cargo que ocupa para obter vantagens para si mesmo ou para a sua campanha eleitoral
36
Quando ocorre a inelegibilidade relativa reflexa?
1. Cônjuge ou parente de até o 2 grau civil ou por adoção de chefe de executivo ou de quem o haja substituído dentro dos 6 meses anteriores ao pleito
2. Inelegíveis no mesmo território de "jurisdição"
3. Salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição
37
Qual o objetivo da inelegibilidade relativa reflexa?
Impedir a perpetuação de um grupo familiar no poder executivo em determinado território federativo
38
A inelegibilidade relativa reflexa aplica-se aos chefes do executivo e seus respectivos vices.
Errado, não se aplica a vice.
39
A SV 18 apregoa que a dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade reflexa, implicando que a SV não tem aplicabilidade quando o vínculo conjugal for dissolvido antes do curso do mandato imediatamente anterior ao pleito próximo.
Certo.
40
Em quais hipóteses a SV 18 não se aplica? (2)
1. Vínculo conjugal dissolvido antes do curso do mandato
| 2. Vínculo conjugal dissolvido em razão de morte
41
O STF entende que a inelegibilidade reflexa não incide quando o vínculo familiar for afetivo.
Errado, para o STF incide sim
| http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/menuSumario.asp?sumula=1245
42
Até que grau de parentesco o nepotismo abrange?
3 grau
43
A perda ou a suspensão dos direitos políticos se dará em quais casos? (2 - 3)
- Perda dos direitos políticos
1. Perda da nacionalidade
2. Escusa de consciência e recusa de cumprir a alternativa
- Suspensão dos direitos políticos
1. Condenação criminal irrecorrível enquanto durarem os seus efeitos
2. Incapacidade civil absoluta
3. Improbidade administrativa
44
O princípio da anterioridade eleitoral preconiza que a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor um ano após sua publicação.
Errado.
A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência
45
O princípio da anterioridade eleitoral é cláusula pétrea da CF.
Certo
46
A soberania popular será exercida mediante: (4)
1. Sufrágio universal e voto direto e secreto
2. plebiscito;
3. referendo;
4. iniciativa popular.
47
Quais são as condições de elegibilidade? (6)
1. a nacionalidade brasileira; salvo o português em situação de equiparação
2. o pleno exercício dos direitos políticos;
3. o alistamento eleitoral;
4. o domicílio eleitoral na circunscrição;
5. a filiação partidária;
6. a idade mínima para o cargo
48
É constitucionalmente vedada a cassação de direitos políticos, os quais só podem ser perdidos ou suspensos
Certo
49
Quanto aos partidos políticos, é livre...: (4)
1. criação,
2. fusão,
3. incorporação
4. extinção
50
O STF declarou inconstitucional a cláusula de barreira partidária por ofender o princípio da pluralidade partidária
Errado, o STF não questionou a constitucionalidade da EC 97/17 que instituiu a cláusula de barreira
51
Segundo a cláusula de barreira partidária, somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, os partidos políticos que: (1 ou 1)
I - obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% (três por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% (dois por cento) dos votos válidos em cada uma delas
ou
1 - tiverem elegido pelo menos quinze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação
52
O que é eleição proporcional e eleição majoritária?
Eleição proporcional: deputados e vereadores, o eleitor pode votar tanto no candidato quanto no partido
Eleição majoritária:
a. chefes do Executivo: o candidato deve alcançar a maioria absoluta dos votos válidos
b. senador: o candidato deve alcançar a maioria simples dos votos válidos
53
É vedada a celebração de coligações partidárias nas eleições majoritária?
Errado, é vedada nas eleições proporcionais, regra que começa a valer a partir de 2020
54
O STF julgou inconstitucional a regra da fidelidade para a criação de partidos disposta na lei Lei 13.107/2015
Errado, o STF a julgou constitucional. A exigência de que criação de partidos deve ser feita com o apoio de eleitores não filiados a nenhum partido garante o cumprimento dos princípios constitucionais de coesão, coerência, responsabilidade e moralidade
55
Qual o limite temporal mínimo para que partidos possam se fundir?
