Remédios Constitucionais Flashcards
Cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade
Errado
Cabe habeas corpus contra a imposição de pena de exclusão de militar ou de perda de patente de função pública
Errado. Não cabe. Súmula 694
Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória à pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada
Certo
Súmula 693
Não se conhece de habeas corpus contra omissão de relator de extradição, se fundado em fato ou direito estrangeiro cuja prova não constava dos autos, nem foi ele provocado a respeito
certo. Súmula 692
Não se conhece de recurso de habeas corpus cujo objeto seja resolver sobre o ônus das custas, por não estar mais em causa a liberdade de locomoção.
Súmula 395
O habeas corpus suspensivo (ou repressivo) tem por finalidade impedir a perpetração da violência ou coação ilegal, hipótese na qual é concedido o “salvo-conduto”.
Errado. O salvo-conduto é concedido no habeas corpus preventivo.
O Mandado de Segurança é usado quando quando não couber a impetração de HD e HC
Certo, o mandado de segurança tem caráter residual.
Qualquer brasileiro é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
Errado. É qualquer CIDADÃO
No tocante ao habeas corpus, considere:
I – A legitimidade ativa do habeas corpus está afeta a qualquer pessoa em seu favor ou de outrem.
II – A constitucionalização do habeas corpus somente veio com a Constituição Federal de 1937.
III – A competência para julgamento do habeas corpus contra ato praticado pelo Promotor de Justiça é do Tribunal de Justiça competente.
IV – O estrangeiro também poderá impetrar habeas corpus, exceto o não residente no Brasil.
Está correto o que se afirma APENAS em
a) III e IV.
b) I, II e IV.
c) I, II e III.
d) I e III.
e) II, III e I
No tocante ao habeas corpus, considere:
I – A legitimidade ativa do habeas corpus está afeta a qualquer pessoa em seu favor ou de outrem.
II – A constitucionalização do habeas corpus somente veio com a Constituição Federal de 1937.
III – A competência para julgamento do habeas corpus contra ato praticado pelo Promotor de Justiça é do Tribunal de Justiça competente.
IV – O estrangeiro também poderá impetrar habeas corpus, exceto o não residente no Brasil.
Está correto o que se afirma APENAS em
a) III e IV.
b) I, II e IV.
c) I, II e III.
d) I e III.
e) II, III e I
O HC é, sem dúvida, o mais importante e o mais antigo dos remédios constitucionais. Está ligado ao direito de locomoção (ir, vir e permanecer), podendo ser impetrado por qualquer pessoa, natural ou jurídica (item I correto). Pouco importa se o impetrante é brasileiro ou es-
trangeiro (residente ou turista), exigindo-se que a petição esteja em português (item IV erra-
do). Já o beneficiário (paciente) só pode ser pessoa natural, uma vez que PJ não anda.
O surgimento do HC se deu com a Magna Carta do Rei João Sem Terra (Inglaterra, 1215). No Brasil, foi introduzido no Código Criminal do Império, de 1830). Nas constituições, sua primeira aparição foi na Constituição da República, de 1891 (item II errado).
Até aqui já tratamos dos itens I, II e IV.
Por sua vez, o item III está correto. Isso porque a regra, em matéria de competência de HC, é você subir uma casinha dentro do organograma da Justiça.
