PODER EXECUTIVO Flashcards
A Forma de Estado adotada no Brasil é a ____________.
Federação.
O Brasil foi Estado unitário até _________.
1891
Nunca adotamos o sistema de confederação
A forma de governo adotada no Brasil é _____________.
República.
O Brasil foi monarquia até ___________.
1891
o sistema de Governo adotado no Brasil é o ____________.
Presidencialismo.
O Brasil adotou o parlamentarismo em dois momentos:
1) época do Império, com o Príncipe Regente;
e
2) entre 1961-63.
O Regime de Governo adotado no Brasil é a _____________.
democracia
a ditadura militar no Brasil teve início em ______.
1964
o presidente da República é o único que acumula as funções de _____________ e de _________________ em nosso sistema atual. Os demais (governadores e prefeitos) são considerados apenas ____________
.
chefe de Estado
chefe de governo
chefes de governo
A primeira Constituição brasileira de ___________ previa a ____________ como forma de governo. Entretanto, desde _________, adotou-se a forma republicana de governo.
1824
Monarquia
1891
O Presidente da República agirá como _____________ quando representar o Brasil no plano internacional.
chefe de Estado
Ex.: celebração de tratados internacionais; declaração de guerra; celebração de paz
a função de __________ acontece quando o Presidente atua no plano interno, como chefe do Poder Executivo da União.
chefe de governo
exemplos: proposição de projeto de lei que aumente os vencimentos de servido-
res de determinado Ministério, ou ainda, edição de medida provisória, dispondo sobre aumento de proventos de aposentadoria.
Para concorrer aos cargos de presidente ou vice-presidente da República, o candidato deve preencher estes requisitos:
a) ser brasileiro nato;
b) estar no pleno exercício dos direitos políticos;
c) alistamento eleitoral;
d) filiação partidária (não é possível concorrer sem partido político, como acontece em outros países, como os EUA);
e) idade mínima de 35 anos;
f) não ser inalistável nem inelegível
Havendo dupla vacância para Presidente e Vice-Presidente, nos dois primeiros anos, serão realizadas novas eleições _________, com o ________ escolhendo, no prazo de ____________.
diretas
povo
90 dias
Havendo dupla vacância para Presidente e Vice-Presidente, se faltarem menos de dois anos, a eleição será realizada de forma _________, com eleição feita no _____________, no prazo de __________.
indireta
Congresso Nacional
30 dias.
na dupla vacância provocada por _______________ – indeferimento de registro, cassação do diploma e perda do mandato de candidato em pleito majoritário, independentemente do número de votos anulado –, só haverá eleições _____________ se faltar menos de ___________ para o término do mandato.
razões eleitorais
indiretas
6 meses
- ATENÇÃO: Vale para os cargos de GOVERNADOR E PREFEITO.
- NÃO se aplica para presidente e senador. (A CF prevê outras formas de preenchimento de cargo nesses casos)
as regras constitucionais atinentes à dupla vacância ______ de observância obrigatória no âmbito estadual
são / não são
NÃO SÃO.
as Constituições Estaduais ou Leis Orgânicas podem prever solução diversa caso haja vacância nos cargos de governador e vice-governador (STF, ADI-MC 4.298) ou de Prefeito e Vice-prefeito (STF, ADI 3.549). Podem, inclusive, prever votação nominal e aberta para as eleições indiretas (STF, ADI 1.057).
Nas eleições indiretas, o voto _______ ser aberto.
Pode / Não pode
pode (e deve)
pois o titular do poder (o povo) tem o direito de acompanhar a atuação dos parlamentares.
Nas eleições para o Poder Executivo, será considerado eleito em primeiro turno o candidato que obtiver ____________ dos votos válidos
maioria absoluta
e exclui os votos brancos e nulos.
Não sendo atingido esse patamar, avançam para o segundo turno apenas os dois candidatos mais bem colocados.
