Nacionalidade, Direitos Políticos e Partidos Políticos

Question 1

O critério de definição da nacionalidade adotado no Brasil é o de jus solis temperado

Answer 1

Certo, significa que o Brasil leva em consideração o local em que a pessoa nasceu, havendo exceções

Question 2

Complete: são brasileiros natos os nascidos no Brasil, ainda que os pais sejam estrangeiros, a não ser que ___________

Answer 2

pelo menos um deles esteja a serviço do seu país de origem

Question 3

Complete: são brasileiros natos os nascidos no exterior de pai ou mãe brasileira desde que ______________

Answer 3

qualquer um deles esteja a serviço do Brasil

Question 4

São brasileiros natos os nascidos no exterior de pai ou mãe brasileira que não estão a serviço do Brasil desde que: (1 ou 1)

Answer 4

1. Sejam registrados em repartição brasileira competente

2. Venham residir do Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira após os 18 anos

Question 5

A opção pela nacionalidade brasileiro daqueles filhos de brasileiro nascido no exterior tem efeito ex-nunc

Answer 5

Errado, tem efeito ex-tunc

Question 6

O que é nacionalidade potestativa?

Answer 6

É o “poder” que filho de brasileiro nascido no exterior tem de requerer sua nacionalidade brasileira uma vez ingresso no país e desde que tenha no mínimo 18 anos

Question 7

No brasil, a naturalização é concedida de ofício pelo Estado.

Answer 7

Errado, a naturalização demanda o requerimento expresso do estrangeiro. A CF/88 não abarcou a naturalização tácita.

Question 8

Quais os requisitos da naturalização ordinária? (2)

Answer 8

1. Originários de países de língua portuguesa: 1. ter ao menos 1 anos de residência no brasil; 2. ter idoneidade moral
2. Originários de outros países: cumprir os requisitos da lei 13.445/17 (Nova Lei de Migração)

Question 9

O que se compreende por idoneidade moral na naturalização ordinária?

Answer 9

não ter condenação nem no Brasil, nem no país de origem

Question 10

Quais os requisitos da naturalização extraordinária? (2)

Answer 10

1. 15 anos de residência no Brasil

2. Não ter condenação no Brasil

Question 11

Preenchidos os requisitos da naturalização extraordinária, o estrangeiro passa a ter o direito subjetivo à naturalização, significando que o Estado não poderá negar seu pedido caso o faça.

Answer 11

Certo

Question 12

O STF decidiu que o ato de naturalização pode ser anulado tanto por via judicial quanto por via administrativa

Answer 12

Errado, somente decisão judicial pode anular naturalização.

Question 13

Qual o único caso em que brasileiro nato perderá sua nacionalidade e quais são as suas duas exceções?

Answer 13

Aquisição de outra nacionalidade.
Exceções:
1. Quando a outra nacionalidade for originária
2. Quando houver imposição unilateral do país estrangeiro de naturalização como condição de permanência ou de exercício dos direitos civis (casar, trabalhar, herança, etc)

Question 14

É constitucionalmente vedado que a lei diferencie brasileiro nato de naturalizado

Answer 14

Certo

Question 15

Quais cargos são privativos de brasileiro nato? (4)

Answer 15

1. Cargos de ordem de vocação sucessória do presidente
   a. Presidente, naturalmente
   b. Vice presidente
   c. Presidente da Câmara
   d. Presidente do Senado
   e. Ministro do STF
2. Ministro do Estado de Defesa
3. Oficiais das Forças Armadas
4. Carreira diplomática

Question 16

O 6 cidadãos brasileiros que compõem o Conselho da República podem ser natos ou naturalizados.

Answer 16

Errado, devem ser natos.

Question 17

A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de quem? (3)

Answer 17

1. De brasileiros natos
2. De brasileiros naturalizados há mais de 10 anos
3. De PJs constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País

Question 18

Quais são os símbolos do Brasil? (4)

Answer 18

1. Bandeira
2. Hino
3. Armas
4. Selo

Question 19

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão ter símbolos próprios

Answer 19

Errado, poderão, sim

Question 20

Qual a condição para que aos portugueses com residência permanente no País sejam atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição?

Answer 20

Haver reciprocidade em favor de brasileiros

Question 21

Será cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de quê?

