Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (Art. 5) Flashcards
1
Q
Devido a seu objetivo de concretizar a igualdade, o STF julgou ser constitucional a existência de cotas raciais no ingresso a instituições de ensino superior apesar de ofenderem o critério de meritocracia previsto na CF para esse fim
A
Errado. O STF concluiu que as cotas não ofendem o critério meritocrático previsto na CF para ingressar no ensino superior.
2
Q
As cláusulas de barreira nos concursos públicos não ferem o princípio da igualdade e são constitucionais.
A
Certo
3
Q
Não é possível admitir a remarcação de prova de aptidão física para data diversa da estabelecida em edital de concurso público em razão de circunstâncias pessoais de candidato, ainda que de caráter fisiológico, a não ser que a doença seja temporária e esteja devidamente comprovada por atestado médico.
A
Errado. O STF já decidiu que, quando o motivo da remarcação for por motivos de lesões ou doenças, só se admitirá a remarcação da prova se houver previsão no edital do concurso. Caso não haja, não ocorrerá mesmo havendo atestado médico
4
Q
Para o STF, há direito líquido e certo dos candidatos aprovados na prova objetiva a realizar o teste de aptidão física em segunda chamada.
A
Errado, não há direito líquido e certo em realizar teste de aptidão física em segunda chamada, salvo se essa previsão constar do edital do concurso público.
5
Q
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu o direito de candidatas gestantes à remarcação de testes de aptidão física em concursos públicos, independentemente de haver previsão no edital.
A
Certo
6
Q
Só é constitucional a remarcação do teste de aptidão física de candidata que esteja grávida acima do terceiro mês à época de sua realização, independentemente da previsão expressa em edital do concurso público
A
Errado. A decisão do STF não limitou o período da gravidez para que seja constitucional a remarcação do teste.
7
Q
Mães em fase de amamentação podem remarcar aulas de concurso público, mesmo que isto não esteja previsto em edital.
A
Certo
8
Q
Não é possível usar-se da licença-maternidade para se ausentar de curso de formação.
A
Errado, é possível mesmo se não houver previsão no edital.
9
Q
O STF equiparou cônjuge e companheiro para fins sucessórios.
A
Certo.
10
Q
O STF declarou constitucional o art. 1.790 do Código Civil, que estabelece diferenças entre a participação do companheiro e do cônjuge na sucessão dos bens
A
Errado, declarou inconstitucional porque viola princípios como a igualdade, dignidade da pessoa humana, proporcionalidade e a vedação ao retrocesso
11
Q
Embora a CF estabeleça como destinatários dos direitos e garantias fundamentais tanto os brasileiros quanto os estrangeiros residentes no país, a doutrina e o STF entendem que os estrangeiros não residentes (como os que estiverem em trânsito no país) também fazem jus a todos os direitos, garantias e ações constitucionais previstos no art. 5. o da Carta da República.
A
Errado, não fazem jus a todos os direitos. A ação popular, por exemplo, é de titularidade exclusiva do cidadão.
12
Q
O STF decidiu que estrangeiros não-residentes no Brasil são potenciais titulares dos direitos e garantias previstos na CF.
A
Certo.
13
Q
A Justiça pode proibir a progressão de regime de cumprimento da pena de estrangeiro com base unicamente na existência de processo de expulsão.
A
Errado. O STF estendeu os benefícios da execução penal a estrangeiros não-residentes no Brasil ainda que eles estejam respondendo por processo de expulsão, o que significa que a justiça não pode negar a progressão de regime automaticamente, é preciso fundamentação.
14
Q
STF reconhece a transgêneros possibilidade de alteração de registro civil, não sendo necessária a cirurgia de mudança de sexo
A
Certo
15
Q
Para mudança de nome e gênero no registro civil é preciso autorização judicial conforme o entendimento do STF.
A
Errado, prescinde de autorização judicial.
16
Q
O STF julgou constitucional a obrigatoriedade de instituições particulares de matricular pessoas com deficiência somente no ensino básico.
A
Errado. O STF declarou a constitucionalidade do parágrafo 1 do art. 28 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, e esse parágrafo diz:
Às instituições privadas, de qualquer nível e modalidade de ensino, aplica-se obrigatoriamente o disposto nos incisos I, II, III, V, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII do caput deste artigo, sendo vedada a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza em suas mensalidades, anuidades e matrículas no cumprimento dessas determinações.
17
Q
O que diz a súmula vinculante 44 do STF acerca de exame psicotécnico em concurso público?