Tanto a disputa para a Presidência da República quanto aquela atinente aos governos estaduais e distrital são regidas pelo ___________________, que é aquele no qual se prevê a disputa em 2º turno.
sistema majoritário complexo
Nas eleições para prefeito, a possibilidade de 2º turno é prevista tão somente para as cidades nas quais o número de eleitores seja superior a __________.
duzentos mil.
adota-se o __________________, nas eleições para prefeito nas cidades com número de eleitores inferior a 200 mil e nas eleições para senadores, em que será eleito em 1º Turno o candidato mais votado, não importando o percentual que tenha recebido.
sistema majoritário simples
A EC 111/2021 modificou a data da posse para ___________ e para _______________ dos Estados ou DF. Agora, as novas datas serão __ e ______________, respectivamente.
Presidente da República Governador 5 e 6 de janeiro - só terá aplicação prática em 2027 - nada muda em relação à data da posse dos prefeitos
As regras de fidelidade partidária são aplicáveis apenas às eleições ___________ (vereadores e deputados). Assim, nas eleições ____________, caso o político deixe a legenda não perderá o seu mandato.
proporcionais
majoritárias
O impedimento está ligado à ideia de ___________, enquanto a vacância pressupõe o _________________.
temporariedade
afastamento definitivo do cargo (morte, renúncia, impeachment).
Havendo impedimento do Presidente da República, caberá assumir o cargo interinamente, na seguinte ordem:
1 - Vice-Presidente
2 - Presidente da Câmara dos Deputados
3 - Presidente do Senado
4 - Presidente do STF
O STF entendeu que se uma das autoridades que estiver na ordem de vocação sucessória tiver contra si denúncia recebida pelo STF pode continuar na sua função, ficando impedido apenas de ocupar a Presidência da República, ainda que temporariamente.
Certo/Errado
Certo
- Se o Presidente tiver denúncia recebida contra si, deve ficar afastado. Mas os demais da linha sucessória não.
É ___________ legislação federal que estabeleça novas eleições para os cargos majoritários simples – isto é, prefeitos de Municípios com menos de duzentos mil eleitores e senadores da República – em casos de vacância por causas eleitorais (STF, ADI 5.690).
constitucional/inconstitucional
constitucional
Se o presidente ou o vice-presidente não tomarem posse, sem motivo de força maior, no prazo de _________, o cargo será declarado ______.
10 dias
vago
Há necessidade de autorização do _______________ se o presidente ou o vice-presidente forem se ausentar do País por mais de _________. Caso não haja essa autorização, eles podem_______________.
Congresso Nacional
15 dias
perder o cargo
Para o Governador sair do Estado por mais de 15 dias, ou para sair do País, por qualquer prazo, é necessária a autorização da Assembleia Legislativa, sob pena de perda do cargo.
certo/errado
errado.
O STF, invocando o princípio da simetria, afastou essas regras estaduais, estabelecendo a necessidade de autorização da Assembleia Legislativa apenas para ausências do governador ou vice superiores a 15 dias (STF, ADI n. 738).
Idêntico raciocínio se aplica aos prefeitos, quanto à necessidade de licença da Câmara dos Vereadores (STF, RE n. 317.574).
No artigo 59 estão listados os atos normativos primários, cuja elaboração é descrita, ainda que resumida, na própria Constituição. Daquele rol, o presidente é o responsável por:
- editar medidas provisórias
- pode propor emendas à Constituição, leis ordinárias e complementares.
- Sendo autorizado pelo Congresso Nacional, ele também pode editar Leis Delegadas
Cabendo ao presidente da República dar o ‘start’ ao processo legislativo (iniciativa privativa/exclusiva/reservada), se houver descumprimento dessa regra, o projeto de lei padecerá do ____________________, que nunca se convalida, nem mesmo com a sanção.
vício de inconstitucionalidade formal
Exemplificando, compete ao presidente apresentar projeto de lei que implique aumento na remuneração de servidores do Executivo. Se um parlamentar apresentar projeto de lei nesse sentido, ainda que haja a aprovação nas duas Casas Legislativas e sanção presidencial, não se afastará o defeito (inconstitucionalidade formal ou nomodinâmica).