Answer 21

De atividade nociva ao interesse nacional

Question 22

O voto e o alistamento eleitoral constituem a capacidade eleitoral ativa e, via de regra, são obrigatórios. Em quais hipóteses eles são facultativos? (3)

Answer 22

1. Entre 16 e 18 anos
2. Maiores de 70 anos
3. Analfabetos

Question 23

Quais são as idades mínimas pare exercer a capacidade eleitoral passiva? (4)

Answer 23

1. 18 anos: vereador
2. 21 anos: prefeito, deputado e juiz de paz
3. 30 anos: governador
4. 35 anos: senador e presidente da república

Question 24

A partir de quantos anos o cidadão terá capacidade eleitoral passiva plena?

Answer 24

35 anos

Question 25

Em quem a inelegibilidade absoluta incide? (3)

Answer 25

1. Analfabetos
2. Inalistáveis:
   a. Estrangeiro e apátrida
   b. Conscrito

Question 26

O analfabeto possui capacidade eleitoral ativa, de forma facultativa, mas não possui a passiva de maneira absoluta

Answer 26

Certo

Question 27

O brasil, no tocante à nacionalidade, adota exclusivamente o critério jus soli.

Answer 27

Errado, também adota o critério jus sanguine a depender do caso

Question 28

As diferenças constitucionais entre brasileiro nato e naturalizado se darão em razão de quê? (4)

Answer 28

1. cargo,
2. função,
3. extradição
4. propriedade

Question 29

Os portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, são equiparados aos brasileiros natos

Answer 29

Errado, brasileiros naturalizados

Question 30

O português em situação de equiparação é o único caso em que estrangeiro poderá votar e ser votado

Answer 30

Certo

Question 31

Apátridas e estrangeiros são inalistáveis, incluindo português em situação de equiparação

Answer 31

Errado, excluindo

Question 32

A inelegibilidade consiste na falta de capacidade eleitoral ativa.

Answer 32

Errado, passiva

Question 33

A inelegibilidade relativa aplica-se somente a chefias de qual poder?

Answer 33

Poder Executivo

Question 34

Quando incide a inelegibilidade relativa por motivos funcionais? (2)

Answer 34

Poder Executivo

1. Proibida terceira reeleição no mesmo cargo
2. Proibido concorrer a mandato de outro sem desincompatibilização

Question 35

O que é desincompatibilização e para que ela serve?

Answer 35

É o afastamento obrigatório do mandato que exerce do candidato a um cargo eleitora.
A obrigatoriedade da desincompatibilização existe para garantir que o candidato não use os benefícios do cargo que ocupa para obter vantagens para si mesmo ou para a sua campanha eleitoral

Question 36

Quando ocorre a inelegibilidade relativa reflexa?

Answer 36

1. Cônjuge ou parente de até o 2 grau civil ou por adoção de chefe de executivo ou de quem o haja substituído dentro dos 6 meses anteriores ao pleito
2. Inelegíveis no mesmo território de “jurisdição”
3. Salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição

Question 37

Qual o objetivo da inelegibilidade relativa reflexa?

Answer 37

Impedir a perpetuação de um grupo familiar no poder executivo em determinado território federativo

Question 38

A inelegibilidade relativa reflexa aplica-se aos chefes do executivo e seus respectivos vices.

Answer 38

Errado, não se aplica a vice.

Question 39

A SV 18 apregoa que a dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade reflexa, implicando que a SV não tem aplicabilidade quando o vínculo conjugal for dissolvido antes do curso do mandato imediatamente anterior ao pleito próximo.

Answer 39

Certo.

Question 40

Em quais hipóteses a SV 18 não se aplica? (2)

Answer 40

1. Vínculo conjugal dissolvido antes do curso do mandato

2. Vínculo conjugal dissolvido em razão de morte

Question 41

O STF entende que a inelegibilidade reflexa não incide quando o vínculo familiar for afetivo.

Answer 41

Errado, para o STF incide sim

http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/menuSumario.asp?sumula=1245

Question 42

Até que grau de parentesco o nepotismo abrange?

Answer 42

3 grau

Question 43

A perda ou a suspensão dos direitos políticos se dará em quais casos? (2 - 3)

Answer 43

• Perda dos direitos políticos
  1. Perda da nacionalidade
  2. Escusa de consciência e recusa de cumprir a alternativa
• Suspensão dos direitos políticos
  1. Condenação criminal irrecorrível enquanto durarem os seus efeitos
  2. Incapacidade civil absoluta
  3. Improbidade administrativa

Question 44

O princípio da anterioridade eleitoral preconiza que a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor um ano após sua publicação.