A
Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público
18
Q
Para o STF, quais condições devem se preenchidas para que possa ocorrer o exame psicotécnico? (5)
A
- previsão em lei,
- previsão no edital,
- critérios objetivo de correção
- publicidade dos atos
- possibilidade de recurso na via administrativa
19
Q
A imposição de limite de idades em concursos públicos é inconstitucional, pois viola o disposto no inciso XXX do art. 7 da CF, a saber: proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.
A
Errado. A súmula 683 do STF declara que o limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.
20
Q
Consoante a súmula 683 do STF, pode-se exigir, para o exercício do cargo de médico da Polícia Militar, que o candidato seja jovem e tenha vigor físico, uma vez que tais atributos são indispensáveis ao exercício das atribuições do cargo.
A
Errado. A jurisprudência da súmula diz que não se pode exigir, para o exercício do cargo de médico da Polícia Militar, que o candidato seja jovem e tenha vigor físico, uma vez que tais atributos não são indispensáveis ao exercício das atribuições do cargo, em virtude da natureza eminentemente técnico-científica inerente a elas.
21
Q
Embora não haja súmula, o STF consolidou o entendimento de que o limite de altura em concursos públicos só pode ocorrer com previsão em lei e no edital do certame.
A
Certo.
22
Q
A pesar de ser vedada a abertura de inquérito policial com base exclusiva em denúncia anônima, o mesmo é permitido para Processo Administrativo Disciplinar.
A
Errado, não é permitido para nenhum dos dois.
23
Q
A súmula 611 do STJ dispensa o amparo em investigação ou sindicância para a instauração de PAD fundamentado em denúncia anônima.
A
Errado, ela não dispensa.
Súmula 611: desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração.
24
Q
Os danos moral, material e estético podem incidir cumulativamente se decorrem do mesmo evento.
A
Certo
25
O STJ decidiu que dano moral por ricochete somente é possível se a vítima não sobreviveu ao evento danoso.
Errado, decidiu que é viável mesmo se a vítima tenha sobrevivido ao evento danoso.
26
Na jurisprudência, o pedido de dano moral reflexo corresponde ao exercício do direito de personalidade em nome da vítima que veio a óbito.
Errado.
Em julgado no STJ: "O relator, concordando com os argumentos dos autores da ação, lembrou ainda que a indenização por dano moral reflexo não se baseia no direito de personalidade da vítima do evento danoso – o qual, em caso de morte, seria exercido pelos indiretamente atingidos, ou seja, o pedido de dano moral reflexo não corresponde ao exercício do direito de personalidade em nome da vítima. Nos casos de indenização por dano reflexo, o direito em que se funda a ação é o direito de receber compensação por danos morais." [...] "É que o dano moral em ricochete não significa o pagamento da indenização pelo dano moral aos indiretamente lesados por não ser mais possível, devido ao falecimento, indenizar a vítima direta. São indenizações autônomas, por isso devidas independentemente do falecimento da vítima do evento causador do dano", acrescentou Salomão.
27
Os dados contidos no telefone celular, como registros de chamadas e agenda telefônica, "não são protegidos pela inviolabilidade descrita no art. 5º, inc. XII, da CF/88, por não violar a efetiva comunicação entre interlocutores".
Certo.
Retirado de: https://www.migalhas.com.br/quentes/254989/conversa-em-whatsapp-e-protegida-por-sigilo-e-so-pode-ser-acessada-com-autorizacao-judicial
28
Pode a autoridade policial, ao prender alguém em flagrante, acessar aos dados telemáticos de seu celular?
Não pode. STJ RHC 67.379-RN
29
A quebra do sigilos bancário, fiscal e telefônico constitui poder inerente à competência investigatória das comissões parlamentares de inquérito
Certo.
| STF - MS 24817-DF
30
Na CPI, a decisão por quebra de sigilo deve observar o princípio da colegialidade sob pena de nulidade.
Certo.
| STF - MS 24.817
31
Pode a Receita Federal compartilhar a integralidade dos dados bancários e fiscais obtidos de seus contribuintes para o MP sem autorização judicial?
Sim, pode.
http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=431123&caixaBusca=N
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é legítimo o compartilhamento com o Ministério Público e as autoridades policiais, para fins de investigação criminal, da integralidade dos dados bancários e fiscais do contribuinte obtidos pela Receita Federal e pela Unidade de Inteligência Financeira (UIF), sem a necessidade de autorização prévia do Poder Judiciário
32
São nulas as provas obtidas por meio de requisição do Ministério Público de informações bancárias de titularidade de prefeitura municipal para fins de apurar supostos crimes praticados por agentes públicos contra a Administração Pública.
