Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (Art. 5) Flashcards
Devido a seu objetivo de concretizar a igualdade, o STF julgou ser constitucional a existência de cotas raciais no ingresso a instituições de ensino superior apesar de ofenderem o critério de meritocracia previsto na CF para esse fim
Errado. O STF concluiu que as cotas não ofendem o critério meritocrático previsto na CF para ingressar no ensino superior.
As cláusulas de barreira nos concursos públicos não ferem o princípio da igualdade e são constitucionais.
Certo
Não é possível admitir a remarcação de prova de aptidão física para data diversa da estabelecida em edital de concurso público em razão de circunstâncias pessoais de candidato, ainda que de caráter fisiológico, a não ser que a doença seja temporária e esteja devidamente comprovada por atestado médico.
Errado. O STF já decidiu que, quando o motivo da remarcação for por motivos de lesões ou doenças, só se admitirá a remarcação da prova se houver previsão no edital do concurso. Caso não haja, não ocorrerá mesmo havendo atestado médico
Para o STF, há direito líquido e certo dos candidatos aprovados na prova objetiva a realizar o teste de aptidão física em segunda chamada.
Errado, não há direito líquido e certo em realizar teste de aptidão física em segunda chamada, salvo se essa previsão constar do edital do concurso público.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu o direito de candidatas gestantes à remarcação de testes de aptidão física em concursos públicos, independentemente de haver previsão no edital.
Certo
Só é constitucional a remarcação do teste de aptidão física de candidata que esteja grávida acima do terceiro mês à época de sua realização, independentemente da previsão expressa em edital do concurso público
Errado. A decisão do STF não limitou o período da gravidez para que seja constitucional a remarcação do teste.
Mães em fase de amamentação podem remarcar aulas de concurso público, mesmo que isto não esteja previsto em edital.
Certo
Não é possível usar-se da licença-maternidade para se ausentar de curso de formação.
Errado, é possível mesmo se não houver previsão no edital.
O STF equiparou cônjuge e companheiro para fins sucessórios.
Certo.
O STF declarou constitucional o art. 1.790 do Código Civil, que estabelece diferenças entre a participação do companheiro e do cônjuge na sucessão dos bens
Errado, declarou inconstitucional porque viola princípios como a igualdade, dignidade da pessoa humana, proporcionalidade e a vedação ao retrocesso
Embora a CF estabeleça como destinatários dos direitos e garantias fundamentais tanto os brasileiros quanto os estrangeiros residentes no país, a doutrina e o STF entendem que os estrangeiros não residentes (como os que estiverem em trânsito no país) também fazem jus a todos os direitos, garantias e ações constitucionais previstos no art. 5. o da Carta da República.
Errado, não fazem jus a todos os direitos. A ação popular, por exemplo, é de titularidade exclusiva do cidadão.
O STF decidiu que estrangeiros não-residentes no Brasil são potenciais titulares dos direitos e garantias previstos na CF.
Certo.
A Justiça pode proibir a progressão de regime de cumprimento da pena de estrangeiro com base unicamente na existência de processo de expulsão.
Errado. O STF estendeu os benefícios da execução penal a estrangeiros não-residentes no Brasil ainda que eles estejam respondendo por processo de expulsão, o que significa que a justiça não pode negar a progressão de regime automaticamente, é preciso fundamentação.
STF reconhece a transgêneros possibilidade de alteração de registro civil, não sendo necessária a cirurgia de mudança de sexo
Certo
Para mudança de nome e gênero no registro civil é preciso autorização judicial conforme o entendimento do STF.
Errado, prescinde de autorização judicial.
O STF julgou constitucional a obrigatoriedade de instituições particulares de matricular pessoas com deficiência somente no ensino básico.
Errado. O STF declarou a constitucionalidade do parágrafo 1 do art. 28 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, e esse parágrafo diz:
Às instituições privadas, de qualquer nível e modalidade de ensino, aplica-se obrigatoriamente o disposto nos incisos I, II, III, V, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII do caput deste artigo, sendo vedada a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza em suas mensalidades, anuidades e matrículas no cumprimento dessas determinações.
O que diz a súmula vinculante 44 do STF acerca de exame psicotécnico em concurso público?
Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público
Para o STF, quais condições devem se preenchidas para que possa ocorrer o exame psicotécnico? (5)
- previsão em lei,
- previsão no edital,
- critérios objetivo de correção
- publicidade dos atos
- possibilidade de recurso na via administrativa
A imposição de limite de idades em concursos públicos é inconstitucional, pois viola o disposto no inciso XXX do art. 7 da CF, a saber: proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.
Errado. A súmula 683 do STF declara que o limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.
Consoante a súmula 683 do STF, pode-se exigir, para o exercício do cargo de médico da Polícia Militar, que o candidato seja jovem e tenha vigor físico, uma vez que tais atributos são indispensáveis ao exercício das atribuições do cargo.
Errado. A jurisprudência da súmula diz que não se pode exigir, para o exercício do cargo de médico da Polícia Militar, que o candidato seja jovem e tenha vigor físico, uma vez que tais atributos não são indispensáveis ao exercício das atribuições do cargo, em virtude da natureza eminentemente técnico-científica inerente a elas.
Embora não haja súmula, o STF consolidou o entendimento de que o limite de altura em concursos públicos só pode ocorrer com previsão em lei e no edital do certame.
Certo.
A pesar de ser vedada a abertura de inquérito policial com base exclusiva em denúncia anônima, o mesmo é permitido para Processo Administrativo Disciplinar.
Errado, não é permitido para nenhum dos dois.
A súmula 611 do STJ dispensa o amparo em investigação ou sindicância para a instauração de PAD fundamentado em denúncia anônima.
Errado, ela não dispensa.
Súmula 611: desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração.
Os danos moral, material e estético podem incidir cumulativamente se decorrem do mesmo evento.
Certo
O STJ decidiu que dano moral por ricochete somente é possível se a vítima não sobreviveu ao evento danoso.
Errado, decidiu que é viável mesmo se a vítima tenha sobrevivido ao evento danoso.
Na jurisprudência, o pedido de dano moral reflexo corresponde ao exercício do direito de personalidade em nome da vítima que veio a óbito.
Errado.
Em julgado no STJ: “O relator, concordando com os argumentos dos autores da ação, lembrou ainda que a indenização por dano moral reflexo não se baseia no direito de personalidade da vítima do evento danoso – o qual, em caso de morte, seria exercido pelos indiretamente atingidos, ou seja, o pedido de dano moral reflexo não corresponde ao exercício do direito de personalidade em nome da vítima. Nos casos de indenização por dano reflexo, o direito em que se funda a ação é o direito de receber compensação por danos morais.” […] “É que o dano moral em ricochete não significa o pagamento da indenização pelo dano moral aos indiretamente lesados por não ser mais possível, devido ao falecimento, indenizar a vítima direta. São indenizações autônomas, por isso devidas independentemente do falecimento da vítima do evento causador do dano”, acrescentou Salomão.
Os dados contidos no telefone celular, como registros de chamadas e agenda telefônica, “não são protegidos pela inviolabilidade descrita no art. 5º, inc. XII, da CF/88, por não violar a efetiva comunicação entre interlocutores”.
Certo.
Retirado de: https://www.migalhas.com.br/quentes/254989/conversa-em-whatsapp-e-protegida-por-sigilo-e-so-pode-ser-acessada-com-autorizacao-judicial
Pode a autoridade policial, ao prender alguém em flagrante, acessar aos dados telemáticos de seu celular?
Não pode. STJ RHC 67.379-RN
A quebra do sigilos bancário, fiscal e telefônico constitui poder inerente à competência investigatória das comissões parlamentares de inquérito
Certo.
STF - MS 24817-DF
Na CPI, a decisão por quebra de sigilo deve observar o princípio da colegialidade sob pena de nulidade.
Certo.
STF - MS 24.817
Pode a Receita Federal compartilhar a integralidade dos dados bancários e fiscais obtidos de seus contribuintes para o MP sem autorização judicial?