Answer 44

Errado.
A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência

Question 45

O princípio da anterioridade eleitoral é cláusula pétrea da CF.

Answer 45

Certo

Question 46

A soberania popular será exercida mediante: (4)

Answer 46

1. Sufrágio universal e voto direto e secreto
2. plebiscito;
3. referendo;
4. iniciativa popular.

Question 47

Quais são as condições de elegibilidade? (6)

Answer 47

1. a nacionalidade brasileira; salvo o português em situação de equiparação
2. o pleno exercício dos direitos políticos;
3. o alistamento eleitoral;
4. o domicílio eleitoral na circunscrição;
5. a filiação partidária;
6. a idade mínima para o cargo

Question 48

É constitucionalmente vedada a cassação de direitos políticos, os quais só podem ser perdidos ou suspensos

Answer 48

Certo

Question 49

Quanto aos partidos políticos, é livre…: (4)

Answer 49

1. criação,
2. fusão,
3. incorporação
4. extinção

Question 50

O STF declarou inconstitucional a cláusula de barreira partidária por ofender o princípio da pluralidade partidária

Answer 50

Errado, o STF não questionou a constitucionalidade da EC 97/17 que instituiu a cláusula de barreira

Question 51

Segundo a cláusula de barreira partidária, somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, os partidos políticos que: (1 ou 1)

Answer 51

I - obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% (três por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% (dois por cento) dos votos válidos em cada uma delas
ou
1 - tiverem elegido pelo menos quinze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação

Question 52

O que é eleição proporcional e eleição majoritária?

Answer 52

Eleição proporcional: deputados e vereadores, o eleitor pode votar tanto no candidato quanto no partido
Eleição majoritária:
a. chefes do Executivo: o candidato deve alcançar a maioria absoluta dos votos válidos
b. senador: o candidato deve alcançar a maioria simples dos votos válidos

Question 53

É vedada a celebração de coligações partidárias nas eleições majoritária?

Answer 53

Errado, é vedada nas eleições proporcionais, regra que começa a valer a partir de 2020

Question 54

O STF julgou inconstitucional a regra da fidelidade para a criação de partidos disposta na lei Lei 13.107/2015

Answer 54

Errado, o STF a julgou constitucional. A exigência de que criação de partidos deve ser feita com o apoio de eleitores não filiados a nenhum partido garante o cumprimento dos princípios constitucionais de coesão, coerência, responsabilidade e moralidade

Question 55

Qual o limite temporal mínimo para que partidos possam se fundir?

Answer 55

5 anos de registro definitivo da sigla no TSE

Question 56

Quando se dá o início da personalidade jurídica de um partido?

Answer 56

ocorre no cartório, pois, para PJs, o registro possui natureza constitutiva. Significa que o Partido Político não nasce com o registro no TSE, mas sim como registro no Cartório

Question 57

A distribuição de recursos do fundo partidário e do direito de antena tem como base as cadeiras ocupadas de cada partido no resultado da eleição anterior

Answer 57

Errado, tem como base as cadeiras ocupadas de cada partido no período da véspera do pleito

Question 58

Situação hipotética: Carlos requereu o registro de sua candidatura para concorrer ao cargo de prefeito de município criado por desmembramento territorial de município cujo Poder Executivo é chefiado pelo seu irmão. Assertiva: Nesse caso, Carlos, por ser irmão do prefeito do município-mãe, é inelegível.

Answer 58

Certo.
SÚMULA 12 DO TSE
São inelegíveis, no município desmembrado, e ainda não instalado, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do prefeito do município-mãe, ou de quem o tenha substituído, dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo.

Question 59

Em 2015, o STF declarou inconstitucional a doação de recursos para campanhas eleitorais feita por pessoas jurídicas. No entanto, devido a manobras do Congresso, essa proibição só começa a valer nas eleições de 2020.

Answer 59

Errado, essa proibição começou a valer já nas eleições de 2016.

Question 60

Embora o STF tenha vedado a doação de pessoas jurídicas para campanhas eleitorais, o tribunal nada falou sobre a utilização de recursos doados por essas entidades em eleições passadas.