Errado. Não são nulas, pois a titularidade do documento é do poder público. STJ - RHC 133118 / CE
33
São nulas as provas obtidas por meio de requisição do Ministério Público de informações bancárias de titularidade de prefeitura municipal para fins de apurar supostos crimes praticados por agentes públicos contra a Administração Pública.
Errado. Não são nulas, pois a titularidade do documento é do poder público. STJ - HC 308.493 / CE
34
As contas públicas, ante os princípios da publicidade e da moralidade, não possuem, em regra, proteção do direito à intimidade/privacidade, e, em consequência, não são protegidas pelo sigilo bancário.
Certo. STJ - RHC 133118 / CE
35
O TCU não pode quebrar sigilos, porém pode requisitar informações constantes em contratos quando houver dinheiro público envolvido.
Certo.
STF - MS 33340 / DF: É prerrogativa constitucional do TCU o acesso a informações relacionadas a operações financiadas com recursos públicos
36
Crimes hediondos são imprescritíveis.
Errado, prescrevem sim.
37
Crimes hediondos são passíveis de fiança.
Errado, são inafiançáveis
38
Crimes hediondos são insuscetíveis de: (3)
1. Graça
2. Anistia
3. Indulto
39
Tráfico de drogas privilegiado, aquele em que o agente é primário e não integra organização criminosa, não é crime hediondo
Certo
40
Quais são os únicos dois crimes imprescritíveis previstos na constituição?
1. Racismo
| 2. Ação de grupo armado contra o estado
41
Qual crime tornou-se imprescritível por decisão do STJ e do STF?
Injúria racial. As corte a equipararam ao crime de racismo, tornando-a imprescritível e inafiançável
42
Pode o brasileiro nato ser extraditado em alguma circunstância?
Não, em nenhuma
43
Em quais situações pode o brasileiro naturalizado ser extraditado? (2)
1. Se cometeu crime passível de extradição antes da naturalização
2. Se possui envolvimento comprovado em tráfico de drogas mesmo se depois da naturalização.
44
Quais são os crimes pelos quais o estrangeiro ou apátrida não pode ser extraditado? (2)
1. Crime político
2. Crime de opinião
Note que a referência do crime é do Estado que solicita a extradição.
45
Emenda constitucional, por ser poder constituinte derivado, pode desfazer direito já adquirido.
Errado, exatamente por ser poder constituinte derivado, e não originário, ela não pode desfazer direito já adquirido
46
Em conformidade do com inciso XXXVI do art 5 da CF, que preconiza "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada", é impossível a relativização de coisa julgada.
Errado, não existe direito absoluto, necessário analisar o caso concreto.
47
A liberdade de exercício profissional – inciso XIII, do artigo 5º, da CF – é quase absoluta, e sua restrição só se justifica se houver necessidade de proteção do interesse público
Certo.
| http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=185472
48
Em quais casos são aceitas as provas ilícitas? (2)
1. Quando usadas pela defesa
| 2. Quando incidir a teoria da descoberta inevitável
49
O que diz a súmula vinculante 45 sobre foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual?
A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual
50
A Constituição Federal excepciona a regra da intangibilidade da coisa julgada, prevista no art. 5º, XXXVI,
quando estabelece a retroatividade de lei penal nova mais benigna.
Certo
51
Os direitos fundamentais até podem não ser exercidos, mas não podem ser renunciados, em razão da sua indisponibilidade.
Certo.
52
O STF considerou a marcha da maconha legal, porém elencou três restrições a ela. Quais são elas?
1. Não pode haver consumo na droga
2. Não pode haver incitação ao consumo da droga
3. Não pode ter a participação de criança ou adolescente
53
Qual o remédio cabível para a proibição do direito de se reunir?
Mandado de Segurança
54
A suspensão compulsória de associação pode ser feita por qualquer decisão judicial, já a dissolução compulsória exige decisão com trânsito em julgado.
Certo.
55
A associação que tiver em seu estatuto dispositivo que prevê a atuação em representação não precisará recolher as assinaturas de seus associados quando for representá-los, visto que esses, ao ingressarem na associação, já tiveram que concordar com o disposto no estatuto.
Errado. Os associados deverão assinar na petição inicial autorizando de forma expressa a representação.
56
A substituição processual far-se-á mediante o quê?
Mandado de Segurança Coletivo
57
A substituição processual necessita da autorização de quem cujo direito o impetrante está a defender?
Não precisa.
