Direitos sociais (arts. 6 a 11)

Question 1

Quais são os direitos sociais elencados no art. 6? (11)

Answer 1

1 educação,

2. saúde,
3. alimentação,
4. trabalho,
5. moradia,
6. transporte,
7. lazer,
8. segurança,
9. previdência social,
10. proteção à maternidade e à infância,
11. assistência aos desamparados

Question 2

Quais são os limites de jornada previstos na CF? (3)

Answer 2

1. 8 horas diárias
2. 44 horas semanais
3. 6 horas diárias em turnos ininterruptos de revezamento.

Question 3

Em respeito aos limites de jornada constitucionais, não é permitida a compensação de horários.

Answer 3

Errado.
XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Question 4

Enquanto a semana inglesa é válida no ordenamento trabalhista brasileiro, a semana espanhola é ilegal.

Answer 4

Errado, ambas são válidas

Question 5

Apesar do princípio da irredutibilidade salarial consagrado na CF, o salário pode ser reduzido mediante acordo coletivo ou convenção em situação de redução de jornada, por exemplo.

Answer 5

Certo.

Question 6

Quais são as exceções da acumulação de cargo? (3)

Answer 6

1. 2 cargos de professor
2. 2 cargos de saúde
3. 1 cargo de professor + 1 cargo técnico ou científico

Question 7

Nas hipóteses legais de acumulação de cargo, o STF decidiu que não há limite semanal definido.

Answer 7

Certo.

Question 8

Apesar de a CF vedar a vinculação para qualquer fim do salário mínimo, o STF decidiu pela obrigatoriedade da indexação do salário mínimo para as obrigações de caráter alimentício, uma vez que elas têm o objetivo de garantir a subsistência do hipossuficiente.

Answer 8

Errado. O STF permitiu a vinculação da pensão alimentícia ao salário mínimo, e não a tornou obrigatória.

Question 9

Consoante os direitos trabalhistas expressos na CF, o salário mínimo tem repercussão na base de cálculo de qualquer parcela remuneratória.

Answer 9

Errado, a CF veda o uso do salário mínimo como fator de indexação. A norma constitucional tem o objetivo de impedir que aumento do salário mínimo gere, indiretamente, peso maior do que aquele diretamente relacionado com o acréscimo.

Question 10

A proibição de indexação ao salário mínimo abrange os casos em que o aumento do valor do salário mínimo sempre implicar em reajuste automático da base de cálculo em questão. Portanto, não há vedação para a fixação de piso salarial em múltiplos do salário mínimo, desde que inexistam reajustes automáticos.

Answer 10

Certo.

Question 11

Conforme a SV 4, não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.

Answer 11

Certo.

Question 12

O STF vedou que o vencimento dos servidores sejam inferior ao salário-mínimo.

Answer 12

Errado, a SV 16 declarou que é legal vencimento inferior ao salário mínimo, desde que a remuneração total (vencimento + gratificação) seja superior.

Question 13

Ações trabalhistas não podem ser ajuizadas após o fim do contrato laboral.

Answer 13

Errado, elas podem ser ajuizadas até 2 anos após o fim do contrato.

Question 14

Ações trabalhistas retroagem somente 5 anos.

Answer 14

Certo.

Question 15

A lei não difere o trabalhador urbano do rural.

Answer 15

Certo.

Question 16

Qual o limite etário para aprendiz?

Answer 16

14 a 24 anos

Question 17

Qual o limite etário para estagiário?

Answer 17

16 anos em diante

Question 18

Quais as restrições de trabalho para o trabalhador menores de 18 anos? (3)

Answer 18

1. Noturno
2. Perigoso
3. Insalubre

Question 19

É vedado o trabalho penoso para trabalhadores menores de 18 anos.

Answer 19

Errado, a CF não veda expressamente esse tipo de trabalho para essa faixa etária.

Question 20

A partir de quantos anos pode-se trabalhar?

Answer 20

16 anos.

Question 21

Qual o prazo constitucional da licença maternidade?

Answer 21

120 dias, o qual foi ampliado para 180 dias por lei especial

Question 22

A licença adotante será inversamente proporcional à idade da criança adotada.

Answer 22

Errado, o prazo deve ser igual ao da licença maternidade independentemente da idade da criança adotada.