Answer 60

Errado. O STF também estabeleceu que as legendas partidárias não poderão transferir para o candidato ou utilizar, direta ou indiretamente, recursos que tenham sido doados por pessoas jurídicas, ainda que em anos anteriores

Question 61

Assim como quanto à doação de pessoas jurídicas, o STF declarou inconstitucional a doação anônima ou oculta em campanhas eleitorais

Answer 61

Certo.

Question 62

STF declarou inconstitucional a proibição de crônicas e sátiras envolvendo políticos em época de eleição, pois viola a liberdade de expressão

Answer 62

Certo

Question 63

A fidelidade partidária é exigida em qual tipo de eleição?

Answer 63

Proporcional

Question 64

A coligação partidária é proibida em qual tipo de eleição?

Answer 64

Proporcional

Question 65

Felipe é brasileiro naturalizado e foi morar no Japão, onde se casou com Júlia, uma mexicana. Quando Júlia estava a serviço de seu país na Alemanha, nasceu Alberto, filho do casal, que não foi registrado no consulado brasileiro nem no mexicano. Aos vinte anos de idade, Alberto veio para o Brasil, onde instaurou residência e, ato contínuo, optou pela nacionalidade brasileira. Qual será a nacionalidade de alberto?

Answer 65

Brasileiro nato.
Os filhos de brasileiro naturalizado respondem à mesma lei que os filhos de brasileiros natos.
Atente-se para o fato de que Júlia estava a serviço de seu país na Alemanha, não no Brasil. Caso estivesse a serviço no Brasil, aí o filho não seria brasileiro SOMENTE SE o pai também fosse estrangeiro.

Question 66

O que a súmula 421 do STF diz acerca da extradição?

Answer 66

Não impede a extradição a circunstância de ser o extraditando casado com brasileira ou ter filho brasileiro.

Question 67

Cespe: Na hipótese de cancelamento de naturalização por decisão judicial fundada na constatação de ocorrência de prática de atividade nociva ao interesse nacional, o interessado não pode readquirir naturalização mediante novo processo de naturalização.

Answer 67

Certo. Ele pode readquirir a naturalização mediante ação rescisória contudo.

Question 68

Cespe: Por consistirem na faculdade de promover demonstrações políticas, de organizar agremiações partidárias, de votar e de ser votado, os direitos políticos são autônomos em relação aos direitos civis, deles podendo prescindir para sua efetiva concretização.

Answer 68

Errado. Exemplo de dependência: a incapacidade civil absoluta implica suspensão do direito político

Question 69

Cespe: O sufrágio configura-se em direito político, público e subjetivo, enquanto o voto configura-se no modo de exercício e no próprio exercício desse direito.

Answer 69

Errado.
Sufrágio é direito
Voto é exercício
Escrutínio é modo

Question 70

Cespe: Se, no ano de 2018, o presidente da assembleia legislativa de um estado, em seu primeiro mandato, substituir o governador nos seis meses anteriores ao pleito eleitoral, ele poderá concorrer ao cargo de governador, no mesmo estado, nas eleições estaduais daquele ano, mas não poderá concorrer à reeleição no pleito posterior

Answer 70

Certo.
Substituiu CHEFE DO EXECUTIVO (últimos 6 meses = Mandato Tampão) → conta como 1ª MANDATO

NESSE CASO: só poderá reeleição para o cargo de CHEFE DO EXECUTIVO (Pois, estava em mandato tampão – não tinha como descompatibilizar) = conta como 2ª MANDATO

Logo, NÃO PODE CONCORRER à reeleição no pleito posterior = Contaria como 3ª MANDATO (ISTO É PROIBIDO)

Question 71

Cespe: Legislação infraconstitucional pode condicionar o exercício de direitos políticos à idade.

Answer 71

Certo.
Voto Direto/Secreto/Universal/Períodico ( Cláusula Pétrea, não pode ser mudado por lei infraconstitucional.)
Limites de idade ( pode ser mudado por lei infraconstitucional.)

Question 72

Cespe: Com base na jurisprudência do STF, assinale a opção correta a respeito dos direitos políticos.