Compete privativamente ao __________________, sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução
Presidente da República
O decreto mencionado neste inciso é o regulamentar, ato normativo secundário que serve para regulamentar as leis. Ele se difere do decreto autônomo
No processo legislativo, a fase de deliberação executiva (sanção/veto) só acontece nas _______________ e ______________, além das ________________ aprovadas com modificações pelo Congresso Nacional.
leis ordinárias
complementares
medidas provisórias
não haverá sanção ou veto nas ________________, nas ______________ e nos __________________, nas leis ___________, ou ainda nas ________________ aprovadas _______ modificação pelo Congresso Nacional.
emendas à Constituição resoluções decretos legislativos delegadas medidas provisórias sem
A sanção pode ainda ser expressa ou tácita. Esta acontece quando o presidente não se manifesta dentro do prazo de _________________, dado pela Constituição.
15 dias úteis
O presidente não pode vetar apenas uma palavra, um trecho ou uma expressão dentro de uma frase de lei.
certo/errado
certo.
o veto presidencial pode alcançar toda a proposta legislativa ou ainda restringir-se a apenas determinado artigo, parágrafo, inciso ou alínea.
- Essa proibição é para evitar desvirtuamento do projeto aprovado pelo Legislativo.
Optando o chefe do Executivo pelo veto, deverá ele comunicar as razões de sua decisão ao presidente do _____________ dentro do prazo de _______________.
Senado
48 horas.
O veto _________ ocorre quando o presidente da República entende que o projeto de lei, apesar de constitucional, é contrário ao interesse público.
POLÍTICO
Ex.: determinado aumento aos aposentados, se concedido, pode causar desequilíbrio nas contas públicas
O veto _____________ ocorre quando o presidente da República entende que o projeto de lei é inconstitucional.
JURÍDICO
Ex.: está presente vício de iniciativa, o que torna o projeto inconstitucional, sob o ponto de vista formal.
Quando o presidente faz o veto jurídico, está atuando em controle ______________________, feito na forma __________, tendo em vista que a norma ainda não entrou em vigor.
político de constitucionalidade
preventiva
Após o veto do Presidente da República, caberá ao ________________ apreciá-lo, em sessão conjunta (não unicameral), dentro do prazo de __________, contado a partir do _______________. Não havendo deliberação dentro do prazo, serão sobrestadas as demais proposições. Ou seja, será trancada a pauta do Congresso Nacional.
Congresso Nacional
30 dias
recebimento
A EC n. 76/2013 acabou com o voto secreto na apreciação dos ________________ e na _______________________. Atualmente, o voto secreto se aplica apenas à sabatina de autoridades, feita pelo Senado Federal.
vetos presidenciais
cassação de mandato parlamentar
o STF decidiu que os vetos presidenciais não precisam ser apreciados em ordem cronológica de apreciação (STF, MS n. 31.816).
CERTO.
Cabe ADPF (arguição por descumprimento de preceito fundamental) contra vetos presidenciais
ERRADO.
de: não cabe ADPF (arguição por descumprimento de preceito fundamental) contra vetos presidenciais (STF, ADPF n. 1).
É cabível retratação do Presidente da República em lei já promulgada e publicada.
errado.
Depois de sua primeira manifestação acontece a preclusão, não se admitindo novo veto em lei já promulgada e publicada. Assim, é incabível eventual retratação (STF, ADPF n. 714).
O Veto presidencial precisa ser motivado. Veto sem motivação equivale a _________.
sanção
O Judiciário, ao contrário do Presidente da República, pode vetar somente a expressão indesejada da lei. Mais que isso, pode fazer a declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto.
CERTO
Em regra, os decretos são utilizados para regulamentar as leis, sendo, por isso, chamados de __________________________.
atos normativos secundários
O decreto autônomo leva esse nome por não regulamentar lei alguma. Ele se submete diretamente a controle de _________________. É, então, considerado um ato normativo _____________.
constitucionalidade
primário.