Question 23

A criação de sindicato depende de autorização estatal.

Answer 23

Errado, independe.

Question 24

Para que ocorra a criação de um sindicato, é obrigatório o seu registro no órgão competente.

Answer 24

Certo.

Question 25

No DF, só é permitido 1 sindicato por categoria, visto que o Distrito não se divide em municípios

Answer 25

Certo

Question 26

Qual é o único tipo de sindicato que possui legitimidade para ingressar com ação de controle concentrado?

Answer 26

Confederação Sindical

Question 27

Quanto à facultatividade de pagar contribuição sindical, qual o posicionamento do STF?

Answer 27

Ele a julgou constitucional

Question 28

A contribuição sindical tornou-se facultativa para todos com a Reforma Trabalhista, ao passo que a contribuição federativa é obrigatória, porém somente para os filiados ao sindicato respectivo.

Answer 28

Certo

Question 29

É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical

Answer 29

Certo

Question 30

O empregado sindicalizado eleito, com a exceção de suplente, não poderá ser demitido até 2 anos após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei

Answer 30

Errado.

1. O suplente é incluído
2. Até 1 ano após o final do mandato

Question 31

É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado eleito para cargo de direção, e seu suplente, de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato

Answer 31

Certo.

Question 32

É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até quantos meses após o parto?

Answer 32

5 meses

Question 33

Em caso de desemprego involuntário, o que a CF garante ao trabalhador?

Answer 33

Seguro desemprego

Question 34

O fundo de garantia do tempo de serviço não é constitucionalmente assegurado.

Answer 34

Errado, é um dos direitos do trabalhador previstos na CF.

Question 35

Quais necessidades o salário mínimo visa a garantir? (9)

Answer 35

1. moradia,
2. alimentação,
3. educação,
4. saúde,
5. lazer,
6. vestuário,
7. higiene,
8. transporte
9. previdência social

Question 36

Ao que o piso salarial deverá ser proporcional? (2)

Answer 36

1. à extensão do trabalho

2. à complexidade do trabalho

Question 37

Aqueles que recebem por comissão não tem a garantia do salário mínimo

Answer 37

Errado.

Art. 7, VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável

Question 38

O décimo terceiro salário será com base em que? (1 ou 1)

Answer 38

1. Remuneração integral
   ou
2. Valor da aposentadoria

Question 39

A retenção dolosa do salário constitui crime

Answer 39

Certo

Question 40

É vedado o aumento da jornada de turnos ininterruptos para acima do limite de 6h mesmo com negociação coletiva.

Answer 40

Errado, a negociação coletiva pode alterar o limite

Question 41

A remuneração do serviço extraordinário é, no mínimo, superior em quantos por cento à do normal?

Answer 41

50%

Question 42

Complete: gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, ___ a mais do que o salário normal

Answer 42

1/3

Question 43

A CF fixa 120 dias para a licença maternidade e licença paternidade.

Answer 43

Errado, a CF garante a licença paternidade, porém deixa para a lei fixar os dias.

Question 44

Qual é o mínimo de dias do aviso prévio proporcional?

Answer 44

30 dias

Question 45

Quais tipos de atividades laborais recebem adicional de remuneração (3)

Answer 45

1. penosas,
2. insalubres ou
3. perigosas

Question 46

Aos pais trabalhadores, é garantida a assistência gratuita em creches e pré-escolas aos filhos e dependentes desde o nascimento até que idade?

Answer 46

5 anos

Question 47

É um direito do trabalhador a proteção em face da automação

Answer 47

Certo

Question 48

O seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, excluir eventual indenização

Answer 48

Errado, quando o acidente ocorrer a título de dolo ou culpa do empregador, caberão o seguro e a indenização

Question 49

Qual a única modalidade de atividade profissional que o menor de 16 anos pode ocupar?

Answer 49

Aprendiz, desde que tenha 14 anos ou mais

Question 50

Ao sindicato cabe a defesa somente dos direitos e interesses coletivos da categoria,

Answer 50

Errado, coletivos e individuais.

Question 51

Quem fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva?

Answer 51

A assembleia geral do sindicato

Question 52

É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho

Answer 52

Certo

Question 53

Somente os filiados ativos têm direito a votar e ser votado nas organizações sindicais

Answer 53

Errado, o aposentado filiado também tem.