5 anos de registro definitivo da sigla no TSE
56
Quando se dá o início da personalidade jurídica de um partido?
ocorre no cartório, pois, para PJs, o registro possui natureza constitutiva. Significa que o Partido Político não nasce com o registro no TSE, mas sim como registro no Cartório
57
A distribuição de recursos do fundo partidário e do direito de antena tem como base as cadeiras ocupadas de cada partido no resultado da eleição anterior
Errado, tem como base as cadeiras ocupadas de cada partido *no período da véspera do pleito*
58
Situação hipotética: Carlos requereu o registro de sua candidatura para concorrer ao cargo de prefeito de município criado por desmembramento territorial de município cujo Poder Executivo é chefiado pelo seu irmão. Assertiva: Nesse caso, Carlos, por ser irmão do prefeito do município-mãe, é inelegível.
Certo.
SÚMULA 12 DO TSE
São inelegíveis, no município desmembrado, e ainda não instalado, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do prefeito do município-mãe, ou de quem o tenha substituído, dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo.
59
Em 2015, o STF declarou inconstitucional a doação de recursos para campanhas eleitorais feita por pessoas jurídicas. No entanto, devido a manobras do Congresso, essa proibição só começa a valer nas eleições de 2020.
Errado, essa proibição começou a valer já nas eleições de 2016.
60
Embora o STF tenha vedado a doação de pessoas jurídicas para campanhas eleitorais, o tribunal nada falou sobre a utilização de recursos doados por essas entidades em eleições passadas.
Errado. O STF também estabeleceu que as legendas partidárias não poderão transferir para o candidato ou utilizar, direta ou indiretamente, recursos que tenham sido doados por pessoas jurídicas, ainda que em anos anteriores
61
Assim como quanto à doação de pessoas jurídicas, o STF declarou inconstitucional a doação anônima ou oculta em campanhas eleitorais
Certo.
62
STF declarou inconstitucional a proibição de crônicas e sátiras envolvendo políticos em época de eleição, pois viola a liberdade de expressão
Certo
63
A fidelidade partidária é exigida em qual tipo de eleição?
Proporcional
64
A coligação partidária é proibida em qual tipo de eleição?
Proporcional
65
Felipe é brasileiro naturalizado e foi morar no Japão, onde se casou com Júlia, uma mexicana. Quando Júlia estava a serviço de seu país na Alemanha, nasceu Alberto, filho do casal, que não foi registrado no consulado brasileiro nem no mexicano. Aos vinte anos de idade, Alberto veio para o Brasil, onde instaurou residência e, ato contínuo, optou pela nacionalidade brasileira. Qual será a nacionalidade de alberto?
Brasileiro nato.
Os filhos de brasileiro naturalizado respondem à mesma lei que os filhos de brasileiros natos.
Atente-se para o fato de que Júlia estava a serviço de seu país na Alemanha, não no Brasil. Caso estivesse a serviço no Brasil, aí o filho não seria brasileiro SOMENTE SE o pai também fosse estrangeiro.
66
O que a súmula 421 do STF diz acerca da extradição?
Não impede a extradição a circunstância de ser o extraditando casado com brasileira ou ter filho brasileiro.
67
Cespe: Na hipótese de cancelamento de naturalização por decisão judicial fundada na constatação de ocorrência de prática de atividade nociva ao interesse nacional, o interessado não pode readquirir naturalização mediante novo processo de naturalização.
Certo. Ele pode readquirir a naturalização mediante ação rescisória contudo.
68
Cespe: Por consistirem na faculdade de promover demonstrações políticas, de organizar agremiações partidárias, de votar e de ser votado, os direitos políticos são autônomos em relação aos direitos civis, deles podendo prescindir para sua efetiva concretização.
Errado. Exemplo de dependência: a incapacidade civil absoluta implica suspensão do direito político
69
Cespe: O sufrágio configura-se em direito político, público e subjetivo, enquanto o voto configura-se no modo de exercício e no próprio exercício desse direito.
Errado.
Sufrágio é direito
Voto é exercício
Escrutínio é modo
70
Cespe: Se, no ano de 2018, o presidente da assembleia legislativa de um estado, em seu primeiro mandato, substituir o governador nos seis meses anteriores ao pleito eleitoral, ele poderá concorrer ao cargo de governador, no mesmo estado, nas eleições estaduais daquele ano, mas não poderá concorrer à reeleição no pleito posterior
Certo.