Os decretos regulamentares (inciso IV do artigo 84) são atos normativos secundários, prestando-se para regulamentar as leis. Sujeitam-se a controle de ______________.
legalidade
A celebração de tratados internacionais é um ____________, pois conta com a participação do presidente da República (assina o acordo e depois edita o Decreto que internaliza o ato em nosso ordenamento) e do Congresso Nacional, que resolve definitivamente se aceita ou não o compromisso firmado pelo chefe de Estado.
ato complexo
____________ é o perdão coletivo, dado pelo presidente da República. Caso se perdoe apenas parte da pena, pode ser usada a nomenclatura __________.
INDULTO
comutação
___________ é um perdão individual dado pelo presidente da República.
graça
A diferença central para a graça está no fato de ela ser individual, enquanto o indulto é coletivo.
____________é dada pelo Legislativo, e não pelo presidente da República. É formalizada por meio de lei, e produz como efeito apagar o fato histórico. Em consequência, as punições acabam sendo perdoadas também.
anistia
- se a anistia envolver crimes, apenas o Congresso Nacional estará habilitado a concedê-la. Isso porque cabe privativamente à União legislar sobre direito penal – artigo 22, I, da Constituição.
- No entanto, em razão da autonomia conferida aos Estados, a Assembleia Legislativa pode conceder anistia aos servidores públicos, desde que relativa a punições administrativas (STF, ADI n. 104).
embora a anistia seja dada pelo Legislativo, tratando-se de infrações admi-
nistrativas praticadas por policiais civis, militares e bombeiros – agentes de segurança estadual –, cabe ao ____________ enviar o projeto de lei. Desse modo, seria inconstitucional lei fruto de iniciativa parlamentar conferindo anistia a tais integrantes da segurança pública (STF, ADI n. 4.928).
governador
Não há sabatina do Senado quanto à nomeação de ____________________ e do _______________________.
ministros de Estado
advogado-geral da União (AGU).
A Constituição, em seu artigo 84, prevê competências privativas do Presidente da República. Entretanto, em seu parágrafo único, prevê que algumas atribuições podem ser delegadas a:
Ministros de Estado
Procurador-Geral da República - PGR
Advogado Geral da União - AGU
No parágrafo único do artigo 84 consta que o presidente da República poderá delegar ao PGR, ao AGU e aos ministros de Estado as seguintes atribuições:
1 – dispor, mediante decreto (autônomo):
a) sobre a organização e o funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
b) sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
2 – conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;
3 – prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei (a delegação é só quanto a prover, não a extinguir).
Nas Infrações penais comuns (abrangem crimes comuns, militares, eleitorais e contravenções penais), cometidas pelo Presidente da República, será competente para julgamento o __________.
STF
O ____________ será competente para julgamento do Presidente da República nos Crimes de responsabilidade (impeachment)
Senado Federal
O Presidente da República está sujeito à Lei de Improbidade Administrativa
errado.
Presidente não se sujeita à LIA Para ele, ato contra a probidade é tida como crime de responsabilidade (artigo 85, V).
Nas Ações populares, ações civis públicas, ações cíveis e trabalhistas contra o Presidente da República, será competente ______________.
a primeira instância
Na prática de crimes comuns, o Governador será julgado pelo ________.
STJ
Na prática de crimes de responsabilidade, o Governador será julgado ________________
pelo Tribunal especial previsto na Lei n. 1.079/1950. É composto por 11 integrantes: - Presidente do TJ; - 5 Desembargadores; - 5 Deputados estaduais/distritais.
Os prefeitos, quando praticam crimes comuns, são julgados _____________
TJ / TRF / TRE
depende da natureza da infração
Nos crimes de responsabilidade, os prefeitos são julgados da seguinte forma
Próprios: são as infrações de natureza política (impeachment). Julgamento pela câmara municipal.
Impróprios: são punidos com pena privativa de liberdade. Julgamento caberá ao TJ / TRF / TRE, a depender da natureza da infração.
O presidente da República só pode ser processado, seja por crime comum, seja por crime de responsabilidade, após licença a ser dada pela ___________________, em quórum de ___________________.
Câmara dos Deputados
2/3 de votos (ao menos 342 votos).
No STF firmou-se a compreensão pela _________________ de autorização da Assembleia para a abertura de processo contra o governador (STF, ADI n. 5.540).
desnecessidade