58
Complete: são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: (2)
1. o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
2. a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal
59
Estrangeiros também têm direito à petição e à obtenção de certidões em repartições públicas, porém terão que pagar taxas.
Errado. Assim como os brasileiros, os estrangeiros têm esses direitos independentemente do pagamento de taxas.
60
Qual o remédio constitucional contra indeferimento do pedido de petição ou da obtenção de certidões sem pagamento de taxas?
Mandado de Segurança
61
São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania
Certo, inclui-se aí a certidão de nascimento.
62
Complete: são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei: (2)
1. o registro civil de nascimento;
| 2. a certidão de óbito;
63
O direito a ampla defesa tem a autodefesa como indispensável.
Errado, a autodefesa é dispensável, vide o direto de permanecer em silêncio.
64
No procedimento investigatório, a defesa técnica é indispensável.
Errado, no processo penal a defesa técnica é indispensável.
65
Segundo a súmula vinculante 5, a falta da defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a constituição.
Errado, não ofende.
66
No procedimento administrativo disciplinar para reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado.
Certo.
Súmula 533 do STJ: Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado.
67
A atribuição de falsa identidade para ocultar a condição de foragido ou procurado pela polícia, por ser um exercício do direito de autodefesa, assegurado constitucionalmente, não configura crime.
Errado. Crime tipificado no art. 307 do CP: atribuição de falsa identidade.
68
O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado
Certo, súmula 527 do STJ.
69
Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de pagar multa e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido
Errado. "podendo a obrigação de reparar dano". Multa é sanção penal pecuniária.
70
STF declarou constitucional o agravante por reincidência apesar de ele caracterizar, efetivamente, bis in idem.
Errado. O STF não reconheceu que o agravante por reincidência caracteriza bis in idem e o declarou constitucional.
71
STF declarou inconstitucional a proibição da progressão do regime penal para os crimes hediondos por ofender o princípio da individualização da pena.
Certo.
72
Diferentemente do posicionamento tomado acerca da proibição da progressão para os crimes previstos na Lei de Crimes Hediondos, o STF entende que o condenado por crime de tortura, independentemente da pena aplicada, terá o regime inicial de cumprimento de pena na modalidade fechada.
Certo. O STJ, contudo, entende o contrário: Não é obrigatório que o condenado por crime de tortura inicie o cumprimento da pena no regime prisional fechado
73
O que não pode ser usado para fins de formular reincidência, maus antecedentes, periculosidade ou conduta social? (3)
1. Inquérito policial em andamento
2. Ação penal em andamento
3. Crime cometido/sentença condenatória após o período depurador (5 anos da extinção da pena)
74
Conforme expresso na constituição que lei penal não retroagirá, salvo em benefício ao réu, a Lei da Ficha Limpa, promulgada em 2010, não pode atingir os atos ocorridos anteriores à sua vigência.
Errado, a Lei da Ficha Limpa não é penal, é lei eleitoral, logo pode retroagir.
75
Como se dá o direito a herança, constitucionalmente garantido, de brasileiros filhos de estrangeiro?
A lei brasileira regerá a sucessão desses bens, desde que eles estejam situados no país, a não ser que a lei do país do estrangeiro seja mais benéfica para os herdeiros brasileiros.
76
Quando o Estado poderá desapropriar terras privadas?
Quando houver interesse, necessidade ou utilidade pública
77
Na desapropriação, não há indenização pecuniária prévia e justa ao proprietário.
Errado, há.
78
Quando ocorre a desapropriação-sanção?
O proprietário não respeitou a função social da propriedade, por isso sua terra desapropriada, porém será indenizado com títulos da dívida pública, se for área urbana, ou da dívida agrária, se for área rural
79
O que é e quando ocorre a expropriação? (2)
O proprietário fica sem a terra e sem indenização. Ocorre em:
1. Terras em que se cultive substâncias psicotrópicas
2. Terras em que se utilize de mão de obra escrava
80
É ilegal o uso de propriedade particular como abrigo em casos de calamidade pública
Errado, é legal e a indenização, casa haja dano, será ulterior
81
Estado não é obrigado a disponibilizar a integralidade das conversas advindas nos autos de forma emprestada, sendo admissível a seleção pelas autoridades de persecução de partes dos áudios interceptados, uma vez que essa interceptação foi produzido pela acusação, não tendo, assim, a defesa qualquer direito sobre ela.
Errado. Em respeito ao direito da ampla defesa, é dever do Estado a disponibilização da integralidade das conversas advindas nos autos de forma emprestada, sendo inadmissível a seleção pelas autoridades de persecução de partes dos áudios interceptados.