Substituiu CHEFE DO EXECUTIVO (últimos 6 meses = Mandato Tampão) → conta como 1ª MANDATO
NESSE CASO: só poderá reeleição para o cargo de CHEFE DO EXECUTIVO (Pois, estava em mandato tampão – não tinha como descompatibilizar) = conta como 2ª MANDATO
Logo, NÃO PODE CONCORRER à reeleição no pleito posterior = Contaria como 3ª MANDATO (ISTO É PROIBIDO)
71
Cespe: Legislação infraconstitucional pode condicionar o exercício de direitos políticos à idade.
Certo.
Voto Direto/Secreto/Universal/Períodico ( Cláusula Pétrea, não pode ser mudado por lei infraconstitucional.)
Limites de idade ( pode ser mudado por lei infraconstitucional.)
72
Cespe: Com base na jurisprudência do STF, assinale a opção correta a respeito dos direitos políticos.
A) O princípio da anterioridade da lei eleitoral subordina, inclusive, a incidência das hipóteses de inelegibilidade introduzidas por normas constitucionais originárias constantes da Constituição Federal de 1988.
B) As condições de elegibilidade podem ser estabelecidas por simples lei ordinária federal, diferentemente das hipóteses de inelegibilidade, que são reservadas a lei complementar.
C) É constitucional a exigência legal que, independentemente da identificação civil, condiciona o voto à apresentação, pelo eleitor, do título eleitoral.
D) É dos estados a competência para legislar sobre condições específicas de elegibilidade dos juízes de paz.
E) A filiação partidária como condição de elegibilidade não se estende aos juízes de paz.
Letra B.
A) O princípio da anterioridade não se aplica a normas constitucionais originárias, mas se aplica a emendas constitucionais.
C) O STF já decidiu que o título de eleitor não é obrigatório para votar.
73
Cespe: É permitido ao preso provisório e ao maior de dezoito anos de idade internado ao tempo em que era adolescente alistar-se ou transferir o título de eleitor para o domicílio dos estabelecimentos penais e de internação onde se encontrem.
Certo. Não terão os seus direitos políticos suspensos os presos provisórios e os internados em razão de medida socioeducativa.
74
Cespe: Adotou-se como regra o critério sanguíneo para a definição da nacionalidade brasileira.
Errado. A regra é jus solis.
75
Cespe: O governador do Distrito Federal que pretende se candidatar ao cargo de deputado federal no pleito subsequente não precisa se desincompatibilizar do cargo que atualmente ocupa, uma vez que tal exigência constitucional aplica-se apenas quando o novo cargo almejado é disputado mediante eleição majoritária.
Errado. A desincompatibilização se aplica em qualquer cargo para o qual o chefe do executivo for tentar se eleger.
76
Cespe: A capacidade eleitoral passiva limita-se às restrições que estão expressamente veiculadas na CF e a nenhum outro dispositivo legal.
Errado. É possível que lei complementar estabeleça outros casos de inelegibilidade, conforme art. 14, §9º, CF/88: Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.
77
Cespe: Contra candidato que cometer atos como, por exemplo, abuso de poder econômico, corrupção ou fraude durante o processo eleitoral cabe ação de impugnação de mandato, que tramitará necessariamente em segredo de justiça.
Certo. CF, art. 14:
§ 10. O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
§ 11. A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.
78
Cespe: Vice-governador de estado que não tenha sucedido ou substituído o governador durante o mandato não precisará se desincompatibilizar do cargo atual no período de seis meses antes do pleito para concorrer a outro cargo eletivo.
Certo. O Vice-Presidente, o Vice-Governador e o Vice-Prefeito poderão concorrer normalmente a outros cargos, preservando seus mandatos, desde que nos seis meses anteriores ao pleito não tenham sucedido ou substituído o titular.
79
De acordo com a CF, prescinde de prévia decisão judicial
A) o ingresso, durante o dia, em casa de particular, sem o consentimento deste.
B) a dissolução compulsória das associações ou suspensão compulsória de suas atividades.
C) o cancelamento de concessão ou permissão para serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, antes de vencido o seu prazo.
D) a perda da nacionalidade pelo brasileiro naturalizado que adquirir outra nacionalidade.
E) a interceptação de comunicações telefônicas para prova em investigação criminal e em instrução processual penal.
Letra D. A perda da nacionalidade diante da aquisição de outra derivada se dá por processo administrativo no Ministério da Justiça. Já o cancelamento da naturalização é uma decisão judicial.
80
Cespe: Os cargos de ministro de Estado da Defesa e o de ministro das Relações Exteriores, entre outros, são privativos de brasileiros natos.
