Relação de trabalho e de emprego Flashcards
Elemento e caracterização - sujeitos, poderes, sucessão de empregadores e grupo econômico
1
Q
Considere que: Francisco trabalha para a empresa ALFA desde 2020. Em 2022 essa foi integralmente adquirida pela empresa BETA. Em 2025 Francisco é demitido sem justa causa e entra na justiça peticionando horas extras.
Nesse cenário de quem é a reponsabilidade por pagamento de horas extraordinárias trabalhadas pelo empregado?
A
CLT, art. 448-A. Caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores prevista nos arts. 10 e 448 desta Consolidação, as obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, são de RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR.
Parágrafo único. A empresa sucedida responderá solidariamente com a sucessora quando ficar comprovada FRAUDE na transferência.