A) O princípio da anterioridade da lei eleitoral subordina, inclusive, a incidência das hipóteses de inelegibilidade introduzidas por normas constitucionais originárias constantes da Constituição Federal de 1988.
B) As condições de elegibilidade podem ser estabelecidas por simples lei ordinária federal, diferentemente das hipóteses de inelegibilidade, que são reservadas a lei complementar.
C) É constitucional a exigência legal que, independentemente da identificação civil, condiciona o voto à apresentação, pelo eleitor, do título eleitoral.
D) É dos estados a competência para legislar sobre condições específicas de elegibilidade dos juízes de paz.
E) A filiação partidária como condição de elegibilidade não se estende aos juízes de paz.

Answer 72

Letra B.
A) O princípio da anterioridade não se aplica a normas constitucionais originárias, mas se aplica a emendas constitucionais.
C) O STF já decidiu que o título de eleitor não é obrigatório para votar.

Question 73

Cespe: É permitido ao preso provisório e ao maior de dezoito anos de idade internado ao tempo em que era adolescente alistar-se ou transferir o título de eleitor para o domicílio dos estabelecimentos penais e de internação onde se encontrem.

Answer 73

Certo. Não terão os seus direitos políticos suspensos os presos provisórios e os internados em razão de medida socioeducativa.

Question 74

Cespe: Adotou-se como regra o critério sanguíneo para a definição da nacionalidade brasileira.

Answer 74

Errado. A regra é jus solis.

Question 75

Cespe: O governador do Distrito Federal que pretende se candidatar ao cargo de deputado federal no pleito subsequente não precisa se desincompatibilizar do cargo que atualmente ocupa, uma vez que tal exigência constitucional aplica-se apenas quando o novo cargo almejado é disputado mediante eleição majoritária.

Answer 75

Errado. A desincompatibilização se aplica em qualquer cargo para o qual o chefe do executivo for tentar se eleger.

Question 76

Cespe: A capacidade eleitoral passiva limita-se às restrições que estão expressamente veiculadas na CF e a nenhum outro dispositivo legal.

Answer 76

Errado. É possível que lei complementar estabeleça outros casos de inelegibilidade, conforme art. 14, §9º, CF/88: Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.

Question 77

Cespe: Contra candidato que cometer atos como, por exemplo, abuso de poder econômico, corrupção ou fraude durante o processo eleitoral cabe ação de impugnação de mandato, que tramitará necessariamente em segredo de justiça.

Answer 77

Certo. CF, art. 14:
§ 10. O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
§ 11. A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

Question 78

Cespe: Vice-governador de estado que não tenha sucedido ou substituído o governador durante o mandato não precisará se desincompatibilizar do cargo atual no período de seis meses antes do pleito para concorrer a outro cargo eletivo.

Answer 78

Certo. O Vice-Presidente, o Vice-Governador e o Vice-Prefeito poderão concorrer normalmente a outros cargos, preservando seus mandatos, desde que nos seis meses anteriores ao pleito não tenham sucedido ou substituído o titular.

Question 79

De acordo com a CF, prescinde de prévia decisão judicial
A) o ingresso, durante o dia, em casa de particular, sem o consentimento deste.
B) a dissolução compulsória das associações ou suspensão compulsória de suas atividades.
C) o cancelamento de concessão ou permissão para serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, antes de vencido o seu prazo.
D) a perda da nacionalidade pelo brasileiro naturalizado que adquirir outra nacionalidade.
E) a interceptação de comunicações telefônicas para prova em investigação criminal e em instrução processual penal.

Answer 79

Letra D. A perda da nacionalidade diante da aquisição de outra derivada se dá por processo administrativo no Ministério da Justiça. Já o cancelamento da naturalização é uma decisão judicial.

Question 80

Cespe: Os cargos de ministro de Estado da Defesa e o de ministro das Relações Exteriores, entre outros, são privativos de brasileiros natos.

Answer 80

Errado. O ministro das relações exteriores pode ser ocupada por naturalizado, visto que este cargo não compõe a carreira diplomática.

Question 81

Cespe: Paulo, de trinta e cinco anos de idade, exerce o segundo mandato consecutivo de prefeito do município X. Pretendendo candidatar-se ao cargo de governador do estado no pleito seguinte, Paulo renunciou ao mandato seis meses antes das eleições, assumindo o cargo o então vice-prefeito, Marcos, de trinta e dois anos de idade, marido de Maria, de vinte anos de idade.

Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item subsequente, a respeito das condições de elegibilidade.