Errado. O ministro das relações exteriores pode ser ocupada por naturalizado, visto que este cargo não compõe a carreira diplomática.
81
Cespe: Paulo, de trinta e cinco anos de idade, exerce o segundo mandato consecutivo de prefeito do município X. Pretendendo candidatar-se ao cargo de governador do estado no pleito seguinte, Paulo renunciou ao mandato seis meses antes das eleições, assumindo o cargo o então vice-prefeito, Marcos, de trinta e dois anos de idade, marido de Maria, de vinte anos de idade.
Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item subsequente, a respeito das condições de elegibilidade.
Marcos poderá candidatar-se e ser validamente eleito para o mandato de deputado estadual nas eleições imediatamente seguintes à sua investidura no cargo de prefeito.
Errado.
82
Cespe: Paulo, de trinta e cinco anos de idade, exerce o segundo mandato consecutivo de prefeito do município X. Pretendendo candidatar-se ao cargo de governador do estado no pleito seguinte, Paulo renunciou ao mandato seis meses antes das eleições, assumindo o cargo o então vice-prefeito, Marcos, de trinta e dois anos de idade, marido de Maria, de vinte anos de idade.
Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item subsequente, a respeito das condições de elegibilidade.
Maria poderá candidatar-se e ser validamente eleita para o mandato de deputada estadual nas eleições imediatamente seguintes à investidura de Marcos no cargo de prefeito, desde que em estado diverso daquele em que se situa o município X.
Errado
83
Cespe: Paulo, de trinta e cinco anos de idade, exerce o segundo mandato consecutivo de prefeito do município X. Pretendendo candidatar-se ao cargo de governador do estado no pleito seguinte, Paulo renunciou ao mandato seis meses antes das eleições, assumindo o cargo o então vice-prefeito, Marcos, de trinta e dois anos de idade, marido de Maria, de vinte anos de idade.
Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item subsequente, a respeito das condições de elegibilidade.
Se Paulo não fosse candidato a governador, ele não poderia, nas eleições imediatamente seguintes à sua renúncia, candidatar-se e ser validamente eleito para o cargo de vice-prefeito do município X.
Certo
84
Cespe: Se determinado indivíduo perder a nacionalidade por sentença judicial transitada em julgado, ele não poderá, em regra, valer-se de novo processo de naturalização para a obtenção da nacionalidade suprimida, mas será possível ajuizar-se ação rescisória, em que ele poderá obter a rescisão do julgado, com a reforma do cancelamento da nacionalidade.
Certo.
85
Cespe: Suponha que José, casado com Míriam e prefeito de um município brasileiro, venha a falecer dois anos após ter sido eleito. Nessa situação, Míriam pode se candidatar e se eleger ao cargo antes ocupado por seu marido nas eleições seguintes ao falecimento.
Certo. A morte do cônjuge afasta a inelegibilidade.
86
Cespe: A norma constitucional que consagra o princípio da anterioridade eleitoral não pode ser abolida por tratar-se de uma garantia individual fundamental do cidadão-eleitor.
Certo
87
Cespe: O plebiscito, consistente em consulta prévia formulada ao cidadão para que ele manifeste sua concordância ou não com ato legislativo; o referendo, consulta realizada posteriormente à edição do ato legislativo; e a iniciativa popular, procedimento no qual a população exige, mediante o exercício do direito de manifestação, modificações no ordenamento jurídico, são formas de exercício da soberania popular.
Errado. Na iniciativa popular, a população propõe modificação, e não as exige.
88
Cespe: Não poderá ser objeto de deliberação de reforma política pela via do plebiscito o pluralismo político em sentido amplo, que é entendido como a diversidade político-partidária.
Errado. O pluralismo político em sentido amplo abrange o pluralismo religioso, ideológico e partidário.
89
Cespe: A Constituição assegura a igualdade de direitos entre brasileiros natos e naturalizados, mas estabelece limitações a essa isonomia, entre as quais a impossibilidade de ocupação de cargo de Ministro do Tribunal Superior Eleitoral proveniente de vaga destinada a Ministro do Supremo Tribunal Federa
Certo. Como quem exerce os cargos de presidente e vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral são Ministros do STF, logo, esses cargos do TSE também são privativos de brasileiro nato. Assim como o cargo de presidente do Conselho Nacional de Justiça, que será exercido, necessariamente, pelo presidente do STF.