82
Como se dá a introdução de novos direitos fundamentais? (3)
1. Modo formal
2. Modo informal (mutação constitucional)
3. Positivação de tratados internacionais
83
O direito à razoável duração do processo deve ser seguido tanto na via administrativa quanto na judicial.
Certo.
84
É inconstitucional a prisão civil de depositário infiel desde a incorporação do Pacto de San José da Costa Rica no direito brasileiro.
Errado, a prisão civil de depositário infiel continua sendo constitucional, porém é ilícita. (Súmula Vinculante 25)
85
A soberania brasileira é absoluta.
Errado, o brasil se submete a jurisdição do Tribunal Penal Internacional e da Corte Interamericana dos Direitos Humanos.
86
Que tipos de normas possuem aplicabilidade imediata? (2)
1. Plenas
| 2. Contidas
87
Qual a diferença entre aplicação imediata e aplicabilidade imediata?
Aplicabilidade imediata: natureza jurídica das normas legais formulada por José Afonso da Silva.
Aplicação imediata: característica introduzida pela EC 45/04 aos direitos fundamentais.
88
Os direitos fundamentais possuem aplicação imediata, porém não são todos eles que possuem aplicabilidade imediata.
Certo.
89
O que a súmula 149 do STF diz acerca da ação de investigação de paternidade?
É imprescritível a ação de investigação de paternidade, mas não o é a de petição de herança.
90
Cespe: O direito à liberdade de expressão artística previsto constitucionalmente não exclui a possibilidade de o poder público exigir licença prévia para a realização de determinadas exposições de arte ou concertos musicais.
Errado.
Art. 5, IX: é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença
91
Cespe: O princípio da individualização da pena determina que nenhuma pena passará da pessoa do condenado, razão pela qual as sanções relativas à restrição de liberdade não alcançarão parentes do autor do delito.
Errado. A questão descreveu o princípio da intranscendência da pena.
92
Cespe: O profissional que, trabalhando com divulgação de informações, veicular, em seu nome, notícia de fonte sigilosa não estará sujeito a responder por eventuais prejuízos que essa divulgação causar a outrem.
Errado. O jornalista responderá por eventuais danos morais.
Conforme art. 5º, V – “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
93
Cespe: A respeito dos direitos e garantias fundamentais previstos na CF, assinale a opção correta.
A) A vedação à existência de tribunais de exceção, bem como a admissão de foro por prerrogativa de função, são reflexos, em certa medida, do princípio da isonomia em sua dimensão material.
B) A liberdade de expressão é direito fundamental que viabiliza a autodeterminação do indivíduo e guarda estreita relação com a dignidade da pessoa humana, possuindo, ademais, dimensões instrumental e substancial, essa última compreendendo o direito aos meios adequados à expressão e à veiculação do que se pensa e do que se cria.
C) A liberdade religiosa é direito fundamental que, por impor a laicidade estatal, possui dimensão unicamente negativa, vinculando o Estado a um dever de abstenção.
D) A razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação constituem direito fundamental autônomo e novo, introduzido na Constituição brasileira por emenda constitucional.
E) Como limitações materiais ao poder de reforma da Constituição, as cláusulas pétreas devem ser explícitas.
Letra A.
94
Cespe: A proteção do direito de imagem do indivíduo é autônoma em relação à sua honra.
Certo. O direito de imagem e o direito à honra são coisas distintas e independentes:
- Poderá haver violação da honra sem violação da imagem
- Poderá haver violação da imagem sem haver violação da honra
- Ou ainda ambas poderão ser violadas concomitantemente.
95
Cespe: Um cidadão detém, mais que o direito, o dever de opor-se à ordem que, emanada de autoridades públicas, se revele manifestamente ilegal.
Certo.
Por manifestamente ilegal, entende-se aquilo que é notoriamente ilegal, ou seja, qualquer cidadão comum saberá que a ordem emanda é ilegal. Exemplo: uma autoridade policial ordena, sem coação, a um cidadão que ele mate a outrem. O cidadão é *obrigado* a não cumprir a ordem visto que, caso ele a fizesse, ele estaria descumprindo norma legal.
96
Cespe: De acordo com a CF, e com base no direito à escusa de consciência, o indivíduo pode se recusar a praticar atos que conflitem com suas convicções religiosas, políticas ou filosóficas, sem que essa recusa implique restrições a seus direitos.
Certo.
97
Cespe: É assegurada a ampla liberdade de associação, independentemente de autorização dos poderes públicos.
Errado. Há restrições à liberdade de associação, motivo pelo qual ela não é ampla.
98
Cespe: O direito à imagem preserva os atributos ou predicados da pessoa, atributos esses que a fazem merecedora de apreço no convívio social.
Errado. O direito à imagem resguarda os atributos físicos da pessoa, ela protege literalmente a imagem, a figura do indivíduo, a qual não poderá ser reproduzida sem o seu consentimento.
Já merecer apreço no convívio social está atrelado ao direito a honra, a qual engloba a honra subjetiva e a objetiva (reputação).
99
Cespe: Os conceitos de intimidade e de vida privada são interligados e possuem o mesmo raio de amplitude, posto que se referem basicamente às relações subjetivas do cidadão e ao trato íntimo da pessoa.
Errado, não possuem o mesmo raio de amplitude.
- Intimidade: Nível mais profundo da privacidade.
- Vida privada: Nível mais abrangente da privacidade.
100
Cespe: O princípio da legalidade, também chamado de princípio da reserva legal, exige que os comportamentos humanos regulados pelo direito sejam disciplinados por meio de lei.
Em tese, os princípios não se confundem. PORÉM, como a legalidade abarca a reserva legal, é possível, a depender do contexto, se referir à reserva legal como o princípio da legalidade.
Nesse caso, a questão está errada porque, ao restringir o conceito do princípio da legalidade ao do princípio da reserva legal, o enunciado se torna equivocado.
A ordem de que os comportamentos humanos regulados pelo direito sejam disciplinados por meio de lei é consequência do princípio da legalidade em seu sentido amplo.
A questão estaria correta se dissesse:
O princípio da legalidade, também chamado de princípio da reserva legal, exige que determinados tópicos regulados pelo direito sejam disciplinados por meio de lei formal.
101
Cespe: No que se refere à CF, ao poder constituinte e aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.
A) O direito à licença-paternidade garantido no texto constitucional é matéria inserida no âmbito da reserva legal absoluta, pois somente pode ser disciplinado por lei.
B) O sigilo de comunicações telefônicas previsto na CF abrange o conteúdo das conversas e os registros a elas relativos, tais como dia, horário e duração de chamadas.
C) Não há, na ordem constitucional brasileira, a possibilidade de privação de direitos políticos em razão de crença ou convicção filosófica do indivíduo.
D) Uma Constituição editada por meio de outorga não decorre da vontade popular, mas da manifestação de vontade de um agente revolucionário, razão pela qual não é uma forma de expressão do poder constituinte originário.
E) O exercício do poder constituinte derivado reformador sujeita- se a limitações expressamente previstas na CF, mas não a limitações implícitas.
A.
| Art. 7º, XIX, CF: O direito a licença paternidade só pode ser disciplinado por lei.
102
Cespe: Ofenderá o princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório a defesa que, firmada por advogado dativo, se apresentar deficiente e resultar em prejuízo comprovado para o acusado.
Certo.
Súmula 523 STF: No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.
103
Cespe: O direito de resposta proporcional ao agravo tem abrangência ampla e aplica- se a todas as ofensas, ainda que elas não sejam de natureza penal.
Certo
104
Cespe: Incluem-se nos direitos e garantias fundamentais da República Federativa do Brasil a inviolabilidade do direito à igualdade, a aposentadoria, a nacionalidade e o plebiscito.
Certo
105
Cespe: Reconhece-se aos órgãos públicos despersonalizados que tenham prerrogativas de direitos próprios a defender, como, por exemplo, as chefias do Poder Executivo, do MP e do Tribunal de Contas, legitimidade para impetrar mandado de segurança.
Certo. Órgãos independentes e autônomes possuem personalidade judiciária.
106
Cespe: O habeas corpus constitui a via adequada para o devedor de pensão alimentícia pedir o afastamento de sua prisão, alegando incapacidade de arcar com o pagamento dos valores executados.
Errado. A avaliação da capacidade financeira exige dilação probatória, tornando inapto o HC.
107
Cespe: De acordo com a CF, a inviolabilidade do sigilo de correspondência e comunicações telefônicas poderá ser quebrada por ordem judicial para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
Errado. De acordo com a CF, só a comunicação telefônica que pode ser quebrada por ordem judicial para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
108
Cespe: Quando um jornalista denuncia fatos de interesse geral, como os relacionados às organizações criminosas especializadas no desvio de verbas públicas, está juridicamente desobrigado de revelar a fonte da qual obteve suas informações.
Certo.
109
Cespe: Acerca dos direitos fundamentais de caráter judicial e das garantias constitucionais do processo, assinale a opção correta.