Marcos poderá candidatar-se e ser validamente eleito para o mandato de deputado estadual nas eleições imediatamente seguintes à sua investidura no cargo de prefeito.

Answer 81

Errado.

Question 82

Cespe: Paulo, de trinta e cinco anos de idade, exerce o segundo mandato consecutivo de prefeito do município X. Pretendendo candidatar-se ao cargo de governador do estado no pleito seguinte, Paulo renunciou ao mandato seis meses antes das eleições, assumindo o cargo o então vice-prefeito, Marcos, de trinta e dois anos de idade, marido de Maria, de vinte anos de idade.

Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item subsequente, a respeito das condições de elegibilidade.

Maria poderá candidatar-se e ser validamente eleita para o mandato de deputada estadual nas eleições imediatamente seguintes à investidura de Marcos no cargo de prefeito, desde que em estado diverso daquele em que se situa o município X.

Answer 82

Errado

Question 83

Cespe: Paulo, de trinta e cinco anos de idade, exerce o segundo mandato consecutivo de prefeito do município X. Pretendendo candidatar-se ao cargo de governador do estado no pleito seguinte, Paulo renunciou ao mandato seis meses antes das eleições, assumindo o cargo o então vice-prefeito, Marcos, de trinta e dois anos de idade, marido de Maria, de vinte anos de idade.

Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item subsequente, a respeito das condições de elegibilidade.

Se Paulo não fosse candidato a governador, ele não poderia, nas eleições imediatamente seguintes à sua renúncia, candidatar-se e ser validamente eleito para o cargo de vice-prefeito do município X.

Answer 83

Certo

Question 84

Cespe: Se determinado indivíduo perder a nacionalidade por sentença judicial transitada em julgado, ele não poderá, em regra, valer-se de novo processo de naturalização para a obtenção da nacionalidade suprimida, mas será possível ajuizar-se ação rescisória, em que ele poderá obter a rescisão do julgado, com a reforma do cancelamento da nacionalidade.

Answer 84

Certo.

Question 85

Cespe: Suponha que José, casado com Míriam e prefeito de um município brasileiro, venha a falecer dois anos após ter sido eleito. Nessa situação, Míriam pode se candidatar e se eleger ao cargo antes ocupado por seu marido nas eleições seguintes ao falecimento.

Answer 85

Certo. A morte do cônjuge afasta a inelegibilidade.

Question 86

Cespe: A norma constitucional que consagra o princípio da anterioridade eleitoral não pode ser abolida por tratar-se de uma garantia individual fundamental do cidadão-eleitor.

Answer 86

Certo

Question 87

Cespe: O plebiscito, consistente em consulta prévia formulada ao cidadão para que ele manifeste sua concordância ou não com ato legislativo; o referendo, consulta realizada posteriormente à edição do ato legislativo; e a iniciativa popular, procedimento no qual a população exige, mediante o exercício do direito de manifestação, modificações no ordenamento jurídico, são formas de exercício da soberania popular.

Answer 87

Errado. Na iniciativa popular, a população propõe modificação, e não as exige.

Question 88

Cespe: Não poderá ser objeto de deliberação de reforma política pela via do plebiscito o pluralismo político em sentido amplo, que é entendido como a diversidade político-partidária.

Answer 88

Errado. O pluralismo político em sentido amplo abrange o pluralismo religioso, ideológico e partidário.

Question 89

Cespe: A Constituição assegura a igualdade de direitos entre brasileiros natos e naturalizados, mas estabelece limitações a essa isonomia, entre as quais a impossibilidade de ocupação de cargo de Ministro do Tribunal Superior Eleitoral proveniente de vaga destinada a Ministro do Supremo Tribunal Federa

Answer 89

Certo. Como quem exerce os cargos de presidente e vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral são Ministros do STF, logo, esses cargos do TSE também são privativos de brasileiro nato. Assim como o cargo de presidente do Conselho Nacional de Justiça, que será exercido, necessariamente, pelo presidente do STF.

Question 90

Cespe: Admite-se a possibilidade de cancelamento por ato administrativo do deferimento de naturalização quando essa for embasada em premissa falsa, ou erro de fato, como a omissão de existência de condenação em momento anterior a sua naturalização.

Answer 90

Errado. O cancelamento da naturalização será feito apenas por decisão judicial. Agora, a perda da nacionalidade por aquisição de outra será feita por processo administrativo.