90
Cespe: Admite-se a possibilidade de cancelamento por ato administrativo do deferimento de naturalização quando essa for embasada em premissa falsa, ou erro de fato, como a omissão de existência de condenação em momento anterior a sua naturalização.
Errado. O cancelamento da naturalização será feito apenas por decisão judicial. Agora, a perda da nacionalidade por aquisição de outra será feita por processo administrativo.
91
Cespe: É permitida a análise pelo Poder Judiciário somente dos aspectos de legitimidade jurídica concernentes ao ato expulsório, não cabendo, portanto, o julgamento da nocividade da permanência do estrangeiro em território nacional.
Certo. Até onde sei, isso está na lei de migração, não na CF. Segundo a lei, cabe ao Judiciário analisar apenas a legitimidade do processo administrativo de expulsão. Sendo o processo legítimo, o presidente da república terá a discricionariedade de decidir pela expulsão do estrangeiro.
92
Cespe: O cargo de capitão do Exército Brasileiro somente poderá ser exercido por brasileiro nato.
Certo. Capitão é patente de oficial, logo exclusivo para nato.
93
Cespe: Se um casal formado por um cidadão argentino e uma cidadã canadense for contratado pela República do Uruguai para prestar serviços em representação consular desse país no Brasil e, durante a prestação desses serviços, tiver um filho em território brasileiro, tal filho, conforme o disposto na CF, será brasileiro nato.
Certo.
94
Cespe:
Considere que uma criança tenha nascido nos Estados Unidos da América (EUA) e seja filha de pai americano e de mãe brasileira, que trabalhava, à época do parto, na embaixada brasileira nos EUA. Nesse caso, a criança somente será considerada brasileira nata se for registrada na repartição brasileira competente nos EUA.
Errado
95
Cespe: Os direitos políticos passivos consagram as normas que impedem a participação no processo político eleitoral.
Errado.
Ativos: direito de votar
Passivos: direito de ser votado
Positivos: garantem a participação no processo politico: votar ou ser votado, plebiscito, referendo, iniciativa popular.
Negativos: restringem a participação no processo politico eleitoral: Ineligibilidades, inalistabilidades, privação dos direitos políticos, impugnação de mandato.
96
Cespe: Consoante a doutrina, as hipóteses de inelegibilidade absoluta podem ser estabelecidas na CF e na legislação infraconstitucional
Errado. Pelo visto, a CF é taxativa quanto às hipóteses de inelegibilidade absoluta (estrangeiros, conscritos e analfabetos).
97
Cespe: A sentença judicial que determina ao brasileiro naturalizado a perda da nacionalidade, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional, tem natureza declaratória e efeitos ex tunc.
Errado. A sentença tem natureza constitutiva (já que cria um fato novo) e é de efeito ex nunc.
98
Cespe: Compete ao MPE ingressar com ação de cancelamento de naturalização de brasileiro naturalizado que tiver praticado atividade nociva ao interesse nacional.
Errado. Compete ao MPF.
99
Cespe: Cidadão brasileiro que tiver trinta anos de idade poderá ser candidato a senador, desde que possua pleno exercício dos direitos políticos, alistamento eleitoral, filiação partidária e domicílio eleitoral no estado pelo qual pretenda concorrer.
Errado. Lembrando que a idade será comprovada no ato da POSSE, a exceção é para vereador que pois por conta da responsabilidade penal deve ser no REGISTRO da candidatura.
35 - Presidente e Vice, Senador
30 - Governador e Vice
21 - Deputados, Prefeito e Juiz de Paz
18 - Vereador
100
Cespe: A perda da nacionalidade decorrente de aquisição voluntária de outra nacionalidade pode atingir tanto brasileiros natos quanto naturalizados e independerá de ação judicial, já que se concretiza no âmbito de procedimento meramente administrativo.
Certo.
101
Cespe: Se o indivíduo sofrer condenação penal decorrente de conduta culposa, sem pena privativa de liberdade, transitada em julgado, não terá seus direitos políticos suspensos.
Errado.
STF: As condenações pela prática de crimes culposos e contravenções penais suspendem os direitos políticos; não afastam a suspensão dos direitos políticos os benefícios penais que só impliquem suspender o cumprimento da pena (tais como o livramento condicional e o sursis)
102
Cespe: As hipóteses de perda da nacionalidade brasileira previstas na Constituição Federal de 1988 têm natureza taxativa, de modo que nem mesmo convenções ou tratados internacionais podem ampliá-las.
Certo
