Extinção do contrato de trabalho

Question 1

C ou E:

O empregado poderá interromper a prestação dos serviços ou rescindir o contrato, quando tiver de desempenhar obrigações legais, incompatíveis com a continuação do serviço.

Answer 1

Errado! Porque conforme o art. 483, § 1º da CLT essa hipótese é de SUSPENSÃO e não interrupção.

Question 2

C ou E:

No caso de morte do empregador constituído em empresa individual, é facultado ao empregado rescindir o contrato de trabalho.

Answer 2

Certo! É a literalidade do art. 483, § 3º da CLT.

Question 3

C ou E:

O contrato de emprego do policial militar é considerado proibido, o que não obsta o reconhecimento do vínculo de emprego, apesar das penalidades administrativas que sejam cabíveis.

Answer 3

Certinho! Ademais, conforme a jurisprudência do TST:

• Preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT, é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar.
• Além disso, nos casos de acordos firmados na JT em que não haja o reconhecimento de vínculo de emprego, a OJ 398 da SDI-1 do TST disciplina que será devida a totalidade de 31% a título de INSS, sendo 20% a cargo do empregador e 11% a cargo do empregado.