Ordem Social Flashcards
Cespe: As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, incluídas no domínio constitucional da União Federal, são inalienáveis, indisponíveis e insuscetíveis de prescrição aquisitiva.
Certo.
Art. 231, prg. 4: As terras de que trata este artigo são inalienáveis e indisponíveis, e os direitos sobre elas, imprescritíveis.
Cespe: Nos processos perante o TCU, asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
Certo. SV 3.
Cespe: O princípio do direito adquirido não se aplica à seara previdenciária, pois, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, inexiste direito adquirido a regime jurídico.
Errado. Previdência e regime jurídico são coisas distintas. Há direito adquirido na previdência.
Cespe:
A propriedade exclusiva da União dos recursos minerais, inclusive os do subsolo, não implica domínio do resultado da lavra de jazidas de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluídos: a União pode atribuir a terceiros a exploração desses recursos, sem qualquer ofensa à reserva de monopólio para pesquisa e lavra.
Certo.
CF. Art. 177. Constituem monopólio da União:
I - a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos;
§ 1º A União poderá contratar com empresas estatais ou privadas a realização das atividades previstas nos incisos I a IV deste artigo observadas as condições estabelecidas em lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 9, de 1995)
Cespe: O usufruto das riquezas do solo, dos rios e dos lagos em terras indígenas devidamente demarcadas pela União não poderá ser relativizado: no desenvolvimento do processo demarcatório, a União já teve a oportunidade de analisar o interesse público nas eventuais riquezas presentes nas terras demarcadas.
Errado, poderá ser relativizado no caso de relevante interesse público da União, segundo o que dispuser lei complementa. (CF, art. 231, prg. 6o)
Cespe: A CF prevê, entre os objetivos que organizam a seguridade social,
A) a equidade na forma de participação no custeio e a uniformidade da base de financiamento.
B) a seletividade da cobertura e do atendimento e a uniformidade e a equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
C) a uniformidade e a equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais e a equidade na forma de participação no custeio.
D) a seletividade e a equidade na prestação dos benefícios e serviços e a irredutibilidade do valor dos benefícios.
C
Cespe: A rede privada de saúde pode integrar o Sistema Único de Saúde, de forma complementar, por meio de contrato administrativo ou convênio.
Certo.
A constituição federal não veda a participação das instituições privadas de saúde no âmbito do SUS, todavia, dá preferência às entidades filantrópicas e àquelas sem fins lucrativos. Em verdade, há uma vedação à destinação de recurso público àquelas que têm fins lucrativos.
Cespe: A assistência à saúde deve ser exercida pelo poder público por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS), sendo admitida a participação da iniciativa privada de forma complementar, desde que esse serviço seja prestado por entidades filantrópicas e sem fins lucrativos.
Errado. Entidades filantrópicas e sem fins lucrativos são a preferência, mas empresas com fins lucrativos poderão participar sim.
Cespe: De acordo com a CF, a gestão administrativa da seguridade social deve ser tripartite, ou seja, formada por trabalhadores, empregadores e governo.
Errado.
- Gestão quadripartite: aposentados, trabalhadores, empregadores e governo
- Contribuição (custeio) tripartite: trabalhadores, empregadores e governo
Cespe: A CF reconheceu aos índios a propriedade e posse das terras que tradicionalmente ocupam.
Errado, os índios detêm a posse das terras. A propriedade é da união.
Cespe: A seguridade social tem caráter contributivo e filiação obrigatória.
Errado. A previdência social que tem essas características. A seguridade social compreende a saúde e a previdência e a assitência social.
Cespe: Os índios, suas comunidades e organizações são partes legítimas para ingresso em juízo em defesa de seus direitos e interesses, competindo à justiça federal processar e julgar os crimes relacionados aos direitos dos índios.
Certo.
Disputas sobre direitos indígenas: Justiça Federal
Disputas em que índios sejam autores ou vítimas (crimes): Justiça Estadual.
Cespe: Quanto à proteção ao meio ambiente, compete ao poder público definir espaços territoriais protegidos, em todas as unidades da Federação. Para tal, é necessário fazê-lo por meio de lei em sentido formal.
A criação ou ampliação de reservas pode ser feita por lei formal ou por decreto (lei material). Já a extinção ou redução, apenas por lei formal
Cespe:
Conforme jurisprudência do STJ, o juiz pode determinar o bloqueio de verbas públicas para garantir o fornecimento de medicamentos.
Certo
Cespe: A floresta amazônica brasileira, assim como a mata atlântica, é considerada bem da União, devendo sua utilização ocorrer na forma da lei, em condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive no que concerne ao uso dos recursos naturais.
Errado. Fazem parte do patrimônio nacional.
A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.