Sim, pode.
http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=431123&caixaBusca=N
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é legítimo o compartilhamento com o Ministério Público e as autoridades policiais, para fins de investigação criminal, da integralidade dos dados bancários e fiscais do contribuinte obtidos pela Receita Federal e pela Unidade de Inteligência Financeira (UIF), sem a necessidade de autorização prévia do Poder Judiciário
São nulas as provas obtidas por meio de requisição do Ministério Público de informações bancárias de titularidade de prefeitura municipal para fins de apurar supostos crimes praticados por agentes públicos contra a Administração Pública.
Errado. Não são nulas, pois a titularidade do documento é do poder público. STJ - RHC 133118 / CE
São nulas as provas obtidas por meio de requisição do Ministério Público de informações bancárias de titularidade de prefeitura municipal para fins de apurar supostos crimes praticados por agentes públicos contra a Administração Pública.
Errado. Não são nulas, pois a titularidade do documento é do poder público. STJ - HC 308.493 / CE
As contas públicas, ante os princípios da publicidade e da moralidade, não possuem, em regra, proteção do direito à intimidade/privacidade, e, em consequência, não são protegidas pelo sigilo bancário.
Certo. STJ - RHC 133118 / CE
O TCU não pode quebrar sigilos, porém pode requisitar informações constantes em contratos quando houver dinheiro público envolvido.
Certo.
STF - MS 33340 / DF: É prerrogativa constitucional do TCU o acesso a informações relacionadas a operações financiadas com recursos públicos
Crimes hediondos são imprescritíveis.
Errado, prescrevem sim.
Crimes hediondos são passíveis de fiança.
Errado, são inafiançáveis
Crimes hediondos são insuscetíveis de: (3)
- Graça
- Anistia
- Indulto
Tráfico de drogas privilegiado, aquele em que o agente é primário e não integra organização criminosa, não é crime hediondo
Certo
Quais são os únicos dois crimes imprescritíveis previstos na constituição?
- Racismo
2. Ação de grupo armado contra o estado
Qual crime tornou-se imprescritível por decisão do STJ e do STF?
Injúria racial. As corte a equipararam ao crime de racismo, tornando-a imprescritível e inafiançável
Pode o brasileiro nato ser extraditado em alguma circunstância?
Não, em nenhuma
Em quais situações pode o brasileiro naturalizado ser extraditado? (2)
- Se cometeu crime passível de extradição antes da naturalização
- Se possui envolvimento comprovado em tráfico de drogas mesmo se depois da naturalização.
Quais são os crimes pelos quais o estrangeiro ou apátrida não pode ser extraditado? (2)
- Crime político
- Crime de opinião
Note que a referência do crime é do Estado que solicita a extradição.
Emenda constitucional, por ser poder constituinte derivado, pode desfazer direito já adquirido.
Errado, exatamente por ser poder constituinte derivado, e não originário, ela não pode desfazer direito já adquirido
Em conformidade do com inciso XXXVI do art 5 da CF, que preconiza “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”, é impossível a relativização de coisa julgada.
Errado, não existe direito absoluto, necessário analisar o caso concreto.
A liberdade de exercício profissional – inciso XIII, do artigo 5º, da CF – é quase absoluta, e sua restrição só se justifica se houver necessidade de proteção do interesse público
Certo.
http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=185472
Em quais casos são aceitas as provas ilícitas? (2)
- Quando usadas pela defesa
2. Quando incidir a teoria da descoberta inevitável
O que diz a súmula vinculante 45 sobre foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual?
A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual
A Constituição Federal excepciona a regra da intangibilidade da coisa julgada, prevista no art. 5º, XXXVI,
quando estabelece a retroatividade de lei penal nova mais benigna.
Certo
Os direitos fundamentais até podem não ser exercidos, mas não podem ser renunciados, em razão da sua indisponibilidade.
Certo.
O STF considerou a marcha da maconha legal, porém elencou três restrições a ela. Quais são elas?
- Não pode haver consumo na droga
- Não pode haver incitação ao consumo da droga
- Não pode ter a participação de criança ou adolescente
Qual o remédio cabível para a proibição do direito de se reunir?
Mandado de Segurança
A suspensão compulsória de associação pode ser feita por qualquer decisão judicial, já a dissolução compulsória exige decisão com trânsito em julgado.
Certo.