A) A gravação ambiental não autorizada realizada por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro não é admitida pelo ordenamento constitucional, pois viola o direito à intimidade e à vida privada das pessoas, ainda que se comprove a existência de alguma excludente de ilicitude, como a legítima defesa.
B) Para fins de prova em processo, não é necessária uma ordem judicial para a apreensão de computador pessoal e a utilização dos dados nele armazenados, já que a situação não caracteriza violação ao sigilo de comunicação de dados previsto na CF.
C) Dado o direito à liberdade, previsto na CF, somente se admite a prisão de alguém em caso de flagrante delito ou mediante ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, inclusive nos casos de crime propriamente militar.
D) O direito de ampla defesa aplica-se aos processos judiciais e administrativos e abrange o direito à informação dos atos praticados no processo, o direito de manifestação acerca de tais atos e a garantia de consideração dos argumentos utilizados na defesa.
E) A busca e a apreensão de documentos realizada mediante violação do domicílio caracteriza-se como prova ilícita por derivação.
Letra D.
A letra E está errada porque se trata de prova ilícita em sua origem, pois ela não deriva de outra prova ilícita. O fato de haver a violação de domicílio é uma ilicitude, mas não é uma prova ilícita, ou seja, a violação de domicílio não se constitui como prova.
110
Cespe: O princípio da gratuidade do ensino público não impede a exigência de taxa instituída, por universidade pública, como condição para a efetivação da matrícula do estudante.
Errado, impede sim.
111
Cespe: No sistema brasileiro, o exercício do poder constituinte originário implica revogação das normas jurídicas inseridas na constituição anterior, apenas quando forem materialmente incompatíveis com a constituição posterior.
Errado. Não se trata de revogação, mas sim de recepcionar ou não recepcionar.
112
Cespe: Efeito irradiante dos direitos fundamentais é o atributo que confere caráter eminentemente subjetivo a esses direitos, garantindo proteção do indivíduo contra o Estado.
Errado. O efeito irradiante decorre da dimensão objetiva desses direitos.
113
Cespe: Admite-se a quebra de sigilo das comunicações telefônicas nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, exclusivamente para fins de investigação criminal.
Errado. Exclusivamente para fins de investigação criminal ou de instrução criminal.
114
Cespe: A indenização por danos material, moral e à imagem abrange as pessoas físicas e jurídicas.
Certo
115
Cespe: Assegura-se à instituição do júri o sigilo dos veredictos.
Errado. A votação é sigilosa, mas os veredictos são públicos.
116
Cespe: Deverá responder por tráfico ilícito de entorpecente o agente que, podendo evitar o crime, se omita de fazê-lo.
Certo.
Art. 5º, XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem
117
Cespe: A indenização por danos morais cabe tanto em relação à pessoa física como em relação à pessoa jurídica, mas não em relação às coletividades, já que os interesses difusos ou coletivos não são passíveis de ser indenizados.
Errado
118
Cespe: O direito ao silêncio, constitucionalmente assegurado ao preso, estende-se a pessoa denunciada ou investigada em qualquer processo criminal, em inquérito policial, em processo administrativo disciplinar e àquela que for convocada a prestar depoimento perante comissão parlamentar de inquérito.
Certo. Qualquer um tem o direito de ficar em silêncio a fim de não produzir provas contra si mesmo.
119
Cespe: A vedação constitucional ao anonimato impede a utilização de peças apócrifas como prova formal.
Errado.
Em regra, não podem constituir provas formais. A exceção ocorre quando:
1. Produzidas pelo próprio acusado; ou
2. Constituírem o corpo de delito do crime.
120
Cespe: O Poder Judiciário não pode, sob a alegação do direito a isonomia, estender a determinada categoria de servidores públicos vantagens concedidas a outras por lei.
Certo.
SV 37: não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.
121
Cespe: Salvo exceções, a CF proscreve a prisão por dívidas.
Certo.
Proscrever = proibir.
LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.
122
Cespe: Os cidadãos têm o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, a serem prestadas em prazo determinado por lei, sob pena de responsabilidade.
Certo.
XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
123
Cespe: O concurso público que estabelece como título o mero exercício de função pública não viola o princípio da isonomia.
Errado.
STF, ADI 3443: Viola o princípio constitucional da isonomia norma que estabelece como título o mero exercício de função pública.
124
Cespe: O direito de resposta proporcional ao agravo constitui instrumento democrático de ampla abrangência, já que é aplicável em relação a todas as ofensas, independentemente de elas configurarem ou não infrações penais.