Question 91

Cespe: É permitida a análise pelo Poder Judiciário somente dos aspectos de legitimidade jurídica concernentes ao ato expulsório, não cabendo, portanto, o julgamento da nocividade da permanência do estrangeiro em território nacional.

Answer 91

Certo. Até onde sei, isso está na lei de migração, não na CF. Segundo a lei, cabe ao Judiciário analisar apenas a legitimidade do processo administrativo de expulsão. Sendo o processo legítimo, o presidente da república terá a discricionariedade de decidir pela expulsão do estrangeiro.

Question 92

Cespe: O cargo de capitão do Exército Brasileiro somente poderá ser exercido por brasileiro nato.

Answer 92

Certo. Capitão é patente de oficial, logo exclusivo para nato.

Question 93

Cespe: Se um casal formado por um cidadão argentino e uma cidadã canadense for contratado pela República do Uruguai para prestar serviços em representação consular desse país no Brasil e, durante a prestação desses serviços, tiver um filho em território brasileiro, tal filho, conforme o disposto na CF, será brasileiro nato.

Answer 93

Certo.

Question 94

Cespe:
Considere que uma criança tenha nascido nos Estados Unidos da América (EUA) e seja filha de pai americano e de mãe brasileira, que trabalhava, à época do parto, na embaixada brasileira nos EUA. Nesse caso, a criança somente será considerada brasileira nata se for registrada na repartição brasileira competente nos EUA.

Answer 94

Errado

Question 95

Cespe: Os direitos políticos passivos consagram as normas que impedem a participação no processo político eleitoral.

Answer 95

Errado.
Ativos: direito de votar
Passivos: direito de ser votado
Positivos: garantem a participação no processo politico: votar ou ser votado, plebiscito, referendo, iniciativa popular.
Negativos: restringem a participação no processo politico eleitoral: Ineligibilidades, inalistabilidades, privação dos direitos políticos, impugnação de mandato.

Question 96

Cespe: Consoante a doutrina, as hipóteses de inelegibilidade absoluta podem ser estabelecidas na CF e na legislação infraconstitucional

Answer 96

Errado. Pelo visto, a CF é taxativa quanto às hipóteses de inelegibilidade absoluta (estrangeiros, conscritos e analfabetos).

Question 97

Cespe: A sentença judicial que determina ao brasileiro naturalizado a perda da nacionalidade, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional, tem natureza declaratória e efeitos ex tunc.

Answer 97

Errado. A sentença tem natureza constitutiva (já que cria um fato novo) e é de efeito ex nunc.

Question 98

Cespe: Compete ao MPE ingressar com ação de cancelamento de naturalização de brasileiro naturalizado que tiver praticado atividade nociva ao interesse nacional.

Answer 98

Errado. Compete ao MPF.

Question 99

Cespe: Cidadão brasileiro que tiver trinta anos de idade poderá ser candidato a senador, desde que possua pleno exercício dos direitos políticos, alistamento eleitoral, filiação partidária e domicílio eleitoral no estado pelo qual pretenda concorrer.

Answer 99

Errado. Lembrando que a idade será comprovada no ato da POSSE, a exceção é para vereador que pois por conta da responsabilidade penal deve ser no REGISTRO da candidatura.

35 - Presidente e Vice, Senador
30 - Governador e Vice
21 - Deputados, Prefeito e Juiz de Paz
18 - Vereador

Question 100

Cespe: A perda da nacionalidade decorrente de aquisição voluntária de outra nacionalidade pode atingir tanto brasileiros natos quanto naturalizados e independerá de ação judicial, já que se concretiza no âmbito de procedimento meramente administrativo.

Answer 100

Certo.

Question 101

Cespe: Se o indivíduo sofrer condenação penal decorrente de conduta culposa, sem pena privativa de liberdade, transitada em julgado, não terá seus direitos políticos suspensos.

Answer 101

Errado.
STF: As condenações pela prática de crimes culposos e contravenções penais suspendem os direitos políticos; não afastam a suspensão dos direitos políticos os benefícios penais que só impliquem suspender o cumprimento da pena (tais como o livramento condicional e o sursis)

Question 102

Cespe: As hipóteses de perda da nacionalidade brasileira previstas na Constituição Federal de 1988 têm natureza taxativa, de modo que nem mesmo convenções ou tratados internacionais podem ampliá-las.

Answer 102

Certo