Question 54

Em quais empresas é assegurada a eleição de um representante dos empregados com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores

Answer 54

Em empresas com mais de 200 empregados

Question 55

Cespe: segundo a CF, julgue o item a seguir:
São destinatários dos direitos sociais, em seu conjunto, os trabalhadores, urbanos ou rurais, com vínculo empregatício, os trabalhadores avulsos, os trabalhadores domésticos e os servidores públicos genericamente considerados.

Answer 55

Errado.

A CF não inclui os servidores públicos.

Question 56

Cespe: Assinale a opção correspondente a previsão contida na CF a respeito da associação profissional ou sindical.

A) Qualquer sindicalizado tem competência para defender os direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria.
B) O aposentado filiado tem direito a votar, mas não pode ser eleito para cargos nas organizações sindicais.
C) A participação dos sindicatos é obrigatória nas negociações coletivas de trabalho.
D) A filiação a sindicato profissional será obrigatória se prevista em contrato, escrito ou verbal.

Answer 56

C

Question 57

Cespe: Cabe ao sindicato da categoria definir, no caso de greve, os serviços ou atividades essenciais que serão disponibilizados à coletividade, assim como dispor sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

Answer 57

Errado, cabe a lei definir isso.

Question 58

Cespe: Dado o direito à estabilidade sindical, assegurado pela CF, é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir da posse no cargo de direção ou representação sindical e até um ano após o término do mandato.

Answer 58

Errado. A dispensa é vedada a partir do registro para candidatura.

Question 59

Cespe: O princípio da unicidade, que veda a criação, na mesma base territorial, de mais de uma organização sindical representativa de mesma categoria profissional, não alcança entidades que, no âmbito de um mesmo município, mas em bairros distintos, representem mesma profissão.

Answer 59

Errado. A base territorial será definida pelos próprios trabalhadores, porém ela não poderá ser menor que um município. Ou seja, para cada município existirá no máximo uma organização sindical.

Question 60

Cespe: O registro do sindicato no órgão competente é exigência constitucional que não se confunde com a autorização estatal para a fundação da entidade.

Answer 60

Certo. Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;

Question 61

Cespe: Cabe ao sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria a que representa, inclusive no que diz respeito a questões administrativas.

Answer 61

Certo. III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas

Question 62

Cespe:
O projeto de lei específica que vise à diminuição da remuneração dos servidores públicos violará o princípio da irredutibilidade salarial, previsto no capítulo que regulamenta os direitos sociais.

Answer 62

Certo. É possível congelar a remuneração dos servidores, mas não reduzi-la.

Question 63

Cespe: A jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento poderá ser aumentada ou reduzida mediante negociação coletiva.

Answer 63

Certo. Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: […]

XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva

Question 64

Cespe: Segundo o STF, é permitida às universidades públicas a cobrança de taxa de matrícula a seus alunos.

Answer 64

Errado

Question 65

Cespe: O direito à licença-paternidade garantido no texto constitucional é matéria inserida no âmbito da reserva legal absoluta, pois somente pode ser disciplinado por lei.

Answer 65

Certo. Art. 7º, XIX, CF: O direito a licença paternidade só pode ser disciplinado por lei.

Question 66

Cespe: O direito do trabalhador à jornada reduzida de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento é descaracterizado se forem fixados intervalos para descanso e alimentação durante a referida jornada.

Answer 66

Errado.

Question 67

Cespe: O estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo às praças prestadoras de serviço militar inicial está em consonância com o texto constitucional.

Answer 67

Certo.
SV 6: Não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial

Question 68

Cespe: A CF prevê o direito de greve na iniciativa privada e determina que cabe à lei definir os serviços ou atividades essenciais e dispor sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade

Answer 68

Certo.

Question 69

Cespe: O princípio da liberdade sindical, inscrito na Constituição Federal, impede que o poder público exerça qualquer tipo de fiscalização ou controle sobre as entidades sindicais.

Answer 69

Errado. A liberdade sindical NÃO significa que o poder público não exerça qualquer tipo de fiscalização ou controle sobre as entidades sindicais, até porque, conforme os incisos I e II, além de registro no órgão competente, é vedada a criação de mais de um na mesma base territorial.

O que não pode é a interferência e intervenção na organização sindical, e não controle legal.