Certo
125
Cespe: O cidadão não pode ser privado definitivamente de seus direitos políticos.
Errado. O cancelamento da naturalização de um cidadão por sentença transitada em julgado, por exemplo, privará definitivamente os seus direitos políticos. A privação definitiva denomina-se perda dos direitos políticos. O que não poderá ocorrer, é a cassação destes direitos.
126
Cespe: Se um indivíduo, depois de assaltar um estabelecimento comercial, for perseguido por policiais militares e, na tentativa de fuga, entrar em casa de família para se esconder, os policiais estão autorizados a entrar na residência e efetuar a prisão, independentemente do consentimento dos moradores.
Certo. Modalidade de flagrante impróprio.
127
Cespe: De acordo com a CF, com o objetivo de fomentar a produção e a renda, a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de qualquer tipo de débito adquirido.
Errado. Os débitos devem ser oriundos da atividade produtiva da propriedade em questão.
128
Cespe: A responsabilidade pela divulgação do direito de resposta proporcional ao agravo é do autor da ofensa, e não da direção do órgão de comunicação.
Errado. É responsabilidade do órgão de comunicação.
129
Cespe: A desapropriação, pela União, de imóvel rural que não atenda a sua função social, para a realização de reforma agrária, depende de prévia indenização em dinheiro.
Se não atendeu a função social, a indenização será por títulos de dívida. No caso, a dívida será a agrária já que o imóvel é rural.
130
Cespe: O depositário que, se exigido, não restituir determinado valor pertencente à fazenda pública estadual poderá ser compelido a fazer a restituição mediante prisão, medida expressamente autorizada pela CF.
SV 25: vedada a prisão civil por dívida de depositário infiel.
131
Cespe: A CF assegura a liberdade de manifestação de pensamento, sem excluir a responsabilidade pelos danos materiais e morais decorrentes do seu exercício e sem afastar o direito de resposta para rebater qualquer tipo de ofensa, e não apenas aquelas configuradoras de ilícitos penais.
Certo. Cf: é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem
132
Cespe: A Constituição Federal de 1988 não garante o direito à escusa de consciência sobre o dever de votar para os maiores de 18 anos de idade e para os menores de 70 anos de idade.
Errado
133
Cespe: Um delegado de polícia gravou conversa telefônica entre um preso e seu comparsa, que estava solto, com a ciência do interlocutor preso.
Nessa situação, a gravação poderá ser utilizada como prova contra o interlocutor insciente, pois foi obtida licitamente.
Errado. Interceptação telefônica, escuta telefônica e gravação clandestina não se confundem. Na interceptação telefônica nenhum dos dois interlocutores sabem que a conversa está sendo gravada por um terceiro. Na escuta, um dos dois interlocutores sabe que eles estão sendo gravados por um terceiro. Na gravação, um dos interlocutores é quem grava a conversa. Tanto a interceptação telefônica como a escuta precisam, necessariamente, de autorização judicial para que sejam consideradas provas lícitas, já a gravação telefônica pode ser feita sem a autorização do juiz.
(https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias-antigas/2017/2017-10-08_08-00_A-interceptacao-telefonica-como-meio-de-prova.aspx)
134
Cespe:
Segundo entendimento do STF, o Ministério Público pode requisitar diretamente, ou seja, sem intervenção judicial, informações revestidas de sigilo bancário ou fiscal quando se tratar de verbas públicas.
Certo
135
Cespe:
A abrangência do direito de resposta previsto na CF é ampla, aplicando-se a todas as ofensas sofridas pelo sujeito, configurem essas ofensas infrações penais ou não.
Certo. Além disso, o direito de resposta será exercido sem prejuízo as demais ações cabíveis, ou seja, ainda que exercido o direito de resposta proporcional ao agravo pela vítima caberá o direito de ser indenizado por danos morais, materiais ou a imagem.
136
Cespe: Mário comprou um carro, com financiamento de 50% do seu valor, e não pagou as prestações devidas. A financeira, então, ingressou com pedido de prisão civil contra ele. Nessa situação, a pretensão da financeira encontra respaldo na Constituição Federal.
Errado. Não tem respaldo na constituisão a prisão por inadimplência por dívida civil
CF: pode prisão civil alimentícia ou depositário infiel
STF: somente admite por inadimplência alimentícia
137
Cespe: O servidor público tem por obrigação fornecer qualquer certidão, se for o caso, para esclarecer situação do interesse pessoal de quem a requereu.
Certo.
Qualquer certidão para escralecimento de situação pessoal: sim
Qualquer informação